Inciso X do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002979-76.2018.8.26.0198 SP 1002979-76.2018.8.26.0198

, gozam da imunidade tributária prevista na alínea 'a' do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. 3. Recurso..., inciso VI, “a”, e § 2º, da Constituição Federal (conquanto mencione, em …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1535451-38.2020.8.26.0090 SP 1535451-38.2020.8.26.0090

com suas atividades, não deve ser-lhe aplicado o inciso II do §1º do art. 173 da Constituição Federal, pois não faz sentido... moradia, um dos direitos sociais assegurados pelo artigo 6º da Constitu…

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação Cível : AC 0722487-35.2013.8.02.0001 AL 0722487-35.2013.8.02.0001

(Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXV). ..." (=sic) – págs. 32/47 – especialmente pág. 35 – dos autos; (c..., inciso I, da Constituição Federal , verbis: "Art. 156. Compete aos Municípios …

Andamento do Processo n. 0012221-88.2011.4.03.6182 - Apelação Cível - 01/10/2020 do TRF-3

obrigatória e exclusiva do Estado, motivo por que está abrangida pela imunidade tributária recíproca: C.F., art. 22, X...,da Leinº 13.474/02, artigo 37 da Constituição Federal, artigo 3º, da Leinº …

Andamento do Processo n. 1829778 - Agint no Recurso Especial - 01/10/2020 do STJ

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1829778 - RS (2019/0224895-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS : LUCIANA INES RAMBO -…

Página 6653 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2020

, o que tornou imperiosa a edição de normas protetivas. Nesse sentido, previu a Constituição Federal de 1988, no art. 5º... nos quais se funda a ordem econômica ( ), art. 170, da Constituição Federal

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2219263-05.2020.8.26.0000 SP 2219263-05.2020.8.26.0000

estatais não fazem jus a imunidade (artigo 150, § 2º, e 173, § 2º da Constituição Federal); pleiteia rejeição da objeção... a que alude o artigo 150, VI, “a”, da Constituição Federal. Nesse sentido …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1560255-07.2019.8.26.0090 SP 1560255-07.2019.8.26.0090

à imunidade prevista no artigo 150, VI, “a”, da Constituição Federal; afiança que a executada não comprovou... público essencial fazem jus à imunidade a que alude o artigo 150, VI, “a”, da Constitui…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1505851-83.2016.8.26.0066 SP 1505851-83.2016.8.26.0066

, XII, f, 22, X, e 150, VI, a DA CONSTITUIÇAO. DECRETO FEDERAL 85.309/1980. 1. IMUNIDADE RECÍPROCA. CARACTERIZAÇAO... fazem jus à imunidade a que alude o artigo 150, VI, “a”, da Constituição Federal.…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1521440-77.2015.8.26.0090 SP 1521440-77.2015.8.26.0090

à imunidade prevista no artigo 150, VI, “a”, da Constituição Federal; afiança que a executada não comprovou... de serviço público essencial fazem jus à imunidade a que alude o artigo 150, VI, “a”, …