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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso IV do Artigo 221 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 221, inc. IV do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 221. A citação far-se-á:

IV - por meio eletrônico, conforme regulado em lei própria. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Andamento do Processo n. 0568013-20.2016.8.05.0001 - Procedimento Comum - Responsabilidade da Administração - 23/02/2017 do TJBA

ADV: JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 44457/BA) - Processo 0568013-20.2016.8.05.0001 - Procedimento Comum - Responsabilidade da Administração - REQUERENTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL

Pg. 74. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/02/2017

de natureza antecipatória (satisfativa), nos termos do art. 300 do NCPC, determinando, como determinado fica, promova o réu a inclusão temporária e precária, da parte autora, no que concerne ao uso

Andamento do Processo n. 0090800-87.2009.5.15.0108 - RTOrd - 22/02/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0090800-87.2009.5.15.0108 Processo Nº RTOrd-00908/2009-108-15-00.7 RECLAMANTE Valdemar José dos Santos Advogado Evandro José Sanches (OAB: 233553SPD) RECLAMADO DANUZIA PAES FRANCO

Pg. 5438. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/02/2017

Embargos apresentados dentro do prazo e dos dispositivos legais pertinentes (artigo 884 da CLT e artigo 746 do Código de Processo Civil). DA SEGURANÇA DO JUÍZO O Juízo encontra-se garantido com base

Pg. 42571. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/01/2017

pessoal por equívoco, utilizando modelo antigo de certidão, sem alterar a informação de que a notificação havia sido enviada por meio eletrônico. A certidão traz, ainda, a informação de que neste

Andamento do Processo n. 1002961-48.2016.8.26.0320 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 06/12/2016 do TJSP

Processo 1002961-48.2016.8.26.0320 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.D.L.S. - Fls. 84: indefiro o pedido por falta de regulamentação específica do artigo 221, inciso IV do

Pg. 1330. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2016

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO GUILHERME SALVATTO WHITAKER ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ADRIANA CRISTINA HENCKLEIN DE CAMPOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 1407/2016

Andamento do Processo n. 0539045-14.2015.8.05.0001 - Procedimento Comum - Licenciamento de Veículo - 18/11/2016 do TJBA

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Pg. 51. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/11/2016

devem juntar aos autos o rol de testemunhas no prazo legal. P.I. Salvador (BA), 16 de novembro de 2016. Ruy Eduardo Almeida Britto Juiz de Direito ADV: CLAUDIA SOUZA ARAGÃO (OAB 13365/BA), MARCIO

Andamento do Processo n. 0002475-08.2010.4.02.5101 Nãºmero Antigo: 2010.51.01.002475-2 - 10/11/2016 do TRF-2

BOLETIM: 2016000087 ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 1 - 0002475-08.2010.4.02.5101 Número antigo:

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