Parágrafo 1 Artigo 168 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir.
Parágrafo único. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.

Página 33 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 2 de Março de 2021

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Câmaras Civeis Reunidas Decisões Vice - Decisões CÂMARAS CIVEIS REUNIDAS DECISÕES 1- Agravo de Instrumento em Recurso Especial Nº 0005851-47.2007.8.08.0011…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2272328-12.2020.8.26.0000 SP 2272328-12.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000144221 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2272328-12.2020.8.26.0000, da…

Página 4381 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Março de 2021

No recurso especial obstaculizado (e-STJ fls. 1738/1773), o recorrente apontou, além de dissenso jurisprudencial, violação dos arts. 400, I e II, e 1.022, II, do CPC; 168, parágrafo único, e 169 do…

Página 4382 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Março de 2021

II, do CPC/2015, esta Corte tem entendido que se aplica o óbice da Súmula 284 do STF quando a alegação de ofensa se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se…

Página 12716 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Março de 2021

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Em suas razões recursais, aponta o recorrente ofensa ao disposto nos arts. 489, 492, parágrafo único, e 1.022 do Código de Processo Civil; 106, 166,…

Página 12717 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Março de 2021

Cláusula Primeira: O cedente é credor do Uberaba Sport Club, crédito este oriundo de nota promissória, no valor de R$183.574,00 emitida pelo devedor, não paga, tendo sido promovida a execução e…

Página 107 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 26 de Fevereiro de 2021

Comarca Da Capital - Juízo De Vila Velha Vila Velha - 2ª Vara Cível Listas Lista 0031/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CLEANTO…

Página 3512 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 26 de Fevereiro de 2021

Destaco ainda que o regulamento, neste particular aspecto, ofende normas-princípios basilares da ordem constitucional, tais como a dignidade da pessoa humana e a valorização do trabalho, as quais se…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 6033756-61.2015.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - PETIÇAO INICIAL - INÉPCIA NAO CONFIGURADA - SENTENÇA CASSADA - JULGAMENTO COM BASE NO ART. 1.013, §3º, INCISO I, DO CPC - CAUSA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 6051762-19.2015.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇAO DE JUROS - RESTITUIÇAO EM DOBRO. Após a edição da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n.