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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Inciso VIII do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

VIII - comércio exterior e interestadual;

Pg. 333. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/06/2017

, VIII, bem como no artigo 153, I e II da Constituição Federal, e regulamentada pelo Decreto nº 6.759, de 5/2/2009..., ainda parece desrespeitar o disposto no artigo 99, VII da Constituição Estadual, que permite à... da Constituição Federal. Raciocínio contrário seria o mesmo que negar eficácia ou mesmo utilidade às tu...

LC

Leonardo Castro -

Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e Imposto de Importação

, §1º e 149, §2º, ambos da CF/88). Já para nossa constituição federal, o princípio possui previsão em dois artigos: art. 5..., o IPVA está previsto na constituição federal em seu artigo 155, inciso III, e no artigo está expresso que a competência... de exportação é privativa da União, nos termos do artigo 22, VIII da C...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 925573 PR - PARANÁ 5000039-36.2010.4.04.7008

PARA REGULAMENTAR DISPOSIÇÕES REFERENTES AO COMÉRCIO EXTERIOR. ART. 22, VIII, DA CF/88. PORTARIA SECEX N° 25/2008. MULTA... DE MERCADORIAS. COMPETÊNCIA DA SECEX PARA REGULAMENTAR DISPOSIÇÕES REFERENTES AO COMÉRCIO EXTERIOR. ART. 22, VIII, DA CF...-se, com amparo no art. 102, III, da Constituição Federal, violações aos...

Pg. 184. Supremo Tribunal Federal STF de 22/05/2017

AO COMÉRCIO EXTERIOR. ART. 22, VIII, DA CF/88. PORTARIA SECEX N° 25/2008. MULTA EM RAZÃO DA INFRAÇÃO FISCAL PREVISTA NO.... No recurso extraordinário, alegam-se, com amparo no art. 102, III, da Constituição Federal, violações aos seguintes... Federal da 1ª Região. No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, I...

Pg. 938. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/04/2017

e lubrificantes, previsto no art. 22 , inciso VIII , da Constituição , bem como o de outros destinados, por lei, ao sistema... rodoviário federal, estadual e municipal. - Artigo 1º do Decreto 86.859 , de 19/01/1982: O artigo 1º e o § 2º do artigo 3... de domínio ocupada. - Artigo 103 do Código Civil : Art. 103. O uso ...

Pg. 326. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/04/2017

se tratando de operações de venda interestadual, em relação as quais incumbe à União a disciplina - artigo 22 , inciso VIII..., remanesce a competência dos estados para legislar sobre o tema - artigo 25 , § 1º , da Constituição -, sendo permitido... que não existe óbice a tal comércio na lei federal nem na Constituiçã...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50325328020164047000 PR 5032532-80.2016.404.7000

eletrônico assinado por Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei.... não admita pessoal sem a realização de prévio concurso público, ante o disposto no art. 37 , inciso II , da Constituição... , DA CF/88 . ILEGALIDADE 1. A Lei Maior, em seu art. 8º, inciso III, cria ...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50321395820164047000 PR 5032139-58.2016.404.7000

eletrônico assinado por Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419... entre a União Federal e Estados-membros para tratar da questão, na forma do art. 24 , §§ 1º e 2º , CF/1988 . A interpretação... , § 5.º , INC. II , DO DEC. 3048 /99. REDAÇÃO DO DEC. 4729 /03. ...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50326427920164047000 PR 5032642-79.2016.404.7000

o disposto no art. 37 , inciso II , da Constituição Federal , e adoteasmedidas necessárias, no prazo de sessenta dias... DO DEC. 4729 /03. OFENSA AO ART. 150 , INC. I , DA CF/88 . ILEGALIDADE 1. A Lei Maior, em seu art. 8º, inciso III, cria... entre a União Federal e Estados-membros para tratar da questão, na forma do...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50329138820164047000 PR 5032913-88.2016.404.7000

art. 37 , inciso II , da Constituição Federal , e adoteasmedidas necessárias, no prazo de sessenta dias, a contar.... 4729 /03. OFENSA AO ART. 150 , INC. I , DA CF/88 . ILEGALIDADE 1. A Lei Maior, em seu art. 8º, inciso III, cria... Relator Documento eletrônico assinado por Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, Rela...

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