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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Artigo 222 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 222 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 222. A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, exceto: (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

a) nas ações de estado; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

b) quando for ré pessoa incapaz; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

c) quando for ré pessoa de direito público; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

d) nos processos de execução; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

e) quando o réu residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

f) quando o autor a requerer de outra forma. (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

Agravo de Instrumento: AI 16192259 PR 1619225-9 (Acórdão)

PEREIRA JORGE JUNIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO 1619225-9, DE JAGUAPITÃ - JUÍZO ÚNICO (N.P.U.:0042337-27.2016.8.16.0000... MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento 1619225-9.../263, proferida nos autos 1688-82.2014.8.16.0099, que julgou parcialme...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20538954620178260000 SP 2053895-46.2017.8.26.0000

A VEDAÇÃO EXISTENTE NO ARTIGO 222 , D DO CPC DE 1973. RECURSO PROVIDO.” (Agravo de Instrumento PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... de título extrajudicial. Prova disso é que a vedação outrora contida no artigo 222 , alínea 'd' do Código de Processo... Civil de 1973 foi extirpada no novo diploma processual. Logo, de acordo co...

Andamento do Processo n. 1014846-14.2014.8.26.0196 - Arrolamento Sumário - 20/04/2017 do TJSP

de Notas, conforme Provimento 31/2013, bem como, nos termos do artigo 659 , § 2º do Código de Processo Civil .Após.... Custas na forma da lei, observando-se que as partes são beneficiárias da gratuidade judiciária. Havendo requerimento... de desistência do prazo recursal, fica desde logo deferido. Após, com o trâns...

Andamento do Processo n. 1027593-09.2014.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - 20/04/2017 do TJSP

por oficial de justiça, de maneira que incabível a citação por carta.De fato, o art. 222 , ‘d’ do CPC /73 não foi...(A) DE DIREITO LINCOLN ANTÔNIO ANDRADE DE MOURA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCIA REGINA BERMEJO MORATO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0314/2017...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 65027920128190211 RIO DE JANEIRO PAVUNA REGIONAL 1 VARA CIVEL

na aplicação do princípio da territorialidade. Art. 9º da Lei 8.935 /94. Súmula 153 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro..., ESTADO DO CEARÁ. APLICAÇÃO DO ARTIGO 160 DA LEI 6015 /73. AGRAVADO QUE RESIDE EM ITABORAÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.... Secretaria da Terceira Câmara Cível Rua Dom Manuel, 37, sala ...

Pg. 239. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

na forma da lei (art. 90 , CPC ), cumprindo-se, no caso de nova propositura da ação, o disposto no artigo 486 , § 2º... Ordem dos Advogados do Brasil para adoção das medidas administrativas cabíveis (art. 48 da Lei Estadual n.º 10.394... postal em ações de execução (art. 222 , d, CPC /1973, cuja redação, aliás, é do a...

Pg. 537. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/04/2017

-55.2017.8.05.0039 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Revisão - REQUERENTE: UBIRACI MARQUES DOS SANTOS - Vistos, etc... do artigo 186 do CPC/2015 , não se aplica a hipótese, tendo em vista que a audiência de conciliação não se constituiu..., mormente aquelas previstas nos §§ 8º, 9º e 10, do artigo 334 , no artig...

Apelação: APL 15573150 PR 1557315-0 (Acórdão)

CÍVEL 1.557.315-0 DA 18ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA APELANTE: BANCO... estes autos de Apelação Cível 1.557.315-0, em que figuram como Apelante BANCO DO BRASIL S/A e Apelada DESTOCA... pela MM.ª Juíza de Direito (mov. 49.1), na primeira fase da ação de prestação de c...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21942348920168260000 SP 2194234-89.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000252353 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2194234-89.2016.8.26.0000, da

Apelação: APL 9474697 PR 947469-7 (Acórdão)

JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELA CÂMARA JULGADORA (ART. 1.040, §2º, II, DO CPC E ART. 109, II, DO RITJPR) - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE - INTERESSE DE AGIR - EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão do R...

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