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23 de abril de 2019
Inciso XI do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. XI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XI - trânsito e transporte;

Pg. 82. Supremo Tribunal Federal STF de 23/04/2019

, desmonte e comercialização de veículos sinistrados (artigo 22, XI, da Constituição Federal). Precedentes: ADI 874, Rel.../2014. 2. O artigo 22, VII, da Constituição Federal dispõe que compete privativamente à União legislar sobre seguros... privativa da União para legislar sobre Direito Civil, seguros, trânsito e tra...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000190232595001 MG

à matéria prevista no art. 22, XI, da Constituição Federal, são inconstitucionais "os dispositivos de lei estadual... habitualmente vale-se das disposições do art. 6º, inciso I e II da Lei 19.445/11 para apreender veículos e aplicar a penalidade..., ambos da Lei Estadual nº 19.445/11, por serem mais rigorosas do que a...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10000180072670002 MG

e dos fatos que embasam o direito invocado. Segundo o inc. XI, do art. 22 , da Constituição Federal , é de competência... sobre trânsito e transporte é privativa da União, conforme determina o art. 22 , inc. XI , da Constituição da República. Daí... conflito com pacto federativo previsto no art. 22 , XI e § único da C...

Pg. 240. Supremo Tribunal Federal STF de 22/04/2019

. Recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República... o Supremo Tribunal Federal, ‘previsão de acesso de policial civil a ônibus urbano. Alegação de violação aos arts. 22 , XI... e VIII do art. 14, o inc. IV do art. 28, o parágrafo único do art. 214 e o § 5º do ar...

Pg. 43. Suplemento. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 19/04/2019

com o artigo 22, XI, da Constituição Federal, é privativa da União. Essa competência legislativa encontra... da União naquilo que for especificamente detalhado. Já os Municípios possuem competência originária na Constituição Federal..., compete fiscalizar e autuar as infrações de trânsito relacionadas no artigo 22 do ...

Pg. 43. Suplementos DOC. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2019

com o artigo 22, XI, da Constituição Federal, é privativa da União. Essa competência legislativa encontra... da União naquilo que for especificamente detalhado. Já os Municípios possuem competência originária na Constituição Federal..., compete fiscalizar e autuar as infrações de trânsito relacionadas no artigo 22 do ...

Pg. 70. Associação Amazonense de Municípios AAM de 18/04/2019

inscrito no art. 22, XI, da Constituição Federal, declarasse competir privativamente à União legislar sobre trânsito... da União legislar sobre as regras de trânsito e transporte, conforme se observa pelo disposto no seu artigo 22, inciso XI..., que em vários pontos legisla sobre o trânsito. A Constituição Federal de ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7128184320178010001 AC 0712818-43.2017.8.01.0001

. Isso porque é competência privativa da União legislar sobre trânsito e transportes (art. 22, XI, da CF/88), e a autorização... (fiscalização do trânsito e transporte local), com arrimo no art. 30, I e II da Constituição Federal, art. 18 da Lei 12.587/2012.... 37 da CF/88, a vontade da Administração Pública decorre de...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000181023912001 MG

- INAPLICABILIDADE - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO (ART. 22 , INCISO XI , DA CR/88 )- PRENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 7º... , inciso XI , da Constituição Federal de 1988, legislar sobre trânsito e transporte, razão pela qual a Lei Estadual n... SOBRE MATÉRIA JÁ PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - OFENSA AO A...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 3055453620188240023 Capital 0305545-36.2018.8.24.0023

DA ADI N. 5223/SC. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIAO LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO (ART. 22, INCISO XI, DA CF). INEXISTÊNCIA... DO ART. 22 DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO § 1º, ART. 2º, DA LEI EM QUESTAO, NO QUE RESPEITA... uma atividade econômica e converteu-a em serviço público de sua titularidade, contr...

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