Inciso XIV do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XIV - populações indígenas;

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : ROT 0010328-63.2019.5.18.0012 GO 0010328-63.2019.5.18.0012

de fiscalização do exercício profissional é estatal, nos termos dos arts. 5º, XIII, 21, XXIV, e 22, XIV, da Constituição Federal..., que os empregados daquelas entidades gozariam da estabilidade …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0005394-72.2011.8.16.0004 PR - PARANÁ 0005394-72.2011.8.16.0004

deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, nos termos do art. 22, XVI, da Constituição da República, compete... o exercício de profissões é privativa da União (CF, art. 22, XIV). Ainda que …

Página 397 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Abril de 2020

deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, nos termos do art. 22 , XVI , da Constituição da República, compete... o exercício de profissões é privativa da União ( CF , art. 22 , XIV ). …

Andamento do Processo n. 5002150-56.2018.4.03.6000 - Apelação Cível - 22/04/2020 do TRF-3

XXXVI, da Constituição Federale igualmente reconhecido nos termos do artigo 202 do Decreto-Lei nº 9.760/46... referidas nos §§ 2º e 3º do art. 475 do Código de Processo Civil. II. Na "Constituição

Página 390 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Abril de 2020

, da Constituição Federale igualmente reconhecido nos termos do artigo 202 do Decreto-Lei nº 9.760/46, sendo que o próprio...Pg. 390. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 1473355 SP 2019/0081952-8

ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da Constituição da República, sendo defeso o seu exame... no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, e adote as medidas …

Andamento do Processo n. 1.473.355 - Edcl no Agravo em Recurso Especial - 23/03/2020 do STJ

sem a realização de prévio concurso público, ante o disposto no art. 37 , inciso II , da Constituição Federal , e adote... original do art. 39 , da Constituição Federal de 1988, que impôs o regime …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 1404646-97.2019.8.12.0000 MS 1404646-97.2019.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 4 de março de 2020 Órgão Especial Direta de Inconstitucionalidade - Nº 1404646-97.2019.8.12.0000 - Tribunal de justiça Relator – Exmo. Sr. Des.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1845974 RS 2019/0324989-3

profissional é estatal, nos termos dos arts. 5º, XIII, 21, XXIV, e 22, XIV, da Constituição Federal, motivo..., e 22, XIV, da Constituição Federal, motivo pelo qual as entidades que exercem esse …

Andamento do Processo n. 1.845.974 - Agint no Recurso Especial - 06/03/2020 do STJ

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.845.974 - RS (2019/0324989-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS : LORENA SANTOS FAGUNDES…