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17 de janeiro de 2018
Inciso IX do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

IX - diretrizes da política nacional de transportes;

Inteiro Teor. : 10101743020168260248 SP 1010174-30.2016.8.26.0248

de referido ato normativo, por violação ao artigo 22, inciso IX, da Constituição Federal e dos princípios da livre iniciativa... do artigo 30 da Constituição Federal, estão autorizados a legislar sobre trânsito e transporte local, e, por consequência... do artigo 97 da Constituição Federal e Súmula Vinculante 10 do E....

Andamento do Processo n. 1003512-16.2017.8.26.0248 - Apelação - 19/12/2017 do TJSP

AO ARTIGO 22, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA E CONCORRÊNCIA. PRECEDENTE. MATÉRIA... A SER ANALISADA PELO C. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resoluç...

Pg. 1636. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2017

AO ARTIGO 22, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA E CONCORRÊNCIA. PRECEDENTE. MATÉRIA A SER... ANALISADA PELO C. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E SÚMULA... UMA GARANTIA CONSTITUCIONAL PREVISTA NO INCISO LXXIV DO ARTIGO 5º...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 238203720154036100 SP

. Dispensada a revisão, na forma regimental (inciso VIII de seu artigo 33). É o relatório. VOTO De fato, representa... de prequestionamento, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, arts. 6º, 21, XX, 22, IX, 183 e 243, CF..., que objetivamente a não socorrer, com seu teor e consoante este j...

Inteiro Teor. : 512577420178260000 SP 0051257-74.2017.8.26.0000

o transporte individual de passageiros, fere o artigo 22, inciso IX, da Constituição Federal”, que trata de matéria... nº 13.775/2010, do Município de Campinas, ao proibir o transporte individual de passageiros, fere o artigo 22 , inciso IX..., inciso IX, da Constituição Federal” . O Acórdão em questão também faz alus...

: 512577420178260000 SP 0051257-74.2017.8.26.0000

, se a Lei nº 13.775/2010, do Município de Campinas, ao proibir o transporte individual de passageiros, fere o artigo 22, inciso... IX, da Constituição Federal", que trata de matéria de competência legislativa privativa da União em diretrizes... procedente, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 17, § 2º, incis...

Inteiro Teor. : 10035121620178260248 SP 1003512-16.2017.8.26.0248

, por violação ao artigo 22, inciso IX, da Constituição Federal e dos princípios da livre iniciativa e concorrência. Precedente..., fere o artigo 22, inciso IX, da Constituição Federal. Deste modo, tal artigo legal parece eivado de inconstitucionalidade..., cuja competência é privativa da União, a teor do que dispõe o ...

Inteiro Teor. : 10162506220168260477 SP 1016250-62.2016.8.26.0477

regulamentação da matéria é da União, a teor do que dispõe o art. 22, inciso IX, da Constituição Federal. Reforce... fiscalizatório da mobilidade urbana e que a atividade de UBER está sujeita às disposição da Constituição Federal... privado individual que afasta a aplicação da Lei Federal 12.587/12 e Leis Municipais 9...

: 10035121620178260248 SP 1003512-16.2017.8.26.0248

ao artigo 22, inciso IX, da Constituição Federal e dos princípios da livre iniciativa e concorrência. Precedente. Matéria... a ser analisada pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 97 da Constituição Federal... DE INDAIATUBA. Decreto Executivo nº 11.251/11 em seu artigo 1º e parágrafo...

Andamento do Processo n. 1063295-50.2017.8.26.0114 - Ação Popular - 12/12/2017 do TJSP

que a matéria tratada no referido projeto de lei compete à União, nos termos do artigo 22 , IX e XI da Constituição Federal... sobre a política nacional de transporte e trânsito, nos termos do artigo 22 , IX e XI da Constituição Federal... subvencionadas com dinheiro públicos. A Constituição vigente, de 5 de outubro d...

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