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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Artigo 169 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 169 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 972876 SP 2016/0222333-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 972.876 - SP (2016/0222333-8) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : LUCIO-ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO : NEUSA APARECIDA VAROTTO - SP051156 AGRAVADO : SERTEK SP COTIA CONSTRUTORA E ADMINISTRAÇÃO LTDA ADVOGADO : MARIANO PRADO LISBOA E OUTRO(S) - SP306084 DECISÃO 1. Cu...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1063135 DF 2017/0045210-0

o prazo da prescrição aquisitiva (CC/16 169 , I, e CC/02 , 198, i). 2 Para fins de suspensão do prazo prescricional... , do Código de Processo Civil de 2015 . Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique... da prescrição aquisitiva (CC/16 169 , I, e CC/02 , 198, i). 2 Para fins de ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 474579 CE 2014/0029658-6

dos arts. 535 , II do CPC /1973; 53 , 54 e 55 da Lei 9.784 /1999; 5o . da Lei 3.373 /1958 e 166 , II , 169 , 185 do CC/2002... ilegais, nos termos das Súmulas 346 e 473/STF. 2. Todavia, sobreveio a Lei 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, que, em seu art... e 55 da Lei 9.784 /1999; 5o . da Lei 3.373 /1958 e 166 , II , 16...

Pg. 3495. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 19/04/2017

que seu pedido principal é a declaração de nulidade da sua transferência da CBTU para a FLUMITRENS. O artigo 169 do Código... de Ação Civil Pública proposta pelo MPT (processo 0145200-53.2009.5.01.0007) não se coaduna à hipótese dos autos... e julgo extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487 ...

Andamento do Processo n. 0100855-72.2016.5.01.0066 - RO - 19/04/2017 do TRT-1

Processo Nº RO-0100855-72.2016.5.01.0066 Relator MARCELO ANTERO DE CARVALHO RECORRENTE ALUIZIO RIBEIRO DA SILVA FILHO ADVOGADO REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA (OAB: 25480/DF) RECORRIDO COMPANHIA

Apelação: APL 16313258 PR 1631325-8 (Acórdão)

disposições do art. 74 , III , da Lei n. 10.741 /2003, sendo exceção à regra do art. 6º , do Código de Processo Civil - O diploma... causam'. Os negócios jurídicos nulos, segundo a regra do artigo 169 , do Novo Código Civil , não são suscetíveis... PELA REFORMA DA SENTENÇA. "A teor do disposto no art. 548 do Código Ci...

Embargos de Declaração: ED 1489167903 PR 1489167-9/03 (Acórdão)

artigo 535 , do Código de Processo Civil /1973 (art. 1.022 do novo CPC /2015). Primeiramente embargam Agueda Cristina..., nos termos do art. 169 , do Código Civil ." (fls. 116/117). Como constou expressamente do acórdão embargado, não há confirmação... na sua vigência (18/03/2016). Segundo o art. 1.022 do Novo Código ...

Embargos de Declaração: ED 1489167901 PR 1489167-9/01 (Acórdão)

artigo 535 , do Código de Processo Civil /1973 (art. 1.022 do novo CPC /2015). Primeiramente embargam Agueda Cristina..., nos termos do art. 169 , do Código Civil ." (fls. 116/117). Como constou expressamente do acórdão embargado, não há confirmação... na sua vigência (18/03/2016). Segundo o art. 1.022 do Novo Código ...

Embargos de Declaração: ED 1489167902 PR 1489167-9/02 (Acórdão)

artigo 535 , do Código de Processo Civil /1973 (art. 1.022 do novo CPC /2015). Primeiramente embargam Agueda Cristina..., nos termos do art. 169 , do Código Civil ." (fls. 116/117). Como constou expressamente do acórdão embargado, não há confirmação... na sua vigência (18/03/2016). Segundo o art. 1.022 do Novo Código ...

Pg. 153. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/04/2017

DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA ANÁLISE DA IRRESIGNAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO QUE

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