Art. 171, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:
I - por incapacidade relativa do agente;

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07075179020178070020 DF 0707517-90.2017.8.07.0020

, de acordo com o art. 171, inciso I, cominado com o art. 4º, inciso II, ambos do Código Civil. Acerca do enriquecimento... um ébrio habitual, de acordo com o art. 171, inciso I, e art. 4º, inciso

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0707517-90.2017.8.07.0020 DF 0707517-90.2017.8.07.0020

civil do consumidor (art. 171, I, CC c/c art. 4º, II, CC) e não ato ilícito do fornecedor. 4.RECURSO CONHECIDO... DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. COMPROVAÇÃO. ART. 171, I, C/C ART. 4º, II, AMBOS DO CC. …

Andamento do Processo n. 0707517-90.2017.8.07.0020 - Apelação Cível - 10/10/2019 do TJDF

a ser indenizado quando a causa de anulação do contrato for a incapacidade civil do consumidor (art. 171, I, CC c/c art. 4º.... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DOENÇA PSIQUIÁTRICA À …

Página 351 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Outubro de 2019

quando a causa de anulação do contrato for a incapacidade civil do consumidor (art. 171, I, CC c/c art. 4º, II, CC) e não ato ilícito... o casal. 2. Ao contrato verbal deve ser aplicado o artigo

Página 272 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2019

de anulabilidade (art. 171 , I , do Código Civil ); 2... nomear a parte autora para o munus da curadoria, nos termos... art. 755, I, do Código de Processo Civil, para os quais deverá ser assistida …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03000734220188240124 Itá 0300073-42.2018.8.24.0124

- inteligência dos artigos 37, § 1º, da Lei 6.015/73 c/c art. 104, III e art. 166, IV, do Código Civil. [...] (REsp n.../2014). Diante do que foi exposto, com base no artigo 166, incisos IV e V do C…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000160930087002 MG

(gleba 02), ou ao menos passível de anulação. Apontam a incidência estabelecida no art. 171 , I e II do Código Civil... que o art. 171 , II , do Código Civil estabelece que é anulável o negócio …

Andamento do Processo n. 0010202-31.2019.5.18.0103 - ATSum - 30/09/2019 do TRT-18

, de natureza desconstitutiva (art. 171, I e II, CC/02). Pois bem. Ab initio, registro que diante de todo o composto..., e 32-A, da Lei 8.212/91, e artigo 284, I, do Decreto 3.048/99. …

Página 11301 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Setembro de 2019

, mas anuláveis (art. 171 , I do CC ). Para que o ato jurídico realizado por relativamente incapaz seja invalidado é..., prestadora de serviços, enquadra-se na definição de fornecedor, nos termos do …

Andamento do Processo n. 184485-67.2019.8.21.7000 - Direito Privado nao Especificado - 27/09/2019 do TJRS

, INTIME-SE A PARTE DEVEDORA, PROSSEGUINDO-SE NA FORMA DO § 8. º DO ART. 702 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE.... SUSTENTA A ILEGALIDADE DO NEGÓCIO HAVIDO ENTRE AS PARTES, NOS TERMOS DOS ARTIGOS