Inciso XIV do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XIV - populações indígenas;

Página 709 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Outubro de 2020

instituições privadas, como entes públicos. E, de acordo com os artigos 6º, 22, XIV, e 205 a 214, da Constituição Federal... da Educação. Daí a competência da Justiça Federal para o julgamento da …

Andamento do Processo n. 1.048.043 - Agravo de Instrumento.Execução de Sentença. - 30/09/2020 do STJ

que os temporários, admitidos mediante processo seletivo fundado no art. 37 , IX , da Constituição Federal , atendem necessidades..., fundada no art. 37 , IX , da Constituição Federal , atende …

Andamento do Processo n. 5091713-04.2020.8.09.0079 - 31/08/2020 do TJGO

/88). 1. Estabelece o preceptivo inserto no art. 22, inc. XVI, da Carta Magna, a competência privativa da União para... da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0008911-82.2020.8.16.0000 PR 0008911-82.2020.8.16.0000 (Acórdão)

legislar sobre profissões, nos termos do art. 22, incisos XI e XIV, da Constituição Federal . Sustenta que faz jus.... 22 , incisos XI e XIV , da Constituição Federal , pois não caberia aos Estados …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0008911-82.2020.8.16.0000 PR 0008911-82.2020.8.16.0000 (Acórdão)

, que a negativa por parte do DETRAN/PR contraria frontalmente o art. 22 , incisos XI e XIV , da Constituição Federal , pois não... em concurso de provas e títulos. Por outro lado, o art. 22 , inc. …

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : ROT 0010328-63.2019.5.18.0012 GO 0010328-63.2019.5.18.0012

de fiscalização do exercício profissional é estatal, nos termos dos arts. 5º, XIII, 21, XXIV, e 22, XIV, da Constituição Federal..., que os empregados daquelas entidades gozariam da estabilidade …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0005394-72.2011.8.16.0004 PR - PARANÁ 0005394-72.2011.8.16.0004

deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, nos termos do art. 22, XVI, da Constituição da República, compete... o exercício de profissões é privativa da União (CF, art. 22, XIV). Ainda que …

Página 397 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Abril de 2020

deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, nos termos do art. 22 , XVI , da Constituição da República, compete... o exercício de profissões é privativa da União ( CF , art. 22 , XIV ). …

Andamento do Processo n. 5002150-56.2018.4.03.6000 - Apelação Cível - 22/04/2020 do TRF-3

XXXVI, da Constituição Federale igualmente reconhecido nos termos do artigo 202 do Decreto-Lei nº 9.760/46... referidas nos §§ 2º e 3º do art. 475 do Código de Processo Civil. II. Na "Constituição

Página 390 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Abril de 2020

, da Constituição Federale igualmente reconhecido nos termos do artigo 202 do Decreto-Lei nº 9.760/46, sendo que o próprio...Pg. 390. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 …