Inciso X do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

Página 763 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Agosto de 2020

por que está abrangida pela imunidade tributária recíproca: C.F., art. 22, X; C.F., art. 150, VI, a. Precedentes do STF: RE... – Não sujeição às normas que regulam a livre iniciativa …

Página 764 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Agosto de 2020

, XII, f, 22, X, e 150, VI, a DA CONSTITUIÇÃO. DECRETO FEDERAL 85.309/1980. IMUNIDADE RECÍPROCA. CARACTERIZAÇÃO. Segundo...Pg. 764. Supremo Tribunal Federal STF de 05/08/2020 recíproca prevista no ar…

Página 767 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Agosto de 2020

recíproca: C.F., art. 22, X; C.F., art. 150, VI, a. Precedentes do STF: RE 424.227/SC, 407.099/RS, 354.897/RS, 356.122/RS..., a , da Constituição Federal, alegase, em suma, ofensa ao art. 225 da …

Andamento do Processo n. 0002305-96.2019.4.03.6328 - 31/07/2020 do TRF-3

por que está abrangida pela imunidade tributária recíproca: C.F., art. 22, X; C.F., art. 150, VI, a. Precedentes do STF... Federal de 1988, que dispõe, efetivamente: “Art. 37 – (omissis) § 6º - As …

Página 1003 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Julho de 2020

, da Constituição Federal de 1988, que dispõe, efetivamente: “Art. 37 – (omissis) § 6º - As pessoas jurídicas de direito... do Estado, motivo por que está abrangida pela imunidade tributária …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1536354-44.2018.8.26.0090 SP - SÃO PAULO 1536354-44.2018.8.26.0090

DE SAO PAULO (CODESP). INSTRUMENTALIDADE ESTATAL. ARTS. 21, XII, f, 22, X, e 150, VI, a DA CONSTITUIÇAO. DECRETO FEDERAL..., "a", do permissivo constitucional, alega-se violação ao art. 150, VI, …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 2190914-26.2019.8.26.0000 SP - SÃO PAULO 2190914-26.2019.8.26.0000

-se violação ao art. 173, §1º, inciso II e § 2º, da Constituição Federal. Nas razões recursais, argumenta... (CODESP). INSTRUMENTALIDADE ESTATAL. ARTS. 21, XII, f, 22, X, e 150, VI, a DA CONSTITUIÇAO

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1512103-59.2018.8.26.0090 SP - SÃO PAULO 1512103-59.2018.8.26.0090

normas que regulam a livre iniciativa Inaplicabilidade do artigo 173, § 2º, da Constituição Federal Aplicação da limitação... DO ESTADO DE SAO PAULO (CODESP). INSTRUMENTALIDADE ESTATAL. ARTS. 21, …

Andamento do Processo n. 1.270.722 - Recurso Extraordinário / Agravo - 02/07/2020 do STF

, XII , f , 22 , X , e 150 , VI , a DA CONSTITUIÇÃO . DECRETO FEDERAL 85.309/1980. IMUNIDADE RECÍPROCA. CARACTERIZAÇÃO... RECÍPROCA. ART. 150 , INC. VI , A, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EXTENSÃO …

Página 479 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Julho de 2020

o relatório. DECIDO. O recurso não merece prosperar. Ab initio, verifica-se que o artigo 108 , II , da Constituição Federal... , da Constituição Federal (Doc. 3, p. 144-159). A parte recorrida não …