PETIÇÃO Nº 13609 - SP (2020/0198566-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA REQUERENTE : CLÍNICA SÃO LUCAS ADVOGADOS : JOSEMAR ESTIGARIBIA - SP096217 ISABEL CRISTINA BRAIT DE ASSIS - SP159077…
Inciso II do Artigo 171 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:
II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.
Página 11960 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Agosto de 2020
, o enlace é anulável, nos termos do artigo 171 , inciso II , do Código Civil . A desistência do pacto firmado por uma das partes... matéria estranha ao ato judicial. II - In casu, havendo …
Página 4326 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Agosto de 2020
contra credores, conforme estabelece o art. 171, inciso II, do Código Civil.2. Incumbia ao autor/apelante o ônus de comprovar..., por estes e seus próprios fundamentos. Atento ao disposto no art. …
Página 4327 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Agosto de 2020
DA PROVA NÃO DESINCUMBIDO. SENTENÇA MANTIDA . Nos termos do art. 171, inciso II, do Código Civil, a nulidade do negócio...Pg. 4327. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/08/2020 …
Página 4329 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Agosto de 2020
DA PROVA NÃO DESINCUMBIDO. SENTENÇA MANTIDA . Nos termos do art. 171, inciso II, do Código Civil, a nulidade do negócio...Pg. 4329. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/08/2020 …
Andamento do Processo n. 0303885-79.2017.8.24.0075 - Apelação Cível - 07/08/2020 do TJSC
, COAÇÃO, ESTADO DE PERIGO, LESÃO OU FRAUDE (ART. 171, INCISO II, DO CC/2002). HIGIDEZ DAS CLÁUSULAS NÃO ILIDIDAS... DESPEITO DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC/2015, NÃO PRODUZIU PROVAS NO SENTIDO DE …
Andamento do Processo n. 8.009/90 - Agravo de Instrumento – Ação de Cobrança Julgada Procedente – Cumprimento de Sentença – Alegação de Impenhorabilidade por se Tratar de Bem de Família – Lei - 07/08/2020 do STJ
aponta violação aos artigos 1.022 do Código de Processo Civil e 4º da Lei nº 8.906 /94, defendendo a reserva... de bem de família; II - Segundo a norma do art. 805 do Código de Processo Civil , a …
Andamento do Processo n. 0010002-23.2020.5.15.0119 - RORSum - 07/08/2020 do TRT-15
(Código Civil, art. 171, II), e sendo nulos os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar...: sendo nulo o ato jurídico quando a lei lhe declarar a nulidade ou negar efeito (Có……
Andamento do Processo n. 0010002-23.2020.5.15.0119 - RORSum - 07/08/2020 do TRT-15
(Código Civil, art. 171, II), e sendo nulos os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar...: sendo nulo o ato jurídico quando a lei lhe declarar a nulidade ou negar efeito (Có……
Andamento do Processo n. 0011713-52.2019.5.03.0145 - ATOrd - 07/08/2020 do TRT-3
na formação ou manifestação de sua vontade de aderir ao PIDV (art. 171, II, do CC), o qual, portanto, reputo legítimo... próprio ou da família. É certo que o §4o do art. 790 da CLT, introduzido …