Art. 22, inc. XI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XI - trânsito e transporte;

Andamento do Processo n. 0801224-60.2020.8.14.0005 - 04/06/2020 do TJPA

das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares” (art. 22 , XI , da Constituição , com a redação dada pela... sobre sua remuneração mensal, a que alude o art. 24-C da Lei Federal nº …

Página 1805 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Junho de 2020

” (art. 22 , XI , da Constituição , com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103 /2019). 3. A interpretação... da Constituição Federal , ressalvado o disposto no § 1º do art. 218 da Constitui…
Guilherme Thompson, Advogado
há 20 horas

Coronavírus no Direito Constitucional

públicos. Neste contexto, vale mencionar o art. 22, inc. XI da nossa Constituição Federal, que atribui à União a competência..., os municípios foram excluídos da competência concorrente para …

Andamento do Processo n. 0312903-23.2016.8.24.0023 - Apelação / Remessa Necessária - 03/06/2020 do TJSC

exercício de competência legislativa privativa para dispor sobre trânsito e transporte (CF/1988, art. 22, XI), estabeleceu..., art. 22, XI)’” (STF, Recurso Extraordinário n. 1.054.110/SP, rel. Min. …

Andamento do Processo n. 0313314-66.2016.8.24.0023 - Apelação / Remessa Necessária - 03/06/2020 do TJSC

de competência legislativa privativa para dispor sobre trânsito e transporte (CF/1988, art. 22, XI), estabeleceu diretrizes..., os Municípios e o Distrito Federal não podem contrariar os parâmetros …

Página 152 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 3 de Junho de 2020

Federal não podem contrariar os parâmetros fixados pelo legislador federal (CF/1988, art. 22, XI)’” (STF, Recurso... de competência legislativa privativa para dispor sobre trânsito e transporte …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00112362820108070001

de Justiça, a competência para legislar sobre trânsito e transporte é conferida à União Federal, nos moldes do artigo 22... , inciso XI , da Carta da Republica . 2. Assim, considerando estar o …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00330041020108070001

de trânsito e transporte, de competência privativa da União, nos termos do artigo 22 , inciso XI , da Constituição Federal . 2...Inteiro Teor. 330041020108070001 Poder Judiciário da União TRIBUNAL …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00228157020108070001

local n. 953 /95, por ofensa à competência privativa da União prevista no art. 22 , XI , da CF/88 e ao direito fundamental... combatida está em conformidade com as orientações do STF. Assim, nos …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00163686620108070001

, alterado pela Lei Distrital n. 935/95, é inconstitucional, uma vez que afronta o art. 22 , XI , da Constituição Federal... do artigo 1.040 , inciso I , do Código de Processo Civil , NEGO …