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21 de julho de 2017
Inciso VII do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;

Pg. 59. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 19/07/2017

SEGURANÇA. A Ação Civil Pública foi ajuizada na defesa dos direitos coletivos dos bancários, visando à instalação de portas giratórias em todas as agências e postos de serviços no Estado de Minas

Pg. 75. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 19/07/2017

do trabalho e à preservação do interesse dos empregados, decorrentes diretamente da relação de emprego. Ileso o artigo 114 da CF/88. Recurso de revista não conhecido. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DA

Pg. 92. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 19/07/2017

sanitários dos Estados ou Municípios em que se situem os respectivos estabelecimentos, bem como daquelas oriundas de convenções coletivas de trabalho. Não há que se falar em inconstitucionalidade da

Andamento do Processo n. 0018444-32.2008.4.01.3300 - Apelação Cível - 13/07/2017 do TRF-1

Numeração Única: 0018444-32.2008.4.01.3300 APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.33.00.018448-5/BA : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RECORRENTE ADVOGADO : BA00010995 - JOAQUIM FERREIRA FILHO E OUTROS(AS) RECORRIDO :

Pg. 355. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/07/2017

impõe ao banco uma obrigação - recalculo da dívida com base nos parâmetros delineados na sentença hostilizada. Ademais, vale instar que na sentença prolatada não houve o arbitramento do quantum

Pg. 2205. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/07/2017

A CEF havia protocolado recurso especial (fls. 97/102), ao qual foi negado seguimento (fls. 108/109). Interposto agravo (fls. 111/119), o STJ devolveu os autos ao TRF-1 (fls. 125/126), para aplicação

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 83803620128190212 RIO DE JANEIRO OCEANICA REGIONAL NITEROI 2 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Nona Câmara Cível Fls. 1 Apelação cível n.º 008380-36.2012.8.19.0212 Apelante: GENES HIGIENIZAÇÃO E SEVIÇOS LTDA Apelado : ITAÚ UNIBANCO S/A

Pg. 12. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 08/07/2017

Anexo III Integrante do Decreto nº 57.776, de 7 de julho de 2017 TABELAS DE MULTAS       TABELA DE MULTAS            Infração   Especificação   Valor   Unidade   Base de C   álculo (a)      VALORES D

Pg. 12. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/07/2017

Anexo III Integrante do Decreto nº 57.776, de 7 de julho de 2017 TABELAS DE MULTAS       TABELA DE MULTAS            Infração   Especificação   Valor   Unidade   Base de C   álculo (a)      VALORES D

Pg. 13. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 07/07/2017

2553  DAI02  Livre provimento emcomissão pelo Secretário,dentre servidores municipais.  Auxiliar de Gabinete  Gabinete do Diretor, doDepartamento de RecursosHumanos, da Coordenadoriade Gestão de

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