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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Artigo 172 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 172 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 172. O negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro.

Pg. 1179. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2017

FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte requerente, por seu respectivo advogado, da r. Decisão proferida nos autos da ação em epígrafe, a seguir transcrita: "D E C I S Ã O .Vistos, etc.Dos argumentos trazidos

Pg. 1183. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2017

FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes por seus advogados, da r. Sentença proferida nos autos da ação em epígrafe, a seguir transcrita: "Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C

Pg. 1186. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2017

relações entre bancos e clientes são eminentemente consumeristas e por isso sujeitas às normas protetivas. Nessa relação é do conhecimento da pessoa natural comum que as instituições financeiras

Pg. 1189. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2017

para o julgamento da lide. Com efeito, o tipo de negócio jurídico ora fustigado é do tipo sujeito à anulabilidade e não nulo pleno iure, pelo que prevê o art. 138 e 139 do Código Civil Brasileiro1,

Pg. 1191. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2017

RODRIGO COSTA NINA, titular da Comarca. SEDE DO JUÍZO: Fórum Casa da Justiça, Rua Maranhão, s/n, Centro CEP: 65.272-000 - Fone (98) 3374-1204 - vara1_slup@tjma.jus.br. Santa Luzia do Paruá/MA, 20 de

Pg. 1194. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2017

de conta bancária, motivo pelo qual dirigiu-se a uma agência do banco requerido com este objetivo. Alega que por ser pessoa idosa e analfabeta, foi ludibriado(a) pelo requerido no momento da abertura

Pg. 2369. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

testemunhas arroladas pela autora, seguindo-se do encerramento da instrução processual e debates orais (fls. 253/255). É O RELATÓRIODECIDO. A ação é procedente.A requerente conseguiu demonstrar que

Andamento do Processo n. 1651-69.2014.8.10.0116 - Processo Cível e do Trabalho - 21/07/2017 do TJMA

PROCESSO: 1651-69.2014.8.10.0116 AÇÃO: Processo Cível e do Trabalho|processo de Conhecimento|procedimento de Conhecimento|procedimento do Juizado Especial Cível REQUERENTE: MARIA DO CARMO BASTOS

Andamento do Processo n. 1855-16.2014.8.10.0116 - 21/07/2017 do TJMA

Processo: 1855-16.2014.8.10.0116 Processo Cível e do Trabalho|processo de Conhecimento|procedimento de Conhecimento|procedimento do Juizado Especial Cível REQUERENTE:João Evangelista Pereira Sousa

Andamento do Processo n. 1898-50.2014.8.10.0116 - 21/07/2017 do TJMA

Processo: 1898-50.2014.8.10.0116 Processo Cível e do Trabalho|processo de Conhecimento|procedimento de Conhecimento|procedimento do Juizado Especial Cível REQUERENTE: Tereza Nasciemnto dos Santos

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