Art. 22, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

A Tributação da Propriedade de Aeronaves e Embarcações em face da Norma Constitucional de Incidência do IPVA: Entendimento do STF e Propostas de Emendas à Constituição

, pois é claro o fato de que isto se trata de competência federal, conforme exposto no artigo 22, incisos I e X... nas rodovias. O inciso III do artigo 155, da Constituição Federal, atribuiu aos …

Imunidade tributária recíproca e abrangência da imunidade das empresas públicas

Federal, quando examina a imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, "c", da CF/88, não faz restrição relativamente... recíproca prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal, sobre …
Pedro Dias, Advogado
há 2 anos

A remessa necessária no novo CPC

1 – Introdução O novo CPC trouxe inúmeras mudanças significativas no processo civil brasileiro, indo muito além do que uma simples atualização legislativa. Questões relativas aos IRDR (Incidente de…
Gizelia Barros, Estudante de Direito
há 2 anos

A recuperação judicial das empresas de transporte aéreo e os desdobramentos do artigo 199 da atual Lei de Falências

1. INTRODUÇÃO. Atividade vital em qualquer país, o serviço de transporte aéreo ganhou contornos nítidos nas últimas décadas não apenas no Brasil, mas de maneira global. Apesar do transporte de cargas…