Art. 22, inc. XI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XI - trânsito e transporte;

Página 479 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Setembro de 2019

, por violação o do disposto no art. 22, XI, da Constituição da República. 4. Ilegal a multa estabelecida pela Lei Estadual... a compatibilidade do art. 34 da Lei 6.830/80 à Carta Magna de 1988, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10342548920188260506 SP 1034254-89.2018.8.26.0506

. Dispõe o artigo 22, inciso XI, da Constituição Federal que, compete privativamente à União legislar sobre trânsito... 30, inciso I, 37, inciso XIX e 173, § 1º, da Constituição Federal; 139, inciso

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10015188120198260506 SP 1001518-81.2019.8.26.0506

, inciso XI, da Constituição Federal dispõe competir privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte. Consta... o poder de polícia para fiscalização e autuação de trânsito, nos termos do …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190480475001 MG

, DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA DE 1988. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIAO. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO II DO ARTIGO 6º... PREVENTIVO. LIMINAR. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. PENALIDADES. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190666719001 MG

, DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA DE 1988. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIAO. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO II DO ARTIGO 6º... PREVENTIVO. LIMINAR. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. PENALIDADES. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190480475001 MG

. APREENSÃO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 22, XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. COMPETÊNCIA PRIVATIVA... sobre trânsito e transporte, nos termos do art. 22, XI, da Constituição da …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190666719001 MG

. APREENSÃO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 22, XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. COMPETÊNCIA PRIVATIVA... sobre trânsito e transporte, nos termos do art. 22, XI, da Constituição da …

Página 53 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2019

. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. OFENSA AO ART. 22 , XI DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. Não há falar-se em inépcia... prevista no art. 22 , XI , da Constituição do Brasil. 4. …

Página 482 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Setembro de 2019

DE ILEGALIDADE. REGULAMENTAÇÃO DE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. ART. 22, XI, DA CF. APLICAÇÃO DE MULTA.... 22, IX, da CF/88, sendo pacífico o entendimento de que a liberação do veículo …

Página 483 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 18 de Setembro de 2019

, NOS CORREDORES E ÁREAS COM RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO NAS VIAS URBANAS.OFENSA AO ARTIGO 22, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DISPOSITIVO QUE EVITA EMBARAÇOS NO ACESSO A …