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21 de janeiro de 2018
Inciso VII do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;

Pg. 1. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 12/01/2018

, conforme disciplinam os incisos II e VII do artigo 22 da Constituição Federal. “Art. 22 - Compete privativamente... da Constituição das República Federativa do Brasil e a Lei Federal 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa... nos incisos V e Xii do artigo 24 da Carta Magna, na medida em que dispõe de matér...

Pg. 8. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 06/01/2018

razoável que as normas sejam as mesmas em todo o Brasil. A Constituição Federal é bem clara em seu artigo 22, inciso VII... a competência da União para legislar sobre direito civil (art. 22, I da CF/88) a norma estadual que veda a cobrança... legislar sobre direito civil (art. 22, I da CF/88) a norma estadual que veda...

Inteiro Teor. : ARR 1094001320095030005

genérica de violação do artigo 5º , inciso II , da Constituição Federal de 1988, em regra e como ocorre neste caso, não é... constitucional como leis complementares, nos termos do disposto nos artigos 173 e 22 , incisos VI e VII , da Constituição... fundamentais de efetividade e celeridade da tutela jurisdicional (art...

Pg. 624. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/12/2017

são de competência legislativa da União, nos termos do artigo 22 , inciso VII , da Constituição Federal . 4. As Leis... e do interesse público que norteiam a Administração Pública Indireta, em afronta aos arts. 14, caput, e art. 15, inciso XIII..., art. 19, e art. 159, § 1º, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal. ...

Pg. 626. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/12/2017

, inciso VII , da Constituição Federal . 4. As Leis Distritais n.º 3.010/2002 e n.º 3.199/2003 padecem de vício... tal seara, porquanto as matérias relacionadas a planos de saúde são de competência legislativa da União, nos termos do artigo 22..., 15, inciso XIII, e 159, § 1º, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal...

Pg. 627. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/12/2017

relacionadas a planos de saúde são de competência legislativa da União, nos termos do artigo 22 , inciso VII..., caput, e art. 15, inciso XIII, art. 19, e art. 159, § 1º, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal. Confira-se: AÇÃO..., em afronta aos artigos 14, 15, inciso XIII, 19, e 159, § 1º, todos da Lei Orgânica d...

Andamento do Processo n. 2017/0253917-2 - Agravo / Recurso Especial - 12/12/2017 do STJ

. Por força do artigo 22 incisos VI e VII, artigo 48, XIII e parágrafo 1 do artigo 68, todos da CF/88, o Poder Executivo não... que,as partes lhe submeteram, viola o inciso III do artigo 458 do CPÇ, é nula. As operações bancárias no mercado... a restituição em dobro das quantias cobradas a maior quando verificada afron...

Pg. 6314. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2017

em todo e qualquer contrato de mútuo, eis que a lei não excluiu esta ou aquela modalidade de empréstimo. Por força do artigo 22 incisos VI... e VII, artigo 48, XIII e parágrafo 1 do artigo 68, todos da CF/88, o Poder Executivo não detém competência para tratar... o inciso III do artigo 458 do CPÇ, é nula. As operações...

Inteiro Teor. : 20600480320148260000 SP 2060048-03.2014.8.26.0000

, 22 , incisos VII e XIX e artigos 170 e 174 da CF ; art. 267, inciso IV e § 3º do CPC e 2-A da Lei nº 9.494 /97; art. 2... a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal . Este recurso somente serve à... como no Decreto Federal 92.061/85, que regulamenta o artigo 31 da Lei 6...

Inteiro Teor. : 20495747020148260000 SP 2049574-70.2014.8.26.0000

, incisos VII e XIX e artigos 170 e 174 da CF ; art. 267, inciso IV e § 3º do CPC e 2-A da Lei nº 9.494 /97; art. 2º Lei... Pública, seja porque não evidenciado serem associados ao IDEC; omissões quanto aos artigos 5º , XXXVI e XXI , 8º , III , 22..., especificamente na Lei 11.101 /2005, bem como no Decreto Federal 92...

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