Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;
, em observância a preceito constitucional (ConstituiçãoFederal, art.5°, XXXII), veio para implantar uma Política Nacional..., com tal conduta, o disposto nos artigos 373, inciso II do CPC e art. …
legislativa da entidade estatal, como de fato não há. O art. 22 da ConstituiçãoFederal, em seu parágrafo único, dispõe.... 150, I, art. 22, XII, art. 23, XI e art. 176 da CF/88, devendo ser …
nº 02/2019 e conferir interpretação conforme a ConstituiçãoFederal ao seu artigo 1º, caput, a fim de resguardar.../CE nº 02/2019 e conferir interpretação conforme a ConstituiçãoFederal a seu art. …
/2018, é incompatível formalmente com a ConstituiçãoFederal de 1988, pois viola o exposto em seu art. 22 XI e XII, onde... o art. 103, IX, CRFB/88, e art. 1º e 2º da Lei nº 9868/99. É …
da União, conforme o artigo 21 , incisoXII , alínea d , da ConstituiçãoFederal . - A legislação municipal, ao estabelecer... possui competência privativa para legislar sobre recursos minerais, …
dos produtos de sua lavra, conforme s artigos 23 , XI , 20 , IX , § 1.º , 22 , XII e 176 da CF . Suscita ainda, violação.... Nos termos do art. 7º , III , da Lei 12.016 /2009, recebida a ação …
ao sistema financeiro de que trata os arts. 22, inciso VII, 48, XIII, 192 da ConstituiçãoFederal. Muito menos pode-se inferir... do inciso IX do art. 114 da ConstituiçãoFederal, ou, antes, a …
privativa da União, conforme o artigo22, incisos IV e XII, da ConstituiçãoFederal, que é legislar sobre águas, minas..., inciso III, alínea a, da ConstituiçãoFederal. Foram apresentadas …
aérea são concessionárias do serviço público (art. 22, XII, “c”, da CF), razão pela qual estão sujeitas à responsabilidade... objetiva, de acordo com o disposto no art. 37, § 6º, da ConstituiçãoFed……
. 22, XII, da ConstituiçãoFederal, foram editadas diversas leis federais que estabelecem requisitos e exigências prévias..., outros integrantes da área da segurança pública, nos termos do art. 144 …