Art. 168, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir.
Parágrafo único. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.
indeferiu o pedido de restauração da autora, assinalando que:"Após buscas, constatou-se que não fora encontrado o Registro da área em questão de propriedade do Município de São José de Ribamar, no
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Entretanto, o princípio da autonomia contratual deve ser exercido em razão e nos limites da função social do contrato, prevista no artigo 421 do Código Civil, que deve nortear as demais disposições
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de o arrematante desistir da arrematação, no prazo de resposta da ação autônoma ajuizada pelo executado, apenas consiste em oportunidade diversa de desistência, que não se subsume à previsão de
fundamento na omissão de informações no edital, pois não observado o prazo legal para tanto. Neste sentido, Araken de Assis destaca que: 385. Desfazimento da arrematação Segundo estabelece o art.
Réu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Adv: /JRJUNJ /JRJUNJ DESPACHO A patrona da parte autora fez juntar contrato de honorários (fls. 170/173) que contém cláusula prevendo, em caso de êxito,
JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 4 - 0143748-85.2016.4.02.5158 Número antigo:
A C Ó R D Ã O 1ª TURMA Relator : Des. MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA Revisor : Des. NICANOR DE ARAÚJO LIMA Embargante : NELI TACLA SAAD E OUTRO Advogado : Renan Cesco de Campos Embargado : ACÓRDÃO
Urge consignar que a nulidade do ato simulado deve ser declarada de ofício pelo magistrado, o que ora faço no presente caso. É o que dispõe o parágrafo único do art. 168 do Código Civil. Sobre o