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25 de junho de 2017
Inciso X do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

Andamento do Processo n. 0000540-85.2013.5.05.0371 - RTOrd - 09/06/2017 do TRT-5

, a qual desempenha atividade sob monopólio da União, nos termos do art. 22 , inciso X , da CF/88 , não distribuindo lucros para... de precatória, nos termos do art. 100 , da Constituição Federal de 1988. Não assiste razão à Excipiente. Isso porque é... de Fazenda Pública previstas na Constituição Federal , notadamente...

Pg. 1139. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 09/06/2017

da União, nos termos do art. 22, inciso X, da CF/88, não distribuindo lucros para seus acionistas , de modo que os valores..., da Constituição Federal de 1988. Não assiste razão à Excipiente. Isso porque é inconteste que a reclamada se enquadra..., a EMBASA está submetida ao regime jurídico previsto no art. 173, §1º, ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1040224 SP - SÃO PAULO

ESTATAL. ARTS. 21, XII, f, 22, X, e 150, VI, a DA CONSTITUIÇÃO. DECRETO FEDERAL 85.309/1980.” Vê-se, assim, que a pretensão...). INSTRUMENTALIDADE ESTATAL. ARTS. 21, XII, f, 22, X, e 150, VI, a DA CONSTITUIÇÃO. DECRETO FEDERAL 85.309/1980.” Vê... a Constituição Federal (art. 156, I), sob pena de inconstitucionalidade....

Andamento do Processo n. 0014952-91.2010.4.03.6182 - Apelação Cível - 02/06/2017 do TRF-3

sobre os impostos, nos termos do artigo 150, inciso VI, alínea a, da Constituição Federal. Não alcança as taxas... de taxa, porquanto o preceito constitucional (artigo 150, inciso VI, alínea a, da Constituição Federal) só faz alusão... ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Fed...

Pg. 658. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/06/2017

". A imunidade recíproca incide sobre os impostos, nos termos do artigo 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal.... DIREITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMUNIDADE RECÍPROCA. TAXAS... e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o...

Pg. 227. Supremo Tribunal Federal STF de 02/06/2017

PAULO (CODESP). INSTRUMENTALIDADE ESTATAL. ARTS. 21 , XII , f , 22 , X , e 150 , VI , a DA CONSTITUIÇÃO . DECRETO FEDERAL... oportunamente.” Quanto à alegação de contrariedade ao artigo 2º da Constituição Federal , a jurisprudência do Supremo...) conforme a Constituição Federal (art. 156, I), sob pena de inconstitucio...

Pg. 164. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/05/2017

da União, tendo em vista o disposto no art. 20, IV; art. 21, XII, "F" e art. 22, X da Carta Maior, deixando claro... obstante, de acordo com o art. 123, I, "b" da Constituição do Estado da Bahia , é da competência do TJBA o julgamento... a Súmula 150 do STJ, que deixa claro que apenas a Justiça Federal tem competência...

Pg. 80. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 23/05/2017

): - violação dos arts. 21, XII, "f", 22, X, 100, 150, VI, "a", § 2º, e 173, § 1º, da Constituição da República... descrito no art. 100 da Constituição Federal (pagamentos por meio de precatório). Logo, deve a ré se submeter ao regime..., conforme disciplina a Lei municipal nº. 3.513/2000, especialmente em seu artigo 5...

Pg. 2549. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

, da Constituição Federal .Aliado a isso, o dispõe o artigo 173 da Constituição Federal :Art. 173. Ressalvados os casos previstos... DE SÃO PAULO (CODESP) INSTRUMENTALIDADE ESTATAL ARTS. 21 , XII , F, 22 , X , E 150 , VI , A DA CONSTITUIÇÃO DECRETO FEDERAL... de economia mista, incide a imunidade tributária prevista n...

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: ACO 2757 RJ - RIO DE JANEIRO 0006922-46.2015.1.00.0000

DE SÃO PAULO (CODESP). INSTRUMENTALIDADE ESTATAL. ARTS. 21 , XII , f , 22 , X , e 150 , VI , a DA CONSTITUIÇÃO . DECRETO... “a” do art. 150 , VI , da Constituição Federal alcança a sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial... DA TUTELA. AÇÃO CAUTELAR SUBMETIDA A REFERENDO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDA...

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