Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Inciso XIV do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. XIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XIV - populações indígenas;

Pg. 96. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 20/07/2017

mazelas dos mais necessitados, se destacando as custas de uma sociedade carente. Assim a que, no meu entender, o olhar do intérprete, ao se deparar com situações como as que aqui se descortina, deve

Pg. 105. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 20/07/2017

Nesse norte: ELEIÇÕES 2012. AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS. AIJE. VEREADOR. ABUSO DO PODER ECONÔMICO E CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO COMPROVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE

Pg. 113. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 20/07/2017

comportamento ilegítimo, pois constitui substancialmente uma espécie de corrupção, como igualmente destaca pelo Juízo sentenciante. A esse respeito, a gravidade do abuso de poder político e econômico

Pg. 122. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 20/07/2017

comprovação de que ele tenha auferido benefícios em razão da prática do ilícito. Precedente. [...] (TSE. Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral n. 958, Rel. Min. Luciana Lóssio, j.

Pg. 222. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 19/07/2017

das eleições, representatividade do eleito. Como exemplo, cite-se o abuso de poder previsto nos artigos 19 e 22, XIV, da Lei de Inelegibilidades, e no artigo 14, §§ 10 e 11, da Constituição Federal.

Inteiro Teor. Arguição de Inconstitucionalidade: 190571420178260000 SP 0019057-14.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ÓRGÃO ESPECIAL PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000492321 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Arguição de Inconstitucionalidade nº

Pg. 107. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 26/06/2017

milionária de dinheiro feita no mês de agosto/2016 para a empresa Trivale.Avançando, agora com o foco sobre a responsabilidade dos investigados no tocante à malversação do Cheque Cidadão. No ponto,

Pg. 113. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 26/06/2017

03/11/2016).Da doutrina colhem-se os fundamentos teóricos que levaram à adoção desse posicionamento nas lides eleitorais:Por outro lado, há casos em que o instituto da responsabilidade está

Pg. 154. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 07/06/2017

Por outro lado, há casos em que o instituto da responsabilidade está comprometido essencialmente com a efetiva proteção dos bens jurídicos tutelados, a saber: lisura e normalidade do pleito,

RECURSO ESPECIAL: REsp 1667851 RJ 2017/0099322-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.667.851 - RJ (2017/0099322-3) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADOS : DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE - RJ002255A GABRIELA BRAUNSTEIN - RJ144044 VÍVIAN PARAGUASSÚ - RJ172327 RODRIGO FREIRE - MG129725 RECORR...

×