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19 de novembro de 2018
Inciso XIV do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. XIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XIV - populações indígenas;

Andamento do Processo n. 0011109-40.2018.5.18.0006 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-18

. 5º, XIII, 21, XXIV, e 22, XIV, da Constituição Federal, motivo pelo qual as entidades que exercem esse controle têm... da União (art. 71, II, da Constituição Federal). Assim, nos termos do § 1º do art. 243 da Lei n. 8.112/90, os funcionários... ao Tribunal de Contas da União por força do disposto no inciso II do arti...

Pg. 912. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 16/11/2018

dos arts. 5º, XIII, 21, XXIV, e 22, XIV, da Constituição Federal, motivo pelo qual as entidades que exercem esse controle têm... de contas perante o Tribunal de Contas da União (art. 71, II, da Constituição Federal). Assim, nos termos do § 1º do art. 243... de direito público. Precedentes do STJ e do STF. 2. Até a pro...

Pg. 914. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 16/11/2018

do exercício profissional é estatal, nos termos dos arts. 5º, XIII, 21, XXIV, e 22, XIV, da Constituição Federal, motivo... da Constituição Federal de 1988, era possível, nos termos do Decreto-Lei 968/69, a contratação de servidores, pelos conselhos... julgamento da medida liminar na ADI n. 2.135/DF, foi suspensa a vi...

Andamento do Processo n. 366-05.2016.605.0172 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 13/09/2018 do TRE-BA

Proc. 366-05.2016.6.05.0172 JUIZO DE DIREITO DA 172ª ZONA ELEITORAL DO ESTADO DA BAHIA PROCESSO Nº 366-05.2016.605.0172 AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL SENTENÇA Vistos, etc... Ingressou o

Pg. 99. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 13/09/2018

denominado “GRANDE ENCONTRO REGIONAL DO PARTIDO PROGRESSISTA/ITAMARAJU NUM NOVO RUMO COM A FORÇA DO POVO/JUNTOS SOMOS MAIS FORTES”. Não existe nos autos, acervo robusto de provas capazes de dar

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 159247420144036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0015924-74.2014.4.03.6100/SP 2014.61.00.015924-4/SP RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA APELANTE : CARMEN DE

RECURSO ESPECIAL: REsp 1331688 RJ 2012/0134833-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.331.688 - RJ (2012/0134833-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRC/RJ ADVOGADO : RODRIGO DE SÁ QUEIROGA E OUTRO(S) - DF016625 RECORRIDO : SÔNIA REGINA MORAES ADVOGADO : LUIZ FELIPE ROQUE DA SILVA E OUTRO(S) DECISAO Tra...

Pg. 2187. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2018

federais passaram a ser servidores estatutários, não mais sendo admitida a contratação em regime privado, situação que perdurou até a edição da Emenda Constitucional 19/1998 e da Lei 9.649/1998. 5.

Pg. 36. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/08/2018

É certo que as astreintes têm finalidadecoercitivae devem ser usadas para vencer a recalcitrância da parte em dar cumprimento à ordem judicial (REEX 00085263820088260272 SP), ou seja, servem para

Andamento do Processo n. 0800503-42.2017.8.10.0000 - Recurso Extraordinário Cível - 03/08/2018 do TJMA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO CÍVEL Número Processo: 0800503-42.2017.8.10.0000 Recorrente: Conselho Indígenista Missionário – CIMI (Regional Maranhão) Advogados: Viviane Vazzi Pedro (OAB/MA 15.152), Adelar

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