Inciso I do Artigo 171 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:
I - por incapacidade relativa do agente;

Andamento do Processo n. 1705305 - Edcl no Agravo em Recurso Especial - 28/10/2020 do STJ

a embargante. No recurso especial, alegou-se violação, entre outros, dos artigos 186 , 188 , I , e 927 do Código Civil... provimento ao agravo e, ainda, nos termos do artigo 85 , § 11 , do Código

Andamento do Processo n. 0020516-80.2013.8.18.0140 - Interdição (58 - 23/10/2020 do TJPI

nomeada como curadora. Diz o art. 4º do Código Civil (com redação dada pela Lei 13.146/ 2015 - institui a lei... isoladamente atos patrimoniais/negociais sem a atuação do curador, sob pena de …

Andamento do Processo n. 0811958-47.2017.8.18.0140 - Interdição (58 - 23/10/2020 do TJPI

da interditante, e a devida intimação desta para prestar compromisso, nos termos do artigo 759 do Código de Processo Civil (Lei ... pode ou não ser nomeadacomo curadora. Diz o art. 4º do Código Ci…

Andamento do Processo n. 0820020-76.2017.8.18.0140 - Interdição (58 - 23/10/2020 do TJPI

sem a atuação do curador, sob pena de anulabilidade (artigo 171, I do Código Civil). Assim, deve-se acolher o pedido..., com resolução de mérito , nos termos do disposto no artigo 487 inciso I, do C…

Página 205 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 23 de Outubro de 2020

isoladamente atos patrimoniais/negociais sem a atuação do curador, sob pena de anulabilidade (artigo 171 , I do Código... patrimônio. Julgo pois, extinto o feito, com resolução de mérito, nos …

Página 206 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 23 de Outubro de 2020

transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; Já o art. 1.767 do Código Civil (com redação dada pela Lei ... o feito, com resolução de mérito , nos termos do disposto no artigo 487 …

Página 209 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 23 de Outubro de 2020

isoladamente atos patrimoniais/negociais sem a atuação do curador, sob pena de anulabilidade (artigo 171 , I do Código Civil... o presente feito, com resolução de mérito , nos termos do disposto no …

Página 210 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 23 de Outubro de 2020

pode ou não ser nomeada como curadora. Diz o art. 4º do Código Civil (com redação dada pela Lei 13.146 / 2015... puderem exprimir sua vontade; Já o art. 1.767 do Código Civil (com redação dada …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0255171-21.2018.8.21.7000 RS

de anulabilidade do negócio jurídico invocada pela autora, disposta no art. 171, inc. I, do CC, que dispõe: 171. Além dos casos... NAO DEMONSTRADOS. Nos termos do art. 138 do Código Civil, são …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1008209-73.2015.8.26.0079 SP 1008209-73.2015.8.26.0079

e inconsciente, caracterizando o vício de consentimento determinado pelo artigo 171, inciso I, do Código Civil. Pedem... sem a anuência dos outros descendentes (art. 1.132 do Código Civil), …