Inciso VII do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5003033-04.2020.8.13.0153 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇAO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇAO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS - PODER DE POLÍCIA…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0022379-79.2019.1.00.0000 GO 0022379-79.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 31 29/11/2021 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.132 GOIÁS RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) :…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0022379-79.2019.1.00.0000 GO 0022379-79.2019.1.00.0000

Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 20.415/2019 do Estado de Goiás. Ato normativo disciplinador, no âmbito do ente federado, de aspectos das relações contratuais entre seguradoras e …

Andamento do Processo n. 6.132 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 03/12/2021 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.132 (189) ORIGEM : 6132 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : GOIÁS RELATORA :MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS,…

Página 18 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Dezembro de 2021

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.855 (187) ORIGEM : ADI - 14053 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. GILMAR MENDES REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA…

Intimação do processo N. 08006613620208100148 - 03/12/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800661-36.2020.8.10.0148 POLO PASSIVO ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO ADVOGADO(A/S) ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO | 11812/MA FRANCISCO TADEU OLIVEIRA SANTOS | 10660/MA TURMA RECURSAL…

Andamento do Processo n. 3.281 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 02/12/2021 publicado no DOU

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.281 (11) ORIGEM : ADI - 85665 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : MINAS GERAIS R E L AT O R : MIN. MARCO AURÉLIO REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA…

Andamento do Processo n. 5.085 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 02/12/2021 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.085 (599) ORIGEM : ADI - 5085 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR :MIN. NUNES MARQUES REQTE.(S) : UNIÃO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES DE…

Andamento do Processo n. 3.281 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 02/12/2021 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.281 (395) ORIGEM : ADI - 85665 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA…

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Dezembro de 2021

REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO - CONSIF ADV.(A/S) : MARCOS JORGE CALDAS PEREIRA (2475/DF) ADV.(A/S) : GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO (12996/RJ) INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE…