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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Inciso XIV do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. XIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XIV - populações indígenas;

XIV - populações indígenas;

Apelação: APL 15654592 PR 1565459-2 (Acórdão)

disposição do art. 22 , XIV , da Constituição Federal . Além disso, de acordo com previsão do art. 24 , IX , também... em relação ao piso nacional para categoria., conforme determinam os incisos I a III do § 1º do art. 39 da Constituição... a disposição do art. 60, inc. III, e, do Ato das Disposições Constitucionais T...

Pg. 102. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 11/04/2017

Da doutrina colhem-se os fundamentos teóricos que levaram à adoção desse posicionamento nas lides eleitorais: Por outro lado, há casos em que o instituto da responsabilidade está comprometido

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15637373 PR 1563737-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE o apelo e na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO, bem como REFORMAR EM PARTE a sentença em sede de reexame necessário. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.RECLAMAT...

Pg. 107. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 06/04/2017

Em Juízo, sob o crivo do contraditório, a testemunha Luiz Fernando da Silva Leal, Coronel da Polícia Militar cedido ao GAP, ratificou, na íntegra, as informações constantes desse relatório (mídia de

Andamento do Processo n. 2016/0022800-0 - Agravo / Recurso Especial - 04/04/2017 do STJ

(3009) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 855.711 - SP (2016/0022800-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO :

Pg. 3192. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/04/2017

7. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no REsp 1.164.129/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe de 15/02/2013). "DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHOS DE

Inteiro Teor. Apelação: APL 15654592 PR 1565459-2 (Acórdão)

. 22 , XIV , da Constituição Federal . Além disso, de acordo com previsão do art. 24 , IX , também da Carta Magna... categoria., conforme determinam os incisos I a III do § 1º do art. 39 da Constituição Federal . Razões pelas quais improcede... declarou a constitucionalidade dos artigos 2º , §’s 1º e 4º, 3º, caput, inc...

Andamento do Processo n. 271-97.2016.6.26.0007 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 22/03/2017 do TRE-SP

SENTENÇA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL N.º 271-97.2016.6.26.0007 – CLASSE 03 PROCEDÊNCIA: AGUDOS/SP (7ª ZONA ELEITORAL DE AGUDOS) PROTOCOLO: 417.226/2016 ASSUNTO – AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 22/03/2017

Os pedidos merecem integral acolhimento. Inegável esteja constitucionalmente garantido em nosso país o direito à liberdade de imprensa e comunicação, bem como o direito de informar e ser informado,

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 15637373 PR 1563737-3 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 1563737-3, DE CORNÉLIO PROCÓPIO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA NÚMERO UNIFICADO: 0005009-66.2015.8.16.0075 APELANTE : MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO

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