Art. 22, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

Página 792 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019

, consoante previsão do artigo 21, inciso X, da Constituição. No desenvolvimento dessa atividade, considerada serviço... imunidade tributária recíproca: C.F., art. 22, X; C.F., art. 150, VI, a. …

Andamento do Processo n. 0022806-81.2016.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 17/10/2019 do TRF-3

do previsto no inc. XI do art. 21 da Constituição Federal, os serviços explorados pela ECTsão de caráter eminentemente..., de competência da União, consoante previsão do artigo 21, inciso X, da Cons…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : AgR ACO 2149 DF - DISTRITO FEDERAL 9988192-79.2013.1.00.0000

PAULO (CODESP). INSTRUMENTALIDADE ESTATAL. ARTS. 21, XII, f, 22, X, e 150, VI, a DA CONSTITUIÇAO. DECRETO FEDERAL 85.309... na alínea "a" do artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal. Divirjo …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : AgR ACO 2730 DF - DISTRITO FEDERAL 0005421-57.2015.1.00.0000

, 22, X, e 150, VI, a DA CONSTITUIÇAO. DECRETO FEDERAL 85.309/1980. 1. IMUNIDADE RECÍPROCA. CARACTERIZAÇAO. Segundo teste... tributária recíproca, nos termos da alínea “a” do inciso VI do art. 150 …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 594015 SP - SÃO PAULO

prevista no artigo 150 , inciso VI , alínea a , da Constituição Federal a sociedade de economia mista ocupante de bem... da imunidade prevista no artigo 150 , inciso VI , alínea a , da Constituição

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Outubro de 2019

DE FUNCIONAMENTO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR E ADMINISTRAR SERVIÇO POSTAL: INC. V DO ART. 22 E INC. X DO 21... Federal . A forma de provimento do cargo de Procurador-Geral do …

Página 19 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Outubro de 2019

DE FUNCIONAMENTO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR E ADMINISTRAR SERVIÇO POSTAL: INC. V DO ART. 22 E INC. X...Pg. 19. Supremo Tribunal Federal STF de 16/10/2019 35, § 2º, incisos I, II …

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 222 MT - MATO GROSSO 9944655-38.2010.1.00.0000

LEGISLAR E ADMINISTRAR SERVIÇO POSTAL: INC. V DO ART. 22 E INC. X DO 21 DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA. LEI MUNICIPAL... manter referido serviço, nos termos dos artigos 21, inciso X; e 22, incisos I …

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 9944655-38.2010.1.00.0000 MT - MATO GROSSO 9944655-38.2010.1.00.0000

. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR E ADMINISTRAR SERVIÇO POSTAL: INC. V DO ART. 22 E INC. X DO 21 DA CONSTITUIÇÃO...

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 1208340 PE - PERNAMBUCO 0000134-34.2016.8.17.2001

adstritas às competências da União (CF/88, art. 21, incisos XII, ‘c’ e XXII, e art. 22, I e X). Ademais, não se pode... olvidar que a expressão ‘veículos automotores’, atualmente consignada no incis…