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18 de junho de 2018
Inciso II do Artigo 171 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 171, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

Pg. 763. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/06/2018

. 171, II, do Código Civil: “Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: II. por vício..., inciso II, do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE mandado de levantamento do depósito de fls. 23 em favor do exequente..., que, sem ele, o ato não se realizaria. Assim dispõe o art. 86 do Código...

Inteiro Teor. 16348920128260655 SP 0001634-89.2012.8.26.0655

de consentimento aquele previsto no artigo 171, II do Código Civil: “Além dos casos expressamente declarados na lei, é... a alegação de cerceamento de defesa, pois o art. 355, I, do Código de Processo Civil, permite o julgamento antecipado da lide... do artigo 85, § 11, do Novo Código de Processo Civil, in verbis: “O ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1302772 AM 2018/0131162-3

, do CPC/2015; dos arts. 138, 145, e 171, inciso II, do CC/02. Como dito, o apelo nobre foi inadmitido às fls. 869/872.../2016, DJe 01/07/2016, grifou-se) Outrossim, sustenta-se violação dos arts. 138, 145, e 171, inciso II, do CC/02..., do CPC/2015; dos arts. 138, 145, e 171, inciso II, do CC/02. Como dito, o apelo no...

Andamento do Processo n. 2018/0131162-3 - Agravo / Recurso Especial - 15/06/2018 do STJ

, e1.022, parágrafo único, inciso II, do CPC/2015; dos arts. 138, 145, e 171, inciso II, do CC/02. Como dito, o apelo..., e 171, inciso II, do CC/02, ao argumento de que o negócio jurídico realizado entre as partes seria anulável em razão...). Inconformada, SILMARA IESA GODINHO RODRIGUES interpôs recurso especial, com ...

Andamento do Processo n. 7002380-16.2018.8.22.0014 - Procedimento Ordinário - 15/06/2018 do TJRO

que se promover o julgamento antecipado da causa, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Da decadência... substancial que macula sua declaração de vontade, sendo esta uma das causas de invalidade do contrato, prevista no art. 171, II... do Código Civil. Segundo o art. 138 do Códio Civil: “São anu...

Andamento do Processo n. 1000726-24.2018.8.26.0196 - Embargos à Execução - 15/06/2018 do TJSP

. 920, incisos II, do Novo Código de Processo Civil.Da Preliminar.Refuto a preliminar de impugnação a assistência... e exigibilidade. E, consoante o estabelecido no artigo 585, inciso VIII do Código de Processo Civil, são títulos.... 171, II, do Código Civil) na contratação e nem apresentou qualquer comprovante de paga...

Andamento do Processo n. 1000412-44.2015.5.02.0603 - RO - 15/06/2018 do TRT-2

INDIRETA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Em relação aos artigos 5º, IV, da Constituição Federal; 171, II, do Código Civil; 818... de que viola o disposto no Art. 71, da Lei 8.666/1993, e de que não fora comprovada a culpa in eligendo ou in vigilando.... Consequência proibida pelo art. 71, § 1º, da Lei Federal 8.666/93....

Andamento do Processo n. 1000412-44.2015.5.02.0603 - RO - 15/06/2018 do TRT-2

INDIRETA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Em relação aos artigos 5º, IV, da Constituição Federal; 171, II, do Código Civil; 818... de que viola o disposto no Art. 71, da Lei 8.666/1993, e de que não fora comprovada a culpa in eligendo ou in vigilando... jurídica. Consequência proibida pelo art. 71, § 1º, da Lei Federal ...

Andamento do Processo n. 1000412-44.2015.5.02.0603 - RO - 15/06/2018 do TRT-2

aos artigos 5º , IV , da Constituição Federal ; 171 , II , do Código Civil ; 818 da CLT e 333 , I, do CPC incide o óbice... de sua responsabilidade subsidiária sob a tese de que viola o disposto no Art. 71 , da Lei 8.666 /1993, e de que não fora comprovada... administração. Impossibilidade jurídica. Consequência pr...

Andamento do Processo n. 1000412-44.2015.5.02.0603 - RO - 15/06/2018 do TRT-2

. RESCISÃO INDIRETA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Em relação aos artigos 5º, IV, da Constituição Federal; 171, II, do Código Civil... sob a tese de que viola o disposto no Art. 71, da Lei 8.666/1993, e de que não fora comprovada a culpa in eligendo ou in... jurídica. Consequência proibida pelo art. 71, § 1º, da Lei Feder...

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