Inciso VII do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;

Petição - TJSP - Ação Contratos Bancários - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUNDIAÍ, SP. PROCESSO N° , brasileiro, solteiro, técnico em manutenção, portador do RG sob o n° 33.913.018 e CPF sob o n° , residente e…

Recurso - TJSP - Ação Contratos Bancários - Apelação Cível - contra Atio Academia Limitada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP. Distribuição em apenso ao Processo n.° 0037132-61.2013.8.26.0576 (1603/2013). E OUTROS ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança - Procedimento Comum Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JACAREÍ/SP. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO Artigo 1.048, inciso I, do CPC. Artigo 9°, inciso VII, da Lei…

Recurso - TJSP - Ação Contratos Bancários - Apelação Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUNDIAÍ, SP. PROCESSO N° , brasileiro, solteiro, autônomo, portador do RG sob o n° 20.791.471 e CPF sob o n° , residente e domiciliado na…

Réplica - TJSP - Ação Seguro - Procedimento Comum Cível - contra Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Advogados EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MERITÍSSIMA 32a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP Autos do processo n° , e , todos representados por e , por seu…

Página 91 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Maio de 2022

"Art. 119. Em decorrência do estado de calamidade pública provocado pela pandemia da Covid-19, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os agentes públicos desses entes federados não poderão…

Página 92 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Maio de 2022

Janeiro. Art. 2º O descumprimento das disposições desta lei sujeitará na aplicação de multa ao infrator no valor de 20.000 (vinte mil) UFIR-RJ, devendo ser revertida para o Fundo do Conselho Estadual…

Elementos de Prova - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível - contra Banco PAN, Banco BMG e BRB - Banco de Brasília

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA DOUTA 44a. VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/ SP. Processo n° Ordinário - 44a. Vara Cível , por seu advogado e bastante procurador…

Pedido - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível - contra Banco PAN, Banco BMG e BRB - Banco de Brasília

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA DOUTA 44a. VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. Processo n° Ordinário - 44a. Vara Cível , por seu advogado e bastante procurador…

Recurso - TJSP - Ação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Embargos à Execução Fiscal

221 Logo a Autoridade Fiscal, ao aplicar a multa no percentual de 100%, incorreu em gravíssimo erro que lesa flagrante e abusivamente a Impugnante. Portanto, apenas para fins de argumentação, ainda…