Art. 221 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 221. A citação far-se-á:
I - pelo correio;
II - por oficial de justiça;
III - por edital.
IV - por meio eletrônico, conforme regulado em lei própria. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50203745820144047001 PR 5020374-58.2014.4.04.7001

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gabinete do Des. Federal João Batista Pinto Silveira - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 -…

Página 219 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. EDITAL Processo Digital nº: 1025070-63.2014.8.26.0405 Classe: Assunto: Protesto - Obrigações Requerente: Liberty Seguros S/A Requerido: VAT…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70075478339 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MCM Nº 70075478339 (Nº CNJ: 0311948-60.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇAO DE SENTENÇA. PRESCRIÇAO DA PRETENSAO EXECUTIVA ACOLHIDA. A…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70075073502 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) HTS Nº 70075073502 (Nº CNJ: 0271465-85.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. negócios jurídicos bancários. embargos de terceiro. tutela de urgência para o fim de…

Página 7 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 30 de Outubro de 2017

nascimento: 04/01/1942, filiação: Jose Bittencourt de Souza e Maria Gomes de Souza, CPF: 036.317.965-87, RG: 7318-TD -expedida pela CREA/RJ, Certidão de Nascimento nº. 16557, livro 220.A, fls. 211,…

Página 3907 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Outubro de 2017

quantia referente ao imposto de renda (artigos 9º, XV e XVI, e 27 a 30, da resolução supra), dando-se vista às partes de seu teor, no prazo de 5 dias. Se a parte autora estiver sendo assistida por…

Página 3 da Seção Judiciária de Sergipe - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 30 de Outubro de 2017

1 a. VARA FEDERAL Edital de Citação e Intimação PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias PROC. Në…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 02236560920148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 45 VARA CIVEL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO na APELAÇAO CÍVEL N.º 0223656-09.2014.8.19.0001. Agravante: PAULO SÉRGIO PEREIRA DE OLIVEIRA Agravada: LIANA VASCONCELLOS DA COSTA. Relator:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1266283 MA 2011/0166310-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.266.283 - MA (2011/0166310-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRIDO : …

Página 3033 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2017

com base no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fl. 86): TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL — EXECUÇÃO FISCAL — EXCEÇÃO DE…