Art. 22, inc. XII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

Andamento do Processo n. 4.606 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 21/10/2019 do STF

as condições (legislativas) gerais de exploração de potenciais de recursos hídricos e minerais (art. 22, IV e XII, da CF), bem... dos seguintes artigos: (a) da expressão “arrecadação” contida no art

Página 86 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Outubro de 2019

) gerais de exploração de potenciais de recursos hídricos e minerais (art. 22, IV e XII, da CF), bem como as condições... de constitucionalidade disposto na al. a do inc. I do art. 102 da Constituiçã…

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Outubro de 2019

de potenciais de recursos hídricos e minerais (art. 22, IV e XII, da CF), bem como as condições (contratuais) específicas... da prestação do serviço" contida no inciso VII do artigo 10 da Lei nº …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 807921 SP - SÃO PAULO 0007017-21.2002.4.03.6104

constitucional versada nos arts. 2º, 5º, II, 22, XII, 60, § 4º, 170, IV, e 237, da Constituição Federal não foi analisada... DOS RECURSOS. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇAO

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ED ADI 4606 BA - BAHIA 9931993-08.2011.1.00.0000

de exploração de potenciais de recursos hídricos e minerais (art. 22, IV e XII, da CF), bem como as condições (contratuais... da inconstitucionalidade das normas impugnadas à luz do artigo 177 da Co…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 5572 PR - PARANÁ 4003081-38.2016.1.00.0000

privativa da União para legislar sobre telecomunicações. Violação ao art. 22 , inciso IV , da Constituição . Precedentes. 4... AOS ARTIGOS 21 , XI , 22 , IV , e 175 , PARÁGRAFO ÚNICO , I e II , …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 1144305 SP - SÃO PAULO 0010415-54.2011.8.26.0132

Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, XXXVI, LV; 21, XII, d; 22, XI; 30 e 182 da CF. A decisão... área de manobra para fora do perímetro urbano. POSSIBILIDADE. …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 763143 RJ - RIO DE JANEIRO

, 22 , IV e XII , 37 , XXI , 170 , parágrafo único , e 175 , da Constituição Federal . É o relatório. Decido... , IV e XII , 37 , XXI , 170 , IV e parágrafo único, e 175 da Constituição Federal . O …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 4606 BA - BAHIA 9931993-08.2011.1.00.0000

financeiro”, matéria do rol de competências concorrentes, nos termos do inciso I do artigo 24 da Constituição Federal... inconstitucionalidade das referidas normas estaduais, por ofensa ao artigo 22

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9931993-08.2011.1.00.0000 BA - BAHIA 9931993-08.2011.1.00.0000

-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1967 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00020 INC-00007 INC... ART-00158 ART-00176 PAR-ÚNICO PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00…