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18 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 171 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 171, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

Andamento do Processo n. 0035541-14.2015.8.03.0001 - 17/01/2018 do TJAP

incorra em qualquer das situações descritas em lei. O Código Civil Brasileiro, em seu art. 171, II, dispõe que: "Art. 171.... Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: … II - por vício resultante de erro, dolo..., Flávio. Direiro Civil. vol. 01. 13ª edição. Ed. Forense. Rio de Jane...

Pg. 367. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/01/2018

, como bem fundamentado na decisão do magistrado a quo, "O Código Civil, no entanto, prevê, no inciso II, de seu art. 171... do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95, passo a fazer um breve relato dos fatos. Trata-se de recurso inominado promovido pela... do qual relata ter firmado e recebido os valores financiados, sob alegaç...

Andamento do Processo n. 5960-27.2015.8.06.0176/0 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/01/2018 do DJCE

, se suficiente a compreensão da obrigação assumida, nos termos do artigo 104 do Código Civil.Recurso provido e revogada a tutela... vertente, por essas razões, o art. 171, I e II, do CC vigente. Quanto as formalidades para a avença, entendo... qualquer comprovação de vício na contratação, não há falar em anulação do c...

Andamento do Processo n. 8790-92.2017.8.06.0176/0 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/01/2018 do DJCE

, nos termos do artigo 104 do Código Civil.Recurso provido e revogada a tutela antecipada.* (TJ-SP - APL: 125520108260263 SP... José Carlos Bernardes dos Santos, DJ de 23-10-08). Não se aplica ao estudo vertente, por essas razões, o art. 171, I... em anulação do contrato. Estatui o art. 595 do Código Civil que, “quando...

Pg. 611. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 11/01/2018

a compreensão da obrigação assumida, nos termos do artigo 104 do Código Civil.Recurso provido e revogada a tutela... vertente, por essas razões, o art. 171, I e II, do CC vigente. Quanto as formalidades para a avença, entendo que estas foram... qualquer comprovação de vício na contratação, não há falar em anulação do ...

Pg. 623. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 11/01/2018

a compreensão da obrigação assumida, nos termos do artigo 104 do Código Civil.Recurso provido e revogada a tutela antecipada..., por essas razões, o art. 171, I e II, do CC vigente. Quanto as formalidades para a avença, entendo que estas foram... de vício na contratação, não há falar em anulação do contrato. Estatui o...

Inteiro Teor. : 10238981820168260114 SP 1023898-18.2016.8.26.0114

. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 171, I E II DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTE STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A Seguradora... do pagamento de indenização. Art. 786 do Código Civil. Prescrição. Inocorrência. Prazo quinquenal. Art. 27 do CDC... em razão dos danos, nos exatos termos do artigo 786 do Código Civil. Neste sentido,...

Inteiro Teor. : 10551201220178260100 SP 1055120-12.2017.8.26.0100

DO ARTIGO 171, I E II DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTE STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A Seguradora, ao efetuar... o feito com espeque no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Em virtude do princípio da sucumbência... este o comando prescrito no artigo 370 do Novo Código de Processo Civil: “Art. ...

Inteiro Teor. : 10564971820178260100 SP 1056497-18.2017.8.26.0100

com espeque no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em virtude do princípio da sucumbência, deve a parte vencida... 2.681/1912. VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PRECEDENTES DO STF. PROTESTO INTERRUPTIVO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 171, I E II... em R$ 2.500,00 ( dois mil e quinhentos reais ), observado o disposto no...

Inteiro Teor. : 10535109820168260114 SP 1053510-98.2016.8.26.0114

DO ARTIGO 171, I E II DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTE STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A Seguradora, ao efetuar o pagamento... o feito com espeque no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em virtude do princípio da sucumbência, deve... no artigo 27 do Código do 1 RECURSO ESPECIAL 705.148 PR, Rel. L...

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