Art. 219, § 6 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 6o Passada em julgado a sentença, a que se refere o parágrafo anterior, o escrivão comunicará ao réu o resultado do julgamento. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0047998-04.2014.8.07.0001 DF 0047998-04.2014.8.07.0001

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A ação monitória …

Página 295 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Outubro de 2017

7ª Turma Cível EMENTA N. 0047998-04.2014.8.07.0001 - APELAÇÃO - A: BRUNA MARCELLA MIRANDA MORGADO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB. Adv(s).: DF3761600A -…

Página 4694 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 1 de Setembro de 2017

AUTOR: REGINALDO CONCEICAO ELOY ADVOGADO: RJ112599 - JOSE MAURO BLANCO PEREIRA REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL REU: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: SP138190 - EDUARDO PENA DE…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00009700819988240040 Laguna 0000970-08.1998.8.24.0040

Apelação Cível n. 0000970-08.1998.8.24.0040, de Laguna Relator: Desembargador Guilherme Nunes Born APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE EXECUÇAO. SENTENÇA QUE RECONHECEU O INSTITUTO DA PRESCRIÇAO INTERCORRENTE.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1524723 RS 2015/0073881-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.524.723 - RS (2015/0073881-4) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : GIOVANI DA SILVA REPR. POR : JUSTINO DA SILVA - CURADOR ADVOGADO : MILTON …

Página 4512 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Agosto de 2017

MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator (4339) RECURSO ESPECIAL Nº 1.524.723 - RS (2015/0073881-4) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : GIOVANI DA SILVA REPR. POR :…

Página 958 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Junho de 2017

estariam experimentando. Neste sentido, prescreve o artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, que o prazo de prescrição a reparação civil é de 03 (três) anos. Com efeito, a prescrição começa a…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 981468 BA 2016/0239873-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 981.468 - BA (2016/0239873-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : ESTADO DA BAHIA ADVOGADOS : SELMA REICHE BACELAR E OUTRO(S) - BA015085 OSCIMAR ALVES TORRES …

Andamento do Processo n. 2016/0239873-0 - Agravo / Recurso Especial - 02/06/2017 do STJ

(2549) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 981.468 - BA (2016/0239873-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : ESTADO DA BAHIA ADVOGADOS : SELMA REICHE BACELAR E OUTRO(S) - BA015085 OSCIMAR ALVES…

Página 1920 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Junho de 2017

Dito isso, mediante análise dos autos, verifico que a inadmissão do especial se deu com base no(s) seguinte(s) fundamento(s): Súmula 83 do STJ (arts. 219, § 5º, do CPC/1973 e 174, I, do CTN); Súmula…