Art. 171, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:
I - por incapacidade relativa do agente;

Página 1587 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Novembro de 2019

. Assim, nos termos do inc. I do artigo 171 do Código Civil, o contrato realizado entre as partes é anulável. Além disso.... DO DIREITO - O Código Civil estabelece, no inc. I do art. 4º que são …

Página 1710 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Novembro de 2019

. Assim, nos termos do inc. I do artigo 171 do Código Civil, o contrato realizado entre as partes é anulável. Além disso.... DO DIREITO - O Código Civil estabelece, no inc. I do art. 4º que são …

Página 905 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

de convalidação, como se infere do disposto nos arts. 166 , I e 169 do Código Civil , quanto aos negócios nulos, e nos arts. 171..., em seu art. 1.767 , do Código Civil , prevê que estão sujeitos à …

Andamento do Processo n. 1.387.399 - Agravo em Recurso Especial - 12/11/2019 do STJ

. 171, I do Código Civil defendendo que a Administração Pública pode anular atos de exoneração reputados viciados e, in... da prova que incumbe à parte autora, na forma do art. 333, inciso I, do …

Página 1228 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Novembro de 2019

. Nas razões do Recurso Especial inadmitido, os recorrentes apontam violação do art. 171 , I do Código Civil defendendo..., na forma do art. 333 , inciso I, do CPC /73. 5. Sentença de improcedência …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 112675620165030112

, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores (artigo 171 , incisos I e II , do Código Civil... de qualquer vício de consentimento, nos moldes do art. 171 , incisos I e II, do …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07104826420188070001 DF 0710482-64.2018.8.07.0001

. 171, inc. I, do Código Civil. Na hipótese em exame, a Apelada, nos autos do Processo de Interdição n° 2017.01.1.043865-5... DO NEGÓCIO JURÍDICO. ART. 166, I, DO CÓDIGO CIVIL. RESTITUIÇAO DAS …

Andamento do Processo n. 1002176-69.2013.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - 05/11/2019 do TJSP

, sendo, portanto, anulável o contrato nos termos do artigo 171, inciso I, do Código Civil. O laudo pericial de fls. 195/199 demonstrou... procedente. O Código Civil traz em seu artigo 104 os …

Página 3676 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Novembro de 2019

o contrato nos termos do artigo 171, inciso I, do Código Civil. O laudo pericial de fls. 195/199 demonstrou... de provas, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082246752 RS

?. E o dispositivo sentencial assim decidiu o feito: ?Em face do exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO... DA PROVA DA PARTE AUTORA. REFORMA DA SENTENÇA HOSTILIZADA. …