Inciso XI do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XI - trânsito e transporte;

Página 2 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 22 de Outubro de 2020

Pg. 2. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 22/10/2020 comando normativo do art. 22 , XI... em que ressalta-se que o prazo para fazê-lo de modo expresso é de 15 (quinze) dias …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo Interno : AGT 0288136-18.2019.8.21.7000 RS

ser ?admitido o recurso extraordinário pela violação ao art. 22, XI, da Constituição Federal, pois a ofensa a ele é direta... a violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, posto que não …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo Interno : AGT 0288135-33.2019.8.21.7000 RS

considerado com fundamentado. No caso, é latente a violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, posto que não... agravo interno no tocante às alegações de que (I) deve ser ?admitido o recurso …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0027378-10.2010.8.07.0001 DF 0027378-10.2010.8.07.0001

da União para legislar sobre trânsito e transporte, nos termos do art. 22 , XI , da Constituição Federal [2]. O recurso.... Os recorrentes sustentaram, em síntese, a ocorrência de transgressão ao ar…

Página 2702 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Outubro de 2020

é privativa da União (art. 22, XI, CF), extrapolando a medida de retenção prevista no CTB (art. 231, VIII), acarretando a nulidade..., por suposto transporte intermunicipal de passageiros, com …

Página 2705 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Outubro de 2020

. 22, XI, CF), extrapolando a medida de retenção prevista no CTB (art. 231, VIII), acarretando a nulidade da autuação...Pg. 2705. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado …

Página 2726 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Outubro de 2020

, uma vez que a competência para legislar sobre trânsito e transporte é privativa da União (art. 22, XI, CF), extrapolando..., por suposto transporte intermunicipal de passageiros, próximo à fábrica …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo Interno Cível : AGT 0626903-54.2018.8.06.0000 CE 0626903-54.2018.8.06.0000

, por exemplo, estando o poder normativo de formulação de políticas nacionais a cargo da União (art. 22 , XI da CF/88..., a e e da Constituição Federal , in verbis: CF/88. Art. 61. [...] § 1º São de …

Andamento do Processo n. 1002728-78.2020.8.26.0201 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/10/2020 do TJSP

de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XI... aos Estados, a União extrapolou a competência de legislar sobre “normas …

Andamento do Processo n. 1.717.935 - Agravo em Recurso Especial - 19/10/2020 do STJ

. 2° DA CR/1988 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - A Constituição Federal, em seu artigo 230, estabelece que a família... AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - ART. 2° DA CR/1988 - RECURSO …