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Jusbrasil - Tópicos
26 de fevereiro de 2017
Artigo 171 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 171 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

I - por incapacidade relativa do agente;

II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1431201401803009 0001431-21.2014.5.03.0018

do art. 171, II do Código Civil.                                                              Ressalto que a ausência..., acrescido pela Lei 9711/98; e Solução de divergência 01, de 2 de janeiro de 2009, conforme consulta ao Manual de Cálculos... corrigido, a partir da data de ajuizamento da ação, nos termos do art...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10381185020148260224 SP 1038118-50.2014.8.26.0224

e do art. 171 , II , do Código Civil , requerendo a reforma Apelação 1038118-50.2014.8.26.0224 -Voto 2 PODER..., do Código Civil e lhe impõe medida excessivamente onerosa, nos termos do art. 51 , § 1º , III, da Lei Consumerista..., nos termos do art. 1.010 , parágrafo 1º, do Código de Processo Civil . Este proce...

Pg. 377. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 24/02/2017

dos arts. 171, II, e 849, caput, do Código Civil. 3. Não há indícios de que houve vício de consentimento na manifestação... que conscientemente se envolveu no embuste" (grifos acrescidos): RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DA LEI ... do art. 485 do CPC/73. 2. A hipótese rescisória fundada no mencionad...

Pg. 914. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 24/02/2017

demonstrado nenhum vício de consentimento a ponto de anular a manifestação de vontade, conforme art. 171, II, do Código Civil...Pg. 914. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 24/02/2017 reconheceu que o autor usufruía... aquele suprimido, como pretende a ré. Autoriza-se, outrossim, a deduçã...

Inteiro Teor. : RTOrd 8963520165210014

do artigo 7º da Constituição Federal (Lei 8.666/93, art. 27) -, mas compreende, também, o controle concomitante à... por dano moral, nos moldes do art. 186 do Código Civil: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência... de constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93 não rechaçou toda e qu...

: 20140610150829 - Segredo de Justiça 0014825-71.2014.8.07.0006

. Portanto, o contexto fático materializado nos autos basta para a configuração do erro essencial previsto no art. 171, II... encontravam-se nos autos e, especificamente, eram aptos à demonstração do erro aventado nos artigos 171, II e 1.604 do CC. 3... Publicado no DJE : 23/02/2017 . Pág.: 648/654 - 23/2/2017 PROCEDÊN...

Apelação: APL 15640389 PR 1564038-9 (Acórdão)

alegado. Sobre o assunto: "RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO..., 47, da Lei de Incorporações Imobiliárias, artigos 39, XII, 42, 47, 54, do CDC, artigos 104, 138, 171, 722, 724, do CC.... Na superveniência de caso fortuito ou força maior, de acordo com o Código Civ...

Pg. 651. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/02/2017

. § 1º DO ARTIGO 1.694 DO CÓDIGO CIVIL . SENTENÇA MANTIDA. 1 - A revelia não obriga o magistrado a ter como verdadeiros.... 295 , todos do Código de Processo Civil /73. Apelação Cível desprovida. Decisão CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME... materializado nos autos basta para a configuração do erro essencial previsto ...

Pg. 1230. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/02/2017

do que dispõe o parágrafo único do art. 487 do NCPC. O art. 171 do Código Civil, em seu inciso segundo, estabelece que o negócio... prevista no artigo 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil - NCPC. As tutelas provisórias (de urgência...Pg. 1230. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/02/2017 DECISÃ...

Pg. 49. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/02/2017

a configuração de um dos vícios capazes de invalidar a transação, conforme disposto nos arts. 171, II, e 849 do Código Civil...Pg. 49. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/02/2017 AUTOR: JOHN BERG FLORIANO DA SILVA... DE CONSENTIMENTO. COAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. A ação rescisória fundada no ...

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