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25 de julho de 2017
Inciso IX do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

IX - diretrizes da política nacional de transportes;

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 8003659720178020000 AL 0800365-97.2017.8.02.0000

Tribunal de Justiça Gabinete do Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly Agravo de Instrumento n.º 0800365-97.2017.8.02.0000 Liberação de Veículo Apreendido 3ª Câmara Cível Relator: Des. Celyrio

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 8045034420168020000 AL 0804503-44.2016.8.02.0000

Tribunal de Justiça Gabinete Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly Agravo de Instrumento n.º 0804503-44.2016.8.02.0000 Liberação de Veículo Apreendido 3ª Câmara Cível Relator: Des. Celyrio Adamastor

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 8046714620168020000 AL 0804671-46.2016.8.02.0000

Tribunal de Justiça Gabinete do Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly Agravo de Instrumento n.º 0804671-46.2016.8.02.0000 Liberação de Veículo Apreendido 3ª Câmara Cível Relator: Des. Celyrio

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 8005122620178020000 AL 0800512-26.2017.8.02.0000

Tribunal de Justiça Gabinete do Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly Agravo de Instrumento n.º 0800512-26.2017.8.02.0000 Liberação de Veículo Apreendido 3ª Câmara Cível Relator: Des. Celyrio

Andamento do Processo n. 0015044-55.2016.8.17.0000 do dia 20/07/2017 do DJPE

002. 0015044-55.2016.8.17.0000 Agravo de Instrumento (0463878-6) Agravte : Município do Recife Procdor : Gustavo Henrique Baptista Andrade Agravdo : KENEDY RODRIGUES DE LIMA Agravdo : DANIEL TIAGO DA

Pg. 295. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/07/2017

16. Insta ressaltar, por fim, que o caso em comento não se assemelha com o precedente do Superior Tribunal de Justiça, REsp nº 1.433.279-RJ, indicado no voto-vista, já que ali se discute direito

Pg. 229. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/07/2017

Procurador : Sineide Maria De Barros Silva Canuto Órgão Julgador : 1ª Câmara de Direito Público Relator : Des. Erik de Sousa Dantas Simões Julgado em : 16/05/2017 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E

Pg. 230. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/07/2017

Relator para o Acórdão 007. 0013051-74.2016.8.17.0000 Agravo de Instrumento (0458222-1) Agravte : Município do Recife Procdor : Helena Siqueira Benício Caetano de Faria Agravdo : Marcelo de Oliveira

Andamento do Processo n. 0013072-50.2016.8.17.0000 do dia 17/07/2017 do DJPE

018. 0013072-50.2016.8.17.0000 Agravo de Instrumento (0458278-3) Agravte : Município do Recife Procdor : Helena Siqueira Benício Caetano de Faria Agravdo : Reinaldo Leite de Sousa Agravdo : Luiz

Pg. 283. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/07/2017

Procdor : Helena Siqueira Benício Caetano de Faria Agravdo : Reinaldo Leite de Sousa Agravdo : Luiz Carlos Albuquerque de Lima Junior Agravdo : Josias Alaide Ramos Junior Agravdo : Williams Ailton

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