Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Inciso XI do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. XI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XI - trânsito e transporte;

Andamento do Processo n. 1002444-31.2017.8.26.0248 - Mandado de Segurança - 27/04/2017 do TJSP

Processo 1002444-31.2017.8.26.0248 - Mandado de Segurança - Não Discriminação - Roberto Geraldo Hackmam Júnior -Coordenador do Departamento de Trânsito de Indaiatuba - Vistos.I) A análise do

Agravo de Instrumento: AI 8002801420178020000 AL 0800280-14.2017.8.02.0000

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA CUJO TEOR INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR FORMULADO NOS AUTOS DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, DEIXANDO DE DETERMINAR A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO DO AGRAVANTE, APREENDIDO EM VIRTUDE DA PRÁTICA DE TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS, NOS TERMOS DOS ART...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14851837 PR 1485183-7 (Acórdão)

DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.461.100-6/02 PELO ÓRGÃO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO (ART. 22 , XI , DA CF/88 ) PARA... privativa da União conforme preceitua o art. 22 , da Constituição Federal . Art. 22. Compete privativamente à União legislar... ELABORAÇÃO DO ATO - TRÂNSITO E TRANSPORTE - COMPETÊNCIA PRIVA...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22393675720168260000 SP 2239367-57.2016.8.26.0000

PAULO pois, a União Federal ostenta competência privativa para legislar a respeito de trânsito e transporte (artigo 22... . Presença dos requisitos previstos no artigo 7º , III , da Lei Federal nº 12.016 /09. 4 . A apreensão de veículo... , XI , CF ); b) inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 13.775/10; c) incidênc...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 22041894720168260000 SP 2204189-47.2016.8.26.0000

do artigo 22 , inciso XI , da Carta da Republica , verbis : “Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: 11 PODER... ordenamento constitucional por violar o art. 22 , IX e XI da Constituição Federal . Dispor sobre a utilização... sobre diretrizes da política nacional de transportes, trânsito e transporte (...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 8002801420178020000 AL 0800280-14.2017.8.02.0000

, NOS TERMOS DO ART. 22 , INCISO XI , DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. A COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS..., nos termos do art. 22 , inciso IX , da Constituição Federal de 1988. Estabelece o mencionado dispositivo constitucional, ipsis.... 22 , XI , da Constituição Federal de 1988. Sustenta, ademais, qu...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10413437120158260506 SP 1041343-71.2015.8.26.0506

ré de sociedade de economia mista. Julgada procedente a ação, insurge-se a TRANSERP e o autor. 3. O art. 22 , inciso XI...), mas ainda pendente de julgamento, quanto ao artigo 30 da Constituição Federal : DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO... o julgamento antecipado da lide. Assim, agiu em conformidade com o que ...

Andamento do Processo n. 1000260-05.2017.8.26.0248 - Mandado de Segurança - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1000260-05.2017.8.26.0248 - Mandado de Segurança - Concessão / Permissão / Autorização - Ivan Leite dos Santos - Diretor do Departamento Municipal de Trânsito de Indaiatuba Demutran - -

Pg. 158. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

RELAÇÃO Nº 0114/2017 Processo 0001732-58.2017.8.26.0248 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1727-06.2014.8.11.0039 - Juizo da Vara Unica) - Marcos Borba Salomão e outro - Mandado expedido. - ADV:

: 7076273820168070016 0707627-38.2016.8.07.0016

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. AUTUAÇÃO DE VEÍCULO DE PASSEIO POR TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIRO - ART. 28, da LEI DISTRITAL Nº 239/1992 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. INVASÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO - PRECEDENTES DO TJDFT E DO STF. LEGITIMIDADE DO DFTRANS ARGUÍDA EM CONTRARRAZ...

×