Art. 171 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:
I - por incapacidade relativa do agente;
II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.
obrigatória, o artigo 496 do Código de Processo Civil/2015 dispõe que: “Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição..., os Embargos Declaratórios encontram limites nas diretrizes estabelecidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil... elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, devem ser rejeita...
a esteira. E) como se trata de vício de consentimento, o ato jurídico é anulável, mas não nulo (artigo 171 , II , do CC... como com dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85 , § 2º... ). Assim, nesta hipótese (quer por erro, quer por coação), os pedidos...
, estado de perigo, lesão, ou fraude contra credores, conforme estabelece o artigo 171, inciso II, do Código Civil. Restando... com a apelada, e por mera irresignação, sem demonstrar a ocorrência de fraude, coação ou dolo (art. 171, II, CC), desejando agora...-se restritivamente. (...). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ...
havido fraude, coação ou dolo (art. 171, II, CC), causas que podem anular o negócio jurídico, desde que devidamente comprovados. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA....
24 da Lei n.º 8.096/94 (EOAB) e o Código de Ética e Disciplina da OAB, que emseu artigo 35 exige apenas...º, §2º, DA LEI n.º 8.906/94. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. ARTIGO 586 DO CPC. VERIFICAÇÃO. ARTIGO 24 DA LEI N.º.... : 00203476220128260510 3 Vr RIO CLARO/SP EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXE...
jurídico celebrado por relativamente incapaz (art. 171 do CC ). Comarcas Integradas 1ª Vara - Relação TRIBUNAL DE JUSTIÇA... seja absolutamente incapaz o negócio jurídico é nulo (art. 166 do CC ), por outro lado, torna-se anulável o negócio...
de perigo, lesão ou fraude contra credores, conforme estabelece o art. 171, inciso II, do Código Civil. A lesão, vício... REJEITADOS. A teor do disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração têm por finalidade..., rejeitar os embargos, nos termos do voto do relator. Apelação Cíve...
no inciso II , do artigo 171 , do Código Civil , é anulável o negócio jurídico somente nos casos de prova cabal... nos artigos 2º e 3º , do CDC . Foi decretada a inversão do ônus da prova (evento 07), na forma do inciso VIII , do artigo 6º... contratual entre as partes. Por outro lado, observo que o autor deixou de co...
(art. 171 do CC). ADV: FABIANO ALEX BERGHAHN (OAB 16238/SC) Processo 0302039-66.2017.8.24.0062 - Alvará Judicial - Lei 6858....Na forma do art. 357, § 4º, do CPC, fixo o prazo comum de 15 dias para as partes apresentarem os respectivos rois... do art. 455 do CPC.Intimem-se todas as partes, pessoalmente, para comparece...
até 08/10/2015 (id.2d2ce16 - Pág. 1). Importante frisar que o art. 171, II, do CC prevê a anulabilidade do negócio..., não há que se cogitar em coação, posto que o artigo 151 do Código Civil Brasileiro dispõe que a coação, para viciar... qualquer expectativa/previsão desses eventuais pagamentos, por não fazer parte da...