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14 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 171 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 171, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

Pg. 12629. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

, inciso II, do Código Civil, somente pode ser declarada nos casos em que houver prova cabal a respeito da presença de algum... e 3º, do CDC. Foi decretada a inversão do ônus da prova (evento 07), na forma do inciso VIII, do artigo 6º, do CDC... da celebração do acordo de renegociação do débito entre as partes. A nulid...

Pg. 257. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/11/2018

E IRREVOGÁVEL. PARTES CAPAZES. NÃO DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 171, II, DO CÓDIGO CIVIL... QUE PUDESSEM LEVAR À NULIDADE DO DISTRATO, PREVISTAS NO ARTIGO 849 DO CÓDIGO CIVIL, ÔNUS QUE LHE CABIA A TEOR DO DISPOSTO NO...Pg. 257. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do R...

Inteiro Teor. 7004352520188070003 DF 0700435-25.2018.8.07.0003

, assim requer a anulação do negócio jurídico por dolo, nos termos do artigo 171, II, e 849, ambos do Código Civil... que incumbia à Apelante, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, demonstrar a existência de dolo ou vício... de Ética dos Advogados, previstas no art. 2º, parágrafo único, inciso ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078937695 RS

contrapostas, formadora do denominado consentimento. O Código Civil, no entanto, prevê, nos incisos I e II, de seu art. 171..., nos incisos I e II, de seu art. 171, situações em que há vício no consentimento manifestado por um dos contratantes, decorrente..., caracterizadora de nenhuma das hipóteses previstas no art. ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 704123 PR 2015/0102636-6

. 138 e 171 , inciso II , do Código Civil . Em relação à alegação recursal no sentido de que '... além do exorbitante... do erro substancial, enumerado pela legislação como causa de anulação de negócio jurídico - art. 138 e 171 , inciso II... Administrativo 2/2016, desta Corte. No tocante às alegações de ofensa aos art...

Apelação Cível: AC 70078937695 RS

. O Código Civil prevê, nos incisos I e II, de seu art. 171, situações em que há vício no consentimento manifestado... em estado de perigo (art. 156 do CC/2002), restando flagrante que a insurgência da autora é direcionada ao plano... ao apelo. Unânime. (Apelação Cível 70078937695, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de...

Andamento do Processo n. 0100986-68.2013.8.20.0132 - Procedimento Ordinário - Repetição de Indébito - 13/11/2018 do TJRN

, nos termos do art. 355, inciso I, do Estatuto Processual Civil, por não haver necessidade de produção de outras provas... do consumidor prevista no artigo 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/90 (CDC). De plano, percebo que o autor nega a contratação... sem que todos os requisitos da assinatura a rogo sejam respeitados. ...

Andamento do Processo n. 0101046-41.2013.8.20.0132 - Procedimento Ordinário - Repetição de Indébito - 13/11/2018 do TJRN

na Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos V e X. Por outro lado, o art. 186 do Código Civil dispõe que fica... proposta após o decurso de 4 anos da celebração do negócio jurídico. Porém, tal argumento não prospera. Prevê o art. 171, II..., nos termos do art. 355, inciso I, do Estatuto Processual Civil, por nã...

Pg. 5049. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2018

juridico - art. 138 e 171, inciso II, do Código Civil. Em relação à alegação recursal no sentido de que '... além... do preço à vista do bem, o que afronta o disposto no artigo 52, do Código de Defesa do Consumidor. É de se consignar... a liquidação antecipada do débito pelo comprador, conforme autoriza o § 2º, do art...

Pg. 904. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 13/11/2018

da demonstração do crédito do numerário em conta. 4. Requisitos formas do art. 595 do Código Civil atendidos. Pedido... a compreensão da obrigação assumida, nos termos do artigo 104 do Código Civil.Recurso provido e revogada a tutela antecipada.* (TJ...). Não se aplica ao estudo vertente, por essas razões, o art. 171,...

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