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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Inciso XII do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. XII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

Andamento do Processo n. 2017/0268112-0 - Agravo / Recurso Especial - 14/11/2017 do STJ

(3508) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 1189088 - SP (2017/0268112-0) RELATOR : MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : RUMO MALHA PAULISTA S.A ADVOGADO : CÂNDIDO DA SILVA DINAMARCO E OUTRO(S) -

Pg. 3593. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2017

É o relatório. Passo a decidir. Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, dou provimento ao agravo para que seja reautuado como recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF),

Andamento do Processo n. 0000865-84.2015.8.16.0031 - Apelação Cível e Reexame Necessário - 06/11/2017 do TJPR

0004 . Processo/Prot: 1553096-4 Apelação Cível e Reexame Necessário . Protocolo: 2016/112976. Comarca: Guarapuava. Vara: 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 0000865-84.2015.8.16.0031

Andamento do Processo n. 995.900 - Recurso Extraordinário - 06/11/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 995.900 (1383) ORIGEM : 10024131757205001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : SAFM MINERACAO LTDA ADV.(A/S) :

Pg. 222. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 06/11/2017

ERRO MATERIAL CORRIGIDO PARA "NÃO PROVIMENTO" NO TÍTULO DO TÓPICO "DO REEMBOLSO DO ESPÓLIO REPASSE DE FRUTO DE ARRENDAMENTO RURAL" Embargos de Declaração nº 1385573-9/03 fl. 2OBSCURIDADE.

Pg. 414. Supremo Tribunal Federal STF de 06/11/2017

se, em suma, violação aos arts. 1°, III; 6°; 24, I; 30, I e II; 61; 170; 196; e 199, § 4°, da mesma Carta. A pretensão recursal merece acolhida. Esta Corte já se manifestou no sentido de que a

Pg. 530. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/10/2017

Processos do Órgão Especial IDMATERIA1314618IDMATERIA Divisão do Órgão Especial Seção de Registro e Publicação Relação No. 2017.10904 ____________________________________________________ ÍNDICE DA

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073491300 RS

GS Nº 70073491300 (Nº CNJ: 0113245-86.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDAE SOLIDÁRIA

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073554693 RS

GS Nº 70073554693 (Nº CNJ: 0119584-61.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇAO DE REPARAÇAO DE DANOS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. VÔO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

Pg. 4. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 18/10/2017

Logo, cabe a União, e tão somente a ela, por intermédio de sua Agência Reguladora, qual seja, a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, exercer o poder regulatório sobre os serviços de

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