Art. 171 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:
I - por incapacidade relativa do agente;
II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1277600 SP 2018/0085225-9

, § 2º, 36 e 37 da Lei 6.766/79; 158, 159, 161, 166, 167 e 171, II, do CC/02. Sustentou, em suma, (1) a existência..., como o exige o art. 29 da Lei 9.514/ 97. Impossibilidade, diante desse …

Andamento do Processo n. 0853505-77.2017.8.20.5001 - Apelação Cível - 11/12/2019 do TJRN

de janeiro de 2006. Por fim, a Lei Complementar Estadual 507, de 28 de março de 2014, dispôs: Art. 2º O art. 45, § 4º... do artigo 497 do Código de Processo Civil; iv) a readequação do contrato …

Página 4121 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Dezembro de 2019

entre as partes apresenta vício de consentimento, é devida a sua anulação, nos termos do que dispõe o art. 171, do Código...Pg. 4121. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás …

Página 68 da Comarcas - Segunda Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 11 de Dezembro de 2019

fora aceito sem vícios de consentimento (art. 166 e art. 171 do Código Civil). Desta feita, não há que se falar... subjetivos (consumidor e fornecedor – artigos 2o e 3o da Lei .8.078/90) e …

Página 209 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 11 de Dezembro de 2019

. Como cediço, o negócio jurídico é válido quando presentes os requisitos enunciados no artigo 104 do Código Civil, quais sejam... e 139 do Código Civil: Art. 138. São anuláveis os negócios …

Andamento do Processo n. 0281302.69.2015.8.09.0049 - 10/12/2019 do TJGO

DA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. (...) 2. Ausentes as hipóteses contidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015... qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/…

Andamento do Processo n. 1011100-88.2019.8.11.0000 - Agravo de Instrumento - 10/12/2019 do TJMT

não implicam em nulidade, mas tão somente em anulabilidade do negócio, como previsto no artigo 171 do CC: “Art. 171: além... se atentar ao prazo de quatro anos de decadência previsto no artigo 178, …

Andamento do Processo n. 1.277.600 - Agravo em Recurso Especial - 10/12/2019 do STJ

, 36 e 37 da Lei 6.766/79; 158, 159, 161, 166, 167 e 171, II, do CC/02. Sustentou, em suma, (1) a existência de omissão no...Andamento do Processo n. 1.277.600 - Agravo em Recurso Especial - 10/12/20…

Andamento do Processo n. 1000679-86.2019.5.02.0211 - ATOrd - 10/12/2019 do TRT-2

revela um desdobramento do direito de propriedade (art. 1.228 do Código Civil)". Assim, a citação do espólio se deu... produzidos pelo empregador. No mesmo sentido, preveem os arts. 167 e 171 do Cód…

Andamento do Processo n. 1000678-04.2019.5.02.0211 - ATOrd - 10/12/2019 do TRT-2

do imóvel revela um desdobramento do direito de propriedade (art. 1.228 do Código Civil)". Assim, a citação do espólio... em documentos formalmente produzidos pelo empregador. No mesmo sentido, …