Art. 171, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil .
Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:
II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.
fundamento de que a responsabilidade do comprador pela adoção de medidas de desocupação está expressamente prevista no edital de concorrência. 2. O erro essencial impede a celebração do contrato,
" (vide fl. 613). Inexistindo, portanto, vícios no consentimento exarado (Código Civil, artigo 171, II), incabível... e idade" (leia afirmações à fl. 10). É que não há qualquer referência ao critério etário nas normas que disciplinaram... de adesão (leia assertivas inseridas no segundo parágrafo da fl. 498). É que a pr...
PODER JUDICI�RIO JUSTI�A DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11� REGI�O 3� Turma Identifica��o � PROCESSO n� 0002307-83.2016.5.11.0017 (ROPS) RECORRENTE: VANESSA DE SOUZA BATISTA RECORRIDA:
Acórdão n.º: 4.471 Classe: Apelação n.º 0707449-05.2016.8.01.0001 Foro de Origem: Rio Branco Órgão: Segunda Câmara Cível Relator: Des. Júnior Alberto Apelante: M. J. A. da C. Advogado: Michelle
manifesta coação moral sustentada pelas autoras (art. 171, II, do CC/2002), consumidoras que se viram envoltas num gritante vício de informação e invariavelmente obrigadas a celebrar um novo contrato
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0704432-58.2016.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à
existência da rescisão indireta. Afirma que, diante dos constantes atrasos salariais e de sua condição financeira, não encontrou outra saída senão o pedido de demissão. Sustenta, ainda, que a
1) 531-37.2015.8.06.0190/0 - Tombo: 1859 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERIDO.: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A REQUERENTE.: JO O SOARES DE SOUSA . ” SENTENÇA:I ¿ RELATÓRIOTratam-se os fólios processuais
alegação de vício do consentimento. Demandante analfabeta. Causa que não se constitui em incapacidade civil da parte. Sentença mantida. Recurso desprovido. O analfabetismo não se constitui em uma das
sensivelmente. Pugna, assim, pela declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, por culpa do empregador, com base nas alíneas 'c' e 'd' do artigo 483 da CLT, com o consequente pagamento