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20 de novembro de 2017
Inciso XI do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. XI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XI - trânsito e transporte;

Pg. 3801. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017

estadual nº 20.805/2003, que contraria tanto o art. 22, XI, da Constituição Federal, quanto o art. 12, I e X, do CTB. c... prevista no art. 3º da Lei Estadual 20.805/2003, com vistas a que a análise do pedido de credenciamento das Fábricas... Provisória em que se requer determinação de afastamento da exigência previst...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10000170617245001 MG

e transporte, conforme disposto no artigo 22, inciso XI, da Constituição Federal. - Extrapola os limites de sua competência... do que dispõe o artigo 22, inciso XI da Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte..., a qual tem competência privativa para legislar sobre trâns...

Andamento do Processo n. 0026058-35.2017.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 17/11/2017 do TJBA

-se que, a norma do art. 22, inciso XI, da CF/88, que prevê a competência da União para legislar sobre trânsito e transporte, não... de Camaçari, in verbis: Art. 2º A realização de transporte irregular de passageiros sujeitará o infrator às seguintes... penalidades: I Retenção do Veículo; II Multa. Parágrafo único. As ...

Pg. 308. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/11/2017

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Silvia Carneiro Santos Zarif PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0524228-08.2016.8.05.0001/50000 Embargos de Declaração Embargante

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10704100049730001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO ORDINÁRIA - TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS - APREENSAO DO VEÍCULO E APLICAÇAO DE MULTA - NAO CABIMENTO. - Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000170608871001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - APREENSAO DE VEÍCULO - LEI ESTADUAL 19.455/2011 - MEDIDA ADMINISTRATIVA MAIS SEVERA DO QUE A

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000170646632001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - APREENSAO DE VEÍCULO - LEI ESTADUAL 19.455/2011 - MEDIDA ADMINISTRATIVA MAIS SEVERA DO QUE A

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000170315048001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - APREENSAO DE VEÍCULO - LEI ESTADUAL 19.455/2011 - MEDIDA ADMINISTRATIVA MAIS SEVERA DO QUE A PREVISTA NO

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10000160947727002 MG

a competência privativa da União disposta no art. 22 2, XI , da CF/88 8. Confira-se: "Art. 231 - Transitar com o veículo... legislar sobre trânsito e transporte (art. 22 , XI , CF/88 ), já estabeleceu as penalidades cabíveis para o transporte... - OFENSA AO ARTIGO 22 , XI , DA CR - MATÉRIA OBJETO DE RECURSOS REPETITIV...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10000160750287002 MG

. 22, XI, da CF/88. Confira-se: "Art. 231 - Transitar com o veículo: [...] VIII - efetuando transporte remunerado... no exercício da competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte (art. 22, XI, CF/88), já... SOBRE MATÉRIA PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - OFENSA AO ARTIGO 22, XI, DA ...

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