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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Parágrafo 6 Artigo 219 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 219, § 6 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 6o Passada em julgado a sentença, a que se refere o parágrafo anterior, o escrivão comunicará ao réu o resultado do julgamento. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

: 479980420148070001 DF 0047998-04.2014.8.07.0001

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A ação monitória fundada em contrato de prestação de serviço educacional subordina-se ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto n...

Pg. 295. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/10/2017

7ª Turma Cível EMENTA N. 0047998-04.2014.8.07.0001 - APELAÇÃO - A: BRUNA MARCELLA MIRANDA MORGADO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB. Adv(s).: DF3761600A -

Pg. 4694. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2017

, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95.... 219, § 6º, do CPC). P. R. I. JUIZADO/CÍVEL Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho... 11.419/2006] JUIZA...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 9700819988240040 Laguna 0000970-08.1998.8.24.0040

. 206, § 5º, inc. I, do Código Civil, c/c o art. 219, § 6º, do Código de Processo Civil. Consequentemente, extingo... DE CRÉDITO. SENTENÇA LANÇADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ERRO IN PROCEDENDO. INOBSERVÂNCIA DO ART... o processo, com resolução de mérito e com fundamento no art. 485, inc. IV (Presc...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1524723 RS 2015/0073881-4

: a) arts. 206, § 2º, do Código Civil c/c o art. 10 do Decreto 20.910/1932 e 219, § 6º, do CPC/1973, bem como o art. 1º... violação aos seguintes dispositivos legais: a) arts. 206, § 2º, do Código Civil c/c o art. 10 do Decreto 20.910/1932 e 219... e 885 do Código Civil c/c os arts. 219, 263, 420 e 467 do CPC/1973, ten...

Pg. 4512. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/08/2017

20.910/1932 e 219, § 6º, do CPC/1973, bem como o art. 1º do Decreto 20.910/1932, ao argumento de que houve a prescrição... a recorrente violação aos seguintes dispositivos legais: a) arts. 206, § 2º, do Código Civil c/c o art. 10 do Decreto..., a teor do art. 110 e parágrafos, do Estatuto dos Militares. 3. Quanto ao m...

Pg. 958. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/06/2017

estariam experimentando. Neste sentido, prescreve o artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, que o prazo de prescrição a reparação civil é de 03 (três) anos. Com efeito, a prescrição começa a

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 981468 BA 2016/0239873-0

(arts. 219 , § 5º , do CPC /1973 e 174 , I, do CTN ); Súmula 211 do STJ (arts. 219 , §§ 1º a 6º , 262 do CPC /1973 e 2º... do Novo Código de Processo Civil é a intimação do decisum recorrido, a qual, no presente caso, foi realizada sob a égide... e 174 , I, do CTN ); Súmula 211 do STJ (arts. 219 , §§ 1º a 6º , 262 do ...

Andamento do Processo n. 2016/0239873-0 - Agravo / Recurso Especial - 02/06/2017 do STJ

) fundamento(s): Súmula 83 do STJ (arts. 219, § 5º, do CPC/1973 e 174, I, do CTN); Súmula 211 do STJ (arts. 219, §§ 1º a 6º... 7 do STJ (art. 219, § 2º, do CPC/1973); inadequação da via eleita para rever eventual ofensa a dispositivos... de aplicação do Novo Código de Processo Civil é a intimação do decisum recorrido, ...

Pg. 1920. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/06/2017

, do CTN); Súmula 211 do STJ (arts. 219, §§ 1º a 6º, 262 do CPC/1973 e 2º, §§ 2 e 3º, 25 e 40 da LEF); ausência... de violação dos arts. 458, II e III, e 535 do CPC/1973; Súmula 7 do STJ (art. 219, § 2º, do CPC/1973); inadequação da via eleita... de 27/8/2014. Registro que o marco inicial de aplicação do Novo Código de...

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