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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Artigo 171 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 171 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

I - por incapacidade relativa do agente;

II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

Pg. 303. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/07/2017

5. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. (Pet 10.943/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/04/2017, DJe 09/05/2017) AÇÃO RESCISÓRIA -

Pg. 559. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/07/2017

fundamento de que a responsabilidade do comprador pela adoção de medidas de desocupação está expressamente prevista no edital de concorrência. 2. O erro essencial impede a celebração do contrato,

Pg. 116. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 27/07/2017

crítico comprometido e sem capacidade total de discernimento, sendo definitivamente incapaz de reger os atos da vida civil, inclusive totalmente dependente de terceiros para sua sobrevivência.

Pg. 117. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 27/07/2017

nº088/JMP/2017-V.F.,fora atestado que a interditanda encontra-se acometida de Demência na doença de Alzheimer F00.1 CID10, sem capacidade de abstração, com juízo crítico comprometido e sem capacidade

Pg. 1186. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/07/2017

" (vide fl. 613). Inexistindo, portanto, vícios no consentimento exarado (Código Civil, artigo 171, II), incabível... e idade" (leia afirmações à fl. 10). É que não há qualquer referência ao critério etário nas normas que disciplinaram... de adesão (leia assertivas inseridas no segundo parágrafo da fl. 498). É que a pr...

Inteiro Teor. : 23078320165110017

PODER JUDICI�RIO JUSTI�A DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11� REGI�O 3� Turma Identifica��o � PROCESSO n� 0002307-83.2016.5.11.0017 (ROPS) RECORRENTE: VANESSA DE SOUZA BATISTA RECORRIDA:

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