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27 de maio de 2019
Inciso II do Artigo 171 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 171, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10049160007545002 MG

do art. 171, II, do Código Civil, é anulável o negócio jurídico que contém vício resultante de coação. Sustenta não... as partes da ação na qual foi ela proferida, não prejudicando terceiros, nos termos do art. 506 do Código de Processo Civil... proferida a referida sentença. Nesse sentido, dispõe o art. 506 do Código...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10704050310140001 MG

JURÍDICO - ERRO CONSTATADO - NEGÓCIO JURÍDICO ANULADO - RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do artigo 171 , II , do Código.... 14 do novo CPC (Lei n.º 13.105 /2015), in verbis: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável... de compra e venda do referido bem. Vale ressaltar que o artigo 322 do Código Civil ...

Apelação Cível: AC 10704050310140001 MG

PROVIDO. Nos termos do artigo 171, II, do Código Civil, deve ser anulado o negócio jurídico que, comprovadamente, possui vício resultante de erro....

Pg. 3160. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2019

: artigo 171, II, da Lei 10.406/02. Consoante restou consignado na motivação do V. Acórdão (fls. 110), o ponto controvertido..., conforme prevê o parágrafo 4º, do art. 485, da Lei 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil): “§ 4º Oferecida à contestação... autos. Com fulcro nos artigos 225 c.c. 999, ambos do Novo Códi...

Pg. 540. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2019

, inciso II, do Código Civil: “Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: II... artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais... certidão de casamento de fls. 118. É certo que o Código de Processo Civil ...

Pg. 127. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/05/2019

, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução. 3 - Arquive-se e dê-se baixa, observadas... , II do Código Civil . Digo parcial pois a parte autora afirmou expressamente na inicial que o seu desejo era adquirir..., julgo extinto o processo com resolução de mérito, o que faço com fulcro no a...

Pg. 672. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/05/2019

, com fulcro no art. 171, II, do CC. Inclusive, nos próprios termos determinados pelo r. juízo (...) 'merecendo ser... Processuais / Nulidade / Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita. Alegação(ões): - violação da (o) artigo 460 do Código... jurisprudência iterativa do TST: [....] Por consequência, confirmo a multa de ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 8669120138260506 SP 0000866-91.2013.8.26.0506

“vício de consentimento” nos termos do artigo 171 , II , e do artigo 148 do Código Civil ; f) é devida a indenização moral... e publicada na vigência do Código de Processo Civil de 1973, não tem aplicação ao caso o disposto no artigo 85, § 11 do atual... Código de Processo Civil. Diante do exposto, nego provimento ao ...

Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 3040269720188240064 São José 0304026-97.2018.8.24.0064

). Portanto, não há se falar em venda casada. 6. Vício de consentimento e Dever de informação. O art. 171, II, do Código Civil.... ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSO PROVIDO EM PARTE." (TJSC, Agravo de Instrumento n.... Lesão enorme ou onerosidade excessiva. O art. 157 do Código Civil pr...

Andamento do Processo n. 0263559.27.2015.8.09.0023 - 23/05/2019 do TJGO

. Ademais, nos termos do disposto no artigo 171, inciso II, do Código Civil, o negócio jurídico só pode ser declarado anulável... do disposto no artigo 171, inciso II, do Código Civil, o negócio jurídico só pode ser declarado anulável... tidas como inexistentes. Consoante estabelece o artigo 373 do Código de Processo C...

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