Inciso VII do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0174230-59.2012.8.06.0001 CE 0174230-59.2012.8.06.0001

da Constituição Federal c/c o art. 25, do ADCT, após 180 dias de sua publicação se não fossem as sucessivas prorrogações através... que a Lei Complementar a que se refere o art. 192 da Constituição

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 20195-71.2018.5.04.0702

que a condenação subsidiária ofende os arts. 37, XXI, e 22, VII, da Constituição Federal. Defende a observância da Súmula Vinculante... objetiva da Administração Pública, pois não configurada a …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 20195-71.2018.5.04.0702

ofende os arts. 37 , XXI , e 22 , VII , da Constituição Federal . Defende a observância da Súmula Vinculante nº 10..., de modo que a condenação subsidiária ofende os arts. 37 , XXI , e 22 , VII , …

Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Outubro de 2020

Constituição Federal de 1988 o art. 34 da Lei estadual nº 7.784/1983, editada pelo Estado do Paraná, nos termos do voto do Relator... privatividade, à União Federal ( C F , art. 21, XI e XII, " a …

Página 1486 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 28 de Outubro de 2020

morais. A Constituição Federal de 1.988 superou a antiga polêmica da possibilidade jurídica da indenização do dano moral... legislativa da União, considerando que se trata de matéria relativa ao …

Página 2 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 27 de Outubro de 2020

. Os Artigos. 22, VII e 21, VIII, da Constituição Federal atribuem à União competência para legislar sobre seguros... que essa atribuição está inserida na competência da União Federal para legislar …

Página 1506 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Outubro de 2020

legislativa da União, considerando que se trata de matéria relativa ao sistema financeiro nacional (arts. 22, VII, c... que a indenização destes danos encontra amparo no preceito genérico do art. …

Página 56 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 22 de Outubro de 2020

de crédito, consoante o disposto no artigo 22, incisos I e VII, da Constituição Federal. Nesse sentido, o Supremo Tribunal... do art. 22, inciso II, da Lei Maior. Portanto, neste capítulo, há …

Página 9 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Outubro de 2020

e sobre política de crédito (art. 22, incisos I e VII, da Constituição Federal); violação ao princípio da separação de Poderes... técnica, violando o princípio da investidura, consoante o quanto …

Página 10 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Outubro de 2020

inserida na competência da União Federal para legislar sobre direito civil(CF/88, art.22, I).3. Os arts. 22, VII e 21... os princípios fundamentais traçados na Constituição Estadual, a mesma elege …