Art. 22, inc. XII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

Página 2537 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

.VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 180, INCISO II, E 191, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AÇÃO PROCEDENTE. POR FIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR... PRIVATIVAS DA UNIÃO (ARTS. 22, IV E XII, E 238, CR/88), A QUAL FOI DEVIDAMENTE …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Mandado de Segurança Cível : MS 40010123220198040000 AM 4001012-32.2019.8.04.0000

o disposto no art. 22, XII, da Constituição Federal, posto que compete privativamente à União legislar sobre recursos minerais... União legislar sobre “jazidas, minas, outros recursos minerais e …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Mandado de Segurança Cível : MS 4001012-32.2019.8.04.0000 AM 4001012-32.2019.8.04.0000

legislar sobre "jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia", conforme preconiza o art. 22, XII, da CF/88; 5... Decreto, expedido pela Autoridade Coatora, acarreta infração ao texto …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 21109014020198260000 SP 2110901-40.2019.8.26.0000

-chave energia e recursos minerais . Nos termos do artigo 22, incisos IV e XII, da Constituição, a competência para..., todos da Constituição Estadual, c.c. os artigos 22, incisos IV e XII, e 29, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2110901-40.2019.8.26.0000 SP 2110901-40.2019.8.26.0000

privativas da União (Arts. 22, IV e XII, e 238, CR/88), a qual foi devidamente exercida por meio das Leis Federais nºs 9.478/97.... Vício formal constatado. Inconstitucionalidade reconhecida (arts. …

Página 6245 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Setembro de 2019

menos agressão ao meio ambiente. 4. Em atenção ao disposto no art. 22, XII, da CF, foram editadas diversas leis federais..., seja pela significativa tutela conferida pela Constituição Federal ao …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10077929120178260066 SP 1007792-91.2017.8.26.0066

, que regulamente o art. 40 § 4º , da Constituição Federal . Dispõe § 4º , III , do art. 40 da CF: “§ 4º. É vedada a adoção... que se extrai do cotejo das normas dos arts. 22 , XXIII , e 24 , XII , …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 956737 SC - SANTA CATARINA

’ (artigo 22, inciso XII, da Constituição Federal). Contudo, o direito da União, de administrar a exploração dos recursos... PARA LEGISLAR SOBRE ‘JAZIDAS, MINAS E OUTROS RECURSOS MINERAIS’ (ARTIGO 22

Página 202 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Agosto de 2019

’ (ARTIGO 22, XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) E, TAMPOUCO, VIOLARAM O DIREITO DE PROPRIEDADE DOS RECURSOS MINERAIS... AMBIENTE LOCAL. ARTIGO 112, INCISOS I E II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRECEDENTES …

Página 203 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Agosto de 2019

do inciso III do § 1º do art. 225 da Constituição Federal ocorreu por intermédio da Lei n. 9.985/2000, que definiu as unidades... ao meio ambiente. A Constituição Federal de 1988 conferiu …