Art. 22, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

Página 167 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Fevereiro de 2020

. UNIÃO. IPTU. COBRANÇA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ART. 150, VI, ‘A’. VIOLAÇÃO LITERAL. CONFIGURAÇÃO. AÇÃO. PROCEDÊNCIA. I... - O artigo 150 , VI , ‘a’ da Constituição Federal , dispõe que é vedado à …

Página 265 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 14 de Fevereiro de 2020

de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, motivo por que está abrangida pela imunidade tributária recíproca: C.F., art. 22, X... com observância ao regime de precatório previsto no artigo 100 …

Página 3871 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Fevereiro de 2020

na demanda, mormente pois a ela pertenceremas terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas (art. 22, X, CF). Ademais... NAS LOCALIDADES APONTADAS NAINICIALDENTRO DO PRAZO DE UM ANO - …

Página 196 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Fevereiro de 2020

do Estado, motivo por que está abrangida pela imunidade tributária recíproca: C.F., art. 22, X; C.F., art. 150, VI... ESTATAL (CF, ART. 21, XII, "C") - POSSIBILIDADE DE A UNIÃO FEDERAL OUTORGAR, …

Página 1328 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Fevereiro de 2020

DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (CODESP). INSTRUMENTALIDADE ESTATAL. ARTS. 21, XII, f, 22, X, e 150, VI, a DA CONSTITUIÇÃO... REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE RECÍPROCA. …

Página 311 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Janeiro de 2020

, nos termos do previsto no inc. XI do art. 21 da Constituição Federal, os serviços explorados pela ECTsão de caráter... prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal. 5. Recurso …

Página 1085 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Janeiro de 2020

de economia mista beneficiária da imunidade tributária recíproca prevista no Art. 150, VI, a da Constituição Federal de 1988... ESTATAL. ARTS. 21, XII, f, 22, X, e 150, VI, a DA CONSTITUIÇÃO. …

Página 251 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 17 de Janeiro de 2020

recíproca: C.F., art. 22, X; C.F., art. 150, VI, a. Precedentes do STF: RE 424.227/SC, 407.099/RS, 354.897/RS, 356.122/RS..., que a execução se processará com observância ao regime de precatório …

Página 309 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 10 de Janeiro de 2020

obrigatória e exclusiva do Estado, motivo por que está abrangida pela imunidade tributária recíproca: C.F., art. 22, X; C... com observância ao regime de precatório previsto no artigo 100 da Constit…

Página 488 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Dezembro de 2019

, X, e 150, VI, a DA CONSTITUIÇÃO. DECRETO FEDERAL 85.309/1980. 1. IMUNIDADE RECÍPROCA. CARACTERIZAÇÃO. Segundo teste... os pressupostos fixados pelo Supremo Tribunal Federal. Competência para …