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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Inciso IX do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

IX - diretrizes da política nacional de transportes;

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 8002801420178020000 AL 0800280-14.2017.8.02.0000

, nos termos do art. 22 , inciso IX , da Constituição Federal de 1988. Estabelece o mencionado dispositivo constitucional, ipsis..., NOS TERMOS DO ART. 22 , INCISO XI , DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. A COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS.... 22 , XI , da Constituição Federal de 1988. Sustenta, ademais, qu...

Andamento do Processo n. 0013899-61.2016.8.17.0000 do dia 10/04/2017 do DJPE

002. 0013899-61.2016.8.17.0000 Agravo de Instrumento (0460420-8) Agravte : Município do Recife Procdor : Tatiana Maia da Silva Mariz Agravdo : Diogo do Nascimento Silva Agravdo : Lucas Carvalho

Pg. 566. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/04/2017

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS ATRAVÉS DO APLICATIVO UBER - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PROIBITIVA DE

Ap Cível/Rem Necessária: AC 10024140595034002 MG

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. APREENSÃO DO VEÍCULO E CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTAS E TAXAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE". - Na medida em que o auto de infração que...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10024140595034002 MG

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. APREENSÃO DO VEÍCULO E CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO AO

Pg. 553. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 04/04/2017

70070911409, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall’Agnol, Julgado em 20/01/2017) (grifo nosso) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. INTERNAÇÃO

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 246356220145240066

                      Agravante: JBS S.A.                       Advogado :Dr. Washington Antônio Telles de Freitas Júnior                       Agravada : TATIANE BENITES                      

PGR vai contra lei do Pará sobre transporte intermunicipal

Legislar em matérias de trânsito e transporte é competência exclusiva da União. Com esse argumento, a Procuradoria-Geral da República ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de

Andamento do Processo n. 0014036-43.2016.8.17.0000 do dia 03/04/2017 do DJPE

006. 0014036-43.2016.8.17.0000 Agravo de Instrumento (0460736-1) Agravte : Município do Recife Procdor : Gustavo Henrique Baptista Andrade Agravdo : LUCIANA REGINA DE VASCONCELOS Advog : Genifer de

Andamento do Processo n. 0024635-62.2014.5.24.0066 - AIRR - 03/04/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0024635-62.2014.5.24.0066 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Walmir Oliveira da Costa Agravante JBS S.A. Advogado Dr. Renato Lôbo Guimarães(OAB: 14517/DF) Advogado Dr.

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