Artigo 173 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 173. O ato de confirmação deve conter a substância do negócio celebrado e a vontade expressa de mantê-lo.

Andamento do Processo n. 0009929-71.2013.8.08.0012 - Recurso Especial - 22/10/2020 do TJES

provimento ao apelo. Irresignada, a recorrente aduz, em síntese, violação aos artigos 188 , 172 , 173 e 421 ao 426 do Código... Civil , bem como aos artigos 319 e 373 do Código de Processo Civil , …

Página 1092 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Outubro de 2020

de verificação. Contudo, coma vigência da Lei 11.941/2009, o parágrafo quinto do artigo 11 da Lei n. 10.522/2002 foi... definitivamente constituído desde 1990. 2. Ausência de pronunciamento do …

Página 1858 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2020

ao caso o prazo trienal do art. 206, §3º, do Código Civil, tampouco o prazo quinquenal do art. 173 do CTN. É aplicável... ao caso o prazo decenal do art. 205 do Código Civil, tratando-se de …

Andamento do Processo n. 0521341-12.2007.4.02.5101 - Execução Fiscal - 19/10/2020 do TRF-2

. Ausência de pronunciamento do acórdão recorrido quanto ao tema do art. 173 do Código Civil. Incidência do enunciado ... vigência da Lei 11.941/2009, o parágrafo quinto do artigo 11 da Lei n. …

Página 930 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Outubro de 2020

de pronunciamento do acórdão recorrido quanto ao tema do art. 173 do Código Civil. Incidência do enunciado 282 da Súmula do STF... que suspensa a exigibilidade do crédito (art. 151, VI do CTN). …

Página 49 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Outubro de 2020

o princípio da boa­fé, previsto nos artigos 172, 173 e 174 do Código Civil, de modo que não é dado ao agente alterar sua postura.... 8) O Recorrente alega violação aos artigos 421, 422, 423, 424 e …

Página 50 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Outubro de 2020

aos autos, em atendimento aos ditames do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Por fim, sustenta que o aresto... impugnado feriu o artigo 188 do Código Civil, haja visto que nenhum ato …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 94-52.2012.5.05.0651

, incisos IV e V, 169,173 e 442 do Código Civil, mas não demonstra, efetivamente, em que ponto o Tribunal Regional teria sido... de que trata o art. 20 da Lei 8.213/91 (de doença ocupacional a …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 94-52.2012.5.05.0651

02/10/2020 - 2/10/2020 Maria Helena Mallmann AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE... genericamente omissão quanto aos artigos 166, incisos IV e V, 169,173 e 442 do Có…

Andamento do Processo n. 1479803 - Pet no Agravo em Recurso Especial - 01/10/2020 do STJ

. SÚMULA 7/STJ. 1. O recurso especial que indica violação do artigo 535 do Código de Processo Civil , mas traz somente... , E 373 , II , DO CPC/2015 E ART. 324 DO CÓDIGO CIVIL . PRETENSÃO DE …