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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Inciso XI do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. XI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XI - trânsito e transporte;

Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000170011480001 MG

para legislar sobre trânsito e transporte é privativa da União Federal, nos termos do artigo 22, XI, da Constituição de 88... LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL - ARTIGO 22, XI, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS. - A competência... (artigo 22, XI, Constituição da República). Foi acolhida a repr...

A lei da antena e sua inconstitucionalidade

A lei da antena e sua inconstitucionalidade O que era ruim ficou ainda pior. A lei 7.374/16, que já nascera inconstitucional, tratava do uso obrigatório das antenas nas motocicletas, contudo ao que

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 132947520118190052 RIO DE JANEIRO ARARUAMA 2 VARA CIVEL

público. Alegada violação a competência privativa da União para legislar sobre transporte (art. 22, XI da CF). Inocorrência... artigo 13 da Lei Estadual/RJ nº 4.291/04: Art. 13 – Todos os veículos, que operem serviços de transporte coletivo... existam. Art. 2º - A penalidade prevista no artigo 1º, será aplicada pelo Ó...

Pg. 246. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/07/2017

hipotecado, decorrente de sua incorporação válida ao patrimônio de terceiro. Inteligência do artigo 10 da Lei 5.741/1971.2. Recurso conhecido e provido. (TJPR, AI n. 1416702-5, rel. Des. Luiz

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 8008509720178020000 AL 0800850-97.2017.8.02.0000

Tribunal de Justiça Gabinete do Des. Alcides Gusmão da Silva Agravo de Instrumento n. 0800850-97.2017.8.02.0000 Liberação de Veículo Apreendido 3ª Câmara Cível Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 8010873420178020000 AL 0801087-34.2017.8.02.0000

Tribunal de Justiça Gabinete do Des. Alcides Gusmão da Silva Agravo de Instrumento n. 0801087-34.2017.8.02.0000 Liberação de Veículo Apreendido 3ª Câmara Cível Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 8001433220178020000 AL 0800143-32.2017.8.02.0000

Tribunal de Justiça Gabinete do Des. Alcides Gusmão da Silva Agravo de Instrumento n. 0800143-32.2017.8.02.0000 Liberação de Veículo Apreendido 3ª Câmara Cível Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40078370520178240000 Urussanga 4007837-05.2017.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 4007837-05.2017.8.24.0000, Urussanga Agravantes : Centro de Formação de Condutores Roca Ltda e outros  Advogado : Rudolf Roos (OAB: 29979/SC)  Agravado : Estado de Santa

Agravo de Instrumento: AI 8011263120178020000 AL 0801126-31.2017.8.02.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRÁTICA DA INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 231, INCISO VIII DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RETENÇÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO QUE INDEPENDE DO PAGAMENTO DA MULTA E OUTRAS DESPESAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 510 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATO ILEGAL CONFIGURADO. 01 - Vale dest...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 8003659720178020000 AL 0800365-97.2017.8.02.0000

Tribunal de Justiça Gabinete do Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly Agravo de Instrumento n.º 0800365-97.2017.8.02.0000 Liberação de Veículo Apreendido 3ª Câmara Cível Relator: Des. Celyrio

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