Art. 22, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1222473 RS - RIO GRANDE DO SUL

– CONSTITUCIONALIDADE – ARTIGO 145, INCISO II, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL – SEGUIMENTO – NEGATIVA. 1. Atentem para o decidido na origem... (artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal) …

Andamento do Processo n. 1.222.473 - Recurso Extraordinário - 13/09/2019 do STF

– CONSTITUCIONALIDADE – ARTIGO 145, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – SEGUIMENTO – NEGATIVA. 1. Atentem para o decidido..., da Constituição Federal. Quanto à inaplicabilidade da imunidade …

Página 154 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Setembro de 2019

a impostos, não alcançando taxas, uma vez que a Constituição Federal, no artigo 150, inciso VI, alínea "a", dispõe que é... da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, inciso IV, …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 626942 SP - SÃO PAULO

artigo 150, inciso VI, alínea “a” da Constituição Federal em relação ao Imposto Sobre a Propriedade Predial... PAULO (CODESP). INSTRUMENTALIDADE ESTATAL. ARTS. 21, XII, f, 22, X, e 150, VI, a DA CON…

Andamento do Processo n. 626.942 - Recurso Extraordinário - 06/09/2019 do STF

– CODESP o gozo da imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alínea a da Constituição Federal em relação... PORTUÁRIA. COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (CODESP). …

Página 172 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Setembro de 2019

. ARTS. 21, XII, f, 22, X, e 150, VI, a DA CONSTITUIÇÃO. DECRETO FEDERAL 85.309/1980. 1. IMUNIDADE RECÍPROCA... específico, estampado no art. 195, § 6º, da Constituição Federal, fazendo o …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1061573 SP - SÃO PAULO

, f, 22, X, e 150, VI, a DA CONSTITUIÇAO. DECRETO FEDERAL 85.309/1980. 1. IMUNIDADE RECÍPROCA. CARACTERIZAÇAO. Segundo... - Inteligência do artigo 150, VI, "a" da Constituição Federal - Imunidade …

Andamento do Processo n. 1.061.573 - Recurso Extraordinário / Agravo - 04/09/2019 do STF

- Inteligência do artigo 150, VI, a da Constituição Federal - Imunidade tributária reconhecida — Sentença de improcedência... e, no mérito, apontou violação aos artigos 1º, 2º, 5º, 18, 25, 26, 27, …

Página 371 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Setembro de 2019

aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX... infraconstitucional. Ofensa reflexa. 5. Alegação de ofensa ao inciso IX do art. …

Andamento do Processo n. 1.217.725 - Recurso Extraordinário / Agravo - 03/09/2019 do STF

DO ESTADO DE SÃO PAULO (CODESP). INSTRUMENTALIDADE ESTATAL. ARTS. 21, XII, f, 22, X, e 150, VI, a DA CONSTITUIÇÃO. DECRETO... RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE RECÍPROCA. ART. 150, I…