Inciso X do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0026755-11.2021.8.16.0000 Cascavel 0026755-11.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0026755-11.2021.8.16.0000 da Vara da Fazenda Pública de Cascavel.Trata-se de recurso contra a decisão que, em ação de execução…

Página 447 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2021

recíproca, as partes ratearão nas mesmas proporções o pagamento das custas e despesas processuais, ficando cada uma responsável pelos honorários advocatícios da parte adversa fixados em 10% sobre o…

Página 451 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2021

extinção do feito executivo ora embargado. Condeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro, nos termos do artigo 85, § 5°, do CPC, nos percentuais mínimos previstos em cada…

Página 453 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2021

questão foi lançado de acordo com o Código Tributário Municipal (LC nº 34/05), sendo que este está em conformidade com o preconizado no texto constitucional e na lei tributária nacional, quanto à…

Página 456 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2021

sujeito passivo do tributo, dentre os previstos no artigo 34 do CTN e artigo 27 do CTM. Ademais, para a remissão, deve-se levar em consideração a soma dos débitos incidentes, e não apenas um débito…

Página 458 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2021

APLICABILIDADE DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA. COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (CODESP). INSTRUMENTALIDADE ESTATAL. ARTS. 21, XII, f, 22, X, e 150, VI, a DA CONSTITUIÇÃO.

Página 461 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2021

comprador, o qual, repita-se, não guarda correspondência com aquele apontado pela excipiente como possuidor legítimo do bem. De acordo com o disposto no artigo 256, I da CF/88, o sujeito passivo…

Página 462 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2021

especificidade e divisibilidade dos serviços públicos. Caráter ‘uti universi’. Ilegalidade da cobrança. Fisco Municipal que não detém competência para instituir taxa de bombeiros. Serviço de…

Recurso - Ação Tíquete Alimentação

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 09/09/2016 Valor da causa: Partes:…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 5000678-41.2017.8.13.0245 MG

EMENTA: De âmbito meramente integrativo do julgamento principal, os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria apreciada e julgada. Tal como previsto no art. 1.022, incisos I a III,…