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20 de novembro de 2018
Inciso X do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21356193820188260000 SP 2135619-38.2018.8.26.0000

DE SAO PAULO (CODESP). INSTRUMENTALIDADE ESTATAL. ARTS. 21, XII, f, 22, X, e 150, VI, a DA CONSTITUIÇAO. DECRETO FEDERAL... Federal. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Conforme o estatuto social da Companhia, em seu artigo 5º, inciso I... e da possibilidade de estender-lhe a imunidade tributária recíproca ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15369965120178260090 SP 1536996-51.2017.8.26.0090

). INSTRUMENTALIDADE ESTATAL. ARTS. 21, XII, f, 22, X, e 150, VI, a DA CONSTITUIÇAO. DECRETO FEDERAL 85.309/1980. 1. IMUNIDADE... não visa o lucro com suas atividades, não deve ser-lhe aplicado o inciso II do § 1º do artigo 173 da Constituição... do art. 150 da Constituição Federal. 3. Recurso extraordinário a que se d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10015865320178260198 SP 1001586-53.2017.8.26.0198

prevista na alínea “a” do inciso Vi do art. 150 da Constituição Federal. 3. Recurso extraordinário a que se dá provimento... assegurados pelo artigo 6º da Constituição Federal. É claro que não se pode negar que não existe consenso, tanto... DO ESTADO DE SAO PAULO (CODESP). INSTRUMENTALIDADE ESTATAL. ARTS. 21, XII, f, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15567151920178260090 SP 1556715-19.2017.8.26.0090

DE SAO PAULO (CODESP). INSTRUMENTALIDADE ESTATAL. ARTS. 21, XII, f, 22, X, e 150, VI, a DA CONSTITUIÇAO. DECRETO FEDERAL... na alínea “a” do inciso Vi do art. 150 da Constituição Federal. 3. Recurso extraordinário a que se dá provimento... assegurados pelo artigo 6º da Constituição Federal. É claro que não se pode neg...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21415857920188260000 SP 2141585-79.2018.8.26.0000

). INSTRUMENTALIDADE ESTATAL. ARTS. 21, XII, f, 22, X, e 150, VI, a, DA CONSTITUIÇAO. DECRETO FEDERAL 85.309/1980. 1. IMUNIDADE... fiscais às sociedade de economia, não extensivos às do setor privado (artigo 173, § 2º, da Constituição Federal); sustenta... fixados pelo Supremo Tribunal Federal. Competência para aprecia...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21414861220188260000 SP 2141486-12.2018.8.26.0000

, XII, f, 22, X, e 150, VI, a, DA CONSTITUIÇAO. DECRETO FEDERAL 85.309/1980. 1. IMUNIDADE RECÍPROCA. CARACTERIZAÇAO... extensivos às do setor privado (artigo 173, § 2º, da Constituição Federal); sustenta-se não preenchidos os requisitos... prestadoras de serviço público essencial fazem jus à imunidade a que alude o art...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15485801820178260090 SP 1548580-18.2017.8.26.0090

DE SAO PAULO ESTATAL. ARTS. 21, XII, f, 22, X, e 150, VI, a DA CONSTITUIÇAO. DECRETO FEDERAL 85.309/1980. 1. IMUNIDADE... jus à imunidade prevista no artigo 150, VI, “a”, da Constituição Federal e requer prossiga a cobrança. Recebido... essencial fazem jus à imunidade a que alude o artigo 150, VI, “a”, da Constituição...

Pg. 1704. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/11/2018

da responsabilidade civil objetiva da promovida, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, que dispõe... imunidade tributária recíproca: C.F., art. 22, X; C.F., art. 150, VI, a. Precedentes do STF: RE 424.227/SC, 407.099/RS...Pg. 1704. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3281020125090041

/CUMPRIMENTO/EXECUÇAO / VALOR DA EXECUÇAO/CÁLCULO/ATUALIZAÇAO / JUROS. Alegação(ões): - violação do(s) artigo(s) 22, inciso X..., "caput", inciso XXI e § 6º, 97, e 102, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal. A recorrente insurge-se em face..., caput, II, XXXV e LIV, 37, XXI, 22, XXVII, 173, § 1º, III, 97, 102, ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21405066520188260000 SP 2140506-65.2018.8.26.0000

. ARTS. 21, XII, f, 22, X, e 150, VI, a, DA CONSTITUIÇAO. DECRETO FEDERAL 85.309/1980. 1. IMUNIDADE RECÍPROCA... de economia, não extensivos às do setor privado (artigo 173, § 2º, da Constituição Federal); sustenta-se não preenchidos... Tribunal Federal. Competência para apreciação da causa. Artigo 102, I, f, da CF/88....

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