Artigo 170 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 170. Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.

Andamento do Processo n. 7045895-72.2020.8.22.0001 - 28/09/2021 do TJRO

Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601 Processo: 7045895-72.2020.8.22.0001 AUTOR: EDILENE…

Andamento do Processo n. 7008717-55.2021.8.22.0001 - 28/09/2021 do TJRO

Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601 Processo: 7008717-55.2021.8.22.0001 AUTOR: TEREZINHA…

Andamento do Processo n. 7010783-08.2021.8.22.0001 - 28/09/2021 do TJRO

Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601 Processo: 7010783-08.2021.8.22.0001 AUTOR: ALEX…

Andamento do Processo n. 7001320-73.2021.8.22.0023 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/09/2021 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Fone:…

Andamento do Processo n. 8001253-63.2020.8.05.0229 - Procedimento Comum Cível - 28/09/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS SENTENÇA 8001253-63.2020.8.05.0229 Procedimento…

Andamento do Processo n. 8001367-02.2020.8.05.0229 - Tutela Cível - 28/09/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS SENTENÇA 8001367-02.2020.8.05.0229 Tutela Cível…

Andamento do Processo n. 0000608-54.2020.5.22.0003 - RORSum - 28/09/2021 do TRT-22

Processo Nº RORSum-0000608-54.2020.5.22.0003 Relator FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA RECORRENTE EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO JOAO CARLOS FORTES CARVALHO DE OLIVEIRA(OAB:…

Página 4038 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Setembro de 2021

Orientação sintetizada através da Súmula 541/STJ: “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual…

Página 4042 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Setembro de 2021

Súmula n. 297 do STJ, cujo enunciado segue transcrito: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, fixada a natureza jurídica da relação material como…

Página 582 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 28 de Setembro de 2021

De igual modo, não verifico a inépcia da inicial e tampouco vejo a falta de interesse de agir, uma vez que as alegações e documentos trazidos estão em conformidade com o rito dos juizados especiais…