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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 168 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 168, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir.

Parágrafo único. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.

Pg. 997. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/07/2017

indeferiu o pedido de restauração da autora, assinalando que:"Após buscas, constatou-se que não fora encontrado o Registro da área em questão de propriedade do Município de São José de Ribamar, no

Pg. 1461. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/07/2017

REP. LEGAL, ALESSANDRA MATEUS SOUZA. Adv(s).: DF022517 - Rubens Curcino Ribeiro. A: JUANNA PAULA SOUZA TAVARES. Adv(s).: (.). fica a herdeira Juanna Paula Souza Tavares intimada para se manifestar

Pg. 3301. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/07/2017

Entretanto, o princípio da autonomia contratual deve ser exercido em razão e nos limites da função social do contrato, prevista no artigo 421 do Código Civil, que deve nortear as demais disposições

Pg. 581. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

DEIVID LUCIANO JESUS MACEDO (OAB 344426/SP) Processo 1006256-36.2016.8.26.0048 - Procedimento Comum - Investigação de Paternidade - E.M.C. - M.B.S.J. - Vistos. Determino a realização de exame

Pg. 447. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/07/2017

de o arrematante desistir da arrematação, no prazo de resposta da ação autônoma ajuizada pelo executado, apenas consiste em oportunidade diversa de desistência, que não se subsume à previsão de

Pg. 449. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/07/2017

fundamento na omissão de informações no edital, pois não observado o prazo legal para tanto. Neste sentido, Araken de Assis destaca que: 385. Desfazimento da arrematação Segundo estabelece o art.

Pg. 3327. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2017

Réu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Adv: /JRJUNJ /JRJUNJ DESPACHO A patrona da parte autora fez juntar contrato de honorários (fls. 170/173) que contém cláusula prevendo, em caso de êxito,

Pg. 2270. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2017

JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 4 - 0143748-85.2016.4.02.5158 Número antigo:

Inteiro Teor. : 467008720075240004

A C Ó R D Ã O 1ª TURMA Relator : Des. MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA Revisor : Des. NICANOR DE ARAÚJO LIMA Embargante : NELI TACLA SAAD E OUTRO Advogado : Renan Cesco de Campos Embargado : ACÓRDÃO

Pg. 532. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

Urge consignar que a nulidade do ato simulado deve ser declarada de ofício pelo magistrado, o que ora faço no presente caso. É o que dispõe o parágrafo único do art. 168 do Código Civil. Sobre o

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