Artigo 169 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002910-06.2020.8.26.0576 SP 1002910-06.2020.8.26.0576

- MITIGAÇAO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTES - SENTENÇA - MANUTENÇAO. APELO... que o integram”. Aduz que em relação ao teor do art. 413 do Código Ci…

Andamento do Processo n. 0002348-77.2015.8.06.0145 - Procedimento Comum Cível - 15/01/2021 do TJCE

produzindo o negócio jurídico nulo os efeitos desejados pelas partes ao contratar, nos termos do art. 169 do Código Civil. 2..., do Código Civil, é anulável o negócio jurídico por incapacidade …

Página 643 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 15 de Janeiro de 2021

ao contratar, nos termos do art. 169 do Código Civil. 2. Quando o autor alega fato absolutamente negativo, ocorre... O feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do Código de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004499-25.2019.8.26.0590 SP 1004499-25.2019.8.26.0590

a propriedade. E realmente não se pode aqui cogitar de prescrição, ante o disposto no art. 169 do Código Civil , posto... do Código Civil , vigente ao tempo do fato, a alienação “a non domino” não …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1412869-05.2020.8.12.0000 MS 1412869-05.2020.8.12.0000

ou prescricional, com fundamento no art. 169 do Código Civil. Argumentam que a decisão recorrida se baseou somente no fato..., ou seja, sem reservar a metade aos herdeiros neessários. Ou seja, não …

Andamento do Processo n. 1001361-57.2014.5.02.0521 - ATOrd - 14/01/2021 do TRT-2

completamente diversa no Código Civil (artigos 158 a 165), haja vista que no ajuste simulatório atuam conluio fraudulento... ao sistema legal de caráter cogente, a exemplo do sistema juslaboral, …

Andamento do Processo n. 1001361-57.2014.5.02.0521 - ATOrd - 14/01/2021 do TRT-2

. Código de processo civil comentado, 4ª ed. São Paulo: RT, 2018, cit. CPC art. 2º, coment. 1). No mesmo sentido, giza... a lei”. (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil

Página 6919 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Janeiro de 2021

...”, complementado pelo art. 169 do CC, que dispõe “o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação...: RT, 2018). Além disso, a decisão sob comentário também está amparada no art. 765 da …

Página 6920 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Janeiro de 2021

se confunde com o instituto da fraude contra credores, que possui disciplina completamente diversa no Código Civil (artigos.... Código Civil comentado, 3ª ed. São Paulo: RT, 2019 (E-book), cit.CC …

Página 6935 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Janeiro de 2021

; MITIDIERO Daniel. Código de processo civil comentado, 4ª ed. São Paulo: RT, 2018, cit. CPC art. 2º, coment. 1). No... a doutrina processual civil que “ao juiz incumbe a direção do processo, …