Inciso X do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

Página 6653 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2020

, o que tornou imperiosa a edição de normas protetivas. Nesse sentido, previu a Constituição Federal de 1988, no art. 5º... nos quais se funda a ordem econômica ( ), art. 170, da Constituição Federal

Página 352 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Setembro de 2020

DO ESTADO DE SÃO PAULO (CODESP). INSTRUMENTALIDADE ESTATAL. ARTS. 21, XII, f, 22, X, e 150, VI, a DA CONSTITUIÇÃO. DECRETO... EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE RECÍPROCA. ART. 150, INC. VI, …

Página 367 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Setembro de 2020

, f, 22, X, e 150, VI, a DA CONSTITUIÇÃO. DECRETO FEDERAL 85.309/1980. IMUNIDADE RECÍPROCA. CARACTERIZAÇÃO. Segundo teste..., interposto com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, o …

Página 1463 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2020

do privilégio previsto no artigo 150 , inciso VI , alínea a , da Constituição Federal , que estabelece a imunidade recíproca... obrigatória e exclusiva do Estado, motivo por que está abrangida pela …

Página 1455 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Setembro de 2020

NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMUNIDADE... prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal. (RE 928902, …

Página 237 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Setembro de 2020

, da Constituição Federal – Aplicação da limitação constitucional que veda a instituição de impostos por um ente..., da Constituição Federal. Nas razões recursais, busca-se demonstrar a legitimidade …

Página 337 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Agosto de 2020

por que está abrangida pela imunidade tributária recíproca: C.F., art. 22, X; C.F., art. 150, VI, a. Precedentes do STF: RE...Pg. 337. Supremo Tribunal Federal STF de 25/08/2020 29 DO STF. IPTU. …

Página 206 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Agosto de 2020

DO ESTADO DE SÃO PAULO (CODESP). INSTRUMENTALIDADE ESTATAL. ARTS. 21, XII, f, 22, X, e 150, VI, a DA CONSTITUIÇÃO. DECRETO... público para os cargos de confiança que não se enquadrem no inciso V do …

Página 763 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Agosto de 2020

por que está abrangida pela imunidade tributária recíproca: C.F., art. 22, X; C.F., art. 150, VI, a. Precedentes do STF: RE... – Não sujeição às normas que regulam a livre iniciativa …

Página 764 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Agosto de 2020

, XII, f, 22, X, e 150, VI, a DA CONSTITUIÇÃO. DECRETO FEDERAL 85.309/1980. IMUNIDADE RECÍPROCA. CARACTERIZAÇÃO. Segundo...Pg. 764. Supremo Tribunal Federal STF de 05/08/2020 recíproca prevista no ar…