Art. 22, inc. XII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

Supremo invalida norma estadual que previa arrecadação direta de receita com exploração de recursos naturais

observou que a Constituição Federal (artigo 20, parágrafo 1º) assegura aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios... (artigo 176, parágrafo único, da CF). O relator explicou ainda que o artigo

STF julga procedentes sete ADIs contra normas estaduais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STJ) julgou, nesta quinta-feira (25), em listas dos ministros, sete Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra normas estaduais. Todas foram…

Liminar suspende dispositivos de lei de Rondônia sobre licença para garimpo

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5077 para suspender dispositivos da Lei 3.213/2013 de Rondônia que…

STF recebe mais uma ação contra a taxa do RJ que onera petrolíferas

Chegou ao Supremo Tribunal Federal mais uma ação direta de inconstitucionalidade contra a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e…
COAD
há 3 anos

Taxa de atividades de petróleo e gás no RJ é questionada em nova ADI

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5512), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a lei fluminense (Lei 7.182/2015) que instituiu a Taxa de…

Taxa de atividades de petróleo e gás no RJ é questionada em nova ADI

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5512), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a lei fluminense (Lei 7.182/2015) que instituiu a Taxa de…
JurisWay
há 3 anos

Taxa de atividades de petróleo e gás no RJ é questionada em nova ADI

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5512), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a lei fluminense (Lei 7.182/2015) que instituiu a Taxa de…

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Taxa de atividades de petróleo e gás no RJ é questionada em nova ADI

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5512), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a lei fluminense (Lei 7.182/2015) que instituiu a Taxa de…

Estados cobram taxas brutais para fingir que fiscalizam o que não podem

Em setembro de 2012, alertamos para a inconstitucionalidade das Taxas de Fiscalização de Recursos Minerais (TFRM) havia pouco criadas pelo Amapá (Lei estadual 1.613/2011), por Minas Gerais (Lei…