Art. 22, inc. XIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XIV - populações indígenas;

Página 3 da Diário Eletrônico - Normal do Diário Oficial do Município de Campo Grande (DOM-CAMPOG) de 30 de Maio de 2019

municipal. Conforme se extrai da Constituição Federal , em seu art. 22 , inciso XIV , é competência privativa da União... Executivo para iniciar o processo legislativo, nos termos do artigo 22, inci…

Página 120 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Maio de 2019

Federal, que os incisos XIV e XXX do art. 22 da Lei Orgânica do Município – LOM e o art. 5º, § 3º, da Lei Complementar 152..., eventual declaração de inconstitucionalidade dos incisos XIV e XXX do a…

Página 120 da EXTRA do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Maio de 2019

”, da Constituição Federal, que os incisos XIV e XXX do art. 22 da Lei Orgânica do Município – LOM e o art. 5º, § 3º, da Lei... recorrido, eventual declaração de inconstitucionalidade dos incisos XIV

Página 5569 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Maio de 2019

Pg. 5569. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2019 4. Até a promulgação da Constituição Federal de 1988, era..., com efeitos ex nunc, para suspender a vigência do art. 39, caput, da Constituiçã…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10003898620165020434

XII; artigo 21, inciso XXIV; artigo 22, inciso XIV, da Constituição Federal. - violação do(a) Lei nº 8666/1993, artigo 71... ofensa aos artigos 5º, inciso II, 8º, inciso I, 21, inciso VIII, e 192, i…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 5913220166140024 Santa Maria Das Barreiras/PA 1792019

. A recorrente indicou ainda os arts. 19 e 22 , caput e XIV , da LC nº 64 /90 e o art. 14 , §§ 10 e 11 , da CRFB/88 , contudo, não... ajuizada, com base no art. 22 , XIV , da LC nº 64 /90, contra …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00209083820134036100 SP

. Isso porque a interpretação conjugada dos artigos 5º , XIII , 22 , XVI , 21 , XXIV , 70 , parágrafo único , 149 e 175 da Constituição Federal.... Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, …

A capacidade civil da pessoa com deficiência e as lacunas a serem preenchidas pela legislação para a prática dos atos notariais e registrais.

): optou pelo termo “indígenas”. Compete privativamente à União legislar sobre “populações indígenas” (CF, art. 22, XIV... familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Feder…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00069543020154036301 SP

do exercício profissional é estatal, nos termos dos arts. 5º , XIII , 21 , XXIV , e 22 , XIV , da Constituição Federal , motivo... da Constituição Federal de 1988, era possível, nos termos do …

Andamento do Processo n. 1.760.605 - Recurso Especial - 13/12/2018 do STJ

profissional é estatal, nos termos dos arts. 5º, XIII, 21, XXIV, e 22, XIV, da Constituição Federal, motivo... DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ALTERAÇÃO DO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EC …