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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Artigo 173 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 173 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 173. O ato de confirmação deve conter a substância do negócio celebrado e a vontade expressa de mantê-lo.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1166444 PR 2017/0221952-3

que inadmitiu recurso especial sob os seguintes fundamentos: (a) ausência de ofensa aos artigos de lei apontados, (b) aplicação... DO STF. ÍNDICES EXPURGADOS. OFENSA DO ART. 543-C. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA ...) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AR...

Andamento do Processo n. 2017/0221952-3 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ

aos artigos de lei apontados, (b) aplicação das Súmulas n. 7 e 211 do STJ. O TJPR negou provimento à apelação, em acórdão.... 171, II, 172, 173, 174 e 175 do CC/2002, pois, apesar de a sentença ter declarado a existência de dolo no negócio jurídico... com fundamento no Código de Processo Civil de 2015, motivo por que ...

Pg. 10241. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

na contestação. Sustentou ainda ofensa aos arts. 171, II, 172, 173, 174 e 175 do CC/2002, pois, apesar de a sentença ter.... Decido. O recurso especial foi interposto com fundamento no Código de Processo Civil de 2015, motivo por que devem ser... rejeitados (e-STJ fls. 749/757). Nas razões do recurso especial (e-STJ f...

Pg. 10243. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

Pg. 10243. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017 aos arts. 171, II, 172, 173, 174 e 175 do CC/2002, indicados...) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.166.471 - SP (2017/0225991-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE...-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) contra decisão que inadm...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 18361120125080011

. - afronta direta e literal ao(s) art(s). 7º, XXIX da CF/1988. - violação ao(s) artigo(s) 219 do CPC; 173 do CC...; 7º, caput, VI, XXVI, XXXI; 8º, VI; 37, caput; 93, IX; 173, § 1º, II da CF/1988. - violação ao(s) artigo(s) 444, 619, 818..., 832 da CLT; 333, II, 458, do CPC; 1º da Lei n.º 9.029/95; 1º da Convenção 111 ...

Andamento do Processo n. 0001836-11.2012.5.08.0011 - AIRR - 13/12/2017 do TST

direta e literal ao(s) art(s). 7º, XXIX da CF/1988. - violação ao(s) artigo(s) 219 do CPC; 173 do CC - divergência..., VI, XXVI, XXXI; 8º, VI; 37, caput; 93, IX; 173, § 1º, II da CF/1988. - violação ao(s) artigo(s) 444, 619, 818, 832... da CLT; 333, II, 458, do CPC; 1º da Lei n.º 9.029/95; 1º da Convenção 111 da OIT -...

Pg. 1506. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 13/12/2017

). 7º, XXIX da CF/1988. - violação ao(s) artigo(s) 219 do CPC; 173 do CC - divergência jurisprudencial. O recorrente... a teor da Súmula 333 do C. TST e do artigo 896, § 4º, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista... e as razões que levaram à formação do seu convencimento, nos termos do artigo 131 ...

Inteiro Teor. : 666004120055020068 São Paulo - SP

a adoção do art. 173 do Código Civil (1916), a teor do qual a prescrição recomeça a fluir a contar do ato que a interrompera... da Lei n. 11.419 /2006. Disponibilização e verificação de autenticidade no site www.trtsp.jus.br. Código do documento...-se, de forma subsidiária, ante o disposto no art. 889 da CLT , o art. ...

Andamento do Processo n. 2016/0021764-7 - Agravo / Recurso Especial - 06/12/2017 do STJ

que inadmitiu o recurso especial, sob os seguintes fundamentos: (a) ausência de ofensa aos artigos de lei apontados e (b... insculpidos na Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Cabimento do reconhecimento da anulação do negócio jurídico..., conforme art. 177 do CC/2002 (e-STJ fl. 426). Sustentou que, caso aplicado...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001663-54.2016.5.08.0008 - AIRO - 06/12/2017 do TRT-8

Código Civil , artigo 421 , no Direito Empresarial em seu artigo 116 , bem como no parágrafo único da Lei 6404 /769... ordinário, está amparada no art. 899 e seus parágrafos , da CLT , bem como art. 7º , da Lei 5.584 , de 26/06/1970... e art. 8º da Lei 8.542 , de 23/12/1992. Ademais, a obrigatoriedade do reco...

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