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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Inciso XII do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. XII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação Cível: ED 20120030127000100 RN

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N° 2012.003012-7/0001.00 Embargante:     J.C. de Oliveira Mineração. Advogados:      Lavoisier Nunes de Castro e outros. Embargado:      Instituto de

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50426557520144047108 RS 5042655-75.2014.404.7108

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5042655-75.2014.4.04.7108/RS RELATORA : Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : NILVA FREITAG BUTZGE ADVOGADO

Pg. 2470. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2017

Portanto, quer tais verbas estejam constituídas sob a forma de reserva ao Fundo, quer estejam especializadas em imóveis destinados ao PAR, quer retornem sem uso ao patrimônio da União (art. 3 , § 4

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1041548 CE - CEARÁ 0513398-71.2013.4.05.8100

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DE AGRAVO. 1. A turma Recursal, reformando parcialmente o entendimento do Juízo, julgou precedente o pedido de complementação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo por preenchidos os requisi...

Pg. 217. Supremo Tribunal Federal STF de 22/05/2017

configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS: MC HC 142152 PA - PARÁ 0003083-42.2017.1.00.0000

Decisão: Vistos. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Ulisses Marcelo de Melo, apontando como autoridade a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao RHC nº 63.031/PA, Relator o Ministro Rogério Schietti Cruz. Sustenta o impetrante, síntese, que o paciente responde a açã...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1039683 RJ - RIO DE JANEIRO

Decisão: Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: “PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PRECRIÇÃO QUINQUENAL SUSPEN...

Pg. 136. Supremo Tribunal Federal STF de 10/05/2017

do autor.” Opostos embargos de declaração, não foram providos. No recurso extraordinário, alega-se violação dos artigos 2º, 5º, inciso XXXVI, 7º, inciso IV, 22, inciso XII, 48, inciso II, e 195, §

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1075713 SP 2017/0067778-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.075.713 - SP (2017/0067778-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROCURADOR : NATHALY CAMPITELLI ROQUE E OUTRO(S) - SP162679 AGRAVADO : T5 CONTACT CENTER E PESQUISA DE MERCADO LTDA - EPP ADVOGADOS : PATRICIA SAETA LOPES BAYEUX - SP167432 LUIZ PAU...

Pg. 5051. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/05/2017

PREJUDICADO. 1. Não existe negativa prestação jurisdicional na espécie, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando

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