Art. 174 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 174. É escusada a confirmação expressa, quando o negócio já foi cumprido em parte pelo devedor, ciente do vício que o inquinava.

Página 230 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 14 de Novembro de 2019

anual prevista no art. 206, inciso III, do Código Civil. Por fim, aduz que, no momento da liquidação do valor das custas..., a prescrição do débito deve seguir a regra prevista no caput do art. 174

Andamento do Processo n. 0300591-92.2016.8.24.0256 - Apelação Cível - 12/11/2019 do TJSC

DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. RECONVENÇÃO QUE, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 343, DEVE SER APRESENTADA NA CONTESTAÇÃO. DECISÃO..., AINDA QUE PARCIALMENTE, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 174 DO CC. NULIDADE …

Página 146 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Novembro de 2019

SOB A ÉGIDE DO ATUAL DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. RECONVENÇÃO QUE, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 343, DEVE SER APRESENTADA..., AINDA QUE PARCIALMENTE, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 174 DO CC. NULIDADE DO …

Página 851 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Novembro de 2019

, emrelação a que devemos nos remeter ao texto do artigo 16 da Lei 8.213/91, segundo a qual, são beneficiários do Regime... prolação da sentença. É o Relatório. Passo a decidir. O benefício …

Página 162 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Novembro de 2019

em renúncia de todas as ações ou exceções. (artigos 174 e 175 do Código Civil). Em suma, vigora em nosso ordenamento...). Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo …

Página 210 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Novembro de 2019

, nos termos do artigo 487, i, do Código de Processo Civil. Condeno o autor no pagamento de custas e despesas processuais, bem... como honorários advocatícios, que nos termos do artigo 85 e …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-AIRR 1725009420085020201

, um sábado. Ante o disposto no artigo 132, § 1º, do Código Civil, e nos artigos 174 e 184, § 1º, do Código de Processo... de dois anos, contados da data em que ocorreu a extinção do contrato de …

Página 2534 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Novembro de 2019

que eventuais vícios ou problemas foram sanados. (Artigos 174 e 175 do Código Civil). Vigora, por conseguinte, no ordenamento... financeiro nacional”. Aliás, desde a Emenda Constitucional 40, de …

Página 2536 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Novembro de 2019

. (Artigos 174 e 175 do Código Civil). Vigora, por conseguinte, no ordenamento pátrio, o princípio da “pacta sunt servanda... alhures, a esse respeito, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça editou …

Página 2875 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Novembro de 2019

da avença, é forçoso admitir que eventuais vícios ou problemas foram sanados. (Artigos 174 e 175 do Código Civil). Vigora... da denominada Lei de Usura (Decreto 22.626/33), notadamente a norma …