Art. 22, inc. XII da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N° 2012.003012-7/0001.00 Embargante: J.C. de Oliveira Mineração. Advogados: Lavoisier Nunes de Castro e outros. Embargado: Instituto de
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5042655-75.2014.4.04.7108/RS RELATORA : Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : NILVA FREITAG BUTZGE ADVOGADO
Portanto, quer tais verbas estejam constituídas sob a forma de reserva ao Fundo, quer estejam especializadas em imóveis destinados ao PAR, quer retornem sem uso ao patrimônio da União (art. 3 , § 4
RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS INVIABILIDADE DESPROVIMENTO DE AGRAVO. 1. A turma Recursal, reformando parcialmente o entendimento do Juízo, julgou precedente o pedido de complementação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo por preenchidos os requisi...
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do
Decisão: Vistos. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Ulisses Marcelo de Melo, apontando como autoridade a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao RHC nº 63.031/PA, Relator o Ministro Rogério Schietti Cruz. Sustenta o impetrante, síntese, que o paciente responde a açã...
Decisão: Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PRECRIÇÃO QUINQUENAL SUSPEN...
do autor.” Opostos embargos de declaração, não foram providos. No recurso extraordinário, alega-se violação dos artigos 2º, 5º, inciso XXXVI, 7º, inciso IV, 22, inciso XII, 48, inciso II, e 195, §
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.075.713 - SP (2017/0067778-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROCURADOR : NATHALY CAMPITELLI ROQUE E OUTRO(S) - SP162679 AGRAVADO : T5 CONTACT CENTER E PESQUISA DE MERCADO LTDA - EPP ADVOGADOS : PATRICIA SAETA LOPES BAYEUX - SP167432 LUIZ PAU...
PREJUDICADO. 1. Não existe negativa prestação jurisdicional na espécie, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando