Art. 22, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;
Amanda Martins, Bacharel em Direito
há 3 meses

Ação Direta de Inconstitucionalidade - Direito Constitucional.

. 22, inciso XIII, da CRFB/88, caracterizando a existência de vício de inconstitucionalidade formal. IV- DA ANTECIPAÇÃO..., inciso I, alínea a, da CRFB/88 c/c. o Art. 1º da Lei nº 9.868/99, nos …