Art. 22, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

Página 325 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Dezembro de 2019

. Não se beneficia da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição... que os exploram Isenção não renovada depois da Constituição Federal de 1.988

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10592271220188260053 SP 1059227-12.2018.8.26.0053

econômico. A regra da imunidade da alínea a do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal está restrita a instituição...). INSTRUMENTALIDADE ESTATAL. ARTS. 21, XII, f, 22, X, e 150, VI, a DA CO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 15129280320188260090 SP 1512928-03.2018.8.26.0090

de economia mista não faz jus à imunidade prevista no artigo 150, VI, “a”, da Constituição Federal; afiança que a executada não... o artigo 150, VI, “a”, da Constituição Federal. Nesse sentido a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 15245135220188260090 SP 1524513-52.2018.8.26.0090

, XII, f, 22, X, e 150, VI, a DA CONSTITUIÇAO. DECRETO FEDERAL 85.309/1980. 1. IMUNIDADE RECÍPROCA. CARACTERIZAÇAO. Segundo... de serviço público essencial fazem jus à imunidade a que alude o artigo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 15363535920188260090 SP 1536353-59.2018.8.26.0090

jus à imunidade prevista no artigo 150, VI, “a”, da Constituição Federal; afiança que a executada não comprovou..., “a”, da Constituição Federal. Nesse sentido a lição de Roque Antonio Carrazza: …

Andamento do Processo n. 0007013-79.2018.403.6182 - 02/12/2019 do TRF-3

Tribunalde Justiça;d) a cobrança constituiafronta ao artigo 145, inciso II, da Constituição Federal, bemcomo aos artigos... recíproca, extensível às autarquias e fundações públicas, prevista no arti…

Andamento do Processo n. 6667958-3, 6669184-2, - 02/12/2019 do TRF-3

:C.F., art. 22, X ; C.F. , art. 150, VI, a. Precedentes do STF:RE 424.227/SC, 407.099/RS, 354.897/RS, 356.122/RS... destinação institucional, como entidade delegatária dos serviços públicos a que se …

Andamento do Processo n. 0007160-08.2018.403.6182 - 02/12/2019 do TRF-3

Justiça;d) a cobrança constituiafronta ao artigo 145, inciso II, da Constituição Federal, bemcomo aos artigos 77 e 78.... 22, X; C.F., art. 150, VI, a. Precedentes do STF:RE 424.227/SC, 407.099/RS, …

Andamento do Processo n. 0007161-90.2018.403.6182 - 02/12/2019 do TRF-3

Justiça;d) a cobrança constituiafronta ao artigo 145, inciso II, da Constituição Federal, bemcomo aos artigos 77 e 78...:C.F., art. 22, X ; C.F. , art. 150, VI, a. Precedentes do STF:RE 424.227/SC, …

Página 924 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Dezembro de 2019

e fundações públicas, prevista no artigo 150, VI, a, 2º, da Constituição Federal, restringe-se aos impostos, não havendo... por que está abrangida pela imunidade tributária recíproca:C.F., art. 22, …