Inciso II do Artigo 171 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:
II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

Petição - Ação Anulação contra Vip Transportes Urbano

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 13a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONAL SUL. Processo n°. , por seu advogado que esta subscreve, nos autos da RECLAMAÇÃO…

Página 5871 da COMARCAS_1A_2A_E_3A_ENTRANCIA do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

LUCIANA JOÃO DE MACEDO pretende a nulidade e anulabilidade do negócio jurídico, ora acordo entabulado com o antigo companheiro FLÁVIO REZER, aduzindo as seguintes circunstancias: a impugnante não…

Página 309 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Janeiro de 2022

artigo 171, inciso II, do Código Civil: Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: (...) II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de…

Petição Inicial - Ação Despedida / Dispensa Imotivada

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR/BA. , brasileiro, , repositor, portador do RG n° 09 SSP/BA, inscrito no MF sob o CPF n° ,…

Petição - Ação Despedida / Dispensa Imotivada

Fls.: 2 AO EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA 29a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SALVADOR-BAHIA Processo n° , devidamente qualificada nos autos da ação tombada sob a numeração em epígrafe, por intermédio de sua…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0800119-89.2021.8.10.0113 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800119-89.2021.8.10.0113 POLO ATIVO RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A/S) ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO | 11812/MA RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR | 20658/MA Proc. n.º…

Intimação - Petição Cível - 0033412-76.2016.8.16.0021 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0033412-76.2016.8.16.0021 POLO ATIVO SISTEMA FáCIL, INCORPORADORA IMOBILIáRIA - CASCAVEL III - SPE LTDA POLO PASSIVO ANGELINA APARECIDA VOICHICOVSKI ADVOGADO(A/S) SANDRO RAFAEL BARIONI…

Intimação - Petição Cível - 0083086-73.2018.8.16.0014 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0083086-73.2018.8.16.0014 POLO ATIVO TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA LONDRINA I SPE LTDA POLO PASSIVO MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA MARLENE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) SANDRO…

Petição - Ação Consórcio

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 14a VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR . PROCESSO: (AUTOR) , já qualificado nos autos do supra referido feito, AÇÃO DE RESCISÃO DE…

Petição - Ação Consórcio

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 14a VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR . PROCESSO: (AUTOR) , já qualificado nos autos do supra referido feito, AÇÃO DE RESCISÃO DE…