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Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2017
Inciso XIII do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;

Andamento do Processo n. 1032721-92.2016.8.26.0562 - Procedimento Comum - 08/06/2017 do TJSP

expressa da segurada, nos moldes do inciso 16, do artigo 40, da Constituição Federal :”§ 16: Somente mediante sua prévia... com o disposto na Constituição Federal de 1988 Artigo 149 , § 1º , da Carta Magna que permite aos Estados cobrar, em caráter... de competência da União (artigo 22 , XIII , 195, par.4º e 154 , I ,...

Pg. 1192. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/06/2017

da segurada, nos moldes do inciso 16, do artigo 40, da Constituição Federal :”§ 16: Somente mediante sua prévia e expressa... (artigo 22 , XIII , 195, par.4º e 154 , I , da CF ) Recursos não providos”É o que basta dizer para considerar... pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que, à luz do que d...

Pg. 1340. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2017

expressa da segurada, nos moldes do inciso 16, do artigo 40, da Constituição Federal:”§ 16: Somente mediante sua prévia... da União (artigo 22, XIII, 195, par. 4º e 154, I, da CF) Recursos não providos”É o que basta dizer para considerar..., a Constituição Federal deixa bem nítidas e diferenciadas as figuras da Seguri...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50005830820164047107 RS 5000583-08.2016.404.7107

. O art. 12 , inciso II , alínea 'b', da Constituição Federal , deve ser interpretado sistematicamente com a norma prevista..., em mais de uma oportunidade, que, preenchidos os requisitos previstos no art. 12 , inciso II , alínea 'b', da Constituição Federal , a mera... prevista no art. 12 , inciso II , alínea b , da C...

Andamento do Processo n. 1.007.428 - Recurso Extraordinário / Agravo - 31/03/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.007.428 (1266) ORIGEM : 00206308720148190000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Pg. 331. Supremo Tribunal Federal STF de 31/03/2017

É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. A Corte de origem manteve a sentença que condenou o agravante em razão da prática da conduta típica descrita no art. 157, § 2º, I, do

Andamento do Processo n. 1.022.925 - Recurso Extraordinário / Agravo - 06/03/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.022.925 (566) ORIGEM : AREsp - 00048427820118260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : ESTADO

Pg. 148. Supremo Tribunal Federal STF de 06/03/2017

Ressalte-se que o artigo 2º da Lei estadual nº 3.694/2001, por sua vez, foi alterado pela Lei estadual 5.348/2008, passando a viger, a partir de 11/12/2008, com a seguinte redação: Art. 2º – A

Andamento do Processo n. 0059601-10.2016.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 26/01/2017 do TRF-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0059601-10.2016.4.01.0000/DF (d) Processo Orig.: 0036295-94.2016.4.01.3400 : DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES RELATOR RELATOR : JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA

Pg. 4904. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/01/2017

com o disposto no Decreto n. 5.741/2006, resta caracterizado que sua real finalidade, por via transversa, é regular o comércio interestadual, privilegiando as empresas instaladas em seu território. A

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