Art. 22, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;

Página 1591 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2019

(artigo 22, XIII, 195, par. 4º e 154, I, da CF) Recursos não providos” É o que basta dizer para considerar juridicamente... convicção de que a contribuição estabelecida na alínea “f”, do art. 5º, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00051318520038240040 Laguna 0005131-85.2003.8.24.0040

, permitindo, igualmente, no art. 22, I e XIII, da Constituição, que dispõe sobre a competência privativa da União para legislar... previstas na referida Lei, bem como seu processo judicial, é …
Amanda Martins, Bacharel em Direito
há 2 meses

Ação Direta de Inconstitucionalidade - Direito Constitucional.

. 22, inciso XIII, da CRFB/88, caracterizando a existência de vício de inconstitucionalidade formal. IV- DA ANTECIPAÇÃO..., inciso I, alínea a, da CRFB/88 c/c. o Art. 1º da Lei nº 9.868/99, nos …

Página 8 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 23 de Julho de 2019

-se ainda que a redação encartada no § 3º traduz as limitações de nacionalidade, tal como prevê o inciso XIII do artigo 22 da CF... a competência privativa do Governador do Estado, conforme a Constit…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1196281 SP - SÃO PAULO

, o inc. IV do art. 22, o inc. XIII do art. 37, o art. 97 (Súmula Vinculante n. 10), o inc. IX do art. 93, o art. 170, o art... de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10221220820158260602 SP 1022122-08.2015.8.26.0602

dos artigos 40 e 201 da Constituição Federal, e do art. 57 da Lei Federal nº 8.213/91 - Direito à contagem especial do tempo... especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Fe…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10030962220178260483 SP 1003096-22.2017.8.26.0483

COMUM. O art. 22, inciso XIII, da Constituição Federal atribui competência privativa à União para legislar... dos artigos 40 e 201 da Constituição Federal e do art. 57 da Lei Federal nº 8.213/91. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst : 10000180752990000 MG

inerentes àqueles, em flagrante ofensa ao art. 37, "caput" e incisos II e V, da Constituição Federal e aos artigos 13, 21, § 1º..., em flagrante ofensa ao art. 37, "caput" e incisos II e V, da Const…

Andamento do Processo n. 1025636-84.2018.8.26.0562 - Procedimento Comum - 05/12/2018 do TJSP

do inciso 16, do artigo 40, da Constituição Federal : “§ 16: Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto.... Regramento local (artigos 30 e 32 da Lei Estadual nº 452/74) que contrasta …

Página 1268 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Dezembro de 2018

, nos moldes do inciso 16, do artigo 40, da Constituição Federal : “§ 16: Somente mediante sua prévia e expressa opção... Veloso - Nos termos do artigo 485 , inciso III e parágrafo 1º, do Novo …