Art. 22, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;

Página 1147 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Setembro de 2019

da mesma natureza com a concordância expressa da segurada, nos moldes do inciso 16, do artigo 40, da Constituição Federal... de plano de sáude Invasão de competência da União (artigo 22, XIII, 195, …

Página 1591 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2019

(artigo 22, XIII, 195, par. 4º e 154, I, da CF) Recursos não providos” É o que basta dizer para considerar juridicamente... convicção de que a contribuição estabelecida na alínea “f”, do art. 5º, …

Página 8 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 23 de Julho de 2019

-se ainda que a redação encartada no § 3º traduz as limitações de nacionalidade, tal como prevê o inciso XIII do artigo 22 da CF... a competência privativa do Governador do Estado, conforme a Constit…

Página 1268 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Dezembro de 2018

, nos moldes do inciso 16, do artigo 40, da Constituição Federal : “§ 16: Somente mediante sua prévia e expressa opção... Veloso - Nos termos do artigo 485 , inciso III e parágrafo 1º, do Novo …

Página 3118 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Novembro de 2018

Estadual, nos termos do art. 22, inc. XIII, da LCF nº 40/81. 3 - Deferido o reenquadramento funcional, é devido o pagamento... DE GOIÁS. ENQUADRAMENTO. ART. 22 DO ADCT DA CF/88 E LCE 51/05. OPÇÃO …

Página 3123 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Novembro de 2018

Estadual, nos termos do art. 22, inc. XIII, da LCF nº 40/81. 3 - Deferido o reenquadramento funcional, é devido o pagamento... DE GOIÁS. ENQUADRAMENTO. ART. 22 DO ADCT DA CF/88 E LCE 51/05. OPÇÃO …

Página 94 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Setembro de 2018

emite moeda (art. 21, VII, da CF/88), pois o curso legal forçado da moeda é dado pela chancela do poder público, e não a partir da atividade de impressão por ela realizada; 6) sua atividade limita-se…

Página 1355 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Setembro de 2018

LMS. Em antecipação de tutela recursal, DEFIRO A LIMINAR, para que a impetrada seja intimada a cumprir os exatos termos da segurança concedida. Sentença sujeita ao reexame necessário, sem prejuízo da…

Página 288 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Agosto de 2018

660), rejeitou a repercussão geral da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido…

Página 13 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 15 de Agosto de 2018

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Tribunal Pleno Decisões decisões/despachos TRIBUNAL PLENO DECISÕES 1- Mandado de Segurança Nº 0008536-74.2018.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO…