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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Inciso XI do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. XI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XI - trânsito e transporte;

Ap Cível/Rem Necessária: AC 10000170020432001 MG

REEXAME NECESSÁRIO: DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO E TRANSPORTE - CÓDIGO TRÂNSITO BRASILEIRO - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA: UNIÃO - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA COMPLEMENTAR; ESTADO-MEMBRO - AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS: CONDUTA INFRACIONAL TÍPICA - SANÇÃO...

Lei do Amapá que trata de registros públicos e trânsito é inconstitucional, diz PGR

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, propôs ao Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5656 contra norma do Amapá que cria o selo de autenticidade e de

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Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000160814976001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DE VEÍCULO - LEI ESTADUAL 19.455/2011 - MEDIDA ADMINISTRATIVA MAIS SEVERA DO QUE A PREVISTA NO

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10000160741682001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - APREENSÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO II DO ARTIGO 6º E ART. 7º DA LEI ESTADUAL Nº 19.445/11. É

Andamento do Processo n. 0014236-50.2016.8.17.0000 do dia 23/03/2017 do DJPE

012. 0014236-50.2016.8.17.0000 Agravo de Instrumento (0461264-4) Agravte : MUNICIPIO DO RECIFE Procdor : Paulo Gesteira Costa Filho Agravdo : RICARDO ALEXANDRE DA SILVA PESSOA Advog : GISELLE

Andamento do Processo n. 0013288-11.2016.8.17.0000 do dia 23/03/2017 do DJPE

013. 0013288-11.2016.8.17.0000 Agravo de Instrumento (0458943-5) Agravte : MUNICIPIO DE RECIFE Procdor : CAMILA AMBLARD Agravdo : MARIO CESAR FERREIRA DA SILVA Advog : Genifer de Andrade Silva

Andamento do Processo n. 0801088-19.2017.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 23/03/2017 do TJAL

Agravo de Instrumento n.º 0801088-19.2017.8.02.0000 Liberação de Veículo Apreendido 2ª Câmara Cível Relator:Des. Klever Rêgo Loureiro Agravante : Margarida Maria da Conceição Advogado : Rogedson

Pg. 345. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/03/2017

I - Em sede de cognição não exauriente, a Lei Municipal nº 18.176/2015, regulamentada pelo Decreto nº 29.558/2016, que restringe o serviço individual de transporte remunerado de passageiro apenas aos

Pg. 346. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/03/2017

I - Em sede de cognição não exauriente, a Lei Municipal nº 18.176/2015, regulamentada pelo Decreto nº 29.558/2016, que restringe o serviço individual de transporte remunerado de passageiro apenas aos

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