Art. 171 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:
I - por incapacidade relativa do agente;
II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

Página 1398 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Dezembro de 2019

inserta no artigo 421 do Código Civil: “Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função... seja consumidora é seu ônus, inteligência da norma inserta no artigo 373 …

Página 5118 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Dezembro de 2019

o negócio jurídico, este pode ser anulado conforme dispõem os artigos 145 e 171, II do Código Civil. Ademais..., em se tratando de relação de consumo, aplica-se ao caso o disposto no artigo 20, II …

Página 5141 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Dezembro de 2019

o negócio jurídico, este pode ser anulado conforme dispõem os artigos 145 e 171, II do Código Civil. Ademais..., em se tratando de relação de consumo, aplica-se ao caso o disposto no artigo 20, II …

Página 8647 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Dezembro de 2019

, fundamentando seu pedido no art. 171, II, do Código Civil, segundo o qual: Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei... contra credores.” Entretanto, o art. 178 do Código Civil

Página 577 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Dezembro de 2019

, celebrado em 30/01/2018. O negócio jurídico é válido quando presentes os requisitos enunciados no art. 104 do Código Civil... de erro, rezam os arts. 138 e 139 do Código Civil: "Art. 138. São …

Página 4121 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Dezembro de 2019

entre as partes apresenta vício de consentimento, é devida a sua anulação, nos termos do que dispõe o art. 171, do Código...Pg. 4121. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás …

Página 68 da Comarcas - Segunda Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 11 de Dezembro de 2019

fora aceito sem vícios de consentimento (art. 166 e art. 171 do Código Civil). Desta feita, não há que se falar... subjetivos (consumidor e fornecedor – artigos 2o e 3o da Lei .8.078/90) e …

Página 209 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 11 de Dezembro de 2019

. Como cediço, o negócio jurídico é válido quando presentes os requisitos enunciados no artigo 104 do Código Civil, quais sejam... e 139 do Código Civil: Art. 138. São anuláveis os negócios …

Página 4628 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 11 de Dezembro de 2019

trabalhista (CLT, art. 9º) ou da legislação civil (CC, art. 138 e ss. e art.171). Inexistem nos autos elementos que retirem... afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados, nem os …

Página 9121 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 11 de Dezembro de 2019

na manifestação da vontade, cabia a ela, para demonstrar a anulabilidade do ato (art. 171, II, do CC/2002), provar... que tal manifestação restou viciada por coação (CLT, art. 818, I). Nessa …