Art. 171, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:
II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10209110080816004 MG

. Como cediço, a norma do artigo 171, inciso II, do Código Civil, dispõe que é anulável o negócio jurídico por vício resultante... da coação está previsto nos arts. 151 e 171, II, do Código Civil, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10079140505888005 MG

tinha conhecimento do excesso de mandato, terminando por questionar ofensa ao artigo 171, II, do Código Civil, frente... inexistência de omissão, impõe-se a rejeição do recurso de embargos de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024132194499001 MG

, assim como os demais vícios dos negócios jurídicos, previstos no art. 171, II, do Código Civil, devem ficar bem... do Decreto 22.626/33, mas às fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190646356001 MG

do negócio jurídico quando ocorre "erro substancial" (art.171, II Código Civil), caracterizado como um vício no ato... disposição expressa na Lei 8.078/90 sobre o assunto (art. 3º, § 2º), como a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190963629001 MG

"erro substancial"(art. 171 , II Código Civil ), caracterizado como um vício no ato de vontade do emissor da declaração...: "Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às …

Andamento do Processo n. 1001177-50.2019.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - 11/10/2019 do TJSP

vícios do consentimento, artigo 171, II, do Código Civil. Observo que o contrato que se discute não é de adesão... do BACEN, na redação dada pela resolução 3909/10, o próprio Código Civil, em seu ar…

Andamento do Processo n. 1003514-12.2019.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - 11/10/2019 do TJSP

houve vícios do consentimento, artigo 171, II, do Código Civil. Observo que o contrato que se discute não é de adesão... diretamente do pedido nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de …

Andamento do Processo n. 1004507-55.2019.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - 11/10/2019 do TJSP

específica e não houve vícios do consentimento, artigo 171, II, do Código Civil. Observo que o contrato que se discute não é..., com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. …

Andamento do Processo n. 0202068.47.2016.8.09.0067 - Apelação Cível - 11/10/2019 do TJGO

de perigo, lesão, ou fraude contra credores, conforme estabelece o artigo 171, inciso II, do Código Civil. Restando... estabelece o artigo 171, inciso II, do Código Civil. RECURSO CONHECIDO E …

Página 3449 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

, artigo 171, II, do Código Civil. Observo que o contrato que se discute não é de adesão, mas por adesão. Sendo contrato... resolução 3909/10, o próprio Código Civil, em seu artigo 325, prevê a …