Artigo 171 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:
I - por incapacidade relativa do agente;
II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.
Leonardo Bandeira
há 17 horas

Por Onde Começar a Redigir um Contrato?

, tem-se um contrato nulo ou anulável. Os artigos 166 e 171 do Código Civil são fundamentais, pois neles estão contidas..., 2016. BRASIL. Código Civil de 2002. Brasília, DF. Disponível em: …

Página 174 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Janeiro de 2021

COM CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO REDUZIDA, À ÉPOCA DOS FATOS (ART. 171, I, DO CÓDIGO CIVIL) AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE.... Essa conjuntura fática atrai a incidência do art. 171, I, do Código Civil, …

Página 178 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Janeiro de 2021

do negócio jurídico (anulabilidade) somente produz efeito para o futuro, nos termos do art. 177, do Código Civil. Ademais... DE EXONERAÇÃO FORMULADO POR SERVIDOR PÚBLICO COM CAPACIDADE DE …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0707217-20.2019.8.07.0001 DF 0707217-20.2019.8.07.0001

ato jurídico, como o erro, dolo, coação, simulação ou fraude ( Código Civil , art. 171 ) ou a presença de quaisquer... do artigo 355 , do Código de Processo Civil . Aduz que a sentença deve ser …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 4002469-91.2013.8.26.0099 SP 4002469-91.2013.8.26.0099

, sendo devidamente declarada a resolução contratual por culpa do réu, a teor do Art. 139 e 171, do Código Civil: Art... insanável, pois atinge sua esfera de validade. Inteligência do Art. 104 do Có…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Ação Rescisória : AR 2295859-30.2020.8.26.0000 SP 2295859-30.2020.8.26.0000

, que teria agido com má-fé, dolo e fraude, porque esta nunca efetuou o pagamento do preço; (v) invoca os artigos 145 e 171... 2295859-30.2020.8.26.0000, da Comarca de Franca, em que é autora …

Andamento do Processo n. 0002348-77.2015.8.06.0145 - Procedimento Comum Cível - 15/01/2021 do TJCE

ou determinável e; forma prescrita em lei. Outro ponto que merece destaque é o fato de que, nos termos do art. 171, inciso I..., do Código Civil, é anulável o negócio jurídico por incapacidade …

Andamento do Processo n. 0000234-67.2020.5.12.0051 - ATSum - 15/01/2021 do TRT-12

de vontade, arts. 171 do Código Civil e 141, 329, II e 492 do CPC. O fato do empregador descumprir suas obrigações, também não... do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência …

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o fato de que, nos termos do art. 171, inciso I, do Código Civil, é anulável o negócio jurídico por incapacidade... O feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do Código de …

Página 1149 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 15 de Janeiro de 2021

de vontade, arts. 171 do Código Civil e 141, 329, II e 492 do CPC. O fato do empregador descumprir suas obrigações, também não... e alimentação, como determina o art. 71 da CLT, é devido o …