Inciso II do Artigo 171 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

, que teria agido com má-fé, dolo e fraude, porque esta nunca efetuou o pagamento do preço; (v) invoca os artigos 145 e 171..., II, do CC; (vi) restituição das partes ao status quo, nos termos do art…

, inciso II do Código Civil de 2002. Assevera que desconhecia o fato de que o documento assinado correspondia a um Contrato... depois, o prazo de três anos previsto no artigo 206, §3º, inciso III do …

do art. 166, II, do Código Civil, no que concerne à alegação de nulidade da transferência das cotas da sociedade empresarial... violação dos arts. 145, 147, 148 e 171, II, do Código Civil, no que …

do artigo 171, incisos I e II do Código Civil, matéria da qual a parte não se desincumbiu, veja: Art. 171. Além dos casos.... Nesse sentido, o artigo 77 do CPC assim dispõe: Art. 77. Além de outros …

de perigo, nos exatos termos do artigo 171, incisos I e II do Código Civil, matéria da qual a parte não se desincumbiu.... 2. Por se tratar de negócio jurídico anulável, o lapso da decadencial é o …

por erro, dolo, coação, estado de perigo ou lesão, conforme dispõe o art. 171 , inc. II , do Código Civil . Nessas... e de registro do contrato. Sua figura é prevista no rol taxativo do órgão …

a existência de vício de vontade, assim como previstos pelo artigo 171, II, do Código Civil. A testemunha ouvida a convite... nos termos do art. 171, II, do CC, é válido o termo de quitação de fl. …

testemunhas à oitiva, não havendo prova do vício de consentimento ( CC , artigo 171 , II ). Não há como se considerar, ademais... e de sua família (fl. 17), a qual, nos termos do artigo 99 , § 3º , …

prova do vício de consentimento ( CC , artigo 171 , II ). Não há como se considerar, ademais, as alegações de razões finais...% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA DE R$22.578,37, ISENTANDO-O. TUDO NA …

, em atenção à norma contida nos artigos 9º, caput e 10 da Lei nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil), bem... monocrático, passo a decidir, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de …