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20 de fevereiro de 2018
Artigo 171 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 171 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

I - por incapacidade relativa do agente;

II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

Pg. 2107. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2018

com o princípio da atração das formas, deve ter a mesma forma exigida pela lei para a criação do contrato (Código Civil... outra, comunicando que pretende extinguir o contrato, normalmente de execução continuada (Código Civil, artigo 473... da vontade e torna anulável o negócio jurídico (CC, art.171, II). Entrementes,...

Pg. 5332. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2018

, 364, 365, 366, 367, 535 e 585, II, do CPC/73, 171, 421 e 422 do Código Civil. Além de negativa de prestação...Pg. 5332. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2018 (4798) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 689.270 - DF (2015... de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, o ora agravante apon...

Pg. 69. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/02/2018

permanentes de enfermagem e ou hospitalização, enquadramento ao recebimento do benefício de auxílio-invalidez (art. 39 da Lei .../10/2012 e mantido em 04/02/2016, conforme avaliação da Comissão Executivo de Perícia Médica -CEPEM que concluiu ser... Oficial 9.100, de 5/02/2016” (f. 24/25, 124/131). Da mesma forma ...

Pg. 403. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/02/2018

e acabado” (TJSC. Apelação Cível n. 99.007011-5, DJ 21.11.02).Com efeito, o art. 171, II, do Código Civil, dispõe ser...Pg. 403. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/02/2018... poderia ocorrer em fato novo ou mediante ação anulatória com norte no art. 969 do...

Andamento do Processo n. 2018/0013414-3 - Agravo / Recurso Especial - 19/02/2018 do STJ

, "a", da Constituição Federal. 3. No tocante à alegada violação dos artigos 171, II, do Código Civil, e 2° do Código de Defesa..., II, do Código Civil, 2° do Código de Defesa do Consumidor, e Súmula 121 do STF. Nas razões recursais, sustenta a parte... por suposta violação a súmulas, por não se enquadrarem no conceito...

Andamento do Processo n. 1103469-17.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Defeito, Nulidade ou Anulação - 19/02/2018 do TJSP

, desde que ocorra alguma das hipóteses trazidas no artigo 171 do Código Civil/02. Com efeito, a anulação do negócio... estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Rejeito a “impugnação” aos benefícios.... 171, inciso II, do Código Civil, caso em que não se verifica na espécie, mo...

Andamento do Processo n. 0001475-09.2013.8.26.0366 - Procedimento Comum - 19/02/2018 do TJSP

se concretizando o disposto no artigo 114 do Código de Processo Civil, qual seja Art. 114 CPC . “O litisconsórcio será... jurídico, nos termos do artigo 179 do Código Civil, cujo prazo decadencial é de 2 anos, e como o negócio realizado pelo pai... aos respectivos patronos informarem ou intimarem suas testemunhas, nos...

Andamento do Processo n. 1000435-41.2016.8.26.0698 - Procedimento Comum - 19/02/2018 do TJSP

de consentimento, que seria causa de anulação do negócio jurídico (art. 171, II, do CC), não havendo pedido de resolução...Andamento do Processo n. 1000435-41.2016.8.26.0698 - Procedimento Comum - 19/02/2018 do TJSP Processo 1000435... (A) DE DIREITO GILSON MIGUEL GOMES DA SILVA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELÓI SADOCO JUNIOR ...

Andamento do Processo n. 1027791-21.2017.8.26.0554 - Procedimento Comum - 19/02/2018 do TJSP

. A incidência da cláusula de ‘estado de perigo’ prevista no inciso II, do art. 171 do Código Civil não se configura apenas..., sob argumento de vício do ato jurídico, invocando a norma do novo Código Civil, consoante em seu art. 156, referente ao estado... do paciente” (TJSP 35ª Câmara de Direito Privado Apelação com ...

Andamento do Processo n. 1001296-16.2017.8.26.0076 - Procedimento Comum - 19/02/2018 do TJSP

de consentimento nos termos do artigo 171, inciso II, do Código Civil. Assim, para se anular ato jurídico por vício... pouco, quase R$ 50.000,00.O Código Civil regula em seus artigos 138 e 145 a existência do erro e do dolo na feitura...).De outra banda, preceitua o art. 145 do Código Civil que “são os negócios jurídi...

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