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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Artigo 172 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 172 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 172. O negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro.

O decurso de tempo e seus efeitos jurídicos

-se a interrupção da prescrição quando há a superveniência de qualquer das circunstâncias previstas no art. 172 do Código Civil... de sua contagem. Mister se faz, ainda, mencionar a regra do art. 174 (incs. I a III) do Código Civil , que determina quem possui... do Código Civil , que determina: ” As ações pessoais pres...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 826545 RJ 2015/0313101-8

de Processo Civil e artigos 172 , I e IV , 173 , e 175 do Código Civil de 1916 , sustentando que "a citação do fiador... e artigos 172 , I e IV , 173 , e 175 do Código Civil de 1916 , sustentando que "a citação do fiador ocorrida em sede... especial, a recorrente alegou violação aos artigos 219 , 535 , II , 515 , 131 ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 185001420108260019 SP 0018500-14.2010.8.26.0019

se podendo olvidar, todavia, que com a nova sistemática imposta pelo Código Civil de 2002 a autonomia da vontade deve... ambas, assim na conclusão, quanto na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade ( CC/2002 , art. 765 ; CC/1916, art. 1443..., que as normas do Código Civil determinam que a prova do co...

Apelação: APL 15934733 PR 1593473-3 (Acórdão)

, o prazo prescricional aplicável é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 5º , inciso, I, do Código Civil , in verbis: "Art..., conforme artigo 205 do Código Civil ; IV. O prazo prescricional somente começa a contar a partir da última parcela vencida... parcelas contratadas e inadimplidas, com arrimo no artigo 206 , ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 654874 MG 2015/0011680-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 654.874 - MG (2015/0011680-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : SILVIO DA CUNHA VASCONCELOS AGRAVANTE : TEREZINHA DE JESUS MEIRELES DE VASCONCELOS ADVOGADO : LUIZ JEFFESSON MIRANDA BARROSO E OUTRO(S) - MG113493 AGRAVANTE : LEONE PEREIRA DA COSTA AGRAVANTE : DIJIANE FON...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 660801 MG 2015/0035463-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 660.801 - MG (2015/0035463-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : SILVIO DA CUNHA VASCONCELOS AGRAVANTE : TEREZINHA DE JESUS MEIRELES VASCONCELOS ADVOGADO : CASSIO MARTINS FATURETO E OUTRO(S) - MG099526N AGRAVANTE : LEONE PEREIRA DA COSTA AGRAVANTE : DIJANE FONTES PEREIR...

Pg. 1200. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/04/2017

do Código Civil que: "Art. 138 . São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro..., prestam serviços remunerados aos seus correntistas, subsumindo-se, assim, ao conceito contido no § 2º , do art. 3º da Lei... da culpa estricto sensu. Dispõe o Código de Defesa do Consumidor : "Ar...

Apelação: APL 16317905 PR 1631790-5 (Acórdão)

, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 172 E 175 , DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DO ART. 219 , DO CPC . CORREÇÃO... da prescrição. 4. A ratio essendi dos arts 172 e 175 do Código Civil revogado e do art. 219 , do CPC , é a de favorecer... e do art. 172 Código Civil , bem como do art. 175 , do CC , o...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1070371 RS 2017/0059917-5

do Código Civil de 1916 : Art. 177. As ações pessoais prescrevem ordinariamente em trinta anos, as reais em dez entre presentes... local reconheceu a ocorrência da prescrição, assim consignando: PRESCRIÇÃO. Inicialmente, transcrevo o art. 177 do Código... Civil de 1916 : Art. 177. As ações pessoais prescrevem ordinari...

Apelação: APL 15929669 PR 1592966-9 (Acórdão)

responder pela rescisão contratual por conta do reconhecimento tácito, vindo à tona os artigos 172 e 174 do Código Civil... responder pela rescisão contratual por conta do reconhecimento tácito, vindo à tona os artigos 172 e 174 do Código... em observância do artigo 1.013 , § 3º, I do Código de Processo Civil , não ha...

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