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27 de julho de 2017
Parágrafo 6 Artigo 219 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 219, § 6 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 6o Passada em julgado a sentença, a que se refere o parágrafo anterior, o escrivão comunicará ao réu o resultado do julgamento. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 4422676520108190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Segunda Câmara Cível 1 Apelação Cível nº 0442267-65.2010.8.19.0001 Apelante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Apelado: DM GESTÃO DE PROJETOS LTDA.

Pg. 958. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/06/2017

estariam experimentando. Neste sentido, prescreve o artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, que o prazo de prescrição a reparação civil é de 03 (três) anos. Com efeito, a prescrição começa a

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1251125519928190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Segunda Câmara Cível 1 Apelação Cível nº 0125112-55.1992.8.19.0001 Apelante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Apelado: MUDANÇAS TAQUARA LTDA. Juízo de

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 981468 BA 2016/0239873-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 981.468 - BA (2016/0239873-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : ESTADO DA BAHIA ADVOGADOS : SELMA REICHE BACELAR E OUTRO(S) - BA015085 OSCIMAR ALVES TORRES - BA008706 AGRAVADO : INDUSTRIA DE MADEIRAS SIMOES LTDA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-...

Andamento do Processo n. 2016/0239873-0 - Agravo / Recurso Especial - 02/06/2017 do STJ

(2549) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 981.468 - BA (2016/0239873-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : ESTADO DA BAHIA ADVOGADOS : SELMA REICHE BACELAR E OUTRO(S) - BA015085 OSCIMAR ALVES

Pg. 1920. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/06/2017

Dito isso, mediante análise dos autos, verifico que a inadmissão do especial se deu com base no(s) seguinte(s) fundamento(s): Súmula 83 do STJ (arts. 219, § 5º, do CPC/1973 e 174, I, do CTN); Súmula

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2130383019998190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Segunda Câmara Cível 1 Apelação Cível nº 0213038-30.1999.8.19.0001 Apelante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Apelado: ELISIO PEREIRA DE MELO. Juízo de

Andamento do Processo n. 497-57.2017.8.10.0036 - Reparatória de Danos Morais - 29/05/2017 do TJMA

Processo nº : 497-57.2017.8.10.0036 - (5002017) Ação : REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS Requerente : MARIA DAS GRAÇAS PINTO FONSECA Advogado(a) : CARLOS ALUÍSIO DE OLIVEIRA VIANA, OAB/MA nº. 9555

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Processo nº : 498-42.2017.8.10.0036 - (5012017) Ação : REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS Requerente : ELIAS MARQUES DE LIMA Advogado(a) : CARLOS ALUÍSIO DE OLIVEIRA VIANA, OAB/MA nº. 9555 Requerido :

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