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24 de julho de 2017
Inciso IV do Artigo 221 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 221, inc. IV do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 221. A citação far-se-á:

IV - por meio eletrônico, conforme regulado em lei própria. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

RECURSO ESPECIAL: REsp 1429500 RS 2014/0006163-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.429.500 - RS (2014/0006163-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : RODRIGO KRIEGER MARTINS E OUTRO(S) - RS035196 RECORRIDO : JOSÉ ARY MOURA ADVOGADOS : MATUSALEM FELIPE MORALES - RS047785 GIOVANI BORTOLINI E OUTRO(S) - RS058747 INTERES....

Pg. 2639. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2017

PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS. REGIMENTO INTERNO DO TCE. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. NATUREZA JURÍDICA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. A intimação do gestor para apresentação de

Andamento do Processo n. 0008374-80.2010.8.10.0040 - Processo de Execução - 06/06/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0008374-80.2010.8.10.0040 (88442010) AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO | EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: A. REGIAO TOCANTINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA. ADVOGADO: ANNA KELLY SOUZA

Andamento do Processo n. 0000249-50.2015.8.10.0040 - Processo de Execução - 06/06/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000249-50.2015.8.10.0040 (3542015) AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO | EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: A REGIAO TOCANTINA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA ADVOGADO: JAIME LOPES DE MENESES

Andamento do Processo n. 0000272-93.2015.8.10.0040 - Processo de Execução - 06/06/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000272-93.2015.8.10.0040 (3792015) AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO | EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: A REGIAO TOCANTINA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA ADVOGADO: JAIME LOPES DE MENESES

Andamento do Processo n. 0001499-84.2016.8.10.0040 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 06/06/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0001499-84.2016.8.10.0040 (19422016) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: ADMINISTRADORA DE

Andamento do Processo n. 0008130-54.2010.8.10.0040 - Processo de Execução - 06/06/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0008130-54.2010.8.10.0040 (86342010) AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO | EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: A. REGIAO TOCANTINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA. ADVOGADO: ANNA KELLY SOUZA

Andamento do Processo n. 0008303-68.2016.8.10.0040 - Procedimento de Conhecimento - 06/06/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0008303-68.2016.8.10.0040 (105222016) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: DIAMAR PEREIRA DA S XAVIER ADVOGADO: WAIRES TALMON COSTA JUNIOR ( OAB 12234-MA )

Andamento do Processo n. 0011816-83.2012.8.10.0040 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 06/06/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0011816-83.2012.8.10.0040 (141412012) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: ADMINISTRADORA DE

Pg. 917. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/06/2017

conclusão para deliberação.Imperatriz-MA, 05 de abril de 2017. ANA BEATRIZ JORGE DE CARVALHO MAIA Juíza de Direito Respondendo pela 4° Vara Cível Portaria CGJ/TJMA1306/2017 Resp: 164400 Processo

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