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20 de novembro de 2018
Inciso XI do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. XI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XI - trânsito e transporte;

Pg. 1690. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

do que dispõe o artigo 22, inciso XI, da Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre trânsito... e transporte, sendo a competência do Município suplementar no que couber (artigo 30, inciso II). Nestes termos, não pode... de pagamento de multa para retirada do bem, enquanto a legislação federal ...

Pg. 1691. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

ao art. 22, XI, da Constituição da República. (…). (TJGO, 4ª CC, AC nº 192113-29, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, DJ 1480 de 06.02.2014).... dos arts. 22, XI, e 30, II, da Magna Carta. III - O transporte remunerado de pessoas sem autorização do Poder Público é.... 1. As penas para a infração prevista no art. 231, ...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10123170004725002 MG

o inc. XI, do art. 22, da Constituição Federal, é de competência privativa da União legislar sobre trânsito e transporte... SEM OS PAGAMENTOS DECORRENTES DO ATO INVÁLIDO - SENTENÇA CONFIRMADA. Nos termos do artigo 22 XI da Constituição Federal... DO ESTADO PARA DISPOR SOBRE MATÉRIA JÁ PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BR...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10000180785974001 MG

DO ESTADO PARA DISPOR SOBRE MATÉRIA JÁ PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - OFENSA AO ART.22, XI, DA CR/88... prevista no art. 231 do Código de Trânsito Brasileiro. Salientou a inconstitucionalidade da referida legislação... PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - IRRELEVÂNCIA DO INCIDENTE REJEITADA - SUSPENSAO DO FEIT...

Ap Cível/Rem Necessária: AC 10123170004725002 MG

- SENTENÇA CONFIRMADA. Nos termos do artigo 22 XI da Constituição Federal, compete privativamente à União legislar... DO VEÍCULO - PRÁTICA DE TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS - LEI ESTADUAL 19.445/11 - AFRONTA AO ARTIGO 231, VIII, DO CTB... sobre trânsito e transporte, e, havendo expressa previsão no artigo 231, V...

Andamento do Processo n. 0403768-7 - 19/11/2018 do TJPE

Nº 17.918/2013, POR OFENSA AO INCISO XI DO ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECIDIU O TRIBUNAL, "POR MAIORIA DE VOTOS... Tenório Vilaça Rodrigues(PE017087) : "e Outro(s)" - conforme Regimento Interno TJPE art.137, III Reqdo. : Ministério Público... Frederico Tenório Vilaça Rodrigues : "e Outro(s)" - conforme Regimento...

Andamento do Processo n. 0702013-67.2018.8.02.0001 - Apelação - 19/11/2018 do TJAL

a competência privativa da União para legislar sobre matéria de trânsito e transporte, prevista no art. 22, XI da Constituição..., salientando que ela foi editada na competência conferida aos Estados pelo art. 25, § 1º da Constituição Federal. Salienta... Federal de 1988. Sustentou, ademais, que o Código de Trânsito B...

Pg. 310. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/11/2018

MUNICIPAL Nº 17.918/2013, POR OFENSA AO INCISO XI DO ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECIDIU O TRIBUNAL, "POR MAIORIA...) : e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III Réu : CONDOMINIO DO EDIFICIO BUZIOS Advog : Anna Raquel Souza... Advog : Rodrigo Leonardo De Andrade Tenorio : e Outro(s) - conforme Regi...

Pg. 102. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/11/2018

a competência privativa da União para legislar sobre matéria de trânsito e transporte, prevista no art. 22, XI... da Constituição Federal de 1988. Sustentou, ademais, que o Código de Trânsito Brasileiro não prevê a apreensão como medida..., salientando que ela foi editada na competência conferida aos Estados pelo art....

Pg. 2. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/11/2018

DA UNIÃO (CF, ART. 22, XI) - AUSÊNCIA DE CONDOMÍNIO LEGISLATIVO ENTRE OS ENTES POLÍTICOS - OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DISPOSTAS.... 3) Declarar a inconstitucionalidade de todo o art. 1º da Lei nº 1.128/2009 e, por arrastamento, dos demais artigos... NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO -PRECEDENTES DO STF - OFENSA AO ART. 112,...

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