Art. 22, inc. XII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

Página 99 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Outubro de 2019

128, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DO RITO DO ARTIGO 12 DA LEI FEDERAL 9.868/1999. DECISÃO: Trata-se de ação... de competência privativa da União para legislar sobre energia e jazidas (ar…

Página 203 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Outubro de 2019

, fundado no art. 102, III, a , da Constituição Federal, sustenta-se, em síntese, a violação dos arts. 20, § 1º, 22, XII, 23... - Inconstitucionalidade das Leis nº 5.207/2003 e nº 5.854/2006 - …

Página 720 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Outubro de 2019

. 22, XII DA CF. ART. 30, INCISOS I E II. INTERESSE LOCAL E SUPLEMENTAÇÃO DE LEGISLAÇÃO FEDERAL OU ESTADUAL. NÃO...Pg. 720. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/10/2019 …

Página 52 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Setembro de 2019

financeiras decorrentes também da exploração de petróleo e gás natural, violando então os arts. 22, IV e XII, 23,XI... e 177 da Constituição Federal (eDOC 1, p.10-11). Alega ainda eventual …

Página 25 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 18 de Setembro de 2019

_ , conforme preconiza o art. 22, XII, da CF/88; 5. Ao proibir toda e qualquer atividade de extração de areia no... ao texto constitucional (art. 22, XII), que atribui competência privativa à União …

Página 2537 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

.VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 180, INCISO II, E 191, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AÇÃO PROCEDENTE. POR FIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR... PRIVATIVAS DA UNIÃO (ARTS. 22, IV E XII, E 238, CR/88), A QUAL FOI DEVIDAMENTE …

Página 6245 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Setembro de 2019

menos agressão ao meio ambiente. 4. Em atenção ao disposto no art. 22, XII, da CF, foram editadas diversas leis federais..., seja pela significativa tutela conferida pela Constituição Federal ao …

Página 202 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Agosto de 2019

’ (ARTIGO 22, XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) E, TAMPOUCO, VIOLARAM O DIREITO DE PROPRIEDADE DOS RECURSOS MINERAIS... AMBIENTE LOCAL. ARTIGO 112, INCISOS I E II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRECEDENTES …

Página 203 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Agosto de 2019

do inciso III do § 1º do art. 225 da Constituição Federal ocorreu por intermédio da Lei n. 9.985/2000, que definiu as unidades... ao meio ambiente. A Constituição Federal de 1988 conferiu …

Página 204 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Agosto de 2019

e metalurgia’ (artigo 22, inciso XII, da Constituição Federal). Contudo, o direito da União, de administrar a exploração... de paz’ também assegurado pelo inciso XV do artigo 5º da Constituição Fede…