Art. 22, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5049728-09.2019.4.04.0000 5049728-09.2019.4.04.0000

da União para o Município, o que afrontaria os artigos 21, XII, f e 22, X da Constituição da República. Logo, realizada..., o que afrontaria os artigos 21, XII, f e 22, X da Constituição da …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1580480-53.2016.8.26.0090 SP - SÃO PAULO 1580480-53.2016.8.26.0090

). INSTRUMENTALIDADE ESTATAL. ARTS. 21 , XII , f , 22 , X , e 150 , VI , a DA CONSTITUIÇÃO . DECRETO FEDERAL 85.309/1980... concretizar um dos direitos sociais fundamentais previstos no art. 6º da Co…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 2107518-88.2018.8.26.0000 SP - SÃO PAULO 2107518-88.2018.8.26.0000

. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. ARTIGO 150, VI, A, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. EXTENSAO. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES... de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao artigos 150, VI, a, e …

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 9944655-38.2010.1.00.0000 MT - MATO GROSSO 9944655-38.2010.1.00.0000

. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR E ADMINISTRAR SERVIÇO POSTAL: INC. V DO ART. 22 E INC. X DO 21 DA CONSTITUIÇÃO...

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1222473 RS - RIO GRANDE DO SUL

– CONSTITUCIONALIDADE – ARTIGO 145, INCISO II, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL – SEGUIMENTO – NEGATIVA. 1. Atentem para o decidido na origem... (artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal) …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 626942 SP - SÃO PAULO

artigo 150, inciso VI, alínea “a” da Constituição Federal em relação ao Imposto Sobre a Propriedade Predial... PAULO (CODESP). INSTRUMENTALIDADE ESTATAL. ARTS. 21, XII, f, 22, X, e 150, VI, a DA CON…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1061573 SP - SÃO PAULO

, f, 22, X, e 150, VI, a DA CONSTITUIÇAO. DECRETO FEDERAL 85.309/1980. 1. IMUNIDADE RECÍPROCA. CARACTERIZAÇAO. Segundo... - Inteligência do artigo 150, VI, "a" da Constituição Federal - Imunidade …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1217485 PE - PERNAMBUCO

e qualquer outro veículo não incluído nos incisos anteriores. Observemos ainda o que prevê a constituição federal: Art. 155... a constituição federal: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Fed…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1208340 PE - PERNAMBUCO

estas matérias restam adstritas às competências da União (CF/88, art. 21, incisos XII, ‘c’ e XXII, e art. 22, I e X). Ademais, não... consignada no inciso III do art. 155 da Constituição Federal de …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 32717 SP - SÃO PAULO

e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal... DO ESTADO DE SÃO PAULO (CODESP). INSTRUMENTALIDADE ESTATAL. ARTS. 21 , …