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26 de abril de 2017
Artigo 171 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 171 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

I - por incapacidade relativa do agente;

II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

Direito Civil. Contratos. Princípios contratuais: dos princípios tradicionais aos modernos

aqueles provenientes de erro, dolo, coação ou outros vícios, podendo ser anulados como prevê o artigo 171 , II , do Código Civil [13... entre os contratantes. O Código Civil de 2002 prevê a boa-fé em três artigos, quais sejam: (i) artigo 187 , sobre o exercício..., Orlando. Contratos . Rio de Janeiro: Forense, 2008. P...

Pg. 157. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/04/2017

. 373 , I, DO CPC /2015. 1. É indiscutível que o vício de consentimento é causa de anulação do negócio jurídico (art. 171...: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO -NULIDADE DE CLÁUSULA... DE RENÚCIA. VÍCIO DE VONTADE. COAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA QUE INCU...

Andamento do Processo n. 0001531-29.2015.403.6127 - 18/04/2017 do TRF-3

do contrato anterior, 25.0349.110.0014640-08. Decido.O art. 273 do Código de Processo Civil autoriza o juiz... do contrato, que não temvalor absoluto emnossa ordemcivil (art. 171 , II do Código Civil ).Pelo exposto..., e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, combase no artigo 487 , I do Cód...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50105242620174040000 5010524-26.2017.404.0000

do Decreto-lei 9.760/46, art. 2º do novo Código Civil e art. 183, § 3º da CF) . Desde a Lei 601 /1850... por quem não detinha poderes (art. 171 do Código Civil ) e da possibilidade de se anular registro público (art. 216 da Lei... , caput e § 1º , da Lei 9.871 /99. A competência estabelecida no art. 102 , I ,...

Embargos de Declaração: ED 1334122302 PR 1334122-3/02 (Acórdão)

DO CONTRATO. ART. 171 , INCISO II , TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1.334.122-3/02 DO CÓDIGO CIVIL . RETORNO... PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS. CABIMENTO. ART. 1.219 DO CÓDIGO CIVIL . DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO... por: CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ...

Apelação: APL 16476363 PR 1647636-3 (Acórdão)

a sua anulação nos termos do artigo 171 , incido II do Código Civil . 2. Para que haja o dever de indenizar, é necessária..., inquinado de nulidade, por vício de consentimento, o que enseja a sua anulação nos termos do artigo 171 , II do Código Civil... do artigo 171 , incido II do Código Civil .2. Para que haja o dev...

Inteiro Teor. : 256982020145240003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0025698-20.2014.5.24.0003 (RO)  A C Ó R D Ã O 1ª TURMA Relator : Des. ANDRÉ LUÍS MORAES DE

Andamento do Processo n. 0008881-54.2011.8.16.0035 - Apelação Cível - 12/04/2017 do TJPR

0198 . Processo/Prot: 1647636-3 Apelação Cível . Protocolo: 2017/9312. Comarca: Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª Vara Cível. Ação

Pg. 305. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/04/2017

Possete - Firma Individual. Advogado: Laís Aparício Benite, Claudionor Siqueira Benite. Apelado: Guanabara Indústrias Químicas Ltda.. Advogado: Rodrigo Macedo dos Santos, Dennis Guilherme de Macedo

Pg. 611. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/04/2017

manifestar no prazo de 15 dias (intimação pelo DJe).3. Após, voltem conclusos para decisão. ADV: ANDREIA BRASIL DA SILVA (OAB 19731/SC) Processo 0017064-76.2007.8.24.0020 (020.07.017064-9) - Execução

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