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16 de janeiro de 2018
Inciso XIV do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. XIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XIV - populações indígenas;

Andamento do Processo n. 0071318-24.2013.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 23/11/2017 do TRF-1

, nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição de 1988. 4. Assim, considerando-se o caráter jurídico de autarquia... de fiscalização do exercício profissional é estatal, nos termos dos arts. 5º, XIII, 21, XXIV, e 22, XIV, da Constituição... a promulgação da Constituição Federal de 1988, era possível, nos termos do...

Pg. 2223. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/11/2017

profissional é estatal, nos termos dos arts. 5º , XIII , 21 , XXIV , e 22 , XIV , da Constituição Federal , motivo... da medida liminar na ADI n. 2.135/DF, foi suspensa a vigência do caput do art. 39 da Constituição Federal... ATIVIDADE TIPICAMENTE PÚBLICA. SUBMISSÃO AO ART. 37 , INCISO II , DA CONSTITUIÇÃO . ADI 1.71...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1582506 PR 2015/0306957-4

, por força da Constituição Federal de 1988 e do art. 243 da Lei 8.112/90. - Como o autor foi contratado sem concurso público... profissional é estatal, nos termos dos arts. 5º, XIII, 21, XXIV, e 22, XIV, da Constituição Federal, motivo pelo qual as entidades... da Constituição Federal de 1988 e do art. 243 da Lei 8.11...

Andamento do Processo n. 2015/0306957-4 - Recurso Especial - 03/10/2017 do STJ

de fiscalização eram estatutários, por força da Constituição Federal de 1988 e do art. 243 da Lei 8.112/90.... A Constituição da República de 1988, em seu art. 39, caput, instituiu o Regime Jurídico Único. Por sua vez, o Ato... julgamento da ADI 2.135 MC/DF , foi suspensa a vigência do caput do art. 39 da Constituição...

Pg. 2660. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/10/2017

, XXIV, e 22, XIV, da Constituição Federal, motivo pelo qual as entidades que exercem esse controle têm função tipicamente.... Precedentes do STJ e do STF. 2. Até a promulgação da Constituição Federal de 1988, era possível, nos termos do Decreto-Lei 968... do caput do art. 39 da Constituição Federal, com a redação atri...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1582256 SP 2016/0006223-4

profissional é estatal, nos termos dos arts. 5º, XIII, 21, XXIV, e 22, XIV, da Constituição Federal, motivo... julgamento da ADI 2.135 MC/DF, foi suspensa a vigência do caput do art. 39 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC... profissional, por força do art. 1.º do Decreto-Lei n.º 968/69, era o celetista...

Andamento do Processo n. 2016/0006223-4 - Recurso Especial - 29/09/2017 do STJ

º, XIII, 21, XXIV, e 22, XIV, da Constituição Federal, motivo pelo qual as entidades que exercem esse controle têm... era o celetista. Após a Constituição Federal de 1988, e com o advento da Lei n. 8.112/1990, foi instituído o regime... o celetista, até o advento da Constituição Federal em conjunto com a Lei n.º 8.112/...

Pg. 2666. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2017

Pg. 2666. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2017 dos arts. 5º , XIII , 21 , XXIV , e 22 , XIV , da Constituição... a promulgação da Constituição Federal de 1988, era possível, nos termos do Decreto-Lei 968 /69, a contratação... da Constituição Federal , com a redação atribuída pela EC n. 19 /98. Dessa forma, ap...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 209049820134036100 SP

dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão, no... estão hodiernamente regidos pela Lei nº 8.112/1990. Por sua vez, o art. 22, XVI, da Constituição prevê que compete....F. de 1988. É que esse texto originário foi inteiramente modificado pelo novo ar...

Pg. 118. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 24/08/2017

, XIV , da Lei de Inelegibilidades, e no artigo 14 , §§ 10 e 11 , da Constituição Federal . Pouco importa, aí...Pg. 118. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 24/08/2017 [...] 10. Nos termos do art. 22 , XIV..., sinceridade das eleições, representatividade do eleito. Como exemplo, cite-se o abuso de ...

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