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14 de novembro de 2018
Inciso IX do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

IX - diretrizes da política nacional de transportes;

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 7002081520178020066 AL 0700208-15.2017.8.02.0066

, a princípio, ofensa à norma inserta no art. 22, XI, da Constituição Federal, que estabelece a competência privativa da União... e transporte, nos termos do art. 22, IX, da CF, não pode o Estado de Alagoas, invocando sua competência residual... BRASILEIRO - CTB. 1. De acordo com o art. 231, inciso VIII, do Código de T...

Andamento do Processo n. 1005177-81.2017.8.26.0114 - Remessa Necessária - 09/11/2018 do TJSP

. Inconstitucionalidade de referido ato normativo, por violação ao artigo 22, inciso IX, da Constituição Federal... do que dispõe o art. 22, inciso IX, da Constituição Federal. O C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça já declarou... do Município de Campinas, ao restringir o transporte individual de passageiros,...

Pg. 1327. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/11/2018

, ferir o disposto no artigo 22 , inciso IX , da Constituição Federal . Deste modo, tal diploma legal é eivado..., cuja competência é privativa da União, a teor do que dispõe o art. 22 , inciso IX , da Constituição Federal . O C. Órgão... aos artigos 1º , inciso IV , 5º , inciso XIII , 170 , inciso IV , todos da Consti...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 80000534020168240000 Santo Amaro da Imperatriz 8000053-40.2016.8.24.0000

da União para legislar sobre trânsito e transporte, consoante disposto no art. 22, inciso IX, da Constituição. Precedentes: ADI... encontra correspondência no art. 30, I, c/c art. 22, XI, ambos da Constituição Federal, uma vez que transbordou os limites... correspondência no art. 61, § 1º, II, "e", da Constituição Fed...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7063036220178020001 AL 0706303-62.2017.8.02.0001

de serviços de transporte municipal de passageiros. 12 De acordo com o art. 22, IX 1 , da CF/88, compete privativamente.... 30, inciso V, da Constituição Federal: Art. 30. Compete aos Municípios: [...] V - organizar e prestar, diretamente... LEGISLAÇAO FEDERAL E ESTADUAL (RESPECTIVAMENTE, INCISOS I E II, DO ART. 30, D...

Andamento do Processo n. 0000305-61.2009.4.02.5113 - Ordinária - 05/11/2018 do TRF-2

, ofendem aos arts. 21, XII, e, e 22, IX, da Constituição Federal. IV – O pedágio da rodovia em comento foi objeto... ofende ao disposto no art. 175, caput e parágrafo único, incisos I, II e III da Constituição Federal, conforme expressamente..., atenta ao art. 93, IX da CRFB/88 e art. 489, § 1º, do CPC/15. Sem questõe...

Pg. 4868. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/11/2018

privativa da União, inclusive as relativas a trânsito e a transporte, ofendem aos arts. 21, XII, “e”, e 22, IX, da Constituição Federal. IV – O pedágio da rodovia..., observado o disposto no art. 17 desta Lei. Parágrafo único. As fontes de receita previstas neste artigo serão... – Prevê a Constituição Federal que comp...

Pg. 4006. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/11/2018

). Alega o recorrente ofensa aos artigos 5º, inciso XV e 22, incisos IX e XI, da Constituição Federal Preparo (evento 62..., tampouco, da Constituição Federal. Deixo, pois, de admitir o recurso. Intimem-se. Goiânia, 26 de outubro de 2018. GILBERTO MARQUES FILHO Presidente 23..., por entender que, nesse momento processu...

Pg. 21. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 31/10/2018

competência da União para legislar sobre trânsito e transporte, conforme dicção do art. 22, IX, da Constituição Federal: Art... dispor sobre matéria tributária, nos termos do art. 19, § 1º, inciso I da Constituição Estadual, in verbis: Art. 19... isenção de tributos de competência alheia, expressamente vedada pelo art...

Pg. 699. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2018

A Agência Nacional de Transportes Terrestres, a ANTT, criada pela Lei n. 10.233/2001, possui sua finalidade e suas atribuições elencadas, basicamente, nos arts. 20, 22 e 24 desta, os quais preveem:

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