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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Inciso XIII do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;

XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;

XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;

Andamento do Processo n. 1.022.925 - Recurso Extraordinário / Agravo - 06/03/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.022.925 (566) ORIGEM : AREsp - 00048427820118260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : ESTADO

Pg. 148. Supremo Tribunal Federal STF de 06/03/2017

Ressalte-se que o artigo 2º da Lei estadual nº 3.694/2001, por sua vez, foi alterado pela Lei estadual 5.348/2008, passando a viger, a partir de 11/12/2008, com a seguinte redação: Art. 2º – A

Andamento do Processo n. 0059601-10.2016.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 26/01/2017 do TRF-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0059601-10.2016.4.01.0000/DF (d) Processo Orig.: 0036295-94.2016.4.01.3400 : DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES RELATOR RELATOR : JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA

Pg. 4904. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/01/2017

com o disposto no Decreto n. 5.741/2006, resta caracterizado que sua real finalidade, por via transversa, é regular o comércio interestadual, privilegiando as empresas instaladas em seu território. A

Andamento do Processo n. 1005592-49.2015.8.26.0562 - Procedimento Comum - 23/01/2017 do TJSP

Processo 1005592-49.2015.8.26.0562 - Procedimento Comum - Custeio de Assistência Médica - Luiz Soares de Lima -Capep - Caixa de Assistência Ao Servidor Público Municipal de Santos - - Prefeitura

Pg. 1366. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2017

ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar”.De tudo isso decorre a franca convicção de que a contribuição

Inteiro Teor. Apelação: APL 73798120148260428 SP 0007379-81.2014.8.26.0428

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000911731 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0007379-81.2014.8.26.0428, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 10077929220168260562 SP 1007792-92.2016.8.26.0562

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000880334 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1007792-92.2016.8.26.0562, da Comarca de

Apelação: APL 14909412 PR 1490941-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento aos recursos. EMENTA: EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DA LEI Nº 8.429/92.COMPETÊ...

Andamento do Processo n. 1490941-2 - Apelação Cível - 25/10/2016 do TJPR

0021 . Processo/Prot: 1490941-2 Apelação Cível . Protocolo: 2015/101850. Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá. Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária:

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