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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Inciso VIII do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

VIII - comércio exterior e interestadual;

EF

Elisa Ferraz -

Imposto de Exportação

1. Introdução Início do século XIX no Brasil: início do processo de formação do comércio exterior brasileiro. A chegada da família real portuguesa ao Brasil e a assinatura da Carta Régia da Abertura

Andamento do Processo n. 1.007.428 - Recurso Extraordinário / Agravo - 31/03/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.007.428 (1266) ORIGEM : 00206308720148190000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Pg. 331. Supremo Tribunal Federal STF de 31/03/2017

É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. A Corte de origem manteve a sentença que condenou o agravante em razão da prática da conduta típica descrita no art. 157, § 2º, I, do

Pg. 223. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/03/2017

e Perfumaria Ltda., contra decisão interlocutória de minha relatoria, que indeferiu o seu pedido de antecipação da tutela recursal. A embargante alega, em síntese, que a decisão foi omissa, porque

Pg. 146. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 24/03/2017

No apelo extremo, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 5º, XXXVI; 22, VIII; e 237 do texto constitucional. Nas razões recursais,

Pg. 4. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/03/2017

Diretora do Departamento do Tribunal Pleno Acórdão Agravo - Classe: CNJ-1208 COMARCA CAPITAL(Interposto nos autos do(a) Petição 77206/2016 - Classe: CNJ-241). Protocolo Número/Ano: 158439 / 2016.

Pg. 206. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/03/2017

Daniel Mitidiero: A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das

Andamento do Processo n. 1.018.520 - Recurso Extraordinário / Agravo - 24/02/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.018.520 (1648) ORIGEM : ARE - 00076058620108260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : SARAIVA E

Pg. 451. Supremo Tribunal Federal STF de 24/02/2017

seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada

Andamento do Processo n. 00020418020178140000 - 21/02/2017 do TJPA

PROCESSO: 00020418020178140000 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Ação: Mandado de Segurança em: 20/02/2017---IMPETRANTE:CONQUISTA

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