Artigo 171 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:
I - por incapacidade relativa do agente;
II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

Petição - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR DESEMBARGADOR BARTOLOMEU BUENO, 1° VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. EFEITOS DESDE SUA CELEBRAÇÃO.

Petição - Ação Anulação contra Vip Transportes Urbano

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 13a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONAL SUL. Processo n°. , por seu advogado que esta subscreve, nos autos da RECLAMAÇÃO…

Andamento do Processo n. 1501496-83.2019.8.26.0079 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1501496-83.2019.8.26.0079 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - ORLANDO RIBEIRO - - ULISSES PICOLOTO FERREIRA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal para…

Andamento do Processo n. 1001297-84.2008.8.26.0506 - Apelação Criminal - 21/01/2022 do TJSP

Nº 1001297-84.2008.8.26.0506 - Processo Físico - Apelação Criminal - Ribeirão Preto - Apte/Apdo: Luiz Fernando de Felicio - Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo - DESPACHO Apelação…

Andamento do Processo n. 0742366-12.2021.8.07.0000 - Habeas Corpus Criminal - 21/01/2022 do TJDF

N. 0742366-12.2021.8.07.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL - A: CLEBER DONINI DE MELO. Adv (s).: DF62881 - CAIO CESAR ROQUE. A: CAIO CESAR ROQUE. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: JUÍZO DA SÉTIMA VARA…

Página 1567 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

BRUNO RAFAEL DE OLIVEIRA MEDEIROS (OAB 414343/SP), VINICIUS LUIS PEREIRA SILVA (OAB 400599/SP) Processo 1501269-30.2018.8.26.0079 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável -…

Página 6574 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

Camargo Dalben (OAB: 330194/SP) (Defensor Público) - 6º Andar Nº 1001297-84.2008.8.26.0506 - Processo Físico - Apelação Criminal - Ribeirão Preto - Apte/Apdo: Luiz Fernando de Felicio - Apdo/Apte:…

Página 180 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Janeiro de 2022

N. 0700670-59.2022.8.07.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL - A: ELI JUNIOR ALVES PINTO. Adv(s).: DF55100 - RACHEL PEREIRA MELLO. A: RACHEL PEREIRA MELLO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: JUIZO DA QUINTA…

Página 741 da Comarcas Entrancia Especial Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

análise do pedido de indenização por dano moral. A conduta consistente em incluir o autor em dívida ativa e encaminhar seu nome para órgão de proteção ao crédito, por caracterizar abuso de direito,…

Página 7300 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Janeiro de 2022

O caso em apreço, saliento, atrai a incidência do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto, nada obstante as questões debatidas serem de fato e de direito, não há necessidade de…