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15 de novembro de 2018
Inciso XI do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. XI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XI - trânsito e transporte;

Inteiro Teor. Ação Direta Inconst 10000180296659000 MG

DE CONSELHEIRO LAFAIETE - LEIS 5.170/2010 e 5.748/2015 - SERVIÇO DE MOTO TÁXI - ART. 22, XI DA CF/88 - LEI FEDERAL Nº 12.009...; que a lei desrespeita os balizamentos postos na Constituição da República (art. 22, XI) e na Constituição do Estado... com o art. 21, inc. XX, da Constituição da República): Art. 22. Compete...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000180346363001 MG

que, nos termos do artigo 22, inciso XI, da Constituição da República, a competência para legislar sobre matéria... merecendo prevalecer, mormente levando-se em conta que, nos termos do art. 22, XI, da CR/88, compete privativamente à União... que a lei federal, imputa-lhe apenas a retenção do bem. III - A apreensão de...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10000170630420002 MG

REFORMADA EM PARTE. I. A competência para legislar sobre trânsito e transporte, nos termos do art. 22, XI, da Constituição... o artigo 22, XI, da CR/88. Sustenta que a Lei Estadual nº 19.445/11, ao prever a sanção da apreensão do veículo, está... AO ART.22, XI, DA CR/88 - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - REPRESENTAÇAO...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10000180622904001 MG

que cabe a União nos termos do art. 22, inc.XI da CF/88 a competência privativa para legislar sobre as regras de trânsito..., ao legislar sobre normas de trânsito de forma diversa da realizada pela União, não observou o artigo 22, inciso XI, da CR/88... de competência exclusiva da União, prevista no inciso XI do art. ...

Inteiro Teor. Remessa Necessária-Cv 10000180216806001 MG

SOBRE MATÉRIA JÁ PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - OFENSA AO ART.22, XI, DA CR/88 - INCONSTITUCIONALIDADE... de passageiros, expedida no exercício da competência privativa da União (artigo 22, XI, Constituição da República). (TJMG... REFORMADA, EM PARTE. I. A competência para legislar sobre trânsito e transp...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10000170976617001 MG

consubstanciada no transporte irregular de passageiros, viola a norma contida no art. 22, XI, da CF/88, que prevê... penalidade de apreensão, mais severa do que a pena de retenção prevista no art. 231, VIII, do CTB, para a infração...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10000180507618001 MG

transporte irregular de passageiros, viola a norma inserta no art. 22, XI, da Constituição Federal, que prevê... de inconstitucionalidade da Lei estadual nº 19.445/11 é equivocada, afrontando o artigo 22, XI, da CR/88. Pontua... SOBRE MATÉRIA JÁ PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - OFENSA AO ART.22, XI, DA CR/8...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000150530830003 MG

. PENALIDADES. APREENSAO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 22, XI, DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA DE 1988. COMPETÊNCIA PRIVATIVA... sobre trânsito e transporte, nos termos do art. 22, XI, da Constituição da República de 1988, é privativa da União, somente..., implicando ofensa à norma inserta no art. 22, XI, da Constitui...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000150505527003 MG

, DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA DE 1988. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIAO. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO II DO ARTIGO 6º E ART. 7º... (artigo 22, XI, Constituição da República). Já a pretensão do Impetrante de afastar a aplicação da multa prevista no inciso... SOBRE MATÉRIA JÁ PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO -...

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