Inciso XIII do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1000006-62.2018.8.26.0356 SP 1000006-62.2018.8.26.0356

DA JUSTIÇA COMUM. O art. 22 , inciso XIII , da Constituição Federal atribui competência privativa à União para legislar... Admissibilidade Aplicação dos artigos 40 e 201 da Constituição Federal , …

Página 965 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Abril de 2020

, nos moldes do inciso 16, do artigo 40, da Constituição Federal : “§ 16: Somente mediante sua prévia e expressa opção... Municipal nº 1.780 /99 por ofensa à reserva impositiva exclusiva da União. …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 0059391-56.2015.8.19.0000 RJ - RIO DE JANEIRO 0059391-56.2015.8.19.0000

interestadual (CF, artigo 22, VIII). Extrapolação da competência concorrente prevista no inciso V do artigo 24 da Carta... da Constituição da República. 3. Agravo interno conhecido e não provido. …

Andamento do Processo n. 0703481-11.2017.8.07.0018 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 18/02/2020 do TJDF

N. 0703481-11.2017.8.07.0018 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - A: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).:…

Página 774 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Fevereiro de 2020

do agente público e do particular, não se podendo estabelecer presunção absoluta. Alegaram que o ICA dispõe de notória especialidade para contratação de artistas, detendo exclusividade para tanto; O…

Página 26 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região (TRT-13) de 18 de Fevereiro de 2020

Relator ANA MARIA FERREIRA MADRUGA RECORRENTE FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. ADVOGADO FRANCISCO JOSE FERREIRA DE SOUZA ROCHA DA SILVA(OAB: 182432/SP) ADVOGADO JOSE EDUARDO DUARTE SAAD(OAB:…

Andamento do Processo n. 1021984-25.2019.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - 24/01/2020 do TJSP

Processo 1021984-25.2019.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Assistência à Saúde - Ney Caldatto Barbosa -Prefeitura Municipal de Santos - - CAIXA DE PECÚLIOS E PENSÕES DOS SERV. MUNIC. DE SANTOS -…

Página 1745 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Janeiro de 2020

a expressão econômica da demanda pode ser apurada de maneira aproximada por simples operação aritmética, inclusive para a aferição da competência, pois “caso o valor da causa seja inferior a 60…

Andamento do Processo n. 1022808-81.2019.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - 14/01/2020 do TJSP

Processo 1022808-81.2019.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - Rubens Azevedo do Amaral - CAIXA DE PECÚLIOS E PENSÕES DOS SERV. MUNIC. DE SANTOS - Rubens Azevedo do…

Página 315 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Janeiro de 2020

a citação. Deferida a tutela de urgência (fls. 21/22), a ré ofertou contestação (fls. 28/34). Anota-se réplica (fls. 39/43). Essa, a síntese do necessário. Decido. Procedo ao pronto julgamento, pois…