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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Artigo 222 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 222 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 222. A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, exceto: (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

a) nas ações de estado; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

b) quando for ré pessoa incapaz; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

c) quando for ré pessoa de direito público; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

d) nos processos de execução; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

e) quando o réu residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

f) quando o autor a requerer de outra forma. (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

Pg. 3065. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

das verbas pertinentes ao Provimento CSM 2195/14 (disponibilizado no DJE em 08.08.2014).Cumpra-se.Int. - ADV: ANA CLAUDIA... a exigir a citação do executado por oficial de justiça, de maneira que incabível a citação por carta.De fato, o art. 222, ‘d... dos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, providencie o recolhi...

Pg. 3083. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP... inciso IX da Lei 8245/91. Cumpra-se. - ADV: ANNE SANCHES PALONI (OAB 189754/SP) Processo 1025702-16.2015.8.26.0224... a citação do executado por oficial de justiça, de maneira que incabível a cit...

Pg. 266. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/07/2017

ADV: MARCOS WILSON FERREIRA FONTES (OAB 11315/BA) - Processo 0307575-80.2014.8.05.0001 - Procedimento Comum - DIREITO CIVIL - REQUERENTE: Joice Guanaes Barbosa de Souza - REQUERIDO: Previ - Caixa de

Pg. 365. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/07/2017

enquanto não for declarado o efeito em que é recebido o incidente com a alegação da suspeição do magistrado apenas eventual tutela de urgência será requerida ao substituto legal – NCPC, art. 146, §

Pg. 370. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/07/2017

cumpridas.Preenchidos os requisitos e, aparentemente, cumpridas as incumbências legais pelo credor/exequente – CPC, art. 614/NCPC, art. 798 -, recebo a petição inicial com seus documentos e DETERMINO

Pg. 378. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/07/2017

audiência.Ocorre que, através do Ofício Circular AGU/PF-MT/DPREV n. 01/2016, de 31/3/2016, a Advocacia-Geral da União/Procuradoria foi expressa pelo não agendamento de audiência de conciliação nos

Pg. 379. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/07/2017

ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Geraldo Carlos de Oliveira -OAB:MT/ 4032, Ligia Castrillon Machado - OAB:22.602-0 ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: (.....)e DETERMINO que cite o(s) devedor(es)

Pg. 384. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/07/2017

Intimação da Parte Autora JUIZ(A): Renato José de Almeida Costa Filho Cod. Proc.: 73617 Nr: 720-74.2017.811.0038 A Ç Ã O : P r o c e d i m e n t o O r d i n á r i o - > P r o c e d i m e n t o d e

Pg. 385. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/07/2017

alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação – NCPC, art. 828, caput e §§.No prazo para embargos, reconhecendo o crédito e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da

Andamento do Processo n. 1012047-90.2017.8.26.0196 - Arrolamento Comum - 26/07/2017 do TJSP

Processo 1012047-90.2017.8.26.0196 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - MARIA ZÉLIA FALEIROS DE ANDRADE - EVANDO JOSÉ FALEIROS e outros - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - - Fazenda Municipal

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