Art. 222 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 222. A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, exceto: (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
a) nas ações de estado; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
b) quando for ré pessoa incapaz; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
c) quando for ré pessoa de direito público; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
d) nos processos de execução; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
e) quando o réu residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
f) quando o autor a requerer de outra forma. (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

Andamento do Processo n. 0014539-44.2011.8.19.0207 - 21/03/2018 do TJRJ

Proc. 0014539-44.2011.8.19.0207 - ITAPEVA II MULTICARTEIRA FIDC NP (Adv (s). Dr (a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB/RJ-126358) X JADER JOSÉ DA SILVA MARTINS Decisão: ...Lei 8710/93 | Lei nº…

Página 530 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Março de 2018

NCPC.Ao cartório para retificar, junto ao distribuidor e onde mais couber, o polo ativo, conforme requerido às fls. 159, certificando.P. R. I. Proc. 0010495-79.2011.8.19.0207 - BANCO SAFRA S.A.

Andamento do Processo n. 1125899-89.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - 31/01/2018 do TJSP

Processo 1125899-89.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO CITIBANK S/A -Vistos.Fl. 196: Expeçam-se as cartas de postal, tal modalidade de citação, no diploma…

Página 276 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Janeiro de 2018

caso tenha ocorrido erro por parte da ré, que se apure eventuais valores que devem ser restituídos ao autor a título de encargos. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, impondo à ré a obrigação…

Andamento do Processo n. 0002883-93.2012.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - 30/01/2018 do TJSP

Processo 0002883-93.2012.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Itapoã Moveis de Aço Ltda - Vistos.Fls. 66/69 e 97/100: A alegação de nulidade de citação deve ser afastada. Em se…

Página 2833 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Janeiro de 2018

atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver.Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze)…

Página 231 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

parte, provido para reformar parcialmente o acórdão recorrido.” (REsp 1126493/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 15/12/2009, DJe 18/12/2009).Note-se, por fim, que diante da…

Página 232 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

ainda minoritário nas Instâncias Ordinárias, já vem sendo aplicado por este Egrégio Tribunal Bandeirante:”AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Tutela deferida para determinar…

Página 2877 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

Processo 3024851-41.2013.8.26.0602 - Procedimento Comum - Sistema Remuneratório e Benefícios - Joao Carlos de Mello - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Cumpra-se o V.

Página 1590 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Outubro de 2017

S/A - Intime-se o autor para se manifestar sobre a documentação juntada às ps. 198/226, no prazo de quinze dias. ADV: OTAVIO BESSA SILVEIRA (OAB 21217/SC) Processo 0303522-22.2016.8.24.0045/00001 -…