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23 de novembro de 2017
Inciso X do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

Pg. 224. Supremo Tribunal Federal STF de 21/11/2017

, 21, inciso XII, alínea “c”, 22, inciso X, 37 e 84, inciso IV, da Constituição Federal. Decido. A irresignação não..., § 1°, e 142, § 3°, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida... do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da jurisprudência deste egrégio...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 16531420115090022

e, de acordo com o artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, está sujeita ao regime jurídico próprio... artigo 7o, inciso XIII da Constituição Federal, e não da 40a semanal, como pretende a autora, e o divisor e 220 e não 200... semanal, conforme disposto no artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal, ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 186941620094036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0018694-16.2009.4.03.6100/SP 2009.61.00.018694-0/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA APELANTE : Empresa

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075346098 RS

MBP Nº 70075346098 (Nº CNJ: 0298724-55.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. EMBARGOS à EXECUÇAO FISCAL. CEEE. CDA. NULIDADE. NAO CONFIGURADA. ARTIGO 155, §3º DA CONSTITUIÇAO FEDERAL.

Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 456001320055100019

Embargante: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT Advogada :Dra. Cátia Pereira Martins Santana Embargada : MATRIX SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. Embargado : CÍCERO LEITE DOS SANTOS

Pg. 2565. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2017

Pública e ao benefício de ordem. Inconformada, a reclamada interpõe este recurso de embargos, págs. 571-619, para a SbDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, com fulcro no artigo 894 da CLT,

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7437820165120005

A C Ó R D A O (4.ª Turma) GMMAC/r5/rjr/eo/ri AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE RISCO. FORMA DE EXECUÇAO. SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE ITAJAÍ. A jurisprudência desta Corte

Pg. 892. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/10/2017

ESTADUAL E NA JUSTIÇA FEDERAL DE GOVERNADOR VALADARES/MG. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO EM MARIANA/ MG [...] CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS OBJETO DO CONFLITO E OUTRAS QUE TRAMITAM NA 12ª

Pg. 180. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/10/2017

Súmula 296/TST, pois esposam tese genérica no sentido de que é imprescindível para fins de caracterização do dano moral que "a conduta lesiva seja robustamente demonstrada", não restando explicitada,

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1085120135120022

A C Ó R D A O (5ª Turma) BP/mf RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO RECORRIDO PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Segundo a diretriz contida na Súmula 219 do TST,

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