Art. 22, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

Andamento do Processo n. 1.250.341 - Recurso Extraordinário / Agravo - 18/02/2020 do STF

). INSTRUMENTALIDADE ESTATAL. ARTS. 21 , XII , f , 22 , X , e 150 , VI , a DA CONSTITUIÇÃO . DECRETO FEDERAL 85.309/1980. 1. IMUNIDADE...: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ÁREA PORTUÁRIA. …

Página 167 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Fevereiro de 2020

. UNIÃO. IPTU. COBRANÇA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ART. 150, VI, ‘A’. VIOLAÇÃO LITERAL. CONFIGURAÇÃO. AÇÃO. PROCEDÊNCIA. I... - O artigo 150 , VI , ‘a’ da Constituição Federal , dispõe que é vedado à …

Página 265 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 14 de Fevereiro de 2020

de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, motivo por que está abrangida pela imunidade tributária recíproca: C.F., art. 22, X... com observância ao regime de precatório previsto no artigo 100 …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190619742001 MG

). INSTRUMENTALIDADE ESTATAL. ARTS. 21 , XII , f , 22 , X , e 150 , VI , a DA CONSTITUIÇÃO . DECRETO FEDERAL 85.309/1980... - ACRÉSCIMO DO ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI COMPLEMENTAR …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70083046755 RS

nº 116 /03, por ofensa ao art. 22 , X , CF/88 , e incompetência tributária do Município de Porto Alegre, evidentemente... de dívida questionada, é perfeitamente possível, art. 151 , II , CTN , …

Página 3871 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Fevereiro de 2020

na demanda, mormente pois a ela pertenceremas terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas (art. 22, X, CF). Ademais... NAS LOCALIDADES APONTADAS NAINICIALDENTRO DO PRAZO DE UM ANO - …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00000851720178190056

constitucional só faz alusão expressa a imposto (artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal). Sobre o tema... RESTRITA A IMPOSTOS (ART. 150, VI, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL), NAO SE …

Andamento do Processo n. 1.228.718 - Recurso Extraordinário / Agravo - 10/02/2020 do STF

. IMUNIDADE RECÍPROCA. ARTIGO 150, VI, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTENSÃO. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA... de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao artigo 150, VI, a, da …

Página 196 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Fevereiro de 2020

do Estado, motivo por que está abrangida pela imunidade tributária recíproca: C.F., art. 22, X; C.F., art. 150, VI... ESTATAL (CF, ART. 21, XII, "C") - POSSIBILIDADE DE A UNIÃO FEDERAL OUTORGAR, …

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00168545720148150011 PB

, 2014). (CODESP). INSTRUMENTALIDADE ESTATAL. ARTS. 21, XII, f, 22, X, e 150, VI, a DA CONSTITUIÇAO. DECRETO FEDERAL 85.309... “a” do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. 3. Recurso …