Art. 173 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 173. O ato de confirmação deve conter a substância do negócio celebrado e a vontade expressa de mantê-lo.

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00207747720175040791

do julgado implica violação ao 114 do Código Civil,ao art. 5º, inc. II e art. 173, §1º da Constituição Federal e ao art.... FUNDAMENTAÇAO REGISTRO INICIAL A presente decisão observa dispositivos …

Página 4428 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Novembro de 2019

. EMPRESA PÚBLICA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL DA PRETENSÃO... Pública, tampouco as disposições contidas no Decreto n° 20.910/32, mas sim as …

Página 4345 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 6 de Novembro de 2019

do Código Civil de 1916, então vigentes, atuais artigos 240, parágrafo 1º, do CPC c/c art. 202 do Código Civil.... Acórdão neste sentido), como a prescrição quinquenal, por força do artigo 219, …

Página 2545 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Novembro de 2019

, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Ante a sua resistência, condeno a excepta a arcar... de perpetuar a ação em Juízo (art. 1.807 do CC) e, desde que a prescrição …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00149694620188190014

. (Artigos 565 e seguintes do Código Civil e pela legislação específica - Lei 8.425/91). Precedentes jurisprudenciais... do disposto no art. 173 c.c. o art. 178, § 10, inciso IV, do Código Civil

Página 614 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2019

. 1.73 e seguintes do Código Civil Brasileiro, in verbis: Art. 1793. O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão... entendeu que o art. 549 do Código Civil Brasileiro aplica-se somente as …

Página 3686 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Outubro de 2019

do artigo 219, §1º, do CPC de 1973 c/c artigos 172 e 173 do Código Civil de 1916, então vigentes, atuais artigos 240..., parágrafo 1º, do CPC c/c art. 202 do Código Civil, na esteira do …

Página 3688 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Outubro de 2019

do Código Civil de 1916, então vigentes, atuais artigos 240, parágrafo 1º, do CPC c/c art. 202 do Código Civil, na esteira.... Acórdão neste sentido), como a prescrição quinquenal, por força do arti…

Página 3695 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Outubro de 2019

artigos 172 e 173 do Código Civil de 1916, então vigentes, atuais artigos 240, parágrafo 1º, do CPC c/c art. 202... do Código Civil, na esteira do entendimento das Súmulas 268 do C. TST e n° 35 …

Página 3698 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Outubro de 2019

/c artigos 172 e 173 do Código Civil de 1916, então vigentes, atuais artigos 240, parágrafo 1º, do CPC c/c art. 202... do Código Civil, na esteira do entendimento das Súmulas 268 do C. TST e n° …