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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Inciso VII do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;

Pg. 1321. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2018

de incidente estabelecido entre juízes vinculados a tribunais diversos, nos termos do art. 105, I, "d", da Constituição Federal..., razão pela qual passo ao seu exame. Com efeito, o art. 109, IV, da Constituição Federal estabelece que: "Art. 109.... 105, I, "d", da Constituição Federal, entre o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª ...

Pg. 1324. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2018

de descaminho, tutela prioritariamente interesse da União, que é a quem compete privativamente (arts. 21, XXII e 22, VII...Pg. 1324. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2018 Justiça Federal para o julgamento dos crimes de contrabando... diverso (violação de direito autoral), modificou a orientação sedimentada, p...

Pg. 1325. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2018

-se de conflito negativo de competência instaurado, com fundamento no art. 105, I, "d", da Constituição Federal, entre o JUÍZO... prioritariamente interesses da União, que é a quem compete privativamente (arts. 21, XXII, e 22, VII, ambos da CF) definir... à Justiça Federal a competência para o seu julgamento. Isso porq...

Pg. 1326. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2018

. 105, I, "d", da Constituição Federal, razão pela qual passo ao seu exame. Com efeito, o art. 109, IV, da Constituição... Federal estabelece que: "Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: (...) IV - os crimes políticos... (arts. 21, XXII, e 22, VII, ambos da CF) definir os produtos de ingresso proibid...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 161413 SP 2018/0263321-3

, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d da Constituição Federal. 2. A jurisprudência desta Corte Superior havia... a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea "d" da Constituição Federal. A jurisprudência desta Corte... final do presente incidente, nos termos do art. 196 do RISTJ (e-STJ, fl 221...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 159825 SP 2018/0182604-1

a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d da Constituição Federal. 2. A jurisprudência desta Corte... vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d da Constituição Federal. 2. A jurisprudência... do referido tratado no Brasil (Decreto de Io de Agosto de 2003), log...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 161690 MG 2018/0275027-0

do artigo 114 do Código de Processo Penal. Nos termos do artigo 105, I, "d" da Constituição Federal, é da competência... do Código de Processo Penal. Nos termos do artigo 105, I, "d" da Constituição Federal, é da competência desta Corte... a quem compete privativamente (arts. 21, XXII e 22, VII, ambos da CF) definir o...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 159791 SP 2018/0181074-1

distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea "d" da Constituição Federal. Conforme relatado, o núcleo... distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d da Constituição Federal. 2. A jurisprudência desta Corte Superior... e já ratificado, no plano internacional, pela República Federativa do Brasil (art. 1...

Andamento do Processo n. 1.093.678 - Recurso Especial - 19/11/2018 do STJ

pelo acórdão recorrido (...) vai de encontro aos artigos 156, III, 150, I, 153, V, e 156, III, 21, VIII, 22, VII... a que se refere o art. 156, III, da Constituição Federal" (Tema 296). E, estando ainda o mérito do aludido recurso pendente.../1435). A decisão ora agravada negou seguimento ao recurso extraordinário, co...

Andamento do Processo n. 159.791 - Conflito de Competência - 19/11/2018 do STJ

entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d da Constituição Federal..., nos termos do art. 105, inciso I, alínea d da Constituição Federal. 2. A jurisprudência desta Corte Superior havia... de tributos federais, a exemplo do IPI (art. 109, inciso IV, da Constituição), e ta...

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