Artigo 171 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:
I - por incapacidade relativa do agente;
II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

Página 1546 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

a contratar com quem não deseja, sob pena da insubsistência do negócio jurídico por vício do consentimento (artigo 171... , inciso II , do Código Civil ). A par disso, cumpre lembrar que ninguém …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0174219-55.2018.8.21.7000 RS

entabulado entre as partes (Artigo 4º do Decreto 59.566/66). O artigo 151 Código Civil dispõe que ?a coação, para viciar... para assinatura do contrato entabulado entre as partes. O Código Civil

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0255171-21.2018.8.21.7000 RS

NAO DEMONSTRADOS. Nos termos do art. 138 do Código Civil, são anuláveis os negócios jurídicos quando as declarações..., do Código de Processo Civil, julgo improcedente a presente ação de embargos à …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0061445-82.2018.8.21.7000 RS

emanar de erro substancial, consoante disposto no art. 171, II do Código Civil. III. Hipótese em que a parte autora não..., com o objetivo único de impedir o recebimento da sua parte na herança. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0316451-56.2019.8.21.7000 RS

. A nulidade do negócio jurídico, nos termos do artigo 171 , inciso II , do Código Civil , somente pode ser declarada... mandante, conforme o art. 662 , caput, do Código Civil , ressaltando que o …

Andamento do Processo n. 0000908-64.2007.8.08.0050 - Recurso Especial - 22/10/2020 do TJES

e ao inciso I do art. 333 do CPC /73; aos artigos 113 , 422 , 156 , ao inciso I do § 5º do art. 206 e ao inciso II do art. 171... do CPC/15 . Contrarrazões às fls. 305/309. Pois bem. Nos termos do a…

Andamento do Processo n. 0715050-71.2019.8.07.0007 - Procedimento Comum Cível - 22/10/2020 do TJDF

a pretensão do reconvinte, há de se evidenciar alguma das hipóteses dos arts. 104, 166 e 171 do Código Civil Brasileiro.... o e. Min. Castro Filho). Ademais, como já destacado, as infrações …

Página 422 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Outubro de 2020

ou a terceiro?[6], constitui vício de consentimento, que, nos termos do artigo 171, inc. II, do Código Civil[7], é capaz... submeter-se-ia, em tese, à regra geral estabelecida no artigo 373, …

Página 2603 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Outubro de 2020

técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer, nos termos do § 1º do artigo 477 do Código... e seu cliente, beira a deslealdade, constituindo grave vício, ERRO …

Página 2604 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Outubro de 2020

que seja acolhida a pretensão do reconvinte, há de se evidenciar alguma das hipóteses dos arts. 104, 166 e 171 do Código Civil... reconvencional nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de …