insanáveis, devendo ser, inclusive, pronunciada ex officio pelo juiz (art. 168, parágrafo único do Código Civil Brasileiro... do art. 7º da Consti tuição. Dessa forma, não poderia o parágrafo 5º do …
Art. 168, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir.
Parágrafo único. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.
Página 16 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 14 de Novembro de 2019
, revela vícios insanáveis, devendo ser, inclusive, pronunciada ex officio pelo juiz (art. 168, parágrafo único... do Código Civil Brasileiro). Entretanto, tal nulidade opera-se no plano jurídico, …
Página 3179 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 13 de Novembro de 2019
. 168 do Código Civil Brasileiro, segundo o qual "As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer... que só caberia ao interessado suscitar. Sem razão os embargantes, tendo em vista o …
Página 8061 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Novembro de 2019
anteriormente adotado, declaro, incidentalmente, com efeitos inter partes, a nulidade (arts. 8º, § 1º, da CLT e 168, parágrafo..., o que beira a violação, pelo autor, do princípio da boa-fé …
Página 19300 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Novembro de 2019
-se, ainda, que a decretação da nulidade da transação se dará até mesmo ex officio, conforme previsto no parágrafo único, do art. 168, do CC... das parcelas e obrigações a que se refere, conforme …
Página 19306 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Novembro de 2019
, com a necessária discriminação das parcelas e obrigações a que se refere, conforme previsão do artigo 320, do Código Civil... único, do art. 168, do CC. Assim, dito de outro modo, tendo sido a …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10684190000415001 MG
entre as partes. IV - Conforme dispõe o art. 168, parágrafo único, do Código Civil de 2002, "as nulidades devem ser..., resolvo o mérito da demanda nos termos do art.487, I, do Novo Código de …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10394130076786001 MG
impressão datiloscópica do contratante, nos termos do art. 37 da Lei nº Lei nº 6.015/1973. Incidindo as regras dos artigos... a rogo por intermédio de procurador constituído por instrumento público …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10479160080061001 MG
, que tende a ter termo. 8. O art. 6º, parágrafo 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro confere proteção... pelo art. 2° da CR/88. Destarte, para atender ao disposto no artigo 489 …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10672140097961001 MG
por intermédio de procurador constituído por instrumento público conforme artigos 37 , § 1º , da Lei 6.015 /73 c/c art. 104... do artigo 944 do Código Civil que assim estabelece: A indenização …
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