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16 de novembro de 2018
Inciso XIII do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;

Pg. 3118. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/11/2018

Estadual, nos termos do art. 22, inc. XIII, da LCF nº 40/81. 3 - Deferido o reenquadramento funcional, é devido o pagamento... DE GOIÁS. ENQUADRAMENTO. ART. 22 DO ADCT DA CF/88 E LCE 51/05. OPÇÃO DA SERVIDORA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DISPENSA... da postulante -, ainda não se implementou." 2 - Na forma do art. 22 do ...

Pg. 3123. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/11/2018

Estadual, nos termos do art. 22, inc. XIII, da LCF nº 40/81. 3 - Deferido o reenquadramento funcional, é devido o pagamento... DE GOIÁS. ENQUADRAMENTO. ART. 22 DO ADCT DA CF/88 E LCE 51/05. OPÇÃO DA SERVIDORA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DISPENSA... da postulante -, ainda não se implementou." 2 - Na forma do art. 22 do ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR 1662520175110351

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMC/Esr/gl/rwf EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA . As razões expendidas

Inteiro Teor. Apelação: APL 10058812520178260428 SP 1005881-25.2017.8.26.0428

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 1ª Câmara de Direito Público Registro: 2018.0000776794 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

Andamento do Processo n. 0519715-84.2009.4.02.5101 - Apelação Cível - 26/09/2018 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 28 - 0519715-84.2009.4.02.5101 Número antigo: 2009.51.01.519715-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) Atribuição por

Pg. 94. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/09/2018

emite moeda (art. 21, VII, da CF/88), pois o curso legal forçado da moeda é dado pela chancela do poder público, e não a partir da atividade de impressão por ela realizada; 6) sua atividade limita-se

Inteiro Teor. Apelação: APL 10027087120168260575 SP 1002708-71.2016.8.26.0575

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 1ª Câmara de Direito Público Registro: 2018.0000720812 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária

Andamento do Processo n. 1018202-44.2018.8.26.0562 - Procedimento Comum - 05/09/2018 do TJSP

Processo 1018202-44.2018.8.26.0562 - Procedimento Comum - Servidores Ativos - Luiz Otávio Lopes Abrantes - CAIXA DE PECÚLIOS E PENSÕES DOS SERV. MUNIC. DE SANTOS - Vistos. Luiz Otávio Lopes Abrantes

Pg. 1355. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/09/2018

LMS. Em antecipação de tutela recursal, DEFIRO A LIMINAR, para que a impetrada seja intimada a cumprir os exatos termos da segurança concedida. Sentença sujeita ao reexame necessário, sem prejuízo da

Pg. 288. Supremo Tribunal Federal STF de 15/08/2018

660), rejeitou a repercussão geral da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido

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