Art. 169 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil .
Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.
0006093-53.2011.4.03.6311 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6311011052 AUTOR: RAILSON DE SOUZA OLIVEIRA (SP212996 - LUCIANO ANTONIO DOS SANTOS CABRAL) RÉU: JOVANIA MOREIRA DA SILVA (CE018159
Processo 0000253-59.2017.8.26.0012 (processo principal 0001743-29.2011.8.26.0012) - Cumprimento de sentença -Acidente de Trânsito - Alexandre Franco Mansur - Regmar Industrial e Comercial Ltda. -
0001104-91.2017.4.03.6311 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6311010967 AUTOR: SONIA MARIA DE SOUZA NOGUEIRA (SP170533 - AUREA CARVALHO RODRIGUES) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
alegações do Embargante, não houve a constatação de ocorrência do suposto cerceamento de defesa alegado, já que como frisado por este Juízo ad quem, o magistrado de primeira instância atuou de forma
Processo Nº RO-1000245-10.2014.5.02.0717 Relator ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RECORRENTE GILMAR MENEGUETI ADVOGADO RUI JOSE DA SILVA(OAB: 127220/SP) ADVOGADO MARCOS VINICIUS DA SILVA(OAB:
PORTO ALEGRE, 14 de Julho de 2017. PORTO ALEGRE, 21 de Julho de 2017 VALDETE SOUTO SEVERO Juiz do Trabalho Titular Sentença Processo Nº RTOrd-0020137-62.2017.5.04.0004 AUTOR WALTER NILO SEVERO GOMEZ
reclamada com todos os horários de visitas realizados, sendo que esse relatório era para ser entregue diariamente, mas eventualmente por excesso de trabalho poderia entregar ao fim da semana". Em
00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003317-68.2006.4.03.6113/SP 2006.61.13.003317-3/SP APELANTE : HAMILDES MATILDES SILVA VILELA ADVOGADO : SP224059 THAIS DE OLIVEIRA BARBOSA e outro(a) APELADO(A) : União
vontade e a declaração. Há, na verdade, oposição entre o pretendido e o declarado. As partes desejam mera aparência do negócio e criam ilusão de existência. Os contraentes pretendem criar aparência
13). Assim sendo, considerando o prazo quinquenal, a ação poderia ser proposta até fevereiro de 2017. Como a presente ação fora ajuizada em 10 de agosto de 2016, não transcorreram os cinco anos.