Art. 171, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

, inciso II, do Código Civil, somente pode ser declarada nos casos em que houver prova cabal a respeito da presença de algum... e 3º, do CDC. Foi decretada a inversão do ônus da prova (evento 07), na forma do inciso VIII, do artigo 6º, do CDC... da celebração do acordo de renegociação do débito entre as partes. A nulid...

E IRREVOGÁVEL. PARTES CAPAZES. NÃO DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 171, II, DO CÓDIGO CIVIL... QUE PUDESSEM LEVAR À NULIDADE DO DISTRATO, PREVISTAS NO ARTIGO 849 DO CÓDIGO CIVIL, ÔNUS QUE LHE CABIA A TEOR DO DISPOSTO NO...Pg. 257. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do R...

, assim requer a anulação do negócio jurídico por dolo, nos termos do artigo 171, II, e 849, ambos do Código Civil... que incumbia à Apelante, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, demonstrar a existência de dolo ou vício... de Ética dos Advogados, previstas no art. 2º, parágrafo único, inciso ...

contrapostas, formadora do denominado consentimento. O Código Civil, no entanto, prevê, nos incisos I e II, de seu art. 171..., nos incisos I e II, de seu art. 171, situações em que há vício no consentimento manifestado por um dos contratantes, decorrente..., caracterizadora de nenhuma das hipóteses previstas no art. ...

. 138 e 171 , inciso II , do Código Civil . Em relação à alegação recursal no sentido de que '... além do exorbitante... do erro substancial, enumerado pela legislação como causa de anulação de negócio jurídico - art. 138 e 171 , inciso II... Administrativo 2/2016, desta Corte. No tocante às alegações de ofensa aos art...

. O Código Civil prevê, nos incisos I e II, de seu art. 171, situações em que há vício no consentimento manifestado... em estado de perigo (art. 156 do CC/2002), restando flagrante que a insurgência da autora é direcionada ao plano... ao apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70078937695, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de...

, nos termos do art. 355, inciso I, do Estatuto Processual Civil, por não haver necessidade de produção de outras provas... do consumidor prevista no artigo 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/90 (CDC). De plano, percebo que o autor nega a contratação... sem que todos os requisitos da assinatura a rogo sejam respeitados. ...

na Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos V e X. Por outro lado, o art. 186 do Código Civil dispõe que fica... proposta após o decurso de 4 anos da celebração do negócio jurídico. Porém, tal argumento não prospera. Prevê o art. 171, II..., nos termos do art. 355, inciso I, do Estatuto Processual Civil, por nã...

juridico - art. 138 e 171, inciso II, do Código Civil. Em relação à alegação recursal no sentido de que '... além... do preço à vista do bem, o que afronta o disposto no artigo 52, do Código de Defesa do Consumidor. É de se consignar... a liquidação antecipada do débito pelo comprador, conforme autoriza o § 2º, do art...

da demonstração do crédito do numerário em conta. 4. Requisitos formas do art. 595 do Código Civil atendidos. Pedido... a compreensão da obrigação assumida, nos termos do artigo 104 do Código Civil.Recurso provido e revogada a tutela antecipada.* (TJ...). Não se aplica ao estudo vertente, por essas razões, o art. 171,...