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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 168 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 168, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir.

Parágrafo único. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.

Inteiro Teor. Apelação: APL 11271666720158260100 SP 1127166-67.2015.8.26.0100

, poderá nulificá-la, inclusive, de ofício, a teor do art. 168 , parágrafo único , do Código Civil . Portanto, o réu... de qualquer ação (artigo 175 do Código Civil ); o autor “tinha ciência de todas as cláusulas do contrato e, mesmo diante... em aplicação ao caso da regra estampada no artigo 175 do Código Civil . O cu...

Pg. 604. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 19/04/2017

de jurisdição e, inclusive, ser pronunciada de ofício pelo Juízo, nos termos do parágrafo único do art. 168 do CC/02 . 2... do Oficial de Justiça de ID 93ad008. Notificação Processo RTOrd-0000915-17.2016.5.05.0651 RECLAMANTE MARIA DE LOURDES... do despacho de ID b76b189, a seguir transcrito: "Vistos etc.1. Consider...

Andamento do Processo n. 0519653-54.2016.8.05.0001 - Apelação - 18/04/2017 do TJBA

, inciso I , combinado com o artigo 168 , parágrafo único , do Código Civil . Tendo sido o negócio jurídico firmado... declarada absolutamente incapaz tornam os negócios jurídicos nulos de pleno direito, consoante o disposto no artigo 166...

Andamento do Processo n. 0000017-67.2017.5.05.0651 - RTOrd - 11/04/2017 do TRT-5

Processo Nº RTOrd-0000017-67.2017.5.05.0651 RECLAMANTE EDNALVA BALBINA DA CONCEICAO ADVOGADO ALAIR MAGALHAES DOS SANTOS (OAB: 15407/BA) RECLAMADO MUNICIPIO DE PARATINGA. Intimado (s)/Citado (s): -

Pg. 626. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/04/2017

Aduz, também, que no caso, como mencionado, a suposta ?doação? que teria sido celebrada entre a agravada Cátia consigo mesma, na qualidade de representante legal (mãe) de Carolina, instituindo-se,

Pg. 678. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 11/04/2017

BOM JESUS DA LAPA/BA, 10 de Abril de 2017 Edital Diversos Rua dos Escoteiros, 150, São João Fórum Prof. Rodrigues Pinto, Relação emitida em 11/04/2017 09:14:38 No prazo legal, após vinte (20) dias

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21149000620168260000 SP 2114900-06.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000247303 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2114900-06.2016.8.26.0000, da Comarca de

Pg. 3955. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/04/2017

É lícito que as partes acordem livremente com seus patronos o quanto referente à contraprestação pelos serviços jurídicos prestados. Entretanto, o princípio da autonomia contratual deve ser exercido

Andamento do Processo n. 0111786-97.2012.8.20.0001 - Procedimento Ordinário - Rescisão / Resolução - 06/04/2017 do TJRN

ADV: ANA MARIA COSTA DE MELO (OAB 6042/RN), FELIPE GOMES SANT ´ANNA (OAB 8752/RN), JULIANA GARCIA MELO (OAB 5206/RN), CARLOS HENRIQUE VIEIRA (OAB 106377/MG), JOÃO ROAS DA SILVA (OAB 98981/MG) -

Pg. 544. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 06/04/2017

preenchimento dos requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela, com fulcro no art. 294 do NCPC, indefiro a tutela provisória. Defiro a gratuidade nos moldes pleiteados (art. 98 do

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