Art. 22, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 1007428 RJ - RIO DE JANEIRO

, INCISOS II E VI, DA CONSTITUIÇAO ESTADUAL. NAO OBSTANTE A CONSTITUIÇAO FLUMINENSE, NO ARTIGO 74, INCISO V, ESTABELEÇA.... Matéria de competência da União (CF, artigo 22, VIII e XIII). Invasão de …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 895773 SP - SÃO PAULO 9102233-78.2007.8.26.0000

, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão... assentou que o inciso IX do art. 93 da Constituição Federal de Supremo …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 1048587 SP - SÃO PAULO 0045318-15.2009.8.26.0576

o Município , segundo o artigo 24, XII, da Constituição Federal. E, segundo, que nem a título o estar suplementando... de disciplina da ocupação do solo urbano (artigo 30, VIII da Constituição Feder…

Página 1147 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Setembro de 2019

da mesma natureza com a concordância expressa da segurada, nos moldes do inciso 16, do artigo 40, da Constituição Federal... de plano de sáude Invasão de competência da União (artigo 22, XIII, 195, …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Agravo Regimental : AGR 00075010820188250000

PREVISTO NO ART. 7º, INCISO XIII DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. NAO EXTENSAO AOS MILITARES. ART. 142, §3º, INCISO VIII DA CF/88... expressa ao inciso XIII do art. 7º da CF/88. Com fulcro no art. 5º, incis…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10013332320188260136 SP 1001333-23.2018.8.26.0136

. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. O art. 22 , inciso XIII , da Constituição Federal atribui competência privativa à União para... acrescido. Admissibilidade. Aplicação dos artigos 40 e 201 da Constitui…

Página 1591 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2019

(artigo 22, XIII, 195, par. 4º e 154, I, da CF) Recursos não providos” É o que basta dizer para considerar juridicamente... convicção de que a contribuição estabelecida na alínea “f”, do art. 5º, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00051318520038240040 Laguna 0005131-85.2003.8.24.0040

, permitindo, igualmente, no art. 22, I e XIII, da Constituição, que dispõe sobre a competência privativa da União para legislar... previstas na referida Lei, bem como seu processo judicial, é …
Amanda Martins, Bacharel em Direito
há 3 meses

Ação Direta de Inconstitucionalidade - Direito Constitucional.

. 22, inciso XIII, da CRFB/88, caracterizando a existência de vício de inconstitucionalidade formal. IV- DA ANTECIPAÇÃO..., inciso I, alínea a, da CRFB/88 c/c. o Art. 1º da Lei nº 9.868/99, nos …

Página 8 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 23 de Julho de 2019

-se ainda que a redação encartada no § 3º traduz as limitações de nacionalidade, tal como prevê o inciso XIII do artigo 22 da CF... a competência privativa do Governador do Estado, conforme a Constit…