, em observância a preceito constitucional (Constituição Federal, art.5°, XXXII), veio para implantar uma Política Nacional..., com tal conduta, o disposto nos artigos 373, inciso II do CPC e art. …
Inciso XII do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;
O Supremo Tribunal Federal e o julgamento da TFRM (ADI n° 4.785)
legislativa da entidade estatal, como de fato não há. O art. 22 da Constituição Federal, em seu parágrafo único, dispõe.... 150, I, art. 22, XII, art. 23, XI e art. 176 da CF/88, devendo ser …
Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0035230-53.2019.1.00.0000 AC 0035230-53.2019.1.00.0000
nº 02/2019 e conferir interpretação conforme a Constituição Federal ao seu artigo 1º, caput, a fim de resguardar.../CE nº 02/2019 e conferir interpretação conforme a Constituição Federal a seu art. …
Modelo de Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI
/2018, é incompatível formalmente com a Constituição Federal de 1988, pois viola o exposto em seu art. 22 XI e XII, onde... o art. 103, IX, CRFB/88, e art. 1º e 2º da Lei nº 9868/99. É …
Página 72 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 27 de Novembro de 2020
da União, conforme o artigo 21 , inciso XII , alínea d , da Constituição Federal . - A legislação municipal, ao estabelecer... possui competência privativa para legislar sobre recursos minerais, …
Página 447 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 24 de Novembro de 2020
dos produtos de sua lavra, conforme s artigos 23 , XI , 20 , IX , § 1.º , 22 , XII e 176 da CF . Suscita ainda, violação.... Nos termos do art. 7º , III , da Lei 12.016 /2009, recebida a ação …
Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 81764-80.2014.5.22.0001
ao sistema financeiro de que trata os arts. 22, inciso VII, 48, XIII, 192 da Constituição Federal. Muito menos pode-se inferir... do inciso IX do art. 114 da Constituição Federal, ou, antes, a …
Página 1394 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2020
privativa da União, conforme o artigo 22, incisos IV e XII, da Constituição Federal, que é legislar sobre águas, minas..., inciso III, alínea a, da Constituição Federal. Foram apresentadas …
Página 502 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Outubro de 2020
aérea são concessionárias do serviço público (art. 22, XII, “c”, da CF), razão pela qual estão sujeitas à responsabilidade... objetiva, de acordo com o disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Fed……
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0005133-48.2002.4.03.6106 SP
. 22, XII, da Constituição Federal, foram editadas diversas leis federais que estabelecem requisitos e exigências prévias..., outros integrantes da área da segurança pública, nos termos do art. 144 …