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Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2019
Artigo 169 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 169 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.

Pg. 212. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 20/05/2019

o artigo 1.69 9 da Lei 10.406/2002 (CCB), a Lei de Alimentos ( lei 5.478/1968 ) , o artigo 487 , inciso I, do Código..., na forma do art. 487, inciso III, al í nea “b” , do Código de Processo Civil. CONDENO a s parte s ao pagamento das custas..., com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, inciso III, alínea “b”,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10011919020188260565 SP 1001191-90.2018.8.26.0565

prescrevem, pois se perde a pretensão de exigir a prestação não cumprida. A regra do art. 169 do Código Civil soa... determinou a intimação das partes, em atenção ao princípio da não surpresa (art. 10 , do CPC ), para considerações... de submeter-se aos efeitos da prescrição)' (Comentários ao Novo Código Civil, 2ª. Ed...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10002135420175020020

Federal . - violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 9º ; Lei 8213 /1991, artigo 118 ; Código Civil..., VI, todos da Constituição Federal , 162 , 166 , 168 , 169 , 200 , 422 , 186 e 927 do Código Civil , e 118 , da Lei 8.213... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI ...

Inteiro Teor. 14958420088070016 DF 0001495-84.2008.8.07.0016

, inteligência do artigo 169 do Código Civil Brasileiro/2002 ” (Doc. Num. 7621742 - Pag. 7). Defende que tal situação..., ou seja, em 11 de janeiro de 2003. 7. O regramento do artigo 169 do Código Civil aplica-se, tão-somente, as hipóteses de nulidade.... DECADÊNCIA. ARTIGO 169 DO CÓDIGO CIVIL . NÃO SE APLICA. AGRAVO R...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 5786820185070015

já consignado em linhas recuadas, constitui ato nulo (artigo 468 da CLT ). Nos termos do artigo 169 do Código Civil... DA LEI 13.467 /2017. SUCUMBÊNCIA TOTAL DA RECLAMADA. A Lei 13.467 /2017 instituiu, no artigo 791-A, no âmbito...-se esta legislação. Nesse sentido, a CLT dispõe, com a nova redação do art. 791-A...

Pg. 1852. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2019

/439). A controvérsia apresentada, pela alínea a, aponta violação dos arts. 166 , V , VI e VII , e 169 do Código Civil...Pg. 1852. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2019 DO ARTIGO 85 § 11 DO CPC/15 . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE...

Pg. 6688. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2019

, restaram rejeitados. Em suas razões de recurso especial, a recorrente aponta ofensa aos artigos 107 , 166 , IV , 169...Pg. 6688. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2019 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.141.199 - SP (2017/0181397-0... E OUTRO (S) - SP016806 VINÍCIUS BARJAS BALÉCHE - SP186695 DECISÃO Trata-se de ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70080651003 RS

, todos da Lei 11.343 /06; enquanto Paulo incorreu nas sanções dos artigos 35 e 33, caput, c/c artigo 40 , incisos II... de drogas previsto no art. 33 da Lei 11.343 /06, valendo-se, para tanto, do uso de armas de fogo e de munições. 2º FATO... do art. 2º da Lei 9.296 /96. Destarte, inicio por examinar o aludi...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10663744520188260100 SP 1066374-45.2018.8.26.0100

os quais se destacam: art. 15 e 16 da lei 9.656/98; art. 15, §3º do Estatuto do Idoso; art. 169, 206, 421, 480, 884 e 885... do Código Civil; art. 6º, III, art. 39, V, art. 37, 51, IV e X, e art. 54, §4º, do Código de Defesa do Consumidor; art. 4... recursais, conheço dos embargos declaratórios. Conforme redação do ar...

Andamento do Processo n. 1.428.531 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 16/05/2019 do STJ

, nos termos do art. 27 da Lei 9.514 /1997, não incorpora o bem alienado em seu patrimônio, que o contrato de mútuo não... nenhum entrave procedimental, desde que cumpridas todas as exigências previstas no art. 34 do Decreto-Lei 70 /1966. 4.... O devedor pode purgar a mora em 15 (quinze) dias após a intimação pre...

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