Art. 22, inc. IX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
IX - diretrizes da política nacional de transportes;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190480475001 MG

, DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA DE 1988. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIAO. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO II DO ARTIGO 6º... e transporte, conforme disciplina o art. 22, IX, da CF/88, é privativa da …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190666719001 MG

, DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA DE 1988. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIAO. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO II DO ARTIGO 6º... para legislar sobre matéria de trânsito e transporte, conforme disciplina o …

Página 482 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Setembro de 2019

. 22, IX, da CF/88, sendo pacífico o entendimento de que a liberação do veículo não pode estar condicionada ao pagamento... DE ILEGALIDADE. REGULAMENTAÇÃO DE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA …

Andamento do Processo n. 449 - Arguição de Descumprimento de Preceito - 16/09/2019 do STF

”, “trânsito e transporte” e “condições para o exercício de profissões” (art. 22 , IX , XI e XVI , da CRFB... entes federativos menores, considerando que o art. 22 , parágrafo único , da Constituição

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2019

" (art. 22, IX, XI e XVI, da CRFB), sendo vedado tanto a Municípios dispor sobre esses temas quanto à lei ordinária federal... 10.553/2016, por ofensa aos artigos 1º, IV; 5º, caput, XIII e XXXII; 22,…

Página 142 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Setembro de 2019

” e “condições para o exercício de profissões” (art. 22, IX, XI e XVI, da CRFB), sendo vedado tanto a Municípios dispor..., considerando que o art. 22, parágrafo único, da Constituição faculta à Lei …

TJ-SP vê inconstitucionalidade e libera serviço de mototáxi na capital

, art. 22, IX) e sobre trânsito e transporte (CF, artigo 22, XI)”. No voto, ele citou leis federais que permitem... viária, mas, em plano mais abrangente, estabeleceu regramento próprio (inexistente …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 21105039320198260000 SP 2110503-93.2019.8.26.0000

constitucional, no caso, a disposição do artigo 22, incisos IX e XI, da Carta Federal, ainda que se argumente com a norma... de transporte (CF, art. 22, IX) e sobre trânsito e transporte (CF, artigo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2110503-93.2019.8.26.0000 SP 2110503-93.2019.8.26.0000

, a disposição do artigo 22, incisos IX e XI, da Carta Federal, ainda que se argumente com a norma de regulamentação indireta... de transporte (CF, art. 22, IX) e sobre trânsito e transporte (CF, art…

Página 3824 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

determina o art. 22, IX, da Constituição Federal. In casu, havendo risco de lesão grave e de difícil reparação, concedo efeito... legislativa privativa da União de legislar sobre trânsito e …