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27 de junho de 2017
Inciso XI do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. XI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XI - trânsito e transporte;

Andamento do Processo n. 0016186-30.2016.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 26/06/2017 do TJBA

direito. 7. Não remanescendo em favor do Município competência para legislar sobre transporte (CF, art. 22, XI..., o intérprete não pode dar aos incisos XVI e XVII do art. 37 da Carta Magna interpretação ampliativa, de modo a suprimir... do mandado de segurança preventivo. 5. Não se aplica prazo decadencial a mandado ...

Andamento do Processo n. 0016186-30.2016.8.05.0000/50000 - Agravo Regimental - 26/06/2017 do TJBA

sobre transporte (CF, art. 22, XI), o Decreto nº. 27.096/2016, ao regulamentar o serviço de táxi, excedeu os limites... de segurança preventivo. 6. Se a Constituição Federal não veda que ocupante de cargo ou emprego público seja também... permissionário ou autorizatário de serviço público, o intérprete não pode dar ao...

Pg. 180. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/06/2017

legislar sobre transporte ( CF , art. 22 , XI ), o Decreto nº. 27.096/2016, ao regulamentar o serviço de táxi, excedeu... direito. 7. Não remanescendo em favor do Município competência para legislar sobre transporte ( CF , art. 22 , XI... de segurança preventivo. 6. Se a Constituição Federal não veda que ocupante de c...

Parcelamento de multas de trânsito é possível?
Parcelamento de multas de trânsito é possível?

a Constituição Federal no artigo 22, XI, ou seja, apenas Lei de caráter nacional, proposta pelo Poder Legislativo da União... ou alguma entidade a questiona quanto a não estar de ...

Pg. 52. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 23/06/2017

, nos termos do art. 22, XI, da Constituição da República, mas, sim, sobre segurança pública. A respeito, é importante destacar... que a Constituição da República, em seu art. 144, determina ser a segurança pública dever do Estado, direito.... A Constituição do Estado, por sua vez, no art. 2o, V, estabelece que, entre ...

Pg. 168. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 23/06/2017

INCONSTITUCIONAL, POR OFENSA AOS ARTS. 170, CAPUT, E 22, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE TRATAM DO PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA... FEDERAL, ART. 5º, LXIX, C/C XXXV, E LEI Nº 12.016/09, ART. 1º). COMPULSANDO OS AUTOS, PERCEBO A AUSÊNCIA... INDISPENSÁVEIS PARA A CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PARA TANTO, TRANSCRE...

Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000170113187001 MG

e transporte, na forma do art. 22, XI, da CF/88, editou a Lei Federal nº 9.503/1997 - intitulada como Código de Transito... / 6ª CÂMARA CÍVEL 22/06/2017 - 22/6/2017 Sandra Fonseca AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL CLANDESTINO... - APREENSÃO DE VEÍCULO- INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DA LEI ESTADUAL Nº ...

Arguição de Inconstitucionalidade: 664584320168260000 SP 0066458-43.2016.8.26.0000

sobre trânsito e transporte. Competência privativa da União – artigo 22 , inciso XI , da CF . Usurpação de competência. Vício... Órgão Especial 22/06/2017 - 22/6/2017 Sérgio Rui Arguição de inconstitucionalidade. Lei nº 2.102, de 12 de abril de 2012... de iniciativa. Infringência ao artigo 144 da CE. Restrição particu...

Pg. 2445. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2017

DO ARTIGO 1º DA PORTARIA SUP/DER-53/2010, EM FACE AO PRESCRITO NO ARTIGO 22, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016.... Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos ...

Pg. 1577. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/06/2017

. Compete à União legislar sobre trânsito e transporte, nos termos do art. 22, XI, da CF, de forma que a Lei Municipal nº...Pg. 1577. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/06/2017 Manuela Vasconcelos de Andrade(PE019003) 006... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE TRANSPORTE INDIVID...

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