Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.
Doutrina sobre este ato normativo
V. art. 367, CC. • Jornadas CJF, Enunciado 536: Resultando do negócio jurídico nulo consequências patrimoniais capazes de ensejar pretensões, é possível, quanto a estas, a incidência da prescrição. • Jornadas CJF, Enunciado 537: A previsão contida no art. 169 não impossibilita que, excepciona...
Márcio Cots, Ricardo Oliveira
Art. 166 - Capítulo V. Da Invalidade do Negócio Jurídico - Código Civil Comentado: Com Jurisprudência Selecionada e Enunciados das Jornadas do Stj Sobre o Código Civil
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL (VI) DA PENHA-SP. Ref.: Despejo cc Cobrança Processo n° TARASCA, brasileira, viúva, pensionista, portadora de Cédula de…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA E. 9a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° - cumprimento de sentença PROURBANO - CONSÓRCIO RIBEIRÃO PRETO DE…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo: LUIZ BARROCAL , já qualificado, nos autos da AÇÃO…
da responsabilidade pelo evento danoso atribuindo-a, com exclusividade, a terceiro (STJ. REsp XXXXX; Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; Quinta Turma; J.: 19/08/2010). Nem cabe denunciação na lide…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a. VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP. "Súmula 91 do E. TJ/SP - Ainda que a avença tenha sido firmada antes da sua vigência, é…
O documento a seguir foi juntado ao autos do processo de número 0011943-59.2016.5.15.0018 em 23/08/2017 17:10:34 e assinado por: - LEDA REGINA FONTANEZI SOUSA Consulte este documento em:…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO N° WELLIGTON PEDROZA, PEDROSA, E , todos já qualificados nos autos do processo em…
NÚMERO ÚNICO: 0002417-18.2022.8.16.0103 POLO ATIVO WILSON DE FREITAS PADILHA POLO PASSIVO BANCO CETELEM S.A. ADVOGADO(A/S) ALINE DOS SANTOS SILVA | 108678/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ…
NÚMERO ÚNICO: 0000828-35.2022.8.16.0056 POLO ATIVO EDITE TEREZINHA DOS SANTOS POLO PASSIVO BANCO BMG SA ADVOGADO(A/S) JUAREZ BARBOSA CARDOSO DA SILVA | 77919/PR RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA |…