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27 de junho de 2017
Inciso IX do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

IX - diretrizes da política nacional de transportes;

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 8011298320178020000 AL 0801129-83.2017.8.02.0000

sobre trânsito e transporte, matéria de competência privativa da União, nos termos do art. 22, IX, CF/88. Aduz... com o art. 22, IX e IX 2 , da CF/88, compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte, bem... ACERCA DO TEMA EM CASOS ANÁLOGOS. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDER...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 8011168420178020000 AL 0801116-84.2017.8.02.0000

, inciso IX , da Constituição Federal de 1988. Aduz, ainda, que o referido diploma legal municipal prevê aplicação de medida... interestadual e internacional de passageiros; [...] 2 Art. 30 , inciso V , da Constituição Federal : Art. 30. Compete.... 10 Nos termos do art. 21 , inciso XII , alínea e 1 da CF/88 compete à...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 8011722020178020000 AL 0801172-20.2017.8.02.0000

da União, conforme o art. 22 , IX , CF/88 . Tribunal de Justiça Gabinete do Des. Domingos de Araújo Lima Neto 4 Assevera... , inciso V , da Constituição Federal : Art. 30. Compete aos Municípios: [...] V - organizar e prestar, diretamente... de pessoas sem a autorização da SMTT. 10 Nos termos do art. 21 , inciso XII ,...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 8012285320178020000 AL 0801228-53.2017.8.02.0000

da União, conforme o art. 22, IX, CF/88. Tribunal de Justiça Gabinete do Des. Domingos de Araújo Lima Neto 4 Assevera... de pessoas sem a autorização da SMTT. 10 Nos termos do art. 21, inciso XII, alínea "e" 1 da CF/88 compete à União a exploração... V, da Constituição Federal: Art. 30. Compete aos Municípios: [...] V...

Pg. 57. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 05/06/2017

) - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL (INVASÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO PREVISTA NO ART. 22, INCISOS IX E XI, CF/88 C/C ART. 17, INCISOS I, II E V, CE) - INCONSTITUCIONALIDADE... FOI PAGA, AINDA QUE A DESTEMPO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 300 DO CPC/2015 - DECISÃO MANTIDA... razão para decidi...

Pg. 155. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 05/06/2017

e transporte é privativa da União, nos termos do art. 22, IX, da Constituição Federal de 1988. Estabelece o mencionado... dispositivo constitucional, ipsis litteris: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: [...] XI - trânsito... pelo Município de Maceió no exercício da competência suplementar conferida...

Pg. 195. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 31/05/2017

fundamentado na Lei Municipal nº 6.466/2015, atenta contra a competência privativa da União estabelecida no art. 22, IX... assim dispõe: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal..., a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1581109 PR 2016/0027064-3

21 , inciso XII , alínea 'd', e 22 , IX e XI , da Constituição Federal . Outrossim, registro que a lei em questão veio... - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no inciso II do art. 22 e no inciso VI do art. 24, combinado com o inciso... a nulidade da conduta da Recorrente, posto que os artigos 2o , § único ...

Pg. 208. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/05/2017

(nomodinâmica) por invadir a competência da União para legislar sobre a matéria (art. 22 , incisos IX , XI da Constituição... invadiu a competência legislativa da União, prevista no art. 22 , IX da CF/88 , para excluir o modo de transporte... da livre iniciativa (art. 170 , IV e V da CF/1988 ). VII - Não se pode olvid...

Pg. 2419. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2017

. A edição da Lei nº 8.987/95 encontra fundamento nos artigos 21, inciso XII, alínea 'd', e 22, IX e XI, da Constituição Federal...-85.2012.404.7000, 3ª TURMA, Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 15/04/2014.... Outrossim, registro que a lei em questão veio regulamenta...

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