Art. 172 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 172. O negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro.

Andamento do Processo n. 0017334-06.2011.8.05.0080 - Monitória - Pagamento - 14/11/2019 do TJBA

% ao ano, não se mostrando abusivos. Reza a norma inserta no artigo 421 do Código Civil: “Art. 421. A liberdade... as regras previstas no artigo 85, § 2º, incisos I a IV do Código de Processo Civil. …

Página 1657 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Novembro de 2019

fixados em 12% ao ano, não se mostrando abusivos. Reza a norma inserta no artigo 421 do Código Civil: “Art. 421. A liberdade..., proclamar a inexistência do contrato por falta de objeto; declarar …

Página 905 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

, em seu art. 1.767 , do Código Civil , prevê que estão sujeitos à curatela: “aqueles que, por causa transitória... , I , 172 , 178 e 179 do Código Civil , quanto aos negócios anuláveis. Outro …

Página 1077 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 8 de Novembro de 2019

RELAÇÃO DE CONSUMO, POIS AS PARTES ENQUADRAM-SE NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR CONSTANTES NOS ARTIGOS 2º E 3º CÓDIGO..., convalidando assim o negócio jurídico (CC, art. 172), afastando de …

Página 909 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 7 de Novembro de 2019

III, do Código de Processo Civil. Custas suspensas por ser beneficiária da justiça gratuita.Revogue-se mandado de prisão... jurídico (CC, art. 172), afastando de vez qualquer possibilidade de vício …

Página 4833 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 7 de Novembro de 2019

PCAC/2007 (art. 172 do Código Civil), uma vez que respaldado em negociação coletiva e ante a ausência de efetivo prejuízo...-77.2017.5.03.0163 em 30/05/2017 e do processo

Página 5812 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Novembro de 2019

as mesmas no CC/2016, pelo seu art.172: "A prescrição interrompe-se: I. Pela citação pessoal feita ao devedor... no artigo 139, 370 do NCPC e 765 da CLT,, visando indeferir as provas que entender …

Página 5820 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Novembro de 2019

vigentes à época do ajuizamento das ações coletivas em 1991 são praticamente as mesmas no CC/2016, pelo seu art.172... dos princípios do livre convencimento e busca pela verdade real, conforme o …

Página 1154 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 6 de Novembro de 2019

as hipóteses que versam sobre a litigância de má-fé, constante no artigo 80, incisos II e III, do Código de Processo Civil... mediante comprovante acostado às fls. 76/77, convalidando o negócio …

Página 4345 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 6 de Novembro de 2019

do Código Civil de 1916, então vigentes, atuais artigos 240, parágrafo 1º, do CPC c/c art. 202 do Código Civil.... Acórdão neste sentido), como a prescrição quinquenal, por força do artigo 219, …