Art. 22, inc. XII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Mandado de Segurança Cível : MS 4001012-32.2019.8.04.0000 AM 4001012-32.2019.8.04.0000

legislar sobre "jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia", conforme preconiza o art. 22, XII, da CF/88; 5... Decreto, expedido pela Autoridade Coatora, acarreta infração ao texto …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2110901-40.2019.8.26.0000 SP 2110901-40.2019.8.26.0000

privativas da União (Arts. 22, IV e XII, e 238, CR/88), a qual foi devidamente exercida por meio das Leis Federais nºs 9.478/97.... Vício formal constatado. Inconstitucionalidade reconhecida (arts. …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 956737 SC - SANTA CATARINA

’ (artigo 22, inciso XII, da Constituição Federal). Contudo, o direito da União, de administrar a exploração dos recursos... PARA LEGISLAR SOBRE ‘JAZIDAS, MINAS E OUTROS RECURSOS MINERAIS’ (ARTIGO 22

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1162774 GO - GOIÁS

do art. 22 e o inc. XII do art. 24 da Constituição da República. Requerem seja declarada inconstitucional a Instrução... FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. INEXISTÊNCIA DE …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1144305 SP - SÃO PAULO

do perímetro urbano. POSSIBILIDADE. Inexistência de violação aos artigos 21, XI e 22, XII, ‘d’, da Constituição Federal..., da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2025788-21.2019.8.26.0000 SP 2025788-21.2019.8.26.0000

relacionado a energia e recursos minerais. Arts. 22 , IV e XII , e 238 , da CF/88 . Competência normativa da União... e, por consequência, do princípio federativo de que trata o art. 144 da Constitu…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1192624 PR - PARANÁ

dos artigos 20, incisos I, III e IX, 22, incisos IV e XII, 23, inciso VI, 24, incisos VI , VII e VIII, 225, cabeça, § 1º, inciso... alega a violação dos artigos 20, incisos I, III e IX, 22, incisos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9931993-08.2011.1.00.0000 BA - BAHIA 9931993-08.2011.1.00.0000

-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1967 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00020 INC-00007 INC... ART-00158 ART-00176 PAR-ÚNICO PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 20160022782 RN

LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA (CF, ART. 22, XII), MAS TAMBÉM PARA AUTORIZAR, CONCEDER E FISCALIZAR A PESQUISA E A LAVRA... DAS JAZIDAS MINERAIS. OBRIGAÇÃO IMPOSTA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO CÓDIGO …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0078263-58.2005.8.05.0001

, mas sob o uso da CODEBA, sociedade de economia mista delegatária do serviço de exploração dos portos (art. 22, inciso XII.... JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. …