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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Inciso X do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50167506720154047000 PR 5016750-67.2015.404.7000

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5016750-67.2015.4.04.7000/PR RELATOR : MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : ESTADO DO PARANÁ APELADO : INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 53731720155120005

                      Agravante: SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE ITAJAÍ                       Advogado :Dr. Herivelton Vieira                       Agravado : DALTON ANDRADE                      

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1029073 PR - PARANÁ

Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (eDOC 3, p. 56): “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS - ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - AUTARQUIA ESTADUAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA RECONHECIDA - INTELIGÊN...

Andamento do Processo n. 0272500-98.2009.5.09.0322 - AIRR - 20/03/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0272500-98.2009.5.09.0322 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Maria Helena Mallmann Recorrente ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA 275 Advogado Dr.

Andamento do Processo n. 0005373-17.2015.5.12.0005 - AIRR - 20/03/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0005373-17.2015.5.12.0005 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Kátia Magalhães Arruda Agravante SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE ITAJAÍ Advogado Dr. Herivelton Vieira (OAB:

Pg. 277. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/03/2017

empresas privadas inclusive quanto aos direitos e obrigações trabalhistas, qual seja, a CLT. O Regime Jurídico Único estabelecido n Estado do Paraná pela Lei Estadual n.º 10.219, de 21-12-1992, não

Pg. 1215. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/03/2017

Constituição Federal; contrariedade à Súmula nº 363 do TST e colaciona arestos. Em relação aos "juros de mora", sustenta que devem ser aplicados aqueles previstos no artigo lº-F, da Lei 9.494/97.

Andamento do Processo n. 1.029.073 - Recurso Extraordinário - 17/03/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.029.073 (1354) ORIGEM : 6544370 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : PARANÁ RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ ADV.(A/S) : ALAOR RIBEIRO DOS

Pg. 279. Supremo Tribunal Federal STF de 17/03/2017

A imunidade tributária recíproca prevista no art. 150 da Constituição federal se estende às autarquias. REEXAME NECESSÁRIO - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -FIXAÇÃO EM REAIS E NÃO

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 28845320155120022

                      Agravante e Agravado: MOACIR DA VEIGA KIENAST                       Advogada :Dra. Maria de Fátima Marchetti                       Advogado :Dr. Flavio de Marchi Coelho

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