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22 de julho de 2017
Inciso VIII do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

VIII - comércio exterior e interestadual;

Andamento do Processo n. 0000128-09.2017.403.6142 - 21/07/2017 do TRF-3

0000128-09.2017.403.6142 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 2816 - DIEGO FAJARDO MARANHA LEAO DE SOUZA) X APARECIDO EVANGELISTA DA SILVA(MS017605 - LUIZ ROBERTO NOGUEIRA VEIGA JUNIOR) Converto o

Pg. 972. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

Ante a certidão de fl. 200, na qual consta a informação de que o réu DEJAIR PERES BALEEIRO não foi citado, cancelo a audiência designada para 24/07/2017.Intime-se a parte autora a apresentar o

Andamento do Processo n. 0004792-89.2016.403.6119 - 20/07/2017 do TRF-3

0004792-89.2016.403.6119 - INSTITUTO TERAPEUTICO DELTA LTDA (SP081665 - ROBERTO BARRIEU E SP195640A -HUGO BARRETO SODRE LEAL) X INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS-SP

Pg. 292. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

pagamento de tributos. Ressaltou-se, ainda, que a liberação das mercadorias, pela via judicial, tambémestá condicionada a prestação de garantia conforme art. 775 do Decreto 6.759/2009 na forma do

Andamento do Processo n. 0001101-32.2015.403.6142 - 17/07/2017 do TRF-3

0001101-32.2015.403.6142 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 1976 - GUSTAVO MOYSES DA SILVEIRA) X EDER BIADOLA (SP370716 - DANIELA MICHELINI LOURENCO) Vistos emsentença.O Ministério Público Federal

Pg. 425. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2017

Vistos emsentença.O Ministério Público Federal ofereceu denúncia emface de EDER BIADOLA, EMERSON APARECIDO DOS SANTOS e MAXIMILIAN DE SOUZA, imputando-lhes a prática dos delitos capitulados no artigo

Pg. 279. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/07/2017

Constituição da República. 2. A orientação preponderante é no sentido de se considerar escusável eventual erro na indicação da autoridade coatora, para se viabilizar o exercício amplo da garantia

Pg. 333. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/06/2017

Da leitura do instrumento convocatório que instrui o feito, em especial dos sobreditos itens transcritos acima, verifica-se que é responsabilidade da Impetrante indicar a legislação pertinente ao

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