Artigo 172 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 172. O negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro.

Andamento do Processo n. 0800134-38.2020.8.10.0034 - Apelação Cível - 28/10/2020 do TJMA

Andamento do Processo n. 0800134-38.2020.8.10.0034 - Apelação Cível - 28/10/2020 do TJMA ACÓRDÃO 291565/2020 PODER... jurídico (art. 172 , CC ) e não há juntada do extrato bancário a demonstrar …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0097982-09.2020.8.21.7000 RS

ao artigo 489 do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105 /2015), que assim dispõe: Art. 489. São elementos essenciais... violação aos artigos 85 , § 1º , 313 , V , ?a?, 489, § 1º, IV, 1.022, II, do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1016526-31.2014.8.26.0003 SP 1016526-31.2014.8.26.0003

dos contratos devem respeitar o contido no art. 421 do Código Civil/2002, in verbis: 'A liberdade de contratar será... certa, se ocorrer o risco prometido.' (cf. Orlando Gomes). Nesse prisma, o art.…

Página 311 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 26 de Outubro de 2020

, convalidando o negócio jurídico (art. 172, CC) e não há juntada do extrato bancário a demonstrar que os valores não....REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ANALFABETO. PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. …

Andamento do Processo n. 1093416 - Agravo em Recurso Especial - 23/10/2020 do STJ

a citação (artigo 202, inciso I, do Código Civil). Embargos de declaração rejeitados (fl. 437, e-STJ). Nas razões do apelo... recorrido foi omisso e contraditório com relação à inaplicabilidade do …

Página 4159 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Outubro de 2020

, pois a execução foi requerida antes da sua vigência, sob pena de violação aos artigos 172 do CC/16, 2.044 do CC/02, 1º e 6º da LINDB e 25, II, da Lei 8.906/94, bem como de... que ordena a citação …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0007212-25.2018.8.19.0006

da utilização do cartão de crédito. Neste passo, cumpre trazer à lume o disposto nos artigos 172 a 174, do Código Civil... do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fundamento no artigo 487, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1062526-55.2015.8.26.0100 SP 1062526-55.2015.8.26.0100

o contrato nulo, afirma que não tem aplicação a norma do art. 172 do Código Civil. Contrarrazões a fls. 1611/1632; 1633/1648... jurídico é absolutamente nulo e, por isso, não há prescrição no caso, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0301656-96.2016.8.24.0006 TJSC 0301656-96.2016.8.24.0006

anulável pode ser confirmado pelas partes" (artigo 172 do Código Civil), a tanto equivalendo a satisfação parcial... da obrigação pelo devedor, "ciente do vício que o inquinava" (artigo 174 do Códig…

Andamento do Processo n. 0009929-71.2013.8.08.0012 - Recurso Especial - 22/10/2020 do TJES

provimento ao apelo. Irresignada, a recorrente aduz, em síntese, violação aos artigos 188 , 172 , 173 e 421 ao 426 do Código... Civil , bem como aos artigos 319 e 373 do Código de Processo Civil , …