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17 de janeiro de 2018
Inciso VIII do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

VIII - comércio exterior e interestadual;

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 15434720084036108 SP

, previsto no art. 22 , inciso VIII , da Constituição , bem como o de outros destinados, por lei, ao sistema rodoviário... em razão da pessoa, sendo certo que nos termos do art. 109 , inciso I , da Constituição Federal , aos juízes federais..., considerando diversos fatores no ato da condução do veículo" ; (9) "os arti...

Pg. 17. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/11/2017

ao alcance do Estado-membro, nos termos do artigo 22, inciso VIII, da Constituição Federal, sendo de competência..., nos termos dos incisos XII e XV do artigo 24 da Constituição Federal. No entanto, apesar da pretérita sanção do Governador..., ainda, que a Constituição Federal registra, em seu artigo 24, VII, ser comp...

Andamento do Processo n. 0027171-72.2002.4.03.6100 - Apelação Cível - 23/11/2017 do TRF-3

de câmbio financeiro e comercial". Por sua vez, a Constituição Federal, no art. 22, incisos VII e VIII, estatui ser... e a fiscalização das operações financeiras (art. 21, VIII, CF/88). 2. Nos termos dos artigos 10, IX, e 11, III, da Lei nº..., comfundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra...

Pg. 73. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/11/2017

, e separar os mercados de câmbio financeiro e comercial". Por sua vez, a Constituição Federal , no art. 22 , incisos VII... (art. 22 , VII e VIII , CF/88 ), incluindo-se, consequentemente, entre as atribuições do ente central, a administração... das reservas cambiais e a fiscalização das operações financeiras (art. 21...

Pg. 113. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/10/2017

PARECERES PARECER Nº 1595, DE 2017 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 2016 De autoria do nobre Deputado Raul Marcelo, o projeto em epígrafe

Inteiro Teor. : 118806020148260337 SP 0011880-60.2014.8.26.0337

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000824136 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0011880-60.2014.8.26.0337, da Comarca de Mairinque, em que é

Andamento do Processo n. 1.054.436 - Recurso Extraordinário / Agravo - 20/10/2017 do STF

cujo trânsito buscam alcançar, os recorrentes alegam violados os artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 18 e 22, inciso VIII... da Constituição Federal. Confiram com os seguintes trechos: A Lei Federal n. 7.802/89 estabelece: Art. 4º As pessoas físicas..., da Constituição Federal. Entendem violado o princípio da autonomia dos Estado...

Pg. 232. Supremo Tribunal Federal STF de 20/10/2017

hipótese dos autos. É o relatório. Decido. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação sob os seguintes fundamentos (e-DOC 2, pp. 92-95): “Verifica-se dos autos que o instituidor da

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40113086320168240000 Blumenau 4011308-63.2016.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 4011308-63.2016.8.24.0000, de Blumenau Relator: Desembargadora Sônia Maria Schmitz AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FARMÁCIA. COMERCIALIZAÇAO DE PRODUTOS

Andamento do Processo n. 822.264 - Recurso Extraordinário - 03/10/2017 do STF

DO TRABALHO (ART. 22, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) . Cautelar deferida para suspender, sem redução de texto... DE OFENSA AOS ARTS. 22, I e VIII, 170, CAPUT, IV, E PARÁGRAFO ÚNICO, E 174 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROTEÇÃO O CONSUMIDOR... se vislumbra usurpação da competência legislativa privativa da União, previst...

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