Inciso X do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

Da inaplicabilidade do Art.1º do Decreto-Lei 204 de 27 de fevereiro de 1967 para unidades Lotéricas

entre a lei paraense e o preceito veiculado pelo artigo 22, inciso X, da CB/88. 4. A exploração de loterias constitui... e empresas privadas são regidos pelo art. 175 da Constituição Federal (CF), …
Mirella Furtado, Advogado
há 5 meses

Imunidade Tributária

exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros. Já a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 150, inciso VI, alínea... de tributação, por isso, é considerada uma norma negativa …

Imunidade tributária recíproca e abrangência da imunidade das empresas públicas

A imunidade recíproca, também denominada de imunidade intergovernamental, refere-se à proibição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios de instituir impostos sobre patrimônio,…
Pedro Dias, Advogado
há 3 anos

A remessa necessária no novo CPC

1 – Introdução O novo CPC trouxe inúmeras mudanças significativas no processo civil brasileiro, indo muito além do que uma simples atualização legislativa. Questões relativas aos IRDR (Incidente de…
Gizelia Barros, Estudante de Direito
há 3 anos

A recuperação judicial das empresas de transporte aéreo e os desdobramentos do artigo 199 da atual Lei de Falências

1. INTRODUÇÃO. Atividade vital em qualquer país, o serviço de transporte aéreo ganhou contornos nítidos nas últimas décadas não apenas no Brasil, mas de maneira global. Apesar do transporte de cargas…