Inciso X do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1563849-63.2018.8.26.0090 SP 1563849-63.2018.8.26.0090

, f , 22 , X , e 150 , VI , a DA CONSTITUIÇÃO . DECRETO FEDERAL 85.309/1980. IMUNIDADE RECÍPROCA. CARACTERIZAÇÃO. Segundo.... ART. 150 , INC. VI , A, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EXTENSÃO EM FAVOR …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 554-40.2015.5.09.0322

da Constituição Federal. - violação da (o) Código de Processo Civil 1973, artigo 730, inciso II. - divergência jurisprudencial..., pelo art. 21, inciso XII, letra "f", da Constituição Federal, para …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0819183-78.2017.4.05.8300 PE 0819183-78.2017.4.05.8300

TRIBUTÁRIO. ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA ‘A’, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. IMUNIDADE RECÍPROCA. TAXAS. INEXISTÊNCIA. TAXA... REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 150, INCISO

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0008314-16.2020.8.16.0000 PR 0008314-16.2020.8.16.0000 (Acórdão)

com os requisitos postos pelo art. 150 , inciso VI , alínea “a”, da Constituição Federal , bem como aqueles exigidos... , a , da Constituição Federal . Aliás, importante ressaltar a aplicação do § …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 2111958-93.2019.8.26.0000 SP 2111958-93.2019.8.26.0000

, 22, X, e 150, VI, a DA CONSTITUIÇAO. DECRETO FEDERAL 85.309/1980. IMUNIDADE RECÍPROCA. CARACTERIZAÇAO. Segundo teste...). INSTRUMENTALIDADE ESTATAL. ARTS. 21, XII, f, 22, X, e 150, VI, a DA CONSTIT…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1003280-40.2017.8.26.0624 SP 1003280-40.2017.8.26.0624

ESTATAL. ARTS. 21, XII, f, 22, X, e 150, VI, a DA CONSTITUIÇAO. DECRETO FEDERAL 85.309/1980. IMUNIDADE RECÍPROCA... RECÍPROCA. ART. 150, INC. VI, A, DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA. EXTENSAO EM FAVOR …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 2256845-10.2018.8.26.0000 SP 2256845-10.2018.8.26.0000

, X, e 150, VI, a DA CONSTITUIÇAO. DECRETO FEDERAL 85.309/1980. IMUNIDADE RECÍPROCA. CARACTERIZAÇAO. Segundo teste... processual ofertada - Possibilidade - Incidência do comando normativo previsto …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1534678-61.2018.8.26.0090 SP 1534678-61.2018.8.26.0090

). INSTRUMENTALIDADE ESTATAL. ARTS. 21, XII, f, 22, X, e 150, VI, a DA CONSTITUIÇAO. DECRETO FEDERAL 85.309/1980. IMUNIDADE.... IMUNIDADE RECÍPROCA. ART. 150, INC. VI, A, DA CONSTITUIÇAO DA …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0017352-52.2020.8.16.0000 PR 0017352-52.2020.8.16.0000 (Acórdão)

.”. Pois bem. O artigo 150, VI, da Constituição Federal, estabelece que:a, Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias.... ARTS. 21, XII, f, 22, X, e 150, VI, a DA CONSTITUIÇÃO. DECRETO FEDERAL

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0012084-90.2018.8.16.0160 PR 0012084-90.2018.8.16.0160 (Acórdão)

de seu direito à imunidade tributária recíproca, na forma do artigo 150, inciso VI, alínea a da Constituição Federal1. Por fim... recíproca. A imunidade tributária recíproca está prevista no artigo