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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 171 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 171, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

I - por incapacidade relativa do agente;

Andamento do Processo n. 1007505-91.2016.8.26.0510 - Família - 07/04/2017 do TJSP

Processo 1007505-91.2016.8.26.0510 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Família - E.R.F. - - M.A.O.S. - Vistos. Fls. 56/57: O processo foi resolvido em 15 de dezembro de 2016, em

Pg. 389. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/04/2017

(OAB 378594/SP) Processo 1007505-91.2016.8.26.0510 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Família - E.R.F. - - M.A.O.S. - Vistos. Fls. 56/57: O processo foi resolvido em 15 de dezembro de

Inteiro Teor. Apelação: APL 11067594020158260100 SP 1106759-40.2015.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000234721 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1106759-40.2015.8.26.0100, da Comarca de São

Andamento do Processo n. 00008016120178140063 - 06/04/2017 do TJPA

Processo: 00008016120178140063. Termo de audiência. Aos 21 (vinte e um) dia do mês de março de 2.017 (dois mil e dezessete), à hora designada, nesta cidade de Vigia, Estado do Pará, no Prédio do

Andamento do Processo n. 1000819-54.2016.5.02.0461 - RTOrd - 06/04/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000819-54.2016.5.02.0461 RECLAMANTE EDSON GOMES DA SILVA ADVOGADO MELISSA DE CASSIA LEHMAN (OAB: 196516/SP) ADVOGADO JOSUE OLIVEIRA AGUIAR (OAB: 182924/SP) RECLAMADO MERCEDES-BENZ

Pg. 1400. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/04/2017

RESENHA: 01/03/2017 A 31/03/2017 - SECRETARIA DA VARA UNICA DE VIGIA - VARA: VARA UNICA DE VIGIA Processo: 00008016120178140063. Termo de audiência. Aos 21 (vinte e um) dia do mês de março de 2.017

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pedido de parcelamento fiscal nulo, na forma do artigo 171, I, do Código Civil, visto que este ato foi celebrado por agente relativamente incapaz, judicialmente interditado; que, ademais, o débito

Pg. 5889. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 06/04/2017

Infere-se daí que o fundamento utilizado para a aplicação da prescrição, qual seja, a segurança jurídica, cai por terra ao esvaziar um direito fundamental do trabalhador, "negando, na essência, o que

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 659190 SP 2015/0022138-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 659.190 - SP (2015/0022138-6) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : COSAN S/A INDUSTRIA E COMERCIO ADVOGADOS : FERNANDO SACCO NETO E OUTRO(S) - SP154022 ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO - SP196655 ADVOGADOS : CATALINA SOIFER CAPELLETTI - SP227996 EDUARDO NOGUEIRA FRANCESCH...

Pg. 4401. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/04/2017

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