Inciso VIII do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
VIII - comércio exterior e interestadual;

Andamento do Processo n. 1.266.395 - Recurso Extraordinário / Agravo - 10/08/2020 do STF

, III, a , da Constituição Federal, alegou-se, em suma, violação dos arts. 5º, II, XXXVI, LIV e LV; 21, VII e VIII; 22... configurar situação de ofensa direta à Constituição Federal. Esse …

Página 335 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Agosto de 2020

interpostos embargos de declaração. No RE, fundamentado no art. 102 , III , a , da Constituição Federal , alegou-se, em suma... cujo trânsito busca alcançar, o recorrente aponta violados os artigos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03053727520198240023 Capital 0305372-75.2019.8.24.0023

de venda interestadual, em relação as quais incumbe à União a disciplina - artigo 22, inciso VIII, da Carta -, e inexistindo... comercializar produtos relacionados e derivados dos itens descritos …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0002248-11.2004.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0002248-11.2004.1.00.0000

-se violação aos artigos 5º, LIV; 13; 37; 49, I; 62, § 9º; e 84 , IV e VIII , da Constituição Federal . Em suas razões, o autor... exterior e recursos minerais, nos termos do art. 22 , VIII e XII , …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07102802220208070000

, aos artigos 22 , VIII , 24 e 170 , parágrafo único , da Constituição Federal . É o breve relatório. Em atendimento... por violação aos artigos 14, 17 § 1º, 19, 71, II, § 1º I e IV, 201, 289, 291 …
Fazendo Direito, Bacharel em Direito
há 3 meses

Lei do RJ sobre substâncias químicas em tintas é inconstitucional, declara STF

do Trabalho. Gilmar apontou ainda que o artigo 21, inciso XXIV, da Constituição, determina a competência da União para organizar... viola competência exclusiva da União para legislar sobre Direito …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 526868 RJ - RIO DE JANEIRO

os artigos 24, incisos VI e XII, e 170, inciso VI, da Constituição Federal. Conforme afirma, a alta nocividade... VI e XII, e 170, inciso VI, da Constituição Federal. Conforme afirma, a alta …

Página 218 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Maio de 2020

Pg. 218. Supremo Tribunal Federal STF de 22/05/2020 MINAS GERAIS Em observância ao art. 1.023, § 2°, do CPC, determino..., incisos VI e XII, e 170, inciso VI, da Constituição Federal. Conforme …
Aquira Miazaki, Advogado
há 3 meses

O Principio da Insignificância nos Crimes de Contrabando e Descaminho

de contrabando é a União, conforme disposto no artigo 22, inciso VIII da Constituição Federal. O Estado é o sujeito passivo..., sendo que o inciso X do art. 2º da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03030508220198240023 Capital 0303050-82.2019.8.24.0023

de operações de venda interestadual, em relação as quais incumbe à União a disciplina artigo 22, inciso VIII, da Carta... comercializar itens próprios de lojas de conveniência ("drugstores"), …