Inciso X do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5015918-55.2011.4.04.7200 SC 5015918-55.2011.4.04.7200

o conceito de taxa, porquanto o preceito constitucional (artigo 150 , inciso VI , alínea a , da Constituição Federal ) só faz..., prevista no art. 150 , inc. VI , alínea a , da Constituição da …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0015885-49.2020.8.21.7000 RS

). INSTRUMENTALIDADE ESTATAL. ARTS. 21 , XII , f , 22 , X , e 150 , VI , a DA CONSTITUIÇÃO . DECRETO FEDERAL 85.309/1980. 1... de serviço público essencial pela União. Inteligência do artigo 21 , inc

Andamento do Processo n. 0051323-93.2006.4.03.6182 - Apelação Cível - 10/09/2020 do TRF-3

do privilégio previsto no artigo 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal, que estabelece a imunidade.... 22, X; C.F., art. 150, VI, 'a'. Precedentes do STF: RE 424.227/SC, 407.099/RS, …

Página 1463 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2020

do privilégio previsto no artigo 150 , inciso VI , alínea a , da Constituição Federal , que estabelece a imunidade recíproca... obrigatória e exclusiva do Estado, motivo por que está abrangida pela …

Página 1455 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Setembro de 2020

NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMUNIDADE... prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal. (RE 928902, …

Andamento do Processo n. 1.280.214 - Recurso Extraordinário / Agravo - 03/09/2020 do STF

. ARTS. 21, XII, f, 22, X, e 150, VI, a DA CONSTITUIÇÃO. DECRETO FEDERAL 85.309/1980. IMUNIDADE RECÍPROCA... Inaplicabilidade do artigo 173, § 2º, da Constituição Federal – Aplicação da limitação …

Página 237 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Setembro de 2020

, da Constituição Federal – Aplicação da limitação constitucional que veda a instituição de impostos por um ente..., da Constituição Federal. Nas razões recursais, busca-se demonstrar a legitimidade …

Andamento do Processo n. 0005312-45.2017.4.03.6109 - Apelação Cível - 02/09/2020 do TRF-3

recíproca incide sobre os impostos, nos termos do artigo 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal. Não alcança... EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA "A", …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação Cível : AC 0840815-79.2017.8.02.0001 AL 0840815-79.2017.8.02.0001

(artigo 150, inciso VI, alínea a, da Tribunal de Justiça Gabinete do Juiz Conv. Orlando Rocha Filho Constituição Federal... Urbanos (TCTDRSDU). Como é cediço, a Constituição Federal prevê em seu art

Andamento do Processo n. 0001293-81.2018.4.03.6328 - 01/09/2020 do TRF-3

da responsabilidade civil objetiva da promovida, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, que dispõe, efetivamente... tributária recíproca: C.F., art. 22, X; C.F., art. 150, …