Art. 22, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;

Página 52 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Setembro de 2019

prevista no art. 22, VI, da Constituição de 1988. Assim, qualquer lei, seja ela estadual ou municipal, que discipline... do Estado do Maranhão interpôs o Recurso em epígrafe, com fundamento no artig…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00044264220138260053 SP 0004426-42.2013.8.26.0053

8.880/1994, a União legislou sobre o sistema monetário e exerceu a sua competência prevista no art. 22, VI... da fundamentação e/ou manutenção da decisão, nos termos do artigo 1.030, inciso II, do …

Página 2114 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22 , inciso VI , da Constituição... efeitos de direito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nestes autos, com …

Página 2161 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República... e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) …

Página 2286 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República... e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) …

Página 3282 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos do artigo 22, VI, Constituição Federal, é..., quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão …

Página 3289 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

, considerando que, nos termos do artigo 22, VI, Constituição Federal, é competência privativa da União legislação... da decisão recorrida". VI - No tocante à parcela recursal referente ao art. 105, …

Página 3296 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

do art; 22, VI, Constituição Federal, é competência privativa da União legislação sobre o sistema monetário" (STJ, REsp n... parcela recursal referente ao art. 105, III, c, da Constituição Federal, …

Página 3302 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

de seus servidores, considerando que, nos termos do artigo 22, VI, Constituição Federal, é competência privativa da União legislação sobre o... - Não se vislumbra a alegada violação ao art. 22, inci…

Página 3310 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

do artigo 22, VI, Constituição Federal, é competência privativa da União legislação sobre o sistema monetário ( STJ, REsp... violação ao art. 22, incisos I e II da Lei n. 8.880/94 sob o fundamento …