Artigo 169 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

- MITIGAÇAO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTES - SENTENÇA - MANUTENÇAO. APELO... que o integram”. Aduz que em relação ao teor do art. 413 do Código Ci……

produzindo o negócio jurídico nulo os efeitos desejados pelas partes ao contratar, nos termos do art. 169 do Código Civil. 2..., do Código Civil, é anulável o negócio jurídico por incapacidade …

ao contratar, nos termos do art. 169 do Código Civil. 2. Quando o autor alega fato absolutamente negativo, ocorre... O feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do Código de …

a propriedade. E realmente não se pode aqui cogitar de prescrição, ante o disposto no art. 169 do Código Civil , posto... do Código Civil , vigente ao tempo do fato, a alienação “a non domino” não …

ou prescricional, com fundamento no art. 169 do Código Civil. Argumentam que a decisão recorrida se baseou somente no fato..., ou seja, sem reservar a metade aos herdeiros neessários. Ou seja, não …

completamente diversa no Código Civil (artigos 158 a 165), haja vista que no ajuste simulatório atuam conluio fraudulento... ao sistema legal de caráter cogente, a exemplo do sistema juslaboral, …

. Código de processo civil comentado, 4ª ed. São Paulo: RT, 2018, cit. CPC art. 2º, coment. 1). No mesmo sentido, giza... a lei”. (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil …

...”, complementado pelo art. 169 do CC, que dispõe “o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação...: RT, 2018). Além disso, a decisão sob comentário também está amparada no art. 765 da …

se confunde com o instituto da fraude contra credores, que possui disciplina completamente diversa no Código Civil (artigos.... Código Civil comentado, 3ª ed. São Paulo: RT, 2019 (E-book), cit.CC …

; MITIDIERO Daniel. Código de processo civil comentado, 4ª ed. São Paulo: RT, 2018, cit. CPC art. 2º, coment. 1). No... a doutrina processual civil que “ao juiz incumbe a direção do processo, …