Art. 22, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;

ADIs que discutem número de deputados tramitarão com rito abreviado

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber decidiu adotar o rito abreviado para tramitação das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4963 e 4965, em que o governador da Paraíba e…

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Shopping terá de reparar casal gay por discriminação

“Em nosso ordenamento são livres a orientação sexual e, por conseqüência, as manifestações de afeto entre as pessoas”. Com esse entendimento, a 3ª Vara Cível de São Paulo condenou o shopping Frei…

Lei que proíbe amianto não impede sua exportação

Por Rodrigo Haidar A proibição do uso de qualquer material que contenha amianto no estado de São Paulo, instituída pela Lei Estadual 12.684/07, não impede que o produto da variedade crisotila…

Lei paulista que proíbe uso de amianto não impede sua exportação

A proibição do uso de qualquer material que contenha amianto no estado de São Paulo, instituída pela Lei Estadual 12.684/07, não impede que o produto da variedade crisotila transite pelas estradas e…