Inciso VIII do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
VIII - comércio exterior e interestadual;

Página 393 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 7 de Outubro de 2020

o preceito inscrito no art. 93, IX, da Constituição Federal. Cabe registrar , desde logo, que o Plenário do Supremo Tribunal..., interposto com fundamento na art. 102, III, a, b, c e d, do …

Andamento do Processo n. 1.290.296 - Recurso Extraordinário - 02/10/2020 do STF

. 170 do doc. eletrônico 1). No RE, fundado no art. 102, III, a , da Constituição Federal, sustentase violação dos arts. 5...º, XXXVI; 22, VIII; e 237, da mesma Carta. A pretensão recursal não …

Página 397 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Outubro de 2020

). No RE, fundado no art. 102, III, a , da Constituição Federal, sustentase violação dos arts. 5°, XXXVI; 22, VIII; e 237... do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, que estabelece a …
Jean Emericiano, Estudante de Direito
mês passado

Crédito público e Dívida pública

público Federal” (art.52, inciso VII, da CF), (BRASIL, 1988 [s.p]). A Lei Orçamentária Anual poderá conter dispositivos... a Constituição Federal no seu art. 148, (BRASIL, 1988 [s.p]) senão …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0008055-11.2015.4.03.6105 SP

a fiscalização aduaneira e fronteiriça ( CF , art. 21 , XXII , e art. 22 , VIII ). Assim, a competência para processar... e julgar o feito é da Justiça Federal, nos termos do art. 109 , IV , da Cons…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0008055-11.2015.4.03.6105 SP

, VIII ). Assim, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Federal, nos termos do art. 109 , IV... proibido em território nacional, bem como realizar a fiscalização aduaneira e …

Página 4466 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Setembro de 2020

a fiscalização aduaneira e fronteiriça (CF, art. 21, XXII, e art. 22, VIII). Assim, a competência para processar e julgar o feito é... da Justiça Federal, nos termos do art. 109, IV, da Constituição

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5000165-83.2019.8.24.0023 TJSC 5000165-83.2019.8.24.0023

-- artigo 22 , inciso VIII , da Carta --, e inexistindo norma constitucional específica a respeito da regulação... entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º. Fica revogado o inciso VII do ar…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 0304646-04.2019.8.24.0023 TJSC 0304646-04.2019.8.24.0023

interestadual, em relação as quais incumbe à União a disciplina -- artigo 22 , inciso VIII , da Carta --, e inexistindo... dos itens descritos nos incisos do artigo 6º da Lei Estadual n.º …
Igor Almeida, Advogado
há 2 meses

Funrural e a Abstrativização do Controle difuso de constitucionalidade.

e defesa da saúde (art. 24, VIII e XII, da Lei Maior), inocorrente ofensa aos arts. 21 , XXIV , e 22 , I , da Constituição... na Constituição Federal em sua letra fria. Previsto no artigo 52 , X da …