Inciso XI do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XI - trânsito e transporte;

Petição Inicial - Ação Descontos Indevidos

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PETROLINA, ESTADO DE PERNAMBUCO. , brasileiro, , Policial Militar, portador do RG e CPF ,…

Petição - Ação Promessa de Compra e Venda

Ex. mo Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial. Processo n. E MENTA : T RANSFERÊNCIA VEÍCULOS . DE I MPRESCINDIBILIDADE DA PROVA . A USÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO . R…

Andamento do Processo n. 1062081-54.2021.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 06/12/2021 do TJSP

Processo 1062081-54.2021.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidores Inativos - Marcio Fernando Cornacini - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela…

Andamento do Processo n. 1061749-87.2021.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 06/12/2021 do TJSP

Processo 1061749-87.2021.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Helena Faria - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela…

Andamento do Processo n. 1062293-75.2021.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 06/12/2021 do TJSP

Processo 1062293-75.2021.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Adriana Maria de Godoi Oliveira - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de não fazer com…

Andamento do Processo n. 1009776-42.2021.8.26.0302 - Mandado de Segurança Cível - 06/12/2021 do TJSP

Processo 1009776-42.2021.8.26.0302 - Mandado de Segurança Cível - Escolaridade - G.A.G. - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Gilberto Antônio Gonçalves contra ato praticado pela…

Andamento do Processo n. 1021320-44.2021.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 06/12/2021 do TJSP

Processo 1021320-44.2021.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidores Inativos - Marcos Antonio Fernandes - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Bruno Machado Miano Vistos. 1 Acolho os…

Andamento do Processo n. 1021599-30.2021.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 06/12/2021 do TJSP

Processo 1021599-30.2021.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Jose Natal Cavalcanti da Silva - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Bruno Machado Miano Vistos.

Andamento do Processo n. 1021609-74.2021.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 06/12/2021 do TJSP

Processo 1021609-74.2021.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidores Inativos - Antonio Deusdedit Moreira da Silva - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Bruno Machado Miano Vistos. 1 -…

Andamento do Processo n. 1019834-24.2021.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 06/12/2021 do TJSP

Processo 1019834-24.2021.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reforma - Romildo Torres da Silva -Juiz(a) de Direito: Dr(a). Bruno Machado Miano Vistos. A parte autora, policial…