Art. 22, inc. XII da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;
. 20, IX e art. 22, XII da Constituição (...) assim, o Município não tem competência para fiscalizar a atividade..." (art. 22, XII, CR/88), porquanto o caso dos autos trata-se da cobrança de taxa exigida em contraprestação à fiscalização..., com respaldo nos artigos 23 e 30, da Constituição Federal. Lado outro, os trib...
aos artigos 5º, incisos LIV e LV, 93,inciso IX, 22, inciso XII, 30, inciso I e 60, III, todos da Constituição Federal... LIV e LV, 93,inciso IX, 22, inciso XII, 30, inciso I e 60, III, todos da Constituição Federal. Sustenta, em síntese... EXTRAORDINÁRIO. ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. SUFICIÊNCIA DA FUN...
extraordinário, interposto pela TELEFÔNICA BRASIL S.A, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal... tratada e que houve ofensa aos artigos 5º, incisos LIV e LV, 93,inciso IX, 22, inciso XII, 30, inciso I e 60, III..., XII e 30, I, da Constituição Federal. Por fim, sustenta que "há evi...
e LV, 93,inciso IX, 22, inciso XII, 30, inciso I e 60, III, todos da Constituição Federal. Sustenta, em síntese... de telecomunicação é privativa da união", havendo assim afronta aos arts. 22, XII e 30, I, da Constituição Federal. Por fim... aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Fe...
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STJ) julgou, nesta quinta-feira (25), em listas dos ministros, sete Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra normas estaduais. Todas foram
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA(O) Apelação Nº 0000069-50.2005.8.05.0096, DE Ibirataia RECORRENTE: Empresa Baiana de Aguas e Saneamento S.A - Embasa PROCURADOR(A)/ ADVOGADO(A): BEL(A). Iracema macedo de
É o relatório. Inicialmente esclareço que o acórdão recorrido foi publicado em 23.02.2016, fazendo surgir para o recorrente o direito de ingressar com recurso extraordinário com fundamento no Código
processo legislativo referente à revisão geral anual dos vencimentos dos funcionários públicos. Por fim, no tocante ao mérito, manifesta-se pela denegação da segurança (fls. 111/140). Vieram-me
servidores civil do Estado e para fins previdenciários está vinculada ao Regime Geral da Previdência Social. Com efeito, o STF entende que, os vínculos de natureza temporária firmados pela
OS LIMITES DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA LEGISLAR SOBRE MEIO AMBIENTE E A MINERAÇÃO (ATIVIDADE E CARACTERÍSTICAS) THE LIMITS OF THE MUNICIPAL COMPENTECE TO LEGISLATE ON ENVIRONMENT AND MINING