Art. 22, inc. X da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

Mantida suspensão de dispositivo que afetava atividades portuárias em Santos (SP)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, na sessão desta quinta-feira (25), a medida cautelar concedida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 316, que suspendeu…

Mantida suspensão de dispositivo que afetava atividades portuárias em Santos (SP)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, na sessão desta quinta-feira (25), a medida cautelar concedida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 316, que suspendeu…

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (25)

Confira, abaixo, os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quinta-feira (25), no Supremo Tribunal Federal. A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça e pela…

TRF3 RESTABELECE APLICAÇÃO DE MULTA A EMBARCAÇÃO NA HIDROVIA TIETÊ-PARANÁ

Decisão de julgamento em embargos infringentes considerou legal auto de infração A Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por maioria, deu provimento a embargos infringentes…

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta (4)

Confira, abaixo, os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quarta-feira (3), no Supremo Tribunal Federal. A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça e pela…

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (28)

Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (28), no STF, a partir das 14h. Informamos que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio. A TV…

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (21)

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (21) Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (21). Informamos que a…

Pauta do STF prevista para esta semana

FEVEREIRO Dia 09/02 (4ª feira) RE - Recurso Extraordinário RE 600885 - contra acórdão que reformou sentença em mandado de segurança, impedindo que candidatos participassem de curso de formação por…

Pauta do STF prevista para a próxima semana

DEZEMBRO Dia 15/12 (4ª feira) MS - Mandado de Segurança MS 28286 - mandado de segurança em face de decisão do Conselho Nacional de Justiça - CNJ - Pedido de Providências nº 2007.10.00001131-0 -, que…

Pauta do STF prevista para a próxima semana

OUTUBRO Dia 20/10 (4ª feira) RE - Recurso Extraordinário RE 601392 - com base no art. 102 , III , “a”, da Constituição Federal , em face de decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que…