Art. 170 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 170. Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.

Andamento do Processo n. 5017898-22.2018.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 21/11/2019 do TRF-3

DATA:02/10/2017) Assim, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, IV e V do Código de Processo Civil... 1235348, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 02/05/2011) Por fim, aplica-se …

Andamento do Processo n. 5017898-22.2018.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 21/11/2019 do TRF-3

DATA:02/10/2017) Assim, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, IV e V do Código de Processo..., tendo como base de cálculo o inciso I, art. 22, da Lei 8.212/91. As …

Andamento do Processo n. 7003296-37.2019.8.22.0007 - Procedimento Comum Cível - 21/11/2019 do TJRO

, parágrafo único, do CDC bem como artigos 170, 184, 186 e 927 do Código Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos... e enquadra-se na hipótese de cabimento prevista pelo artigo 1.022 do Novo …

Andamento do Processo n. 7001672-55.2016.8.22.0007 - Execução de Título Extrajudicial - 21/11/2019 do TJRO

º, 3º, 4º, IV, 6º, III, 39, V, e 42, parágrafo único, do CDC bem como artigos 170, 184, 186 e 927 do Código Civil, JULGO... único, do CDC bem como artigos 170, 184, 186 e 927 do Código Civil, JULGO …

Página 209 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Novembro de 2019

(...)" (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in "Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante", 10ª ed... denominada "cinco mais cinco". Aplica-se, portanto, o preceito …

Página 260 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Novembro de 2019

as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC... "Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante", 10ª…

Página 273 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Novembro de 2019

as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC... "Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante", 10ª…

Página 319 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Novembro de 2019

Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in "Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante", 10ª ed., Ed.... (STF - Tribunal Pleno - RE 566621/RS - Rel. Min. Ellen Gracie - j. 04/08/2011 …

Página 386 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Novembro de 2019

, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil... de Andrade Nery, in "Código de Processo Civil Comentado e Legislação …

Página 398 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Novembro de 2019

necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil , pois, não havendo lacuna na LC 118/08... Maria de Andrade Nery, in" Código de Processo Civil Comentado e …