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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Artigo 172 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 172 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 172. O negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro.

Andamento do Processo n. 1617729-4 - Embargos de Declaração Cível - 11/01/2018 do TJPR

/AGRAVANTE PARA DISCUSSÃO DO DÉBITO (AÇÃO DECLARATÓRIA).RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. APLICAÇÃO DO ART.202, IV DO CÓDIGO... causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 172, v do CC". Tribunal de Justiça Departamento Judiciário Divisão... CIVIL. PRECEDENTES DO STJ.RECURSO NÃO PROVIDO."A propositura de demanda judic...

Pg. 46. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 11/01/2018

DECLARATÓRIA).RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. APLICAÇÃO DO ART.202, IV DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ.RECURSO NÃO PROVIDO.... INCONGRUÊNCIA. NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 5º, I, DA LEI 12.153/2009. III - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE APENAS INFORMOU....INCONGRUÊNCIA. NÃO APLICABILIDADE RIGOROSA DA ORDEM DE PENHORA ESTAB...

Andamento do Processo n. 201711300832 - Procedimento Comum - 08/01/2018 do TJSE

, REFERINDO-SE AINDA SOBRE EPD E SUAS ALTERAÇÕES NA CAPACIDADE CIVIL, MAS OBSERVA A LEI VIGENTE EM 2012 E REDAÇÃO DO ART....DISCORRE SOBRE NULIDADE CONTRATUAL, ART. 166 VI DO CC, BEM COMO ANULABILIDADE PELO ART. 171, I E II DO CC C/C ART. 172 DO CC... COM GARANTIA FIDUCIÁRIA COM BANCO SAFRA, 9235374, COM REGISTRO IM...

Pg. 404. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 08/01/2018

NA CAPACIDADE CIVIL, MAS OBSERVA A LEI VIGENTE EM 2012 E REDAÇÃO DO ART. 3º DO CC AO TEMPO DO CONTRATO PARA ATESTAR..., BEM COMO ANULABILIDADE PELO ART. 171, I E II DO CC C/C ART. 172 DO CC, REFERINDO-SE AINDA SOBRE EPD E SUAS ALTERAÇÕES... DE 1,0% AO MÊS CONTADO DO TRÂNSITO JULGADO, TUDO COM LASTRO NOS ARTS. 485, I, ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1166444 PR 2017/0221952-3

que inadmitiu recurso especial sob os seguintes fundamentos: (a) ausência de ofensa aos artigos de lei apontados, (b) aplicação... DO STF. ÍNDICES EXPURGADOS. OFENSA DO ART. 543-C. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA ...) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AR...

Andamento do Processo n. 2017/0221952-3 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ

aos artigos de lei apontados, (b) aplicação das Súmulas n. 7 e 211 do STJ. O TJPR negou provimento à apelação, em acórdão.... 171, II, 172, 173, 174 e 175 do CC/2002, pois, apesar de a sentença ter declarado a existência de dolo no negócio jurídico... com fundamento no Código de Processo Civil de 2015, motivo por que ...

Andamento do Processo n. 0022412-11.2008.8.05.0201 - Recurso Especial na Apelação - 19/12/2017 do TJBA

, em suma, ofensa aos arts. 535, 538, parágrafo único do CPC/73, 172, II e 178, II, do Código Civil. Sustentam... NA APELAÇÃO 0022412-11.2008.8.05.0201 , DE PORTO SEGURO RECORRENTES: GERALDO SOUZA SILVA , DERMIVALDO OLIVEIRA... Silva , Dermivaldo Oliveira Santos E Gilvan Barros Souza , às fls. 430/448, com fulcro no...

Pg. 10241. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

na contestação. Sustentou ainda ofensa aos arts. 171, II, 172, 173, 174 e 175 do CC/2002, pois, apesar de a sentença ter.... Decido. O recurso especial foi interposto com fundamento no Código de Processo Civil de 2015, motivo por que devem ser... rejeitados (e-STJ fls. 749/757). Nas razões do recurso especial (e-STJ f...

Pg. 10243. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

Pg. 10243. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017 aos arts. 171, II, 172, 173, 174 e 175 do CC/2002, indicados...) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.166.471 - SP (2017/0225991-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE...-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) contra decisão que inadm...

Pg. 224. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/12/2017

Tribunal Federal nos termos do artigo 543-B do Código de Processo Civil, e que deu origem ao Tema 660, entendeu a Corte... aos arts. 535, 538, parágrafo único do CPC/73, 172, II e 178, II, do Código Civil. Sustentam, ainda, a existência... do Código de Processo Civil, contra a decisão proferida por esta 2.ª Vice-Pr...

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