, nos termos dos artigos 104 e 166, inciso IV, do Código Civil, que deve ser conhecida inclusive de ofício (art. 168... contrato é nulo de pleno direito. Não se pode descurar que o parágrafo único …
Parágrafo 1 Artigo 168 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir.
Parágrafo único. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200438190001 MG
legais acarreta a nulidade do contrato, nos termos dos artigos 104 e 166, inciso IV, do Código Civil, que deve ser... conhecida inclusive de ofício (art. 168, parágrafo único, do CC) - À luz do …
Andamento do Processo n. 122801.31.2013.8.09.0067 - Apelação Cível - 03/07/2020 do TJGO
pelo Apelado João Guerra de Sousa, contrariando assim o artigo 10 do Código de Processo Civil...” (evento 79, anexo 1, p. 13..., “(…) A teor do disposto nos arts. 168, parágrafo único, e 169, ambos …
Página 1302 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Julho de 2020
. 168, parágrafo único, e 169, ambos do Código Civil, a nulidade absoluta do negócio jurídico gera, como consequência... do imóvel, segundo a regulação contida no art. 1.268 do Código Civil. E, como …
Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 01228013120138090067
assim o artigo 10 do Código de Processo Civil...” (evento 79, anexo 1, p. 13). De fato, tal contestação foi aditada ao evento... a regulação contida no art. 1.268 do Código Civil. E, como cediço, …
Andamento do Processo n. 0642485-48.2018.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Cartão de Crédito - 02/07/2020 do TJAM
de crédito consignado celebrado entre as partes litigantes, com fulcro no art. 51, IV, do CDC c/c art. 168, parágrafo único..., os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor equivalente à soma …
Página 107 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 2 de Julho de 2020
entre as partes litigantes, com fulcro no art. 51, IV, do CDC c/c art. 168, parágrafo único, do CC. Por conseguinte, retornando... ORDINATÓRIO Em conformidade com o art. 1º, XXIII, da Portaria …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07158716220208070000
absoluta do termo de acordo acostado às fls. 589-590 que, nos termos dos arts. 168 , parágrafo único e 169 , todos do Código... interlocutórias proferidas no processo de execução, conforme …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10672110238793002 MG
direito. Pela dicção do Parágrafo único do artigo 168 do Código Civil , "as nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz... das partes nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil . Este voto, …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000200302008001 MG
direito. Pela dicção do Parágrafo único do artigo 168 do Código Civil, "as nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz... jurídico, se torna inócua a intimação das partes nos termos do artigo 10 do C……