Inciso X do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

Andamento do Processo n. 1.270.722 - Recurso Extraordinário / Agravo - 02/07/2020 do STF

, XII , f , 22 , X , e 150 , VI , a DA CONSTITUIÇÃO . DECRETO FEDERAL 85.309/1980. IMUNIDADE RECÍPROCA. CARACTERIZAÇÃO... RECÍPROCA. ART. 150 , INC. VI , A, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EXTENSÃO …

Página 479 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Julho de 2020

o relatório. DECIDO. O recurso não merece prosperar. Ab initio, verifica-se que o artigo 108 , II , da Constituição Federal... , da Constituição Federal (Doc. 3, p. 144-159). A parte recorrida não …

Página 481 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Julho de 2020

, alega-se violação ao art. 173 , § 1º , inciso II e § 2º , da Constituição Federal . Nas razões recursais, argumenta... de que a imunidade tributária prevista na alínea ‘ a ’ do art. 150 , VI , da C…

Página 570 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Julho de 2020

). INSTRUMENTALIDADE ESTATAL. ARTS. 21 , XII , f , 22 , X , e 150 , VI , a DA CONSTITUIÇÃO . DECRETO FEDERAL 85.309/1980..., alega-se violação ao art. 150 , VI , a , combinado com o § 2º , da Constit…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10587120115150014

por meio de regular licitação. Aponta violação dos artigos 22, 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93; 5°, II, 22, I, X, XVIII e XXVII... contra a responsável direta, sendo essa interpretação consonante com …

Página 681 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Junho de 2020

: C.F., art. 22, X; C.F., art. 150, VI, a. Precedentes do STF: RE 424.227/SC, 407.099/RS, 354.897/RS, 356.122/RS e 398.630... da promovida, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federalde 1988

Página 687 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Junho de 2020

imunidade tributária recíproca: C.F., art. 22, X; C.F., art. 150, VI, a. Precedentes do STF: RE 424.227/SC, 407.099/RS... da responsabilidade civilobjetiva da promovida, nos termos do art. 37, § …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1333520185140151

do disposto no artigo 12 do Decreto-Lei nº 509/69, recepcionado pela Constituição Federal de 1988, conforme decidido... Constituição Federal de 1988, autoriza a dispensa do depósito recursal e das …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 15585628520198260090 SP 1558562-85.2019.8.26.0090

). INSTRUMENTALIDADE ESTATAL. ARTS. 21, XII, f, 22, X, e 150, VI, a DA CONSTITUIÇAO. DECRETO FEDERAL 85.309/1980. 1. IMUNIDADE PODER.... Inteligência do artigo 150, VI, “a”, da Constituição Federal. …
Mirella Furtado, Advogado
mês passado

Imunidade Tributária

exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros. Já a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 150, inciso VI, alínea... de tributação, por isso, é considerada uma norma negativa …