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18 de novembro de 2017
Inciso VII do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;

Andamento do Processo n. 0007782-63.2010.4.03.6119 - Apelação Cível - 14/11/2017 do TRF-3

00039 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007782-63.2010.4.03.6119/SP 2010.61.19.007782-2/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO APELANTE : Caixa Economica Federal - CEF ADVOGADO : SP169001 CLAUDIO

Andamento do Processo n. 0007434-83.2016.403.6103 - 14/11/2017 do TRF-3

0007434-83.2016.403.6103 - AGCO DO BRASIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA.(SP199894 - ALESSANDRO TEMPORIM CALAF E SP271556 - JORGE LUIZ DE BRITO JUNIOR E SP058079 - FERNANDO ANTONIO CAVANHA

Pg. 1418. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2017

EROS GRAU, Primeira Turma, julgado em14/06/2005, DJ 07-10-2005 PP-00027 EMENT VOL-02208-04 PP-00852 RTJ VOL- 00196-01 PP-00345 LEXSTF v. 27, n. 323, 2005, p. 288-293 RB v. 18, n. 509, 2006, p. 35-36

Pg. 421. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2017

Trata-se de mandado de segurança, compedido de liminar, no qual a impetrante requer seja declarada a inconstitucionalidade da incidência do IOF sobre créditos decorrentes de mútuos celebrados pela

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1180683 MG 2017/0253917-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.180.683 - MG (2017/0253917-2) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ADVOGADOS : GUSTAVO DAL BOSCO - SP348297 PATRICIA FREYER - SP348302 AGRAVADO : ALEXANDRE SOUZA NUNES ADVOGADO : LIVIA ...

Pg. 5969. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2017

AGRAVANTE : AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ADVOGADOS : GUSTAVO DAL BOSCO - SP348297 PATRICIA FREYER - SP348302 AGRAVADO : ALEXANDRE SOUZA NUNES ADVOGADO : LIVIA RIBEIRO SILVA VILAS

Pg. 81. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 09/11/2017

Leonídio Bouças, presidente – Luiz Humberto Carneiro, relator – Roberto Andrade – Hely Tarqüínio – Isauro Calais – Bonifácio Mourão. PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 3.905/2016 Comissão

Inteiro Teor. : 20170020098297 DF 0010453-92.2017.8.07.0000

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : CONSELHO ESPECIAL Classe : RECLAMAÇAO N. Processo : 20170020098297RCL (0010453-92.2017.8.07.0000)

Andamento do Processo n. 0021445-84.0400.8.26.0090/01 - 07/11/2017 do TJSP

Processo 0021445-84.0400.8.26.0090/01 (apensado ao processo 0021445-84.0400.8.26.0090) (583.90.0400.5150590) -Embargos à Execução - Banco Alfa de Investimento S A - Vistos.Banco Alfa de Investimentos

Pg. 1827. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/11/2017

fim de anular o acórdão regional, uma vez configurada ofensa à coisa julgada material ( REsp 1039079/MG 1ª Turma Rel. Min, Luiz Fux 14.12.2010)No caso dos autos, não é possível a apreciação da

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