Art. 22, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Outubro de 2019

Sumário Atos do Poder Judiciário........................................................................................................... 1 Atos do Poder Executivo…

Página 19 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Outubro de 2019

35, § 2º, incisos I, II e III, do ADCT. 2. O art. 35, § 2º, I, do ADCT dispõe que a lei do plano plurianual tem vigência até “o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial…

Andamento do Processo n. 0131957-33.2015.4.02.5101 - Apelação Cível - 09/10/2019 do TRF-2

reajuste ocorreu em 2012. 2. Consoante disposto nos arts. 21, XII, “c” e 22, X da Constituição da República, compete à...-se a admissão do recurso, na forma do artigo 105, III, alínea a, da Constitu…

Página 50 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Outubro de 2019

que o último reajuste ocorreu em 2012. 2. Consoante disposto nos arts. 21, XII, “c” e 22, X da Constituição da República.... Da leitura do novel dispositivo, depreende-se a supressão dos incisos II …

Andamento do Processo n. 0000562-85.2019.5.14.0403 - Atsum - 04/10/2019 do TRT-14

. 2.021/2008 e 2.842/2014. Além disso, por força do disposto no artigo 7°, inciso XXVI, da Constituição Federal, é direito.... Analisa-se. A teor do artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Feder…

Página 1547 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Outubro de 2019

portuária - Porto da Vila do Conde), conforme disposto nos arts. 21, XII, c e f e 22, X da Constituição Federal de 1988... da união, justificando, portanto, a intervenção do Ente Federal, nos …

Página 384 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 4 de Outubro de 2019

direta quanto à proteção de seu patrimônio. Analisa-se. A teor do artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal... recíproca: C.F., art. 22, X; C.F., art. 150, VI, a. Precedentes do STF: RE …

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 222 MT - MATO GROSSO 9944655-38.2010.1.00.0000

LEGISLAR E ADMINISTRAR SERVIÇO POSTAL: INC. V DO ART. 22 E INC. X DO 21 DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA. LEI MUNICIPAL... manter referido serviço, nos termos dos artigos 21, inciso X; e 22, incisos I …

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 9944655-38.2010.1.00.0000 MT - MATO GROSSO 9944655-38.2010.1.00.0000

. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR E ADMINISTRAR SERVIÇO POSTAL: INC. V DO ART. 22 E INC. X DO 21 DA CONSTITUIÇÃO...

Andamento do Processo n. 222 - Arguição de Descumprimento de Preceito - 02/10/2019 do STF

DE FUNCIONAMENTO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR E ADMINISTRAR SERVIÇO POSTAL: INC. V DO ART. 22 E INC. X DO 21... DE PRECEITO (966) FUNDAMENTAL 222 ORIGEM : ADPF - 222 - SUPREMO …