Inciso IX do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
IX - diretrizes da política nacional de transportes;

Andamento do Processo n. APELAÃÃO CÃVEL - 0803910-84.2011.8.20.0001 - 10/08/2020 do TJRN

. As consignações previstas nos incisos VI, VII e IX deste artigo são privativas as instituições financeiras oficiais que detenham...” (art. 22 , IX , XI e XVI , da CRFB ), sendo vedado tanto a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 2088084-45.2020.8.26.0000 SP 2088084-45.2020.8.26.0000

caso, a disposição do artigo 22, incisos IX e XI, da Carta Federal, ainda que se argumente com a norma... (art. 30, II, da CF). A Constituição do Estado, a propósito, estabelece no artigo 222 que …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Extraordinário : RE 0040889-88.2020.8.21.7000 RS

de repercussão geral. No mérito, afirma que o acórdão negou vigência aos artigos 5º, inciso XLVI, 22, inciso IX, e 37, caput... admitido o presente recurso extraordinário quanto à alegação de …

Andamento do Processo n. 0012539-06.2017.5.15.0116 - ACPCiv - 24/07/2020 do TRT-15

do DNIT aplicável exclusivamente à reclamada !!!! Não bastasse, tal pretensão normativa viola os artigos 22, I, IX, XI... ao trabalho, sendo necessária para a concretização da norma prevista no art.…

Página 19309 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Julho de 2020

do DNIT aplicável exclusivamente à reclamada !!!! Não bastasse, tal pretensão normativa viola os artigos 22 , I , IX... Público Estadual, como se extrai dos artigos 27 da Lei 8.625 /1993 e 83 da LC …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Remessa Necessária Cível : 03138475420188240023 Capital 0313847-54.2018.8.24.0023

e transporte", também a teor do disposto no art. 22, incisos IX e XI, da Constituição Federal. Registre... da autoridade coatora, posto que de acordo com o artigo 22, inciso XVI, da Constituição Fed…

Lei municipal que restringe transporte por aplicativo, como Uber, é inconstitucional

sobre diretrizes da política nacional de transporte (CF, artigo 22, IX)". Rodrigues destacou que a competência suplementar... de que trata o artigo 30, II, da Constituição Federal, autoriza os …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000191107473001 MG

viola o disposto no art. 22 , IX , da CF/88 , diante da nova redação conferida ao art. 231 ,VIII, do CTB , já... DO ESTADO PARA DISPOR SOBRE MATÉRIA JÁ PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000190664334002 MG

, a definição de penalidades de trânsito compõe matéria descrita no art.22, inc. XI, da CR/88, e integra políticas públicas... viola o disposto no art.22, IX, da CF/88, diante da nova redação …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000190262139002 MG

contrário, a definição de penalidades de trânsito compõe matéria descrita no art.22, inc. XI, da CR/88, e integra políticas... e 7º, §1º, da Lei Estadual nº19.445/2011 não viola o disposto no art.22