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Jusbrasil - Tópicos
28 de março de 2017
Inciso VII do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;

Apelação: APL 16045439 PR 1604543-9 (Decisão Monocrática)

DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO EM 22.08.2011 - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA JÁ DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO - DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVAS DESNECESSÁRIAS À SOLUÇÃO ...

Andamento do Processo n. 1604543-9 - Apelação Cível - 24/03/2017 do TJPR

0004 . Processo/Prot: 1604543-9 Apelação Cível . Protocolo: 2016/229864. Comarca: Irati. Vara: 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação

Pg. 484. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/03/2017

OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO JULGADO (ART. 1.023 DO NOVO CPC). RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA DECISÃO IMPUGNADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO

Andamento do Processo n. 01011942320158140076 - 22/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 01011942320158140076 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): WILSON DE SOUZA CORREA Ação: Procedimento Comum em: 20/03/2017 REQUERENTE:LUIZ CARLOS DE SOUZA E

Pg. 897. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/03/2017

NERY: "O dies a quo do prazo é sempre o dia seguinte ao da intimação. Se esta ocorrer em sábado, domingo, véspera de feriado, início de férias ou de recesso, ou, ainda, em dia em que tenha havido

Inteiro Teor. Apelação: APL 16045439 PR 1604543-9 (Decisão Monocrática)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.604.543-9, DE IRATI – 2ª VARA CÍVEL E ANEXOS. APELANTE: LUCIELE DA ROCHA APELADA : BV FINANCEIRA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RELATORA: DESª. ROSANA AMARA GIRARDI

RECLAMAÇÃO: Rcl 10438 SP - SÃO PAULO 9932122-47.2010.1.00.0000

1. Trata-se de reclamação ajuizada em face de decisão do Juiz Presidente do Colégio Recursal de Lins/SP, que negou trâmite a agravo de instrumento em recurso extraordinário (art. 544 do CPC/73, redação anterior à Lei nº 12.322/2010), nos seguintes termos: “Vistos. I – HSBC BANK BRASIL S/A ofertou recurso extraordinário...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1057823 MG 2017/0035290-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.057.823 - MG (2017/0035290-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : EDUARDO GONCALVES DE OLIVEIRA AGRAVANTE : GRAZIELE MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADOS : GUILHERME FREDERICO MATOS PACHECO DE ANDRADE - MG108448 MARCO AURÉLIO OLIVEIRA LIMA - MG107168 JOSE HUMBERTO SOUTO JUN...

Andamento do Processo n. 2017/0035290-0 - Agravo / Recurso Especial - 16/03/2017 do STJ

(1822) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.057.823 - MG (2017/0035290-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : EDUARDO GONCALVES DE OLIVEIRA AGRAVANTE : GRAZIELE MARQUES DE OLIVEIRA

Andamento do Processo n. 10.438 - Reclamação - 16/03/2017 do STF

RECLAMAÇÃO 10.438 (413) ORIGEM : PROC - 3220120080031251 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO RECLTE.(S) : HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO

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