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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Artigo 174 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 174 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 174. É escusada a confirmação expressa, quando o negócio já foi cumprido em parte pelo devedor, ciente do vício que o inquinava.

Pg. 780. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

último porque “a própria lei estabelece mecanismos destinados ao controle e verificação do saldo devedor, isso sem contar que, ao firmar o contrato, a parte assume o risco de vir a ser cobrada

Andamento do Processo n. 0164152-42.2012.8.26.0100 - 19/07/2017 do TJSP

Processo 0164152-42.2012.8.26.0100 (583.00.2012.164152) - Procedimento Comum - Perdas e Danos - Cielo e Cielo Ltda - Cielo S/A - Vistos.Trata-se de ação anulatória de cláusulas contratuais c/c

Pg. 1058. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/07/2017

capitalização, carteira de investimentos, financiamentos, etc.E essa diversificação, por óbvio, resulta nas tarifas bancárias para remuneração dos serviços, comumente chamadas de "cestas de serviços"

Pg. 1060. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/07/2017

aritmético; acrescido de correção monetária, a contar do respectivo desconto, e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, com exceção das parcelas que se venceram depois, cujos juros devem ser

Pg. 1063. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/07/2017

DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS promovida por MARIA DO CARMO BASTOS SILVA em desfavor do BANCO BRADESCO S/A.Aduz a parte requerente que é aposentada e

Pg. 1066. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/07/2017

pelo que prevê o art. 138 e 139 do Código Civil Brasileiro1, admitindo, pois, a convalidação, que pode se dar pela conversão do negócio jurídico, pela confirmação pelas partes ou pelo convalescimento

Pg. 1068. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/07/2017

WEDENE CARLOS DE OLIVEIRA Secretário Judicial Processo: 1853-46.2014.8.10.0116 Processo Cível e do Trabalho|processo de Conhecimento|procedimento de Conhecimento|procedimento do Juizado Especial

Pg. 1071. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/07/2017

julgamento as partes, concitadas ao acordo, não chegaram a um bom termo, tendo sido apresentada contestação pelo requerido com documentos, alegando o exercício regular de um direito, uma vez que, no

Pg. 1074. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/07/2017

pelo que prevê o art. 138 e 139 do Código Civil Brasileiro1, admitindo, pois, a convalidação, que pode se dar pela conversão do negócio jurídico, pela confirmação pelas partes ou pelo convalescimento

Pg. 178. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

S.a - Vistos.Ante o trânsito em julgado, providencie a parte interessada o cumprimento da sentença nos termos do art. 1285 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, peticionando sob a

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