Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 168 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 168, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir.

Parágrafo único. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.

Andamento do Processo n. 2016.06.1.011950-8 - Embargos de Terceiro - 08/01/2018 do TJDF

do art. 168 do Código Civil, da compra e venda materializada na escritura pública de fls. 25-26 (livro 556; folha 27... o exposto, resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) JULGAR PROCEDENTES..., sopesados que foram os incisos do § 2º do art. 85 do Código de P...

Pg. 173. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/01/2018

Pg. 173. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/01/2018 nos termos do parágrafo único do art. 168 do Código... Civil, da compra e venda materializada na escritura pública de fls. 25-26 (livro 556; folha 27, 1º Ofício de Notas... os incisos do §2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Oficie-se, desde j...

Pg. 2009. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/01/2018

do Código Civil_ (CC - Lei 10.406/2002). Por ter a natureza de cláusula geral, a função social do contrato, prevista..., os quais podem variar desde a declaração de nulidade, que pode ser realizada de ofício (art. 168, parágrafo único, do CC...), até a condenação a indenizar. Nesse sentido, como dispõe o art. 422 d...

Andamento do Processo n. 0003634-25.2013.8.22.0013 - Procedimento Ordinário - 02/01/2018 do TJRO

o reconhecimento da usucapião.De certo, nosso Código Civil de 2002, assim preceitua, in verbis:Art. 1.238... e as encontrar provadas, nãolhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes”(art. 168, parágrafo único..., do Código Civil de 2002). 5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ - AgRg no AREsp: 756...

Pg. 39. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 02/01/2018

provadas, nãolhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes”(art. 168, parágrafo único, do Código Civil... nos artigos 267, incisos I e III, e 295, inciso I, parágrafo único, inciso II, ambos do Código de Processo Civil - RECURSO....De certo, nosso Código Civil de 2002, assim preceitua, in verbis:A...

Inteiro Teor. : 22216673420178260000 SP 2221667-34.2017.8.26.0000

o parágrafo único do artigo 168 do Código Civil, afastando-se, de ofício, a abusividade da cláusula” (fls. 13/14). Esta matéria... do Juízo de Direito suscitado.(Acórdão n.º 775013, 20140020008534CCP, Relator: JOAO EGMONT, 1ª Câmara Cível, Data..., caput, do Código de Processo Civil e tal como firmado no v. acórdão, c...

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA: TP 1209 SP 2017/0330019-3

a do permissivo constitucional, alega-se violação dos arts. 50, 113, 145, 166, 167, 168, parágrafo único, 368, 369, 422...: fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, alega-se violação dos arts. 50, 113, 145, 166, 167, 168, parágrafo...PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA TP 1209 SP 2017/0330019-3 PEDIDO DE TUTELA ...

Andamento do Processo n. 1001382-43.2017.5.02.0613 - RTOrd - 19/12/2017 do TRT-2

sobre direitos patrimoniais disponíveis, conforme enuncia o art. 1º, da referida lei. Ocorre que o direito individual.... 769 , da CLT . Enfatiza essa conclusão o veto presidencial ao art. 4º , § 4º , da Lei 9.307 /96 (dada pelo art. 1º... que conhecer do negócio jurídico que inquina (art. 168 , parágrafo único , do C...

Pg. 9109. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

constitucional, alega-se violação dos arts. 50, 113, 145, 166, 167, 168, parágrafo único, 368, 369, 422, do CC; 39, I, do CDC...

Pg. 6995. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/12/2017

patrimoniais disponíveis, conforme enuncia o art. 1º, da referida lei. Ocorre que o direito individual do trabalho se funda.... Enfatiza essa conclusão o veto presidencial ao art. 4º, § 4º, da Lei 9.307/96 (dada pelo art. 1º, da Lei 13.129/15... que inquina (art. 168, parágrafo único, do CC). Isto é, não se lhe aplica...

×