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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Inciso XII do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. XII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10064180001931001 MG

. 20, IX e art. 22, XII da Constituição (...) assim, o Município não tem competência para fiscalizar a atividade..." (art. 22, XII, CR/88), porquanto o caso dos autos trata-se da cobrança de taxa exigida em contraprestação à fiscalização..., com respaldo nos artigos 23 e 30, da Constituição Federal. Lado outro, os trib...

RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1193324 SP 2017/0275819-5

aos artigos 5º, incisos LIV e LV, 93,inciso IX, 22, inciso XII, 30, inciso I e 60, III, todos da Constituição Federal... LIV e LV, 93,inciso IX, 22, inciso XII, 30, inciso I e 60, III, todos da Constituição Federal. Sustenta, em síntese... EXTRAORDINÁRIO. ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. SUFICIÊNCIA DA FUN...

Andamento do Processo n. 1.193.324 - Recurso Especial - 14/11/2018 do STJ

extraordinário, interposto pela TELEFÔNICA BRASIL S.A, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal... tratada e que houve ofensa aos artigos 5º, incisos LIV e LV, 93,inciso IX, 22, inciso XII, 30, inciso I e 60, III..., XII e 30, I, da Constituição Federal. Por fim, sustenta que "há evi...

Pg. 1137. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

e LV, 93,inciso IX, 22, inciso XII, 30, inciso I e 60, III, todos da Constituição Federal. Sustenta, em síntese... de telecomunicação é privativa da união", havendo assim afronta aos arts. 22, XII e 30, I, da Constituição Federal. Por fim... aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Fe...

STF julga procedentes sete ADIs contra normas estaduais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STJ) julgou, nesta quinta-feira (25), em listas dos ministros, sete Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra normas estaduais. Todas foram

Andamento do Processo n. 0000069-50.2005.8.05.0096 - Recurso Extraordinário na / Apelação - 25/10/2018 do TJBA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA(O) Apelação Nº 0000069-50.2005.8.05.0096, DE Ibirataia RECORRENTE: Empresa Baiana de Aguas e Saneamento S.A - Embasa PROCURADOR(A)/ ADVOGADO(A): BEL(A). Iracema macedo de

Pg. 193. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/10/2018

É o relatório. Inicialmente esclareço que o acórdão recorrido foi publicado em 23.02.2016, fazendo surgir para o recorrente o direito de ingressar com recurso extraordinário com fundamento no Código

Pg. 84. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/10/2018

processo legislativo referente à revisão geral anual dos vencimentos dos funcionários públicos. Por fim, no tocante ao mérito, manifesta-se pela denegação da segurança (fls. 111/140). Vieram-me

Pg. 175. Supremo Tribunal Federal STF de 19/10/2018

servidores civil do Estado e para fins previdenciários está vinculada ao Regime Geral da Previdência Social. Com efeito, o STF entende que, os vínculos de natureza temporária firmados pela

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