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Jusbrasil - Tópicos
20 de fevereiro de 2017
Artigo 222 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 222 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 222. A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, exceto: (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

a) nas ações de estado; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

b) quando for ré pessoa incapaz; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

c) quando for ré pessoa de direito público; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

d) nos processos de execução; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

e) quando o réu residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

f) quando o autor a requerer de outra forma. (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

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Andamento do Processo n. 1030011-30.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - 17/02/2017 do TJSP

Código de Processo Civil deixou de reproduzir literalmente a proibição da citação postal em ações de execução (art. 222..., “d”, CPC/1973, cuja redação, aliás, é do ano de 1993 e não do texto original).No entanto, a proibição permanece de modo... tácito. Basta a interpretação sistemática da lei. As regras sobre a cita...

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Andamento do Processo n. 1001621-60.2017.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - 17/02/2017 do TJSP

de Carvalho Novaes Gaeta - Vistos.1- Considerando o que dispõe os artigos 249 e 829, § 1º do Código de Processo Civil de 2015... de justiça, conforme previsão do artigo 829, do Novo Código de Processo Civil Indeferimento Decisão que se mostra acertada... se defender, na medida em que, de acordo com o disposto no artig...

Andamento do Processo n. 1000060-59.2017.8.26.0648 - Procedimento Comum - 17/02/2017 do TJSP

autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1.050/60. Diante das especificidades da causa... da audiência de conciliação, nos termos do art. art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35, da ENFAM.A tutela provisória... do Código de Processo Civil. Servirá o presente como Carta de Citação, n...

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Andamento do Processo n. 2005.01.1.097792-3 - Execução por Quantia Certa - 17/02/2017 do TJDF 2005.01.1.097792-3... a realização de citação no processo de execução por meio de aviso de recebimento prevista no Código revogado (artigo... 222, alínea d, do CPC/73), expeçase mandado de citação, encaminhando-o por meio d...

Andamento do Processo n. 0011154-68.2015.8.21.0021 - 17/02/2017 do TJRS

AS DEMAIS. ENTRETANTO, O PRAZO PARAARROLAMENTO SE EXAURIU EM 19 DE JANEIRO E A PETIÇÃO DAQUELE FOI PROTOCOLADA EM 31 DE JANEIRO.... ADEMAIS, A JUSTIFICATIVA PRESENTADA NÃO MERECE AMPARO, CONFORME O ART. 222 DO CPC. POR CONTA DISSO, INDEFIRO... Especializada em Família e Sucessões da Comarca de Passo Fundo Nota de Expe...

Pg. 190. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/02/2017

deixou de reproduzir literalmente a proibição da citação postal em ações de execução (art. 222, “d”, CPC/1973, cuja redação... que deverão ser pagas pelo executado ao final do processo art. 4º, III, da Lei Estadual 11.608/03.Observo que após... celebraram compromisso de venda e compra do Lote n. 11, da Quadra LB, do L...

Pg. 191. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/02/2017

de Processo Civil deixou de reproduzir literalmente a proibição da citação postal em ações de execução (art. 222, “d”, CPC/1973... a interpretação sistemática da lei. As regras sobre a citação em processos de execução constam na parte especial, Livro... II, Capítulo IV, Seção II do Código de Processo Civil. Tenha-se p...

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