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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Artigo 173 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 173 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 173. O ato de confirmação deve conter a substância do negócio celebrado e a vontade expressa de mantê-lo.

Pg. 457. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2017

No. ORIG.  :  00028037620104036113 1 Vr FRANCA/SP  EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS ATRASADOS EM FACE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO

Pg. 51. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 21/07/2017

APDO : ESMERALDA FERREIRA DE ALMEIDA ADV/PROC : CAMILLO SOUBHIA NETTO e outro EMBTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA Previdenciário. Aposentadoria por Idade. Aclaratórios nos quais

Pg. 3916. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/07/2017

Fundamento e decido. Defiro o pedido dos benefícios da assistência judiciária gratuita, formulado pelo reclamante, porque atendidos os requisitos legais. A autora alega que já havia distribuído uma

Pg. 108. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/07/2017

Por seu turno, os embargos de declaração foram regularmente apreciados. De fato, alegar que não o foram, quando isto pressuponha, para que acatado, reexaminar os fatos e, só assim, perquirir a

Pg. 1818. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 12/07/2017

2.2 MÉRITO 2.2.1 PREQUESTIONAMENTO - PROVA DOCUMENTAL O v. acórdão deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante para reconhecer o vínculo empregatício e deferir as verbas

Pg. 1823. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 12/07/2017

interposto, quais sejam: Lei n.º 4.886/65, em especial os artigos 1º, 2º, 27 e 28, os artigos 104, 150, 172, 173, 174 e 175 do Código Civil, bem como o Preâmbulo da Constituição Federal e seu art.

Pg. 1673. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/07/2017

================================================================================ NR. PROTOCOLO : 96980-56.2017.8.09.0076 AUTOS NR. : 197 NATUREZA : INTERDICAO (CURATELA DE INTERDITOS) REQUERENTE :

Pg. 281. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/07/2017

deve ser clara e adequada para todos, considerando, sobretudo, o homem medius, mas também o hipervulnerável (idosos, pessoas de baixa escolaridade, etc.). Segundo tal entendimento "o ponto de partida

Pg. 2564. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 04/07/2017

É EDUARDO GABRIEL SAAD, quem preleciona, magistralmente, ad verbum: (...) Como se vê, na própria Justiça do Trabalho já se registram pronunciamentos dissentindo do susocitado Enunciado n. 114 do TST.

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1236005520045010005

A C Ó R D Ã O (1ª Turma) GMLBC/js/ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 83 DA SBDI-I

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