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28 de abril de 2017
Inciso VII do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;

Inteiro Teor. Apelação: APL 22684520128260248 SP 0002268-45.2012.8.26.0248

seriam legais, e sua cobrança legítima. Que a competência para legislar acerca da matéria é da União (artigo 22 , VII... , da Constituição da República de 1988), e esta atribui à lei federal e aos organismos federais de regulação financeira..., mormente com o advento da Súmula 648 do STF: “A norma do § 3º do art. 192 ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10127650820148260224 SP 1012765-08.2014.8.26.0224

mais fixar taxas de juros, em vista do que estabelecem os arts. 22 , VII , e 48 , XIII , da Constituição Federal... probatório no caso dos autos. Estabelece o art. 6º , VIII , do Código de Defesa do Consumidor ser direito básico... essas questões, no que concerne aos juros remuneratórios, é impossível a sua limitação ...

Embargos de Declaração: ED 1474300101 PR 1474300-1/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Membros integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em REJEITAR os presentes Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES - PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - EMBA...

Embargos de Declaração: ED 1487904402 PR 1487904-4/02 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Membros integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em REJEITAR os presentes Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES - PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - EMBA...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 17826520125030017

A C Ó R D Ã O (3ª Turma) GMAAB/igr AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. Inviável o seguimento de agravo de instrumento com base na indicação de

Andamento do Processo n. 900025645.2016.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 05/04/2017 do TJAL

ADV: ADRIANA DE OLIVEIRA VIEIRA, MARIA DO SOCORRO VAZ TORRES, MÁRCIO ROBERTO TORRES - Processo 900025645.2016.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral -

Pg. 197. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 05/04/2017

terminais de autoatendimento bancário, necessário seria o reexame da legislação local que o orientou, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 280 do Supremo Tribunal

Apelação / Reexame Necessário: REEX 11189452 PR 1118945-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E CONFIRMAR A SENTENÇA RECORRIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, nos termos da fundamentação supra. EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. INSTITUIÇÃO DE FERIADO MUN...

Andamento do Processo n. 00040519720168140076 - 03/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00040519720168140076 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): WILSON DE SOUZA CORREA Ação: Procedimento Comum em: 24/03/2017 REQUERENTE:JORGE DA SILVA SANTOS

Andamento do Processo n. 0011132-76.2016.4.02.5052 - 03/04/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIVALDO LUIZ DIAS 51001 - JUIZADO/CÍVEL 6 -

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