Artigo 174 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 174. É escusada a confirmação expressa, quando o negócio já foi cumprido em parte pelo devedor, ciente do vício que o inquinava.

Página 31 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 26 de Outubro de 2020

. Contrarrazões às fls. 296/306. Pois bem. Nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil c/c art. 59 do Regimento... – CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 187/2000 – …

Página 2787 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Outubro de 2020

vícios foram sanados, sem embargo de que tal conduta importa em renúncia de todas as ações ou exceções. (artigos 174 e 175 do Código Civil)....: “SÚMULA N. 297. O Código de Defesa do Consumidor é …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0007212-25.2018.8.19.0006

da utilização do cartão de crédito. Neste passo, cumpre trazer à lume o disposto nos artigos 172 a 174, do Código Civil... do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fundamento no artigo 487, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0301656-96.2016.8.24.0006 TJSC 0301656-96.2016.8.24.0006

da obrigação pelo devedor, "ciente do vício que o inquinava" (artigo 174 do Código Civil), não é mais lícito aos apelantes... anulável pode ser confirmado pelas partes" (artigo 172 do Código Civil),…

Página 4032 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Outubro de 2020

, 792 e 1.022 do CPC/2015, bem como aos arts. 147 e 178 do CC/1916, ao art. 50 do CC/2002, ao art. 6º da LINDB e aos arts...Pg. 4032. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2020 RELATOR : …

Página 3033 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Outubro de 2020

importa em renúncia de todas as ações ou exceções. (artigos 174 e 175 do Código Civil). Em suma, vigora em nosso... da revelia (artigo 355, II, CPC).” DIDIER JR., Fredie. Curso de direito …

Página 3038 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Outubro de 2020

em renúncia de todas as ações ou exceções. (artigos 174 e 175 do Código Civil). Em suma, vigora em nosso ordenamento... o relatório. Decido A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do art. …

Página 49 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Outubro de 2020

o princípio da boa­fé, previsto nos artigos 172, 173 e 174 do Código Civil, de modo que não é dado ao agente alterar sua postura.... 8) O Recorrente alega violação aos artigos 421, 422, 423, 424 e …

Página 50 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Outubro de 2020

aos autos, em atendimento aos ditames do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Por fim, sustenta que o aresto... impugnado feriu o artigo 188 do Código Civil, haja visto que nenhum ato …

Página 2447 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Outubro de 2020

, sem embargo de que tal conduta importa em renúncia de todas as ações ou exceções. (artigos 174 e 175 do Código Civil). Em suma... Revista do Advogado, O Princípio da boa-fé objetiva no Novo Código