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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Artigo 170 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 170 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 170. Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.

Pg. 26. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1... da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos artigos 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no artigo 170... do artigo 487 , inciso I , do Código de Processo Civil . Determino qu...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 570543 PR 2014/0214893-5

ofensa aos artigos 10 , § 1º , I , 586 , 655 , § 2º , do CPC /73; e 146, 167, 1º, II, e 1.428 do CC/2002 , sustentando... ofensa aos artigos 10 , § 1º , I , 586 , 655 , § 2º , do CPC /73; e 146, 167, 1º, II, e 1.428 do CC/2002 , sustentando.... APELO 1 (EMBARGANTE): 1. CONVERSÃO DO ATO NEGOCIAL NULO. POSSIBILIDADE. RE...

Apelação: APL 16407151 PR 1640715-1 (Decisão Monocrática)

DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica.... 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação de nulidade... CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva se ...

Apelação: APL 16406649 PR 1640664-9 (Acórdão)

. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO (...) 4. Constatada abusividade dos encargos... consagrado nos artigos 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no artigo 170 do Código Civil brasileiro. 5... que "(...) A exigência de lei complementar veiculada pelo art. 192 da Con...

Apelação: APL 16582860 PR 1658286-0 (Decisão Monocrática)

139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica... jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. 5... pelo artigo 333 , I , do Código de Processo Civil de 1973 , lei de regência ...

Apelação: APL 16259631 PR 1625963-1 (Acórdão)

de defesa, nos termos do CPC /1937 (artigo 330, inciso I) e artigo 355 , inciso I, do Código de Processo Civil /2015: "Art. 355... ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os partícipes.... 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Ci...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1055761 MG 2017/0031641-1

. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os partícipes da relação... e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no artigo 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação de nulidade... ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva se...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1057277 SP 2017/0034344-4

DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica... consagrado nos artigos 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no artigo 170 do Código Civil brasileiro. 5.... ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1051163 RS 2017/0023639-3

DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1... no art. 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação de nulidade de cláusula contratual é medida excepcional, somente.... ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objet...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11362782620168260100 SP 1136278-26.2016.8.26.0100

DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica... e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação de nulidade..., quando do julgamento do Recurso Especial 973.827 sob o rito do artigo 1.036 do Código de Proce...

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