Art. 22, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
VIII - comércio exterior e interestadual;

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 03024742620188240023 Capital 0302474-26.2018.8.24.0023

se tratando de operações de venda interestadual, em relação as quais incumbe à União a disciplina - artigo 22 , inciso VIII... que concedeu a segurança. VOTO Nos termos do art. 1.022, incisos I, II …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03011545720168240104 Ascurra 0301154-57.2016.8.24.0104

interestadual, em relação as quais incumbe à União a disciplina - artigo 22 , inciso VIII , da Carta -, e inexistindo norma... para legislar sobre o tema - artigo 25 , § 1º , da Constituição -, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00059615320164036106 SP

, ou seja, da entrada e saída de mercadorias do território nacional, conforme os artigos 21 , inciso XXII , e 22 , inciso VIII... apreendidas, resta caracterizado o interesse da União, conforme o art…

Página 1849 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2019

E 79 DO CTN. REPRODUÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 145 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA... do Estado, em benefício da coletividade. Inteligência dos artigos 145, III, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03018280820188240058 São Bento do Sul 0301828-08.2018.8.24.0058

CONSTITUCIONAL. DIREITOS RECONHECIDOS. EXEGESE DO ART. 39, §§ 3º E 4º, C/C O ART. 7º, INCISOS VIII E XVII, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL... as quais incumbe à União a disciplina - artigo 22, inciso VIII, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Remessa Necessária Cível : 03106318520188240023 Capital 0310631-85.2018.8.24.0023

as quais incumbe à União a disciplina - artigo 22, inciso VIII, da Carta -, e inexistindo norma constitucional específica a respeito... que "possa comercializar produtos relacionados e derivados …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Remessa Necessária Cível : 03091871720188240023 Capital 0309187-17.2018.8.24.0023

de operações de venda interestadual, em relação as quais incumbe à União a disciplina - artigo 22, inciso VIII, da Carta... a competência dos estados para legislar sobre o tema - artigo 25, §1º, da …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 00002632920184036128 SP

, e 22 , inciso VIII , da Constituição da República cabe privativamente à União legislar sobre comércio exterior..., conforme o artigo 109 , inciso I , da Constituição da República, de modo que o …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 0000263-29.2018.4.03.6128 SP

. Conforme os artigos 21 , inciso XXII , e 22 , inciso VIII , da Constituição da República cabe privativamente à União.... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONTRABANDO. CIGARROS. ART. 334 , § 1º , INCISOS

Página 685 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Agosto de 2019

públicas, não o caráter transnacionalda conduta. 2. Conforme os artigos 21, inciso XXII, e 22, inciso VIII, da Constituição..., INCISOS IV E V, DO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. …