Art. 22, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

Imunidade tributária recíproca e abrangência da imunidade das empresas públicas

Federal, quando examina a imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, "c", da CF/88, não faz restrição relativamente... recíproca prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal, sobre …
Pedro Dias, Advogado
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A remessa necessária no novo CPC

1 – Introdução O novo CPC trouxe inúmeras mudanças significativas no processo civil brasileiro, indo muito além do que uma simples atualização legislativa. Questões relativas aos IRDR (Incidente de…
Gizelia Barros, Estudante de Direito
há 3 anos

A recuperação judicial das empresas de transporte aéreo e os desdobramentos do artigo 199 da atual Lei de Falências

1. INTRODUÇÃO. Atividade vital em qualquer país, o serviço de transporte aéreo ganhou contornos nítidos nas últimas décadas não apenas no Brasil, mas de maneira global. Apesar do transporte de cargas…