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24 de novembro de 2017
Inciso VIII do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

VIII - comércio exterior e interestadual;

Pg. 73. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/11/2017

, e separar os mercados de câmbio financeiro e comercial". Por sua vez, a Constituição Federal , no art. 22 , incisos VII... (art. 22 , VII e VIII , CF/88 ), incluindo-se, consequentemente, entre as atribuições do ente central, a administração... das reservas cambiais e a fiscalização das operações financeiras (art. 21...

Pg. 113. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/10/2017

PARECERES PARECER Nº 1595, DE 2017 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 2016 De autoria do nobre Deputado Raul Marcelo, o projeto em epígrafe

Inteiro Teor. : 118806020148260337 SP 0011880-60.2014.8.26.0337

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000824136 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0011880-60.2014.8.26.0337, da Comarca de Mairinque, em que é

Pg. 232. Supremo Tribunal Federal STF de 20/10/2017

hipótese dos autos. É o relatório. Decido. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação sob os seguintes fundamentos (e-DOC 2, pp. 92-95): “Verifica-se dos autos que o instituidor da

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40113086320168240000 Blumenau 4011308-63.2016.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 4011308-63.2016.8.24.0000, de Blumenau Relator: Desembargadora Sônia Maria Schmitz AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FARMÁCIA. COMERCIALIZAÇAO DE PRODUTOS

Andamento do Processo n. 822.264 - Recurso Extraordinário - 03/10/2017 do STF

DO TRABALHO (ART. 22, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) . Cautelar deferida para suspender, sem redução de texto... DE OFENSA AOS ARTS. 22, I e VIII, 170, CAPUT, IV, E PARÁGRAFO ÚNICO, E 174 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROTEÇÃO O CONSUMIDOR... se vislumbra usurpação da competência legislativa privativa da União, previst...

Pg. 209. Supremo Tribunal Federal STF de 03/10/2017

EXCLUSIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO (ART. 22, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) . Cautelar deferida para... da União legislar sobre direito do trabalho (art. 22, I, da Constituição Federal). Sobre o assunto, assim me manifestei..., prevista no art. 22, I, da Constituição. Também não parece ser ...

Pg. 12. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/09/2017

. Como primeiro item de análise, reproduzimos, abaixo, o artigo 225, § 1º, VII, da Constituição Federal de 1988: Art. 225... os animais à crueldade. Por último, a Constituição Federal, em seu artigo 23, VII, menciona a competência dos Estados para...", e que ao Estado compete, com base nos artigos 23, VII, e 24, VI, am...

Pg. 306. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/09/2017

encontrem livres na natureza ou de animais cujos criadouros estejam em desacordo com a legislação em vigor. Avançando, impende-se destacar que sob a ótica do texto constitucional que o Estado, ao

Andamento do Processo n. 0037509-43.2016.4.02.5001 - 18/09/2017 do TRF-2

e interestadual (art. 22, inciso, VIII, CF/1988). E mais. Estabeleceu, no forma do art. 237, o órgão responsável pela... de inconstitucionalidade (art. 150, inciso I, da CF/88), deve ser realizada na via ordinária. Sustenta a incidência, na espécie.... A jurisprudência do STF é firme no sentido de que o art. 237 da Co...

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