Art. 22, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

Andamento do Processo n. 0000457-51.2015.8.17.1200 - Execução Fiscal - 20/01/2020 do TJPE

tributária recíproca prevista no Art. 150, VI, a da Constituição Federal de 1988. Requer, assim, a procedência... prevista no art. 150, inc. VI, alínea "a", da Constituição da República, relativa à …

Página 1085 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Janeiro de 2020

de economia mista beneficiária da imunidade tributária recíproca prevista no Art. 150, VI, a da Constituição Federal de 1988... ESTATAL. ARTS. 21, XII, f, 22, X, e 150, VI, a DA CONSTITUIÇÃO. …

Andamento do Processo n. 0000960-32.2019.5.14.0403 - Atsum - 17/01/2020 do TRT-14

(artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988). Com efeito, o reclamante já obtivera, antes mesmo da edição... do artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, a empresa …

Página 251 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 17 de Janeiro de 2020

recíproca: C.F., art. 22, X; C.F., art. 150, VI, a. Precedentes do STF: RE 424.227/SC, 407.099/RS, 354.897/RS, 356.122/RS..., que a execução se processará com observância ao regime de precatório …

Andamento do Processo n. 0000866-84.2019.5.14.0403 - Atsum - 10/01/2020 do TRT-14

Direta quanto à proteção de seu patrimônio. Analisa-se. A teor do artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal..., da Constituição Federal de 1988). Com efeito, o reclamante já obtivera, …

Página 309 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 10 de Janeiro de 2020

obrigatória e exclusiva do Estado, motivo por que está abrangida pela imunidade tributária recíproca: C.F., art. 22, X; C... com observância ao regime de precatório previsto no artigo 100 da Constit…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 15861870220168260090 SP 1586187-02.2016.8.26.0090

deve ser-lhe aplicado o inciso II do § 1º do art. 173 da Constituição Federal , pois não faz sentido impor o regime.... ARTS. 21 , XII , f , 22 , X , e 150 , VI , a DA CONSTITUIÇÃO . DECRETO FEDERAL

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 15814623320178260090 SP 1581462-33.2017.8.26.0090

. 21 , XII , f , 22 , X , e 150 , VI , a DA CONSTITUIÇÃO . DECRETO FEDERAL 85.309/1980. 1. IMUNIDADE RECÍPROCA... da imunidade tributária prevista na alínea a do inciso Vi do art. 150 da Constituição

Andamento do Processo n. 0005868-89.2008.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 26/12/2019 do TRF-3

recíproca está prevista no artigo 150, VI, "a"e §2º da Constituição Federal, cuja redação é a seguinte: "Art. 150... insculpido no artigo 60, § 4º, inciso I, da Constituição Federalcomo cláusula …

Andamento do Processo n. 0001307-36.2015.4.03.6113 - Apelação Cível - 26/12/2019 do TRF-3

. Considerando o disposto no artigo 22, X, da Constituição Federal, bem como na Lei nº 9.537/97, a autuação lavrada... DE CIENTIFICAÇÃO -ART. 23, DECRETO Nº 70.235/72 - NULIDADE RECONHECIDA. 1. Nos …