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25 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 171 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 171, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

Direito Civil. Contratos. Princípios contratuais: dos princípios tradicionais aos modernos

aqueles provenientes de erro, dolo, coação ou outros vícios, podendo ser anulados como prevê o artigo 171 , II , do Código Civil [13... entre os contratantes. O Código Civil de 2002 prevê a boa-fé em três artigos, quais sejam: (i) artigo 187 , sobre o exercício..., Orlando. Contratos . Rio de Janeiro: Forense, 2008. P...

Pg. 157. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/04/2017

. 373 , I, DO CPC /2015. 1. É indiscutível que o vício de consentimento é causa de anulação do negócio jurídico (art. 171...: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO -NULIDADE DE CLÁUSULA... DE RENÚCIA. VÍCIO DE VONTADE. COAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA QUE INCU...

Andamento do Processo n. 0001531-29.2015.403.6127 - 18/04/2017 do TRF-3

do contrato, que não temvalor absoluto emnossa ordemcivil (art. 171 , II do Código Civil ).Pelo exposto... do contrato anterior, 25.0349.110.0014640-08. Decido.O art. 273 do Código de Processo Civil autoriza o juiz..., e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, combase no artigo 487 , I do Cód...

Embargos de Declaração: ED 1334122302 PR 1334122-3/02 (Acórdão)

DO CONTRATO. ART. 171 , INCISO II , TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1.334.122-3/02 DO CÓDIGO CIVIL . RETORNO... DO REQUERENTE. (A) VÍCIO OCULTO. EXISTÊNCIA DE CÓRREGO CANALIZADO SOB O TERRENO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 26 , INCISO II... PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS. CABIMENTO. ART. 1.219 DO CÓDIGO CIVIL ....

Apelação: APL 16476363 PR 1647636-3 (Acórdão)

a sua anulação nos termos do artigo 171 , incido II do Código Civil . 2. Para que haja o dever de indenizar, é necessária..., inquinado de nulidade, por vício de consentimento, o que enseja a sua anulação nos termos do artigo 171 , II do Código Civil... do artigo 171 , incido II do Código Civil .2. Para que haja o dev...

Pg. 611. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/04/2017

manifestar no prazo de 15 dias (intimação pelo DJe).3. Após, voltem conclusos para decisão. ADV: ANDREIA BRASIL DA SILVA (OAB 19731/SC) Processo 0017064-76.2007.8.24.0020 (020.07.017064-9) - Execução

Pg. 1159. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/04/2017

Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0074743.83.2010.8.09.0137 Comarca de Rio Verde Embargante: Maria Gabriela Rodrigues de Carvalho Embargados: João Batista Pereira e outra Relator:

Andamento do Processo n. 1008897-26.2016.8.26.0006 - Procedimento Comum - Liminar - 10/04/2017 do TJSP

Processo 1008897-26.2016.8.26.0006 - Procedimento Comum - Liminar - Nelma Daltro Cruz Soares - Hospital e Maternidade São Luiz - - Bradesco Saúde S/A - Vistos etc.NELMA DALTRO CRUZ SOARES,

Pg. 2403. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2017

o relatório.DECIDO.O mérito da causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, sendo desnecessária a produção de outras provas.As preliminares de carência de ação, por

RECURSO ESPECIAL: REsp 1454613 SP 2014/0112366-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.454.613 - SP (2014/0112366-7) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : C S DA S - POR SI E REPRESENTANDO ADVOGADOS : RAFAEL RODRIGO BRUNO E OUTRO(S) - SP221737 CARLOS GONÇALVES JUNIOR - SP183311 RECORRENTE : N D DA S (MENOR) RECORRIDO : SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO ADVOGADOS : C...

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