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19 de fevereiro de 2018
Inciso XI do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. XI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XI - trânsito e transporte;

Andamento do Processo n. 1000152-73.2017.8.26.0248 - Mandado de Segurança - 16/02/2018 do TJSP

, nos termos do art. 22, inc. XI, da Constituição. Ademais, ressalto que o tema já foi enfrentado pelo E. TJSP em recente decisão.../ofício/ profissão, bem como do livre exercício da atividade econômica, resguardados pela Constituição Federal (art 5º, XIII..., se concedida ao final (Lei nº 12.06/09, art. 7º, inc. III) ...

Pg. 169. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/02/2018

em transporte, nos termos do art. 22, inc. XI, da Constituição. Ademais, ressalto que o tema já foi enfrentado pelo E. TJSP... de ineficácia da medida, se concedida ao final (Lei nº 12.06/09, art. 7º, inc. III)In casu, os requisitos estão presentes. Em sede... Federal (art 5º, XIII e art 170). Além disso, em princípio...

Pg. 719. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/02/2018

os efeitos do auto de infração e, com fundamento na Constituição da República, art. 22, XI e art. 280, I, do Código..., com fundamento na Lei 8.213/91, art. 16, inc. II, defiro o pedido e condeno a ré ao pagamento dos valores pretéritos à parte autora... aplicadas em caso de recalcitrância. Custas pelo réu. Honorários...

Pg. 170. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/02/2018

- COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR EM MATÉRIA DE TRÂNSITO - CF, ART. 22, INC. XI - CONCESSÃO DA SEGURANÇA... DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 1º, INC. V, E 2º, §§ 6º E 7º, DA LEI ESTADUAL N. 13.721/2006 PELO STF - ADI N. 5.223/SC... EM R$ 5.000,00 - CC, ART. 944 - PRECEDENTES DA CÂMARA - RECURSO CONHECID...

Pg. 4. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/02/2018

do artigo 22, inciso XI, da Constituição Federal. Com base nessa competência, foi editada a Lei Federal nº 9.503, de 23... o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário, conforme artigo 24, incisos II e III... as ações preventivas, promocionais e curativas, tudo em conformidade com a L...

Andamento do Processo n. 2147194-77.2017.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 15/02/2018 do TJSP

. 22, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) PARECER DA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA QUE REFORÇA O ENTENDIMENTO, PELA PROCEDÊNCIA... E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) - INVASÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO E TRANSPORTE (ART... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo ...

Andamento do Processo n. 0500715-94.2018.8.05.0080 - Mandado de Segurança - Liberação de Veículo Apreendido - 15/02/2018 do TJBA

, art. 22, XI e art. 280, I, do Código de Trânsito, determino a imediata liberação do veículo descrito na petição incial... embasadora do fato administrativo, suspendo os efeitos do auto de infração e, com fundamento na Constituição da República...

Pg. 2116. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/02/2018

PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO E TRANSPORTE (ART. 22, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) PARECER DA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA..., NEM MESMO A TÍTULO SUPLEMENTAR (ART. 30, I E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) - INVASÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4...

Pg. 2693. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/02/2018

com a Legislação Federal, haja vista que compete a União legislar sobre trânsito e transporte, nos termos do artigo 22, inciso XI... da matéria (art. 22, XI, da CF/88), vedado ao legislador municipal, no afã de regular e dar efetividade à fiscalização dessa... AO PAGAMENTO DE MULTAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A...

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