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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 171 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 171, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

I - por incapacidade relativa do agente;

Pg. 116. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 27/07/2017

crítico comprometido e sem capacidade total de discernimento, sendo definitivamente incapaz de reger os atos da vida civil, inclusive totalmente dependente de terceiros para sua sobrevivência.

Pg. 117. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 27/07/2017

nº088/JMP/2017-V.F.,fora atestado que a interditanda encontra-se acometida de Demência na doença de Alzheimer F00.1 CID10, sem capacidade de abstração, com juízo crítico comprometido e sem capacidade

Andamento do Processo n. 531-37.2015.8.06.0190/0 - Procedimento Ordinário - 25/07/2017 do DJCE

1) 531-37.2015.8.06.0190/0 - Tombo: 1859 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERIDO.: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A REQUERENTE.: JO O SOARES DE SOUSA . ” SENTENÇA:I ¿ RELATÓRIOTratam-se os fólios processuais

Pg. 412. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 25/07/2017

alegação de vício do consentimento. Demandante analfabeta. Causa que não se constitui em incapacidade civil da parte. Sentença mantida. Recurso desprovido. O analfabetismo não se constitui em uma das

Andamento do Processo n. 00030707320178140063 - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00030707320178140063 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MAGNO GUEDES CHAGAS Ação: Guarda em: 14/07/2017---REQUERENTE:ERICA DE PAULA NASCIMENTO MONTEIRO

Pg. 1257. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/07/2017

da ausência do Defensor Público a autora declarou necessitar os benefícios da Defensoria Pública, uma vez não dispor de recursos financeiros não arcar com as despesas de um advogado particular

Andamento do Processo n. 819-48.2016.8.06.0190/0 - Procedimento Ordinário - 20/07/2017 do DJCE

1) 819-48.2016.8.06.0190/0 - Tombo: 247 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERIDO.: BANCO BRADESCO S.A REQUERENTE.: SUZANA LOPES BARREIRA PINHEIRO . ” SENTENÇA (com resolução de mérito) I ¿

Pg. 515. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/07/2017

pela declaração de nulidade do suposto contrato de empréstimo e pela condenação ao pagamento de indenização por danos morais.Devidamente citada, a instituição financeira promovida apresentou

Andamento do Processo n. 0006576-77.2015.8.18.0140 - 12/07/2017 do TJPI

patrimoniais/negociais sem a atuação do curador, sob pena de anulabilidade (artigo 171, I do Código Civil). 20. Em face..., em seu próprio nome, atos de natureza civil, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil Brasileiro, razão... decretada sua interdição, e se deve a parte requerente ser nomeada curadora. 12....

Pg. 1354. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/07/2017

PROCESSO: 00046114420178140063 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MAGNO GUEDES CHAGAS Ação: Divórcio Consensual em: 27/06/2017---REQUERENTE:JESSICA ANDREZA DE SOUZA

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