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24 de novembro de 2017
Inciso IX do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

IX - diretrizes da política nacional de transportes;

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 8018312920178020000 AL 0801831-29.2017.8.02.0000

de sua violação ao disposto no art. 22 , inciso XI , da Constituição Federal de 1988, por se tratar de matéria cuja competência... DO ART. 22 , INCISO XI , DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. A COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE... , inciso XI , da Constituição Federal de 1988, por se tratar de ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000170608871001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - APREENSAO DE VEÍCULO - LEI ESTADUAL 19.455/2011 - MEDIDA ADMINISTRATIVA MAIS SEVERA DO QUE A

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000170646632001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - APREENSAO DE VEÍCULO - LEI ESTADUAL 19.455/2011 - MEDIDA ADMINISTRATIVA MAIS SEVERA DO QUE A

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000170315048001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - APREENSAO DE VEÍCULO - LEI ESTADUAL 19.455/2011 - MEDIDA ADMINISTRATIVA MAIS SEVERA DO QUE A PREVISTA NO

Andamento do Processo n. 1012746-56.2016.8.26.0248 - Apelação - 10/11/2017 do TJSP

Nº 1012746-56.2016.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Indaiatuba -

Andamento do Processo n. 0000453-08.2017.403.6134 - 10/11/2017 do TRF-3

0000453-08.2017.403.6134 - EKIPA MOVEIS E EPIS EIRELI - ME X ELIANE RODRIGUES (SP153285 - DANIELE ALVARENGA FACIOLI) X AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (SP087571 - JOSE ANTONIO

Pg. 3007. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/11/2017

meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Alcir Leal dos Santos - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fermino

Pg. 551. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/11/2017

Trata-se de ação ordinária proposta por EKIPA MÓVEIS E EPIS EIRELI-ME emface da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, objetivando provimento jurisdicional que anule o Auto de Infração nº

RECURSO ESPECIAL: REsp 1670692 RS 2017/0107027-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.670.692 - RS (2017/0107027-1) RECORRENTE : AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RECORRIDO : LOPESTUR LOPES TURISMO E TRANSPORTE LTDA ADVOGADO : RENATA TCATCH LAUERMANN - RS069611 DECISAO LOPES TURISMO E TRANSPORTE LTDA. ajuizou ação ordinária com pedido de liminar contra a AGÊNCIA NAC...

Pg. 4169. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

LOPES TURISMO E TRANSPORTE LTDA. ajuizou ação ordinária com pedido de liminar contra a AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, objetivando tutela jurisdicional que determine à autarquia ré

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