Inciso X do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002979-76.2018.8.26.0198 SP 1002979-76.2018.8.26.0198

, gozam da imunidade tributária prevista na alínea 'a' do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. 3. Recurso..., inciso VI, “a”, e § 2º, da Constituição Federal (conquanto mencione, em …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1535451-38.2020.8.26.0090 SP 1535451-38.2020.8.26.0090

com suas atividades, não deve ser-lhe aplicado o inciso II do §1º do art. 173 da Constituição Federal, pois não faz sentido... moradia, um dos direitos sociais assegurados pelo artigo 6º da Constitu…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1563849-63.2018.8.26.0090 SP 1563849-63.2018.8.26.0090

, f , 22 , X , e 150 , VI , a DA CONSTITUIÇÃO . DECRETO FEDERAL 85.309/1980. IMUNIDADE RECÍPROCA. CARACTERIZAÇÃO. Segundo... sujeição às normas que regulam a livre iniciativa Inaplicabilidade do art…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1563849-63.2018.8.26.0090 SP 1563849-63.2018.8.26.0090

, f , 22 , X , e 150 , VI , a DA CONSTITUIÇÃO . DECRETO FEDERAL 85.309/1980. IMUNIDADE RECÍPROCA. CARACTERIZAÇÃO. Segundo.... ART. 150 , INC. VI , A, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EXTENSÃO EM FAVOR …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1148-49.2013.5.09.0023

decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia contra todos e efeito vinculante (art. 102 , § 2º , da Constituição.... 1º-F da Lei nº 9.494 /97, relativamente aos juros de mora. Aponta …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 146-29.2012.5.09.0007

. Alegação (ões): - violação do artigo 22 , inciso X , da Constituição Federal . - violação do artigo 1º-F da Lei 9.494..., inciso XXI; artigo 22, inciso XXII; artigo 37, § 6º; artigo 97 , da Constit…

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação Cível : AC 0722487-35.2013.8.02.0001 AL 0722487-35.2013.8.02.0001

(Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXV). ..." (=sic) – págs. 32/47 – especialmente pág. 35 – dos autos; (c..., inciso I, da Constituição Federal , verbis: "Art. 156. Compete aos Municípios …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos Infringentes : EI 5450527-04.2009.8.13.0145 Juiz de Fora

DE SÃO PAULO (CODESP). INSTRUMENTALIDADE ESTATAL. ARTS. 21 , XII , f , 22 , X , e 150 , VI , a DA CONSTITUIÇÃO... tributária prevista no art. 150 da CR/88 , porquanto ""por explorar atividade …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 6008630-38.2015.8.13.0079 MG

-A da Constituição da República de 1988, verbis: "Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir... a referida contribuição com espeque no artigo 149-A da Constituição da República …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 2744123-16.2011.8.13.0024 Belo Horizonte

serviço público de transporte metroviário. Sobre a imunidade tributária recíproca, prevê a CF/88 no seu art. 150 , inciso... de um serviço público. A professora Maria Sylvia Zanella de Pietro …