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23 de março de 2017
Inciso XII do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. XII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

Andamento do Processo n. 2015/0205598-4 - Recurso / Habeas Corpus - 22/03/2017 do STJ

critérios mínimos que impliquem menos agressão ao meio ambiente. 4. Em atenção ao disposto no art. 22 , XII , da CF , foram... quanto à importância de sua preservação, seja pela significativa tutela conferida pela Constituição Federal ao meio ambiente...Andamento do Processo n. 2015/0205598-4 - Recurso / Habeas Corpus...

Pg. 1508. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/03/2017

menos agressão ao meio ambiente. 4. Em atenção ao disposto no art. 22, XII, da CF, foram editadas diversas leis federais...Pg. 1508. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/03/2017 interpretadas de maneira interligada, como um microssistema..., impondo-se interpretar sob tal viés a previsão contida no art. 2º da Lei n....

Pg. 2561. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/03/2017

de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da Constituição Federal de 1988 (AREsp n. 1.004.671/RS, Rel... Superior, nos termos do art. 105, III, da CF/1988. A respeito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535, II... qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofens...

Apelação Cível n. 0423095.65 - 17/03/2017 do TJGO

considerou como sendo bens da União “recursos minerais, inclusive os do subsolo”. Em seguida, o art. 22 da CF/88 atribuiu à... constitucional de 1.988, disse o constituinte originário, no art. 24 e incisos, que compete à União, aos Estados e ao Distrito... federal, cuja entidade política tem competência legislativa pr...

Pg. 477. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/03/2017

política tem competência legislativa privativa para cuidar do tema, tal como assegurado no art. 22, inciso XII, da CRFB/1988... expressa dos arts. 1º, inciso I, 3º, da Lei 6.567/1976, disciplinada pela Portaria DNPM 266/2008, vigente à época dos fatos... em órgão estadual competente. O Município da situação da área, d...

Andamento do Processo n. 2014/0319691-7 - Agravo / Recurso Especial - 16/03/2017 do STJ

, prevista no artigo 150, inciso VI, alínea a, da Constituição da República, não alcança as sociedades de economia mista... a competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da CF/88). 2. No tocante à suposta violação aos arts. 32 e 34... do art. 105, III, da CF/1988. A respeito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ...

Pg. 1538. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/03/2017

, XII, 37, XXI, 145, § 1º, 150, VI, a, 173, § 1º, II, e 183, § 3º, da Constituição Federal. 3. Verifica-se que a questão... da competência deste Tribunal Superior, nos termos do art. 105, III, da CF/1988. A respeito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO... ao art. 535, II, do CPC/1973, quando o julgado, "apesar de rejeitar os...

Inteiro Teor. Apelação: APL 57987120108260266 SP 0005798-71.2010.8.26.0266

da Constituição Federal, no artigo 126 da Constituição Estadual e na aplicação supletiva do art. 57 da Lei Federal nº 8.213/91... (notadamente do artigo 40, §4º, da Constituição Federal, norma de eficácia limitada). Entende aplicável ao caso a Instrução... para legislar sobre aposentadoria especial de seus servidores ...

Andamento do Processo n. 2012/0264225-8 - Agravo / Recurso Especial - 15/03/2017 do STJ

no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da Constituição Federal de 1988 (AREsp n... prevista no art. 150, da Constituição Federal, não alcança a sociedade de economia mista, concessionária de energia... de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da CF/88). 2. ...

Pg. 1743. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/03/2017

apontada ofensa aos arts. 22, XII, 37, XXI, 145, § 1º, 150, VI, a, 173, § 1º, II, e 183, § 3º, da Constituição Federal. 3...Pg. 1743. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/03/2017 Superior, nos termos do art. 105, III, da CF/1988. A respeito.... Nesse contexto, é inviável reformar o acórdão recorrido, no STJ, sob pen...

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