Art. 221, inc. IV do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 221. A citação far-se-á:
IV - por meio eletrônico, conforme regulado em lei própria. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Embargos de Declaração : ED 3054013 PE

3ft Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Desembargador Alberto Nogueira Virgínio SEGUNDA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇAO NA APELAÇAO CÍVEL N" 0305401-3-IGARASSU/PE…

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Embargos de Declaração : ED 0002494-71.2012.8.17.0710 PE

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO QUANTO AO DEVIDO PREPARO E TEMPESTIVIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE AFRONTA OS ARTIGOS 221, II E IV E 241, II DA LEI FEDERAL 5.869 DE …

Andamento do Processo n. 0002494-71.2012.8.17.0710 do dia 10/10/2017 do DJPE

001. 0002494-71.2012.8.17.0710 Embargos de Declaração na Apelação (0305401-3) Comarca : Igarassu Vara : Segunda Vara Cível da Comarca de Igarassu Apelante : L. D. A. LOGISTICA E DISTRIBUIÇÃO DE…

Página 184 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 10 de Outubro de 2017

Rosamaria de Rangel Moreira(PE009445) 002 0131208-86.2005.8.17.0001(0145816-2) Tadeu Leal Reis de Melo(PE023111) 003 0025334-34.2013.8.17.0001(0401140-1) e Outro(s) - conforme Regimento I. T. a. III…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 83475520145020000

A C Ó R D A O (SDI-2) GMMHM/lfo RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INÉPCIA DA PETIÇAO INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇAO OBJETIVA E INEQUÍVOCA DO ATO COATOR. AUSÊNCIA DE…

Andamento do Processo n. 0007428-51.2013.8.22.0014 - Execução de Título Extrajudicial - 29/09/2017 do TJRO

Proc.: 0007428-51.2013.8.22.0014 Ação:Execução de Título Extrajudicial Exequente:Roberto Carlos Martins Machado Advogado:Roberto Carlos Martins Machado (OAB/RO 1263) Executado:Maria do Socorro…

Página 308 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 29 de Setembro de 2017

rege os embargos do devedor.Predomina na doutrina o entendimento da possibilidade da matéria de ordem pública (objeções processuais e substanciais), reconhecível, inclusive, de ofício pelo…

Andamento do Processo n. 1001196-96.2016.8.26.0108 - Procedimento Comum - 30/08/2017 do TJSP

Processo 1001196-96.2016.8.26.0108 - Procedimento Comum - Rescisão / Resolução - Maria de Fatima Pinheiro da Silva - João Lima dos Santos - Vistos.Fls. 99: Indefiro a citação na forma requerida,…

Página 1876 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Agosto de 2017

de prescrição ou decadência, ausência de pressupostos processuais ou de condições da ação, nulidades e quaisquer matérias de interesse das partes ou cognoscíveis de ofício.Intimem-se. - ADV: THIAGO…

Andamento do Processo n. 0011971-47.2016.8.10.0040 - Procedimento de Conhecimento - 21/08/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0011971-47.2016.8.10.0040 (149642016) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: ALBERDÃ DE SOUSA RIBEIRO ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MUNIZ FERREIRA JUNIOR ( OAB 8863-MA…