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19 de janeiro de 2018
Artigo 171 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 171 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

I - por incapacidade relativa do agente;

II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

Inteiro Teor. Recurso Especial: 3014146920168240061 São Francisco do Sul 0301414-69.2016.8.24.0061

contra o acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Civil, alegando violação ao art. 171 , inciso II , do Código... de despesas hospitalares pelo plano de saúde. Cumprida a fase do art. 1.030, "caput", do Código de Processo Civil. O recurso...-se-á a admissibilidade do presente recurso conforme o regramento cont...

Inteiro Teor. : 10513682420168260114 SP 1051368-24.2016.8.26.0114

o feito com espeque no artigo 487 , inciso I , do novo Código de Processo Civil . Em virtude do princípio... previstos nas alíneas a, b e c do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil. Minoração desnecessária. Sentença mantida... objetiva da fornecedora do serviço pelos fatos decorrentes de sua má prestação, nos ...

Inteiro Teor. : 10018394920178260066 SP 1001839-49.2017.8.26.0066

À ÉPOCA DOS FATOS. PRECEDENTES DO STF. PROTESTO INTERRUPTIVO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 171, I E II DO CÓDIGO CIVIL... os parâmetros previstos nas alíneas "a", "b" e "c" do §3º do artigo 20 do Código de Processo Civil. Minoração desnecessária... decorrentes de sua má prestação, nos termos dos artigos 14 e 22 do Código de D...

Pg. 66. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/01/2018

em contrato de locação de imóvel urbano. Em tais casos, sem prejuízo das diretrizes da Lei 8.245/1991, o art. 389 do Código...) ou anulável (art. 171 do CC), o que não ocorreu no caso dos autos.Nos termos do art. 9º da Lei 8.245/1991, a locação... em honorários, pela ausência de sucumbência.Após o trânsito em ju...

Inteiro Teor. : 94612420114036100

do Código Civil /2002, art. 4º , II , da Lei 9.784 /99 e arts. 109 , 110 e 150 , § 4º , do CTN . Sustenta que o prazo... que autorizava a compensação. No mérito, alega contrariedade aos artigos 113 , 145 , 147 , 166 , 167 , 168 , 171 , 187 e 927... NECESSÁRIA 0009461-24.2011.4.03.6100/SP 2011.61.00.009461-3/SP A...

Andamento do Processo n. 0035541-14.2015.8.03.0001 - 17/01/2018 do TJAP

incorra em qualquer das situações descritas em lei. O Código Civil Brasileiro, em seu art. 171, II, dispõe que: "Art. 171..., Flávio. Direiro Civil. vol. 01. 13ª edição. Ed. Forense. Rio de Janeiro. 2017). E continua o renomado jurista: "De acordo...Andamento do Processo n. 0035541-14.2015.8.03.0001 - 17/01/2018 do TJ...

Pg. 4865. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2018

ou curador nomeados para tanto, sob pena de anulação do ato (artigo 171 , I , Código Civil ). Objeto lícito: O artigo 104... 104 , III , do Código Civil . O artigo 166, IV, desta mesma lei, prevê ser nulo o negócio jurídico quando não estiver... indispensáveis: Capacidade das partes contratantes: Os absolutamente inca...

Pg. 82. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 17/01/2018

incorra em qualquer das situações descritas em lei. O Código Civil Brasileiro, em seu art. 171, II, dispõe que: "Art. 171... a realizarem reunião no dia 10/12/2014 (cópia da ata às fl. 60-61), visando compor uma comissão para realizar eleição.... Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jur...

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 40145101420178240000 São José 4014510-14.2017.8.24.0000

não possa prosseguir. Estabelece o art. 966 do Código de Processo Civil: Art. 966. A decisão de mérito, transitada... INADEQUADA. ART. 486 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇAO. "'Em se tratando de sentenças meramente homologatórias... do mesmo artigo de lei. Veja-se: § 4 o Os atos de disposição de direitos, praticado...

Pg. 174. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

, 171, 187 e 927 do Código Civil/2002, art. 4º, II, da Lei 9.784/99 e arts. 109, 110 e 150, § 4º, do CTN. Sustenta... o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, ante as disposições dos arts. 17 e 18 da Lei 7.347/85. (STF, ARE.... (STF, ARE 689.175 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe-027 DIVULG ...

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