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Jusbrasil - Tópicos
30 de março de 2017
Inciso IX do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

IX - diretrizes da política nacional de transportes;

Andamento do Processo n. 0800146-84.2017.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 30/03/2017 do TJAL

Agravo de Instrumento n.º 0800146-84.2017.8.02.0000 Liberação de Veículo Apreendido Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento Revisor: Agravante : Raquel Guilherme da Silva Advogado : Rogedson

Pg. 63. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 30/03/2017

no mesmo sentido do seu pleito recursal em caso análogo, o julgado não abordou especificamente esse ponto ao negar total provimento recursal. Assim, requer o provimento do recurso, a fim de que seja

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 250326120145240086

): - violação ao artigo 5º, II, XXXV, XXXVI, XXXVII, LIV, LV; art. 7º , inciso XIII , XXVI , art , 21 , XII , art. 22 , I , IX... , XI , art. 30 , 93 , IX , da CF . - violação ao (s) artigo (s) 818 da CLT . - violação ao (s) artigo (s) 186 , 187... desde 07.02.2010 (ID 5f66b24). A Constituição Federal , no art. 7º , XX...

Pg. 2724. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/03/2017

ao artigo 5º, II, XXXV, XXXVI, XXXVII, LIV, LV; art. 7º, inciso XIII, XXVI, art, 21, XII, art. 22, I, IX, XI, art. 30, 93, IX... (CTPS - ID 0005ba4 -Pág. 3). O contrato encontra-se suspenso desde 07.02.2010 (ID 5f66b24). A Constituição Federal, no art..., XXIX, da Constituição Federal, no caso, a quinquenal. O prazo p...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000160814976001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DE VEÍCULO - LEI ESTADUAL 19.455/2011 - MEDIDA ADMINISTRATIVA MAIS SEVERA DO QUE A PREVISTA NO

Andamento do Processo n. 0014236-50.2016.8.17.0000 do dia 23/03/2017 do DJPE

012. 0014236-50.2016.8.17.0000 Agravo de Instrumento (0461264-4) Agravte : MUNICIPIO DO RECIFE Procdor : Paulo Gesteira Costa Filho Agravdo : RICARDO ALEXANDRE DA SILVA PESSOA Advog : GISELLE

Andamento do Processo n. 0013288-11.2016.8.17.0000 do dia 23/03/2017 do DJPE

013. 0013288-11.2016.8.17.0000 Agravo de Instrumento (0458943-5) Agravte : MUNICIPIO DE RECIFE Procdor : CAMILA AMBLARD Agravdo : MARIO CESAR FERREIRA DA SILVA Advog : Genifer de Andrade Silva

Pg. 345. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/03/2017

I - Em sede de cognição não exauriente, a Lei Municipal nº 18.176/2015, regulamentada pelo Decreto nº 29.558/2016, que restringe o serviço individual de transporte remunerado de passageiro apenas aos

Pg. 346. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/03/2017

I - Em sede de cognição não exauriente, a Lei Municipal nº 18.176/2015, regulamentada pelo Decreto nº 29.558/2016, que restringe o serviço individual de transporte remunerado de passageiro apenas aos

Andamento do Processo n. 0801228-53.2017.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 22/03/2017 do TJAL

Agravo de Instrumento n.º 0801228-53.2017.8.02.0000 Liberação de Veículo Apreendido 3ª Câmara Cível Relator:Des. Domingos de Araújo Lima Neto Agravante : Severino Luiz de Moraes Advogado : Bruno

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