Inciso XI do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XI - trânsito e transporte;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000191107473001 MG

DO ESTADO PARA DISPOR SOBRE MATÉRIA JÁ PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - OFENSA AO ART. 22 , XI , DA CR/88.... Ainda que se tenha aduzido em sentido contrário, a definição de penalidades …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200445054001 MG

a referida penalidade. O art. 22 , inciso XI , da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1.988 dispõe... compete privativamente a União legislar sobre trânsito e transporte, conforme …

Andamento do Processo n. 0014096-44.2019.8.24.0023 - Apelação Cível - 10/07/2020 do TJSC

os parâmetros fixados pelo legislador federal (CF/1988, art. 22, XI)’.” (STF. RE 1054110, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO... valor no prazo de dois meses previsto no art. 535, § 3º, II do CPC/15, …

Página 2231 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Julho de 2020

militares e dos corpos de bombeiros militares” (art. 22 , XI , da Constituição , com a redação dada pela Emenda... de que trata o art. 201 da Constituição Federal . Todavia, o Governo Federal criou …

Página 2232 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Julho de 2020

sobre “inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares” (art. 22 , XI , da Constituição... que a Emenda Constitucional nº 103 /2019, conhecida como “Reforma da …

Página 2233 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Julho de 2020

e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares” que lhe foi atribuída pelo art. 22 , XI... processar e julgar originariamente a presente demanda, nos termos do art. 102 , I , …

Página 77 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Julho de 2020

, de competência privativa da União, nos termos do artigo 22, inciso XI, da Constituição Federal. 2. De toda forma, não há.../1995. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. UNIÃO. ARTIGO 22, XI, CF. SERVIÇO PÚBLICO …

Página 261 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Julho de 2020

/1988, art. 22, XI)’.” (STF. RE 1054110, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 09/05/2019... TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO DE ÍNDICES EM DESACORDO COM O PREVISTO NO ART. 1º-F, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000200643112001 MG

- média; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo". A Constituição Federal , em seu artigo 22 , inciso... SOBRE MATÉRIA JÁ PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - OFENSA …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000200455087001 MG

; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo". A Constituição Federal , em seu artigo 22 , inciso XI... SOBRE MATÉRIA JÁ PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - OFENSA AO ART