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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Inciso VII do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;

Andamento do Processo n. 0001738-48.2013.8.26.0590 - 23/06/2017 do TJSP

SELIC, ou seja, superiores ao praticado pela União, violando o art. 22, VI e VII, da Constituição Federal... Dispõe a Constituição Federal:Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:...II..., que dispõe:Art. 20. Para a compensação a que se refere o artigo anterior, é assegurado ao suj...

Pg. 2320. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2017

; e que os juros cobrados são superiores à SELIC, ou seja, superiores ao praticado pela União, violando o art. 22, VI e VII... (fls. 307/316 e 317).II Fundamentação Dispõe a Constituição Federal:Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal..., da Constituição Federal.Requereu a procedência dos embargos para que ...

Pg. 3242. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2017

, II, do CPC, artigos 21, VII, VIII; 22, VI, VII, XXI; 48, II, XIII, XIV; 37 § 62, da Constituição Federal, artigos 178... com o fito de obstar o levantamento do valor depositado. Prequestionou os artigos 240, 330, I, 337, § 5º, 485, VI e VII e 487...Pg. 3242. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Jus...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1097475 MG 2017/0104352-8

o princípio da isonomia. -Por força do artigo 22 incisos VI e VII , artigo 48 , XIII e parágrafo 1 do artigo 68 , todos da CF/88... também o princípio da isonomia. -Por força do artigo 22 incisos VI e VII , artigo 48 , XIII e parágrafo 1 do artigo 68... autorizada a restituição em dobro das quantias cobradas a maior, ...

Pg. 4115. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/06/2017

, que agride também o princípio da isonomia. -Por força do artigo 22 incisos VI e VII, artigo 48, XIII e parágrafo 1 do artigo 68... autorizada a restituição em dobro das quantias cobradas a maior, quando verificada afronta à CF/88 e ao artigo 591 do CCB... recurso especial por NELMA, nos termos do art. 105, III, a e c...

Pg. 72. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 02/06/2017

de valores, nos termos do art. 22, inciso VII, da Constituição Federal, incluído nesse feixe de atribuição... Constituição Federal no seu artigo 37, inciso X”, conforme se verifica em sua justificativa. Tais objetivos também buscam dar.../RS. DJ 25-11-03). Nesse passo, em relação à matéria, nos termos do art. 30, inci...

Pg. 72. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/06/2017

de valores, nos termos do art. 22, inciso VII, da Constituição Federal, incluído nesse feixe de atribuição constitucional.... DJ 25-11-03). Nesse passo, em relação à matéria, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição Federal compete.... Atendendo ao disposto no Art. 29-A da Constituição Federal, a despesa em te...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 17623920105030019

art. 5º, inciso II , da Constituição Federal de 1988, tem caráter genérico, o que não permite, em tese, a configuração..., ressalte-se que o princípio constitucional da legalidade, previsto no art. 5º, inciso II, da Constituição Federal... a violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, ou seja, não indicou a ofen...

Pg. 3. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 29/05/2017

, o PL em tela padece de vício de inconstitucionalidade. A CRFB/88 prevê no seu art. 22, VII e XIX, a competência privativa... e independentes entre si (Art. 2° da Constituição Federal). Tal princípio, indispensável à própria organização política do Estado... o presente projeto; eis que inconstitucional por ferir o pri...

Pg. 66. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 26/05/2017

do art. 22, inciso VII, da Constituição Federal, incluído nesse feixe de atribuição constitucional a segurança bancária...). Nesse passo, em relação à matéria, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição Federal compete aos Municípios legislar..., requeiro a inclusão do § 3° do artigo 9º com a seguinte redação: A...

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