Art. 22, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024142262906001 MG

596 do STF. Tais dispositivos teriam sido revogados pelos arts. 22, VII e 48, XIII da Constituição Federal c/c o art. 25... a que se refere o art. 192 da Constituição Federal seja promulgada. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000190247999003 MG

em relação a alguns pontos e dispositivos legais, a saber: "i. Artigo 22 , VI VII e seu parágrafo único da Constituição... previsto no art. 155 , § 2º , I , da CR/88 : § 2º O imposto previsto no inc…

Página 2005 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

, incidem em razão da mora, ou seja, da demora do pagamento. Não há ofensa ao art. 22, inciso VI e VII da Constituição... e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos …

Andamento do Processo n. 167.323 - Conflito de Competência - 18/09/2019 do STJ

de incidente instaurado entre juízos vinculados a tribunais distintos nos termos do art. 105, inciso I, alínea d, da Constituição..., nos termos do art. 109, inciso IV, da Constituição da …

Página 9183 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2019

- Violação ao Princípio da Isonomia O princípio da isonomia encontra-se previsto no art. 5º, caput, da Constituição Federal... que a Lei nº 2.321/05 não dispôs sobre política de crédito, câmbio, …

Página 1178 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Setembro de 2019

a quem compete privativamente (arts. 21, XXII e 22, VII, ambos da CF) definir os produtos de ingresso proibido no país,... prioritariamente interesses da União, é de se reconhecer a competência da …

Página 1179 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Setembro de 2019

interesses da União, que é a quem compete privativamente (arts. 21, XXII, e 22, VII, ambos da CF) definir os produtos.... Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 4ª Vara …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00000786120174036116 SP

privativamente (arts. 21, XXII e 22, VII, ambos da CF) definir os produtos de ingresso proibido no país, além de exercer...Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ApCrim 786120174036116 SP PODER …

Página 3627 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

, que é quem compete privativamente (arts. 21, XXII e 22, VII, ambos da CF) definir os produtos de ingresso proibido no... DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA 151/STJ. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 21702630720188260000 SP 2170263-07.2018.8.26.0000

de inconstitucionalidade, dispõe o art. 90, caput e inciso V, da Constituição do Estado de São Paulo, in verbis: “Artigo 90 - São... assim os artigos 5º, 24, §2º, item 2, 47, inciso II e XVIII, e …