Art. 171 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:
I - por incapacidade relativa do agente;
II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.
5. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. (Pet 10.943/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/04/2017, DJe 09/05/2017) AÇÃO RESCISÓRIA -
fundamento de que a responsabilidade do comprador pela adoção de medidas de desocupação está expressamente prevista no edital de concorrência. 2. O erro essencial impede a celebração do contrato,
crítico comprometido e sem capacidade total de discernimento, sendo definitivamente incapaz de reger os atos da vida civil, inclusive totalmente dependente de terceiros para sua sobrevivência.
nº088/JMP/2017-V.F.,fora atestado que a interditanda encontra-se acometida de Demência na doença de Alzheimer F00.1 CID10, sem capacidade de abstração, com juízo crítico comprometido e sem capacidade
" (vide fl. 613). Inexistindo, portanto, vícios no consentimento exarado (Código Civil, artigo 171, II), incabível... e idade" (leia afirmações à fl. 10). É que não há qualquer referência ao critério etário nas normas que disciplinaram... de adesão (leia assertivas inseridas no segundo parágrafo da fl. 498). É que a pr...
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