Inciso II do Artigo 171 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:
II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Ação Rescisória : AR 2295859-30.2020.8.26.0000 SP 2295859-30.2020.8.26.0000

, que teria agido com má-fé, dolo e fraude, porque esta nunca efetuou o pagamento do preço; (v) invoca os artigos 145 e 171..., II, do CC; (vi) restituição das partes ao status quo, nos termos do art

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1032057-53.2015.8.26.0576 SP 1032057-53.2015.8.26.0576

, inciso II do Código Civil de 2002. Assevera que desconhecia o fato de que o documento assinado correspondia a um Contrato... depois, o prazo de três anos previsto no artigo 206, §3º, inciso III do …

Andamento do Processo n. 1.786.401 - Agravo em Recurso Especial - 13/01/2021 do STJ

do art. 166, II, do Código Civil, no que concerne à alegação de nulidade da transferência das cotas da sociedade empresarial... violação dos arts. 145, 147, 148 e 171, II, do Código Civil, no que …

Página 16201 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Janeiro de 2021

do artigo 171, incisos I e II do Código Civil, matéria da qual a parte não se desincumbiu, veja: Art. 171. Além dos casos.... Nesse sentido, o artigo 77 do CPC assim dispõe: Art. 77. Além de outros …

Página 16215 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Janeiro de 2021

de perigo, nos exatos termos do artigo 171, incisos I e II do Código Civil, matéria da qual a parte não se desincumbiu.... 2. Por se tratar de negócio jurídico anulável, o lapso da decadencial é o …

Página 263 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 12 de Janeiro de 2021

por erro, dolo, coação, estado de perigo ou lesão, conforme dispõe o art. 171 , inc. II , do Código Civil . Nessas... e de registro do contrato. Sua figura é prevista no rol taxativo do órgão …

TRT7 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 0000539-46.2020.5.07.0033 • 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

a existência de vício de vontade, assim como previstos pelo artigo 171, II, do Código Civil. A testemunha ouvida a convite... nos termos do art. 171, II, do CC, é válido o termo de quitação de fl. …

Página 4594 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Janeiro de 2021

testemunhas à oitiva, não havendo prova do vício de consentimento ( CC , artigo 171 , II ). Não há como se considerar, ademais... e de sua família (fl. 17), a qual, nos termos do artigo 99 , § 3º , …

Página 4595 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Janeiro de 2021

prova do vício de consentimento ( CC , artigo 171 , II ). Não há como se considerar, ademais, as alegações de razões finais...% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA DE R$22.578,37, ISENTANDO-O. TUDO NA …

Andamento do Processo n. 5493580-10.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 08/01/2021 do TJGO

, em atenção à norma contida nos artigos 9º, caput e 10 da Lei 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil), bem... monocrático, passo a decidir, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de …