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20 de novembro de 2017
Artigo 222 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 222 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 222. A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, exceto: (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

a) nas ações de estado; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

b) quando for ré pessoa incapaz; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

c) quando for ré pessoa de direito público; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

d) nos processos de execução; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

e) quando o réu residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

f) quando o autor a requerer de outra forma. (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

Pg. 231. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

parte, provido para reformar parcialmente o acórdão recorrido.” (REsp 1126493/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 15/12/2009, DJe 18/12/2009).Note-se, por fim, que diante da

Pg. 232. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

ainda minoritário nas Instâncias Ordinárias, já vem sendo aplicado por este Egrégio Tribunal Bandeirante:”AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Tutela deferida para determinar

Pg. 2877. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

Processo 3024851-41.2013.8.26.0602 - Procedimento Comum - Sistema Remuneratório e Benefícios - Joao Carlos de Mello - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Cumpra-se o V.

Pg. 1590. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/10/2017

S/A - Intime-se o autor para se manifestar sobre a documentação juntada às ps. 198/226, no prazo de quinze dias. ADV: OTAVIO BESSA SILVEIRA (OAB 21217/SC) Processo 0303522-22.2016.8.24.0045/00001 -

Pg. 11067. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/10/2017

Preliminar de admissibilidade Conclusão da admissibilidade 2. PRELIMINAR A Fazenda do Estado de São Paulo suscita nulidade de citação, vez que o mandado citatório foi recebido por pessoa que não tem

Pg. 11072. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/10/2017

A Fazenda do Estado de São Paulo suscita nulidade de citação, vez que o mandado citatório foi recebido por pessoa que não tem poderes para tal ato. Afirma que a Fazenda deveria ter sido citada na

Pg. 11076. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/10/2017

1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, visto que atendidos os pressupostos de admissibilidade. Preliminar de admissibilidade Conclusão da admissibilidade 2. PRELIMINAR A Fazenda do Estado de

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 40238308820178240000 Xaxim 4023830-88.2017.8.24.0000

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Mandado de Segurança n. 4023830-88.2017.8.24.0000 de Xaxim Impetrante : Abastecedora Gral Ltda Advogado : Ilan Bortoluzzi Nazario (OAB: 16733/SC)

Pg. 3099. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

Nº 1003439-71.2015.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Pg. 3509. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

anotações devidas, conforme já determinado.Intime-se. - ADV: PAULO RICARDO FERNANDES (OAB 376935/SP) Processo 1010659-71.2017.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais -

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