Art. 22, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

Página 792 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019

, consoante previsão do artigo 21, inciso X, da Constituição. No desenvolvimento dessa atividade, considerada serviço... imunidade tributária recíproca: C.F., art. 22, X; C.F., art. 150, VI, a. …

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Outubro de 2019

DE FUNCIONAMENTO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR E ADMINISTRAR SERVIÇO POSTAL: INC. V DO ART. 22 E INC. X DO 21... Federal . A forma de provimento do cargo de Procurador-Geral do …

Página 19 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Outubro de 2019

DE FUNCIONAMENTO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR E ADMINISTRAR SERVIÇO POSTAL: INC. V DO ART. 22 E INC. X...Pg. 19. Supremo Tribunal Federal STF de 16/10/2019 35, § 2º, incisos I, II …

Página 50 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Outubro de 2019

que o último reajuste ocorreu em 2012. 2. Consoante disposto nos arts. 21, XII, “c” e 22, X da Constituição da República.... Da leitura do novel dispositivo, depreende-se a supressão dos incisos II …

Página 1547 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Outubro de 2019

portuária - Porto da Vila do Conde), conforme disposto nos arts. 21, XII, c e f e 22, X da Constituição Federal de 1988... da união, justificando, portanto, a intervenção do Ente Federal, nos …

Página 384 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 4 de Outubro de 2019

direta quanto à proteção de seu patrimônio. Analisa-se. A teor do artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal... recíproca: C.F., art. 22, X; C.F., art. 150, VI, a. Precedentes do STF: RE …

Página 134 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Outubro de 2019

. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR E ADMINISTRAR SERVIÇO POSTAL: INC. V DO ART. 22 E INC. X DO 21..., em violação do comando do art. 134, §1º, da Constituição Federal. 5. Agravo …

Página 1843 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Setembro de 2019

portuária ? Porto da Vila do Conde), conforme disposto nos arts. 21, XII, c e f e 22, X da Constituição Federal de 1988 (CF... da demanda é suficiente para determinar a competência da Justiça Federa…

Página 1642 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Setembro de 2019

com a apelação). 2. Nos termos do art. 22, X, da Constituição Federal, compete à União Federal legislar sobre o "regime...) e constitucional (art. 22, X, da CF/88). 5. Apelação provida. Vistos e …

Página 1643 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Setembro de 2019

do comandante da embarcação, nos termos da jurisprudência da Turma. 3. A Constituição Federal estabelece em seu art. 22, inciso X... e do julgamento realizado pela autoridade marítima. …