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18 de novembro de 2018
Inciso VIII do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

VIII - comércio exterior e interestadual;

Andamento do Processo n. 1.163.523 - Recurso Extraordinário / Agravo - 16/11/2018 do STF

inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. 2. Desprovejo o agravo. 3. Publiquem. Brasília, 9 de novembro de 2018... exterior, nos termos do art. 22, VIII, da CF), constata-se a insubsistência dos créditos tributários objeto da Execução.../2003 ART. 155, § 2º, X, CF. APELO PROVIDO. 1. A solução da controvérsia c...

Pg. 327. Supremo Tribunal Federal STF de 16/11/2018

, nos termos do art. 22, VIII, da CF), constata-se a insubsistência dos créditos tributários objeto da Execução Fiscal ora... sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter ao Supremo controvérsia que não se enquadra no inciso III do artigo... 102 da Constituição Federal. 2. Desprovejo o agravo. 3. Publiq...

Pg. 5. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 08/11/2018

, de competência privativa da União para legislar, conforme o disposto no art. 22 , inciso VIII , da Constituição Federal... e 4º , da Constituição Federal e o art. 18, incisos V e XII, da Carta Estadual. Ressalte-se que já existe ampla..., como os Estados e o Distrito Federal podem dispor sobre o assunto, de acordo co...

Andamento do Processo n. 161.945 - Conflito de Competência - 07/11/2018 do STJ

DE TRANSNACIONALIDADE. DESNECESSIDADE. INTERESSE DA UNIÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 21, XXII e 22, VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... da União que se depreende dos artigos 21, XXII e 22, VIII, da Constituição Federal. - No crime de contrabando... do referido tratado no Brasil (Decreto de 1º de Agosto de 2003), logo, nos ...

Pg. 1448. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/11/2018

de transnacionalidade, tendo em vista a presença de interesse da União que se depreende dos artigos 21, XXII e 22, VIII, da Constituição... do art. 109, V, da Constituição Federal, a competência é da Justiça Federal. - Pelo conhecimento do conflito... Federal. - No crime de contrabando, diversamente dos casos de tráfi...

Pg. 12. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 07/11/2018

. MATÉRIA INSERTA NA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO (ART. 22, VIII, DA CF). NECESSIDADE DE TRATAMENTO UNIFORME EM ÂMBITO... sobre produção e consumo, e proteção e defesa da saúde, consoante preconiza o art. 24, V e XII, da Constituição Federal.... 22, VIII, da CF). Deve, portanto, encontrar-se normatizado em âmbito fed...

Pg. 33. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/10/2018

Pelo exposto, concordo com o Relator do processo . , 2018-10-19, 17:08:00 11º Gabinete VOTO DIVERGENTE Trata-se de reclamação proposta pelo Banco Pan S/A contra o acórdão proferido pela 5ª Turma

Pg. 433. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/10/2018

Demais votos: VOTO EM CONCORDÂNCIA COM A RELATORIA Pelo exposto, concordo com o Relator do processo . , 2018-10-22, 10:24:50 1º Gabinete VOTO EM CONCORDÂNCIA COM A RELATORIA Pelo exposto, concordo

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50042117720174047201 SC 5004211-77.2017.4.04.7201

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