Inciso VII do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 8818820125030020

- licitude - ADPF 324/DF e RE 958.252/MG - Tema de Repercussão Geral nº 725 , por violação dos artigos 22 , VI e VII , e 173... , da Constituição Federal e contrariedade à Súmula/TST nº 331, I e 4) …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00656455220098190001

de Justiça e em nossas Cortes Superiores, a razão do que reza o art. 4º , inciso IX da Lei nº 4.595 /64, diploma... da auto-aplicabilidade ou não da norma contida no art. 192, § 3º da CF/88, que …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50015994420184047101 RS 5001599-44.2018.4.04.7101

de marinha e seus acrescidos são imóveis de propriedade da União na forma do art. 22, VII, da CRFB/88 que são medidos a partir... matéria regulada pela Constituição Federal, no artigo 225, onde …

Andamento do Processo n. 6.452 - Medida Cautelar - 30/06/2020 do STF

e direito comercial, nos termos do art. 22 , I e VII da CRFB/88 . Teria havido também, sempre segundo a requerente, violação...) INCONSTITUCIONALIDADE 6.452 ORIGEM : 6452 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Página 295 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Junho de 2020

, nos termos do art. 22 , I e VII da CRFB/88 . Teria havido também, sempre segundo a requerente, violação ao princípio... a incompatibilidade, com a Constituição Federal , do artigo 28 da Lei nº …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 02536896820118130707 MG

os artigos 22 , VII , 48 , XIII , da Constituição Federal , combinado com o artigo 68, parágrafo único... mais específica, o artigo 6º , V , VI e VII do Código de Defesa do Consumidor , dispõem: “Ar…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-AIRR 861320125140041

aos artigos 5º, II e 37, § 6º, da Constituição Federal. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, "cabem embargos..., incólume o art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Diante disso, afastou-se, …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 08116186620188120001 MS 0811618-66.2018.8.12.0001

. VIII, art. 22 , inc. VII , art. 59 , todos da Constituição Federal , da Lei Federal n. 10.820 /2003, do Decreto Federal... as verbas constantes nos incisos do caput do art. 8º deste Decreto. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1665242 SP 2020/0037100-6

art. 30, I, da Constituição Federal. (...) Em razão disso não se cogita, no caso concreto, de afronta aos arts. 22, VI..., funcionamento e fiscalização da atividade bancária e financeira no país (ar…

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 172794 SP 2020/0137754-2

por este Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal. O cerne do presente conflito cinge... do art. 105, I, d, da Constituição Federal. O cerne do presente …