Artigo 170 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 170. Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.

Andamento do Processo n. 0800599-05.2019.8.10.0027 - Apelação Cível - 15/07/2020 do TJMA

ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." V - Nos termos da lei substantiva civil (art... da Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável …

Andamento do Processo n. 1048-94.2014.8.10.0051 - Procedimento Sumário - 15/07/2020 do TJMA

do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Considerando a existência de prova cabal do contrato... da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer …

Andamento do Processo n. 040365/2019 - Apelação Cível - 15/07/2020 do TJMA

53983/2016 é medida que se impõe, em atendimento ao que dispõe o Código de Processo Civil, in verbis: Art. 985..., segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". …

Andamento do Processo n. 0801888-77.2019.8.10.0057 - Apelação Cível - 15/07/2020 do TJMA

da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". Nessa linha, o artigo 985, inciso I, do Código de Processo Civil...” do Código de Processo Civil e de acordo com as teses firmadas no IRDR

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10570180018246003 MG

público (Lei 6.015 /173 - art. 37 , § 1º ). Aliás, o art. 104 , do Código Civil , estabelece os pressupostos essenciais à... por instrumento público - inteligência dos artigos 37 , § 1º , da Lei

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10148170065897001 MG

DA CONSERVAÇAO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMAO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1... art. 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação de nulidade de …

Andamento do Processo n. 0001071-53.2018.8.10.0066 - Procedimento de Conhecimento - 14/07/2020 do TJMA

, os descontos não teriam sido realizados. Ressalte-se que, a teor do que dispõe o art. 186 do Código Civil, para que haja o dever..., sem, no entanto, causar-lhe enriquecimento ilícito (art. 884 do …

Andamento do Processo n. 0001073-23.2018.8.10.0066 - Procedimento de Conhecimento - 14/07/2020 do TJMA

o art. 186 do Código Civil, para que haja o dever de indenizar, é necessário que ocorra uma ação ou omissão voluntária capaz.... Relatório dispensado, na forma do art. 38, caput, da Lei n. …

Andamento do Processo n. 0001063-81.2015.8.10.0066 - Procedimento de Conhecimento - 14/07/2020 do TJMA

teriam sido realizados. Ressalte-se que, a teor do que dispõe o art. 186 do Código Civil, para que haja o dever... o autor pelo abalo sofrido, sem, no entanto, causar-lhe enriquecimento ilícito (art

Andamento do Processo n. 0002176-17.2016.8.10.0040 - Apelação Cível no - 14/07/2020 do TJMA

para os atos da vida civil (CC, art. 2o) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos... pelo art. 6o VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, …