Inciso XII do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 0009315-14.2022.8.16.0017 - Disponibilizado em 19/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0009315-14.2022.8.16.0017 POLO ATIVO KATHIA ANDREIA SILVA MACHADO POLO PASSIVO CESUMAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGA LTDA ADVOGADO(A/S) JOSY SINARA SILVA | 97506/PR PODER…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Danos Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra TAP - Transportes Aéreos Portugueses

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO . CAMILA RODRIGUES ALVES QUEIROZ, brasileira, casada, empresária, por-…

Petição Inicial - TJSP - Ação Demanda de Obrigação de Fazer e Danos Morais - Procedimento Comum Cível - contra Concessionária da Rodovia Presidente Dutra

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _a VARA DA CÍVEL DA COMARCA DE LORENA/SP , brasileiro, casado, vigilante, Portador da Cédula de Identidade registrada sob o n° -SSP-SP, inscrito no…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Danos Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra TAP - Transportes Aéreos Portugueses

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO . CAMILA RODRIGUES ALVES QUEIROZ, brasileira, casada, empresária, por-…

Petição Inicial - TRF03 - Ação Ação, como Via Processual Adequada para a Defesa do Interesse Difusna Demanda. 4- Natureza Difusa da Tutela dos Recursos Minerais. Minérios como - Ação Civil Pública Cível - de União Federal contra Jorcal Engenharia e Construcoes

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DIVISÃO DE ATUAÇÃO PROATIVA AGU/PU/MS/N° 00470. -51 APJ/DAC/2019 EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA___VARA DA…

Petição Inicial - TRF03 - Ação Civil Pública em Virtude de Usurpação do Patrimônio Público Minerário com Pedido de Liminar ( Lei 7.347/85, Art. 1°, i e Viii ) - Ação Civil Pública Cível - de União Federal

ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DIVISÃO DE ATUAÇÃO PROATIVA AGU/PU/MS/APJ-SVM/2017- LG- (004 ) ( /2017-24) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A)…

Recurso - TJSP - Ação Revogação/Concessão de Licença Ambiental - Apelação / Remessa Necessária - de Cetesb Companhia Ambiental do Estado de São Paulo e Juízo EX Officio contra IBG Cryo Indústria de Gases

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR - 2a CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AUTOS N° APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE…

Petição Inicial - TJSP - Ação Demanda de Obrigação de Fazer e Danos Morais - Procedimento Comum Cível - contra Concessionária da Rodovia Presidente Dutra

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _a VARA DA CÍVEL DA COMARCA DE LORENA/SP , brasileiro, casado, vigilante, Portador da Cédula de Identidade registrada sob o n° -SSP-SP, inscrito no…

Petição Inicial - TRF03 - Ação Civil Pública em Virtude de Usurpação do Patrimônio Público Minerário com Pedido de Liminar ( Lei 7.347/85, Art. 1°, i e Viii ) - Procedimento Comum Cível - de União Federal contra Ceramica M S

ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DIVISÃO DE ATUAÇÃO PROATIVA AGU/PU/MS/APJ-SVM/2017- LG- (NUP 004 ) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL…

Petição Inicial - TRF03 - Ação Ação, como Via Processual Adequada para a Defesa do Interesse Difusna Demanda. 4- Natureza Difusa da Tutela dos Recursos Minerais. Minérios como - Ação Civil Pública Cível - de União Federal contra Ivani Fole Moreira

AGU/PU/MS/APJ-SVM/2018 - IMFS (NUP 004 ) EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DA 1a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL - CAMPO GRANDE/MS. UNIÃO, pessoa…