Art. 171 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:
I - por incapacidade relativa do agente;
II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10145150394289001 MG

. 8º, parágrafo único da Lei n. 11.442/07 e do art. 786, do Código Civil. - Implica culpa in vigilando e culpa in... e art. 932, III, Código Civil). (TJMG - Apelação Cível 1.0702.14.060731-9/001, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082736174 RS

advocatícios, estes fixados, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor do título... do inciso I do parágrafo 2º do artigo 700 do Código de Processo Civil. [...] …

Andamento do Processo n. 0190958-39.2016.8.06.0001 - Procedimento Comum - 19/11/2019 do TJCE

, conforme dispõe o art. 171, inc. II, do Código Civil. Nessas hipóteses, pode-se inclusive questionar a conformação...% (dois por cento), na inteligência do art. 52, § 1.º da Lei n.º 8.078/90, para …

Andamento do Processo n. 0719853-12.2000.8.06.0001 - Procedimento Comum - 19/11/2019 do TJCE

, coação, estado de perigo ou lesão, conforme dispõe o art. 171, inc. II, do Código Civil. Nessas hipóteses, pode... moratória, esta deve ser limitada a 2% (dois por cento), na inteligência do art. …

Andamento do Processo n. 021065466.2013.8.06.0001 - Procedimento Comum - 19/11/2019 do TJCE

infraconstitucional atual o art. 28, § 1.º, I da Lei n.º 10.931/2004 autoriza a capitalização em qualquer periodicidade. Por outro lado..., a respeito do artigo 424 do Código Civil, interessante …

Página 4639 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Novembro de 2019

, ou fraude contra credores, conforme estabelece o artigo 171, inciso II, do Código Civil. 2. Em que pese a boa-fé... jurisprudencial, ementado no Enunciado 152 da Jornada de Direito Civil, "Toda …

Página 15316 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Novembro de 2019

acerca dessa suposta coação. Dispõe o artigo 171, do Código Civil, que "além dos casos expressamente declarados na lei, é... de judicialização dos conflitos, inexiste em lei a obrigatoriedade da …

Página 591 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Novembro de 2019

”, celebrado em 28/08/17. O negócio jurídico é válido quando presentes os requisitos enunciados no art. 104 do Código Civil..., rezam os arts. 138 e 139 do Código Civil: "Art. 138. São anuláveis os …

Página 6093 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Novembro de 2019

das partes, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104 do CC), só podendo ser anulado por incapacidade..., para o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 105, …

Página 299 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 19 de Novembro de 2019

, conforme dispõe o art. 171, inc. II, do Código Civil. Nessas hipóteses, pode-se inclusive questionar a conformação básica... o seu conteúdo mínimo. Com efeito, a respeito do artigo 424 do Código Ci…