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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 6 Artigo 219 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 219, § 6 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 6o Passada em julgado a sentença, a que se refere o parágrafo anterior, o escrivão comunicará ao réu o resultado do julgamento. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Andamento do Processo n. 0007679-37.2001.8.19.0026 - Apelação - 18/04/2017 do TJRJ

QUE NÃO SE APLICA AO CASO -- ART. 219 , § 6º DO CPC /1973 - ENUNCIADO N.º 409 DO STJ - RECONHECIAMENTO DA PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO...Andamento do Processo n. 0007679-37.2001.8.19.0026 - Apelação - 18/04/2017 do TJRJ 024. APELAÇÃO 0007679... PROPOSTA EM 2003, PORTANTO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LC 118 /2005 - AUSÊNCIA...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 11913719998190026 RIO DE JANEIRO ITAPERUNA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Segunda Câmara Cível 1 Apelação Cível nº 0001191-37.1999.8.19.0026 Apelante: MUNICÍPIO DE ITAPERUNA. Apelado: MESBLA COMERCIO VAREGISTA LTDA. Juízo

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 34544219998190026 RIO DE JANEIRO ITAPERUNA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Segunda Câmara Cível 1 Apelação Cível nº 0003454-42.1999.8.19.0026 Apelante: MUNICÍPIO DE ITAPERUNA Apelado: FLAVIO LUCIO DA FONSECA Juízo de

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 14659819998190026 RIO DE JANEIRO ITAPERUNA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Segunda Câmara Cível 1 Apelação Cível nº 0001465-98.1999.8.19.0026 Apelante: MUNICÍPIO DE ITAPERUNA Apelado: JURANDYR NUNES Juízo de origem:

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 77994820038190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA

V DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N° 0007799-48.2003.8.19.0014 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: PAULO ROBERTO MENDONÇA FRANÇA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA REGINA NOVA

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 20736220008190026 RIO DE JANEIRO ITAPERUNA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Segunda Câmara Cível 1 Apelação Cível nº 0002073-62.2000.8.19.0026 Apelante: MUNICÍPIO DE ITAPERUNA Apelado: CARLOS ANTONIO PEREIRA Juízo de

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1837873020008190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quarta Câmara Cível Apelação Cível nº 0183787-30.2000.8.19.0001 Apelante 1: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Apelante 2: LOJAS MAGAL DE UTILIDADES LTDA

Andamento do Processo n. 103-50.2017.8.10.0036 - Reparatória - 15/03/2017 do TJMA

Processo nº : 103-50.2017.8.10.0036 (1032017) Ação : REPARATÓRIA Requerente : MILENA ALVES DA SILVA Advogado : CARLOS ALUÍSIO DE OLIVEIRA VIANA, OAB/MA nº. 9.555, CARLOS ANDRÉ MORAIS ANCHIETA, OAB/MA

Andamento do Processo n. 106-05.2017.8.10.0036 - Reparatória - 15/03/2017 do TJMA

Processo nº : 106-05.2017.8.10.0036 (1062017) Ação : REPARATÓRIA Requerente : LUCILEIDE DOS SANTOS E SILVA Advogado : CARLOS ALUÍSIO DE OLIVEIRA VIANA, OAB/MA nº. 9.555, CARLOS ANDRÉ MORAIS ANCHIETA,

Andamento do Processo n. 108-72.2017.8.10.0036 - Reparatória - 15/03/2017 do TJMA

Processo nº : 108-72.2017.8.10.0036 (1082017) Ação : REPARATÓRIA Requerente : IRACI COELHO DE SOUSA LIMA SILVA Advogado : CARLOS ALUÍSIO DE OLIVEIRA VIANA, OAB/MA nº. 9.555, CARLOS ANDRÉ MORAIS

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