Inciso IX do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
IX - diretrizes da política nacional de transportes;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1037711-33.2018.8.26.0053 SP 1037711-33.2018.8.26.0053

, consoante o previsto no inciso III do artigo 15 deste decreto: (...) Art. 22. Ao expedidor serão aplicadas as penalidades... interestadual de produtos perigosos, é exclusiva da União, nos termos …

Página 637 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Setembro de 2020

legislar sobre trânsito e transporte, consoante art. 22, IX e XI, da Constituição Federal. No que concerne ao aspecto.... Sabe-se que, conforme art. 22, IX e XI, da Constituição Federal[2], compete …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0900340-05.2016.8.24.0004 Araranguá 0900340-05.2016.8.24.0004

. Pois bem. De acordo com a Constituição Federal de 1988: " Art. 21. Compete à União: XX - instituir diretrizes para... ", datando de antes da Constituição Federal de 1988, tanto que o serviço só …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Remessa Necessária Cível : 0311302-11.2018.8.24.0023 Capital 0311302-11.2018.8.24.0023

o artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, que assegura ser "livre o exercício de qualquer trabalho, ofício.... 22, INCISO X, DO CTB). REGULAMENTAÇAO DA ATIVIDADE QUE COMPETE PRIVATIVAMENTE …

Andamento do Processo n. 0000305-61.2009.4.02.5113 - 01/09/2020 do TRF-2

sobre política nacional de transporte (art. 22 , IX , da CF ) e sobre trânsito e transporte (art. 22 , XI , da CF ), matérias... federais BR-101 e BR-116 por violação aos dispositivos supra e por …

Página 468 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 1 de Setembro de 2020

, pois além de legislar sobre política nacional de transporte (art. 22 , IX , da CF ) e sobre trânsito e transporte (art. 22... , da Constituição Federal (Tribunal Pleno, ADI 4.382/SC, Rel. Min. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Arg Inconstitucionalidade : ARG 10188160109636002 MG

da União, por tratar de matéria trabalhista, nos termos do art. 22, incisos I, da Constituição Federal. Reconhecimento..., INCISO I, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇAO DOS …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Arg Inconstitucionalidade : ARG 10188160109636002 MG

de interesses. Ademais, no ca so não há hipótese de trânsito e transporte (art. 22, IX, CF), mas de serviço público..., usurpando a competência exclusiva da União prevista na Constituição da …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Remessa Necessária Cível : 0312695-68.2018.8.24.0023 Capital 0312695-68.2018.8.24.0023

", também a teor do disposto no art. 22, incisos IX e XI, da Constituição Federal. Registre-se, ainda, que inexiste Lei... da decisão da autoridade coatora, posto que de acordo com o artigo 22, incis…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Remessa Necessária Cível : 0312961-26.2016.8.24.0023 Capital 0312961-26.2016.8.24.0023

do disposto no art. 22, incisos IX e XI, da Constituição Federal. Registre-se, ainda, que inexiste Lei Complementar autorizando... da autoridade coatora, posto que de acordo com o artigo 22, inciso