Inciso VII do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;

Página 1 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Janeiro de 2021

(artigo 22, incisos I e VII, da Constituição Federal), conforme já assentou o Supremo Tribunal Federal... ou de serviços cujo valor seja igual ou superior ao limite mínimo previsto no artigo 22, inc…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9932613-20.2011.1.00.0000 SP 9932613-20.2011.1.00.0000

sobre comércio interestadual, nos termos do art. 22, VIII, da CRFB. Supremo Tribunal Federal Relatório Inteiro Teor do Acórdão... de inconstitucionalidade formal da lei estadual em alegada afronta …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0825066-43.2017.8.12.0001 MS 0825066-43.2017.8.12.0001

, 21º , inciso VIII , art. 22º , inciso VII , art. 59º , todos da Constituição Federal , artigo 8º, 1 da Convenção... 1º , inciso III, e 6º da Constituição Federal e, a Lei Federal n. 10.820 /2003 …

Andamento do Processo n. 0002650-56.2007.8.05.0229 - Recurso Especial na Apelação - 07/01/2021 do TJBA

. 46/68, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela 4ª...-se prequestionada determinada matéria apenas caso alegada e reconhecida a …

Página 109 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Janeiro de 2021

BRADESCO, às fls. 98/113, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face... recorrido violou os arts. 5º, II e XXXVI, 21, VII, 22, VI, VII e XIX, 59, V e 62, …

Retrospectiva Tributária 2020

dos art. 22, I e VII e art. 192, da CF/88, é de competência da União dispor acerca do regramento jurídico relativo..., prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança …

Andamento do Processo n. 0055810-98.2010.4.03.6301 - 21/12/2020 do TRF-3

. Sustenta, como visto, que teriam sido afrontados os artigos 5º, caput, XXXVI, 21, VII e VIII, 22, VI, VII e XIX e 48..., XIII e XIV, todos da Constituição Federal. Aduz, mais, que, nos termos do ar…

Andamento do Processo n. 0015449-39.2010.4.03.6301 - 21/12/2020 do TRF-3

de poupança. Sustenta, como visto, que teriam sido afrontados os artigos 5º, caput, XXXVI, 21, VII e VIII, 22, VI, VII e XIX e 48..., XIII e XIV, todos da Constituição Federal. Aduz, mais, que, nos …

Página 82 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Dezembro de 2020

de poupança. Sustenta, como visto, que teriam sido afrontados os artigos 5º, caput, XXXVI, 21, VII e VIII, 22, VI, VII e XIX e 48..., XIII e XIV, todos da Constituição Federal. Aduz, mais, que, nos …

Página 83 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Dezembro de 2020

, XXXVI, 21, VII e VIII, 22, VI, VII e XIX e 48, XIII e XIV, da Constituição Federal, a interpretação de que a garantia..., por esta Presidência, da competência prevista no art. 13, inciso VIII, do …