Art. 22, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 9944655-38.2010.1.00.0000 MT - MATO GROSSO 9944655-38.2010.1.00.0000

. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR E ADMINISTRAR SERVIÇO POSTAL: INC. V DO ART. 22 E INC. X DO 21 DA CONSTITUIÇÃO...

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1222473 RS - RIO GRANDE DO SUL

– CONSTITUCIONALIDADE – ARTIGO 145, INCISO II, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL – SEGUIMENTO – NEGATIVA. 1. Atentem para o decidido na origem... (artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal) …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 626942 SP - SÃO PAULO

artigo 150, inciso VI, alínea “a” da Constituição Federal em relação ao Imposto Sobre a Propriedade Predial... PAULO (CODESP). INSTRUMENTALIDADE ESTATAL. ARTS. 21, XII, f, 22, X, e 150, VI, a DA CON…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1061573 SP - SÃO PAULO

, f, 22, X, e 150, VI, a DA CONSTITUIÇAO. DECRETO FEDERAL 85.309/1980. 1. IMUNIDADE RECÍPROCA. CARACTERIZAÇAO. Segundo... - Inteligência do artigo 150, VI, "a" da Constituição Federal - Imunidade …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1217485 PE - PERNAMBUCO

e qualquer outro veículo não incluído nos incisos anteriores. Observemos ainda o que prevê a constituição federal: Art. 155... a constituição federal: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Fed…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1208340 PE - PERNAMBUCO

estas matérias restam adstritas às competências da União (CF/88, art. 21, incisos XII, ‘c’ e XXII, e art. 22, I e X). Ademais, não... consignada no inciso III do art. 155 da Constituição Federal de …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 32717 SP - SÃO PAULO

e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal... DO ESTADO DE SÃO PAULO (CODESP). INSTRUMENTALIDADE ESTATAL. ARTS. 21 , …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1156580 RJ - RIO DE JANEIRO

E LACUSTRE FOI ATRIBUÍDA À UNIAO, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 22, INCISO X, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. INEXISTÊNCIA... ATRIBUÍDA À UNIAO, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 22, INCISO X, DA CONSTITUIÇAO

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0008602-86.2008.4.03.6108 SP

, tal dispositivo possui respaldo legal (arts. 4º, I, "b", e 31, da Lei 9537/97) e constitucional (art. 22, X, da CF/88... indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 568243 BA - BAHIA

da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150 , inciso VI , alínea “a”, da Constituição Federal a sociedade..., interposto com fundamento no art. 102 , III , a , da Constituição Federal