Artigo 170 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 170. Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0118011-33.2014.8.13.0301 Igarapé

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - COMISSAO DE PERMANÊNCIA - ENCARGOS MORATÓRIOS - LEGAIS - SENTENÇA REFORMADA.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0345510-40.2012.8.13.0701 Uberaba

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO REVISIONAL - INOVAÇAO RECURSAL - VEDAÇAO - CONHECIMENTO PARCIAL DA INSURGÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NAO OCORRÊNCIA - CDC - APLICAÇAO - CAPITALIZAÇAO E TARIFA DE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0627647-55.2011.8.13.0079 Contagem

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - REVISAO CONTRATUAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - REVISAO DE ENCARGOS NAO QUESTIONADOS - DECISAO EXTRA PETITA - JUROS REMUNERATÓRIOS - NAO LIMITAÇAO A 12% AO ANO - ABUSIVIDADE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5000565-61.2019.8.13.0231 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO REVISIONAL - CDC - APLICAÇAO - ENCARGOS DA MORA - REGULARIDADE NA PACTUAÇAO. - De acordo com o Enunciado de Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça, "o Código de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5017277-30.2017.8.13.0027 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS PARA O PERÍODO DE MORA - LIMITAÇAO AO VALOR CONTRATADO PARA O PERÍODO DE NORMALIDADE - NECESSIDADE. O Superior Tribunal de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv : AGT 5146621-05.2019.8.13.0024 MG

EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇAO - DECISAO MONOCRÁTICA - AÇAO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - COMISSAO DE PERMANÊNCIA- PRECEDENTES STJ - RECURSO REPETITIVO - AGRAVO INTERNO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5211930-70.2019.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - NAO CONSTATADA - COMISSAO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇAO - DEVIDA - SÚMULA 472 DO STJ - RESTITUIÇAO DE FORMA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5163186-15.2017.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - NAO COMPROVADA - CAPITALIZAÇAO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 6091054-11.2015.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO REVISIONAL - CDC - APLICAÇAO - COMISSAO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇAO - REPETIÇAO DO INDÉBITO EM DOBRO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DO CREDOR - RESTITUIÇAO SIMPLES -…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1019705-48.2020.8.26.0007 SP 1019705-48.2020.8.26.0007

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000347354 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1019705-48.2020.8.26.0007, da Comarca de…