Inciso X do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP XXXXX-37.2017.8.26.0090

27/06/2022 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.365.104 SAO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SAO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SAO…

Intimação - Embargos De Declaração Cível - 0015919-23.2015.8.16.0021 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0015919-23.2015.8.16.0021 POLO ATIVO COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA POLO PASSIVO MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR ADVOGADO(A/S) PETRUSKA LAGINSKI GROTH | 26364/PR LEONARDO RODRIGUES SOARES |…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-31.2022.8.26.0000 SP XXXXX-31.2022.8.26.0000

Registro: 2022.0000611767 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° XXXXX-31.2022.8.26.0000, da Comarca de Carapicuíba, em que é agravante MUNICÍPIO DE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-75.2022.8.26.0000 SP XXXXX-75.2022.8.26.0000

Registro: 2022.0000611726 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° XXXXX-75.2022.8.26.0000, da Comarca de Carapicuíba, em que é agravante MUNICÍPIO DE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-11.2022.8.26.0000 SP XXXXX-11.2022.8.26.0000

Registro: 2022.0000611727 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° XXXXX-11.2022.8.26.0000, da Comarca de Francisco Morato, em que é agravante MUNICÍPIO DE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-73.2017.8.26.0224 SP XXXXX-73.2017.8.26.0224

Registro: 2022.0000611617 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° XXXXX-73.2017.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em que é apelante MUNICÍPIO DE GUARULHOS, é…

Petição Inicial - TJCE - Ação Repetição de Indébito - Procedimento Comum Cível - de Companhia Docas do Ceara contra Município de Fortaleza - Procuradoria Geral do Município de Fortaleza - PGM e Ministério Público do Estado do Ceará

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA PROCURADORIA GERAL EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A). JUIZ(A) DA 10a VARA DA FAZENDA PÚBLICA Parte Requerente/Executada: Município de Fortaleza Parte Requerida/Exequente:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-85.2021.8.26.0366 SP XXXXX-85.2021.8.26.0366

Registro: 2022.0000610875 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° XXXXX-85.2021.8.26.0366, da Comarca de Mongaguá, em que é apelante MUNICÍPIO DE MONGAGUÁ, é apelado…

Página 6244 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Agosto de 2022

50.373,39 (cinquenta mil e trezentos e setenta e três reais e trinta e nove centavos), cobrada de acordo com o art. 132 a 136 da Lei Municipal n. 967/2003 (Código Tributário Municipal – CTM). A…

Intimação - Embargos À Execução - 0014320-05.2018.8.16.0034 - Disponibilizado em 03/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0014320-05.2018.8.16.0034 POLO ATIVO COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA POLO PASSIVO MUNICíPIO DE PIRAQUARA/PR ADVOGADO(A/S) ALESSANDRO ALVES LEME | 45094/PR ANNA PAULA KOTWICA JARDIM |…