Inciso XII do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

Poder de Polícia e Mineração: A Inconstitucionalidade das Taxas de Fiscalização e Controle das Atividades de Mineração (TFRM) Cobrada pelos Estados

artigo 23 , inciso XI , da Constituição Federal de 88, que assim dispõe: “Art. 23. É competência comum da União... , inciso IV , da Constituição Federal . IV. A competência comum elencada no art. …

Andamento do Processo n. 6.432 - Medida Cautelar - 06/10/2020 do STF

DO ART. 5º, AL. B DO INC. XII DO ART. 22, INC. IV DO ART. 22 E INC. III DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 175, DA CONSTITUIÇÃO... elétrica (art. 22, IV) e não há lei complementar que, à luz do parágrafo …

Página 116 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Setembro de 2020

da pesquisa e da lavra – artigos 22 , inciso XII , e 177 da Constituição Federal . Remete à fiscalização, pela Agência... representada. Aponta violados os artigos 20, inciso IX, 22, inciso XII, 37, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0045881-09.2020.8.21.9000 RS

e, portanto, insuperável. Destaco, outrossim, que as empresas de navegação aérea são concessionárias do serviço público (art. 22... , XII , ?c?, da CF ), razão pela qual estão sujeitas à …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0029058-95.2019.1.00.0000 AL 0029058-95.2019.1.00.0000

, nos termos do art. 22 , IV e XII , da Constituição da República, não cabendo ao Estado-membro regulamentar as atividades... (artigo 22 , inciso XII , da Carta Maior ). A pesquisa e a lavra das …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0054261-48.2016.8.19.0001

do Estado do Rio de Janeiro, consoante competência estabelecida no inciso XI do artigo 23 da Constituição Federal..., conforme o artigo 22, inciso XII, da Carta Magna, bem assim a autorização para …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000200142644001 MG

da atividade de fiscalização dos órgãos Semad, ao IEF, à Feam e ao Igam (art. 19). Com efeito, o art. 22, XII da CF definiu...-se a alegação de violação do inciso IV do art. 150 da Constituição da …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1009297-27.2015.8.26.0248 SP 1009297-27.2015.8.26.0248

busca alcançar, a recorrente aponta violados os artigos 1º, 2º, 21, inciso XI, 22, incisos VI e XII, parágrafos 3º e 4º... aponta violados os artigos 1º, 2º, 21, inciso XI, 22, incisos VI e XII, …

Andamento do Processo n. 2238544-78.2019.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 04/09/2020 do TJSP

INADMISSÍVEL. OFENSA DIRETA AO ART. 22, IV E XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AO ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.... ATIVIDADES PROIBIDAS PELA LEI FEDERAL N° 9.433/97 E REGULADAS SUPLEMENTARMENTE …

Página 2691 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Setembro de 2020

LHE É AFETO. VÍCIO CONFIGURADO. ANTINOMIA INADMISSÍVEL. OFENSA DIRETA AO ART. 22, IV E XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL..., E AO ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL …