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19 de novembro de 2018
Inciso VI do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1736697 SP 2018/0091650-2

) que "o artigo 22, VI, da CF/88 subtrai da autonomia dos Estados e Municípios a competência para elaboração de lei prevendo... III do artigo 105 da Constituição Federal. No que se refere a aplicação ao caso do art 1.040 do CPC/2015, e a tese... e aplicação das rendas, também está prevista na Constituição Federal (arti...

Andamento do Processo n. 0162808.45.2015.8.09.0051 - 19/11/2018 do TJGO

a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos do artigo 22, VI... o artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil/2015. 5. O percentual dos honorários recursais somente ocorrerá... CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, INCISO V, ALÍNEAS A E...

Andamento do Processo n. 0001449-93.2017.8.10.0114 - Apelação Cível - 19/11/2018 do TJMA

, considerando que, nos termos do artigo 22, VI, da Constituição Federal, é da competência privativa da União legislar... aos servidores mencionados no art. 168 da Constituição Federal (servidores dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério... 561.836/RN). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, INCISO II, DO NOVO CPC...

Andamento do Processo n. 0001342-49.2017.8.10.0114 - Apelação Cível - 19/11/2018 do TJMA

para a conversãoem URVdos vencimentos e dos proventos de seus servidores,considerando que, nos termos do artigo 22, VI... de que, aos servidores públicos que têm a data de pagamento estabelecida pelo artigo 168 da Constituição Federal, é devido o índice... de 2 pagamento estabelecida pelo artigo 168 da CF/88 , é devid...

Andamento do Processo n. 0004374-98.2017.8.10.0102 - Apelação Cível - 19/11/2018 do TJMA

que, nos termos do artigo 22, VI, da Constituição Federal, é da competência privativa da União legislar sobre o sistema.... Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula... pelo artigo 168 da Constituição Federal, é devido o índice de 11,98%, resu...

Andamento do Processo n. 0852039-26.2016.8.10.0001 - Apelação Cível - 19/11/2018 do TJMA

, considerando que, nos termos do artigo 22, VI, da Constituição Federal, é da competência privativa da União legislar... o entendimento de que, aos servidores públicos que têm a data de pagamento estabelecida pelo artigo 168 da Constituição Federal... e Defensoria Pública. A situação retratada se relaciona aos servido...

Andamento do Processo n. 0852039-26.2016.8.10.0001 - Apelação Cível - 19/11/2018 do TJMA

, considerando que, nos termos do artigo 22, VI, da Constituição Federal, é da competência privativa da União legislar... o entendimento de que, aos servidores públicos que têm a data de pagamento estabelecida pelo artigo 168 da Constituição Federal... e Defensoria Pública. A situação retratada se relaciona aos servido...

Andamento do Processo n. 0802285-50.2018.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 19/11/2018 do TJMA

. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República... o disposto no art. 121, § 2º, do ECA. Pugna, ao final, pelo provimento recursal com a consequente reforma da decisão a fim..., nos termos do art. 42, da Lei do SINASE. Ausente pleito de natureza liminar, ...

Andamento do Processo n. 0803318-43.2017.8.10.0022– - Apelação Cível - 19/11/2018 do TJMA

sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94... municipal que reestruturou a carreira dos servidores e a propositura da ação, resta configurada a prescrição prevista no art... Municipal nº 349, de 22 de dezembro de 2010 e a ação foi propost...

Andamento do Processo n. 0803324-50.2017.8.10.0022 - Apelação Cível - 19/11/2018 do TJMA

. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula... que reestruturou a carreira dos servidores e a propositura da ação, resta configurada a prescrição prevista no art. 1º... nº 349, de 22 de dezembro de 2010 e a ação foi proposta em setembro/2017. E...

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