Art. 22, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;

Página 9183 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2019

- Violação ao Princípio da Isonomia O princípio da isonomia encontra-se previsto no art. 5º, caput, da Constituição Federal... que a Lei nº 2.321/05 não dispôs sobre política de crédito, câmbio, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00000786120174036116 SP

privativamente (arts. 21, XXII e 22, VII, ambos da CF) definir os produtos de ingresso proibido no país, além de exercer...Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ApCrim 786120174036116 SP PODER …

Página 3627 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

, que é quem compete privativamente (arts. 21, XXII e 22, VII, ambos da CF) definir os produtos de ingresso proibido no... DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA 151/STJ. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 21702630720188260000 SP 2170263-07.2018.8.26.0000

de inconstitucionalidade, dispõe o art. 90, caput e inciso V, da Constituição do Estado de São Paulo, in verbis: “Artigo 90 - São... assim os artigos 5º, 24, §2º, item 2, 47, inciso II e XVIII, e …

Andamento do Processo n. 5023027-38.2019.4.03.0000 - Habeas Corpus - 13/09/2019 do TRF-3

, tutela prioritariamente interesse da União, que é a quem compete privativamente (arts. 21, XXII e 22, VII, ambos da CF... do crime do art. 334-Ado Código Penale art. 183 da Lein. 9.472/97; b) …

Andamento do Processo n. 166.229 - Conflito de Competência - 13/09/2019 do STJ

no art. 334-A do Código Penal, com a redação dada pela Lei 13.008/14 [...] O Ministério Público Federal, ao justificar..., tutela prioritariamente interesse da União, que é a quem compete …

Página 357 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Setembro de 2019

e 22, VII, ambos da CF) definir os produtos de ingresso proibido no país além de exercer a fiscalização aduaneira...Pg. 357. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de …

Página 1269 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019

(arts. 21, XXII e 22, VII, ambos da CF) definir os produtos de ingresso proibido no país, além de exercer a fiscalização...Pg. 1269. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/09/2019 com as nossas …

Página 910 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2019

interesse da União, que é a quem compete privativamente (arts. 21, XXII e 22, VII, ambos da CF) definir os produtos...Pg. 910. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de …

Página 52 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 9 de Setembro de 2019

legislativas se enquadram tipicamente como afetas às normas gerais de licitação, seguros e direito civil (art. 22, incisos I..., VII e XVII, CR/88), atraindo a regulamentação à esfera federal. Ação …