Art. 22, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

Decreto nº 35527, de 27 de maio de 2004.

DELIMITA E TRANSFORMA O COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE BANGU EM ÁREA DE SEGURANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto nº 2.117, de 9 de janeiro de 1997.

Dá nova redação a dispositivos do Regulamento para o Tráfego Marítimo e do Regulamento Geral dos Serviços de Praticagem.

Decreto no 511, de 27 de abril de 1992.

Altera dispositivos do Regulamento para o Tráfego Marítimo, aprovado pelo Decreto nº 87.648 , de 24 de setembro de 1982.