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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Artigo 171 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 171 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

I - por incapacidade relativa do agente;

II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

Andamento do Processo n. 0394793-9 do dia 21/07/2017 do DJPE

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 0394793-9 Embargante (s): Cláudia Tatiana de Melo Oliveira Embargado (s): Luciano de Barros Araújo NPU: 0001779-11.2013.8.17.0640 Relator: Des. José Viana

Andamento do Processo n. 0038800-40.2015.8.19.0205 - Apelação - 21/07/2017 do TJRJ

133. APELAÇÃO 0038800-40.2015.8.19.0205 Assunto: Honorários Profissionais / Outras Relações de Trabalho / DIREITO DO TRABALHO Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação:

Pg. 282. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/07/2017

foram capazes de afirmar que ao acordo foi firmado sob o estado de coação, não se afigurando legítimo considerar " ameaça de ter que partilhar os bens" como configuradora do instituto. 4.Sobre a

Pg. 761. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/07/2017

obrigados a contratar, poderiam ter chamado alguém com mais habilidade técnica para analisar o estado da casa. A quem coube a iniciativa para a transação. Os autores n?o trouxeram testemunhas em

Pg. 1257. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/07/2017

da ausência do Defensor Público a autora declarou necessitar os benefícios da Defensoria Pública, uma vez não dispor de recursos financeiros não arcar com as despesas de um advogado particular

Pg. 529. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/07/2017

distrato o valor em questão fora devolvido. Assinala que consoante se vê da certidão de ônus reais anexa, o imóvel fora vendido; não tendo o vendedor (réu), entretanto, adimplido com sua obrigação de

Estatuto da Pessoa com Deficiência: proteção ou desamparo?

Por Elpídio Donizetti O Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD), instituído pela Lei nº 13.146 /2015, procedeu a profundas alterações no regramento da capacidade, pondo fim à incapacidade absoluta

Andamento do Processo n. 819-48.2016.8.06.0190/0 - Procedimento Ordinário - 20/07/2017 do DJCE

1) 819-48.2016.8.06.0190/0 - Tombo: 247 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERIDO.: BANCO BRADESCO S.A REQUERENTE.: SUZANA LOPES BARREIRA PINHEIRO . ” SENTENÇA (com resolução de mérito) I ¿

Pg. 1190. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/07/2017

dos documentos pelo DETRAN, por culpa exclusiva do Autor, que não adotou as medidas cabíveis, para transferir o veículo no momento da aquisição. Réplica às fls. 54/55.Vieram-me os autos conclusos.É o

Pg. 1222. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/07/2017

N. 0709499-54.2017.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: JOSEMIRA CRISOSTOMO DE AGUIAR. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: SOUSA & FREIRE MADEIREIRA LTDA - EPP. Adv(s).: DF40143 -

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