Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Inciso VI do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;

Pg. 1346. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22 , inciso VI , da Constituição... dos salários em URV, nos termos do artigo 22 da Lei n. 8.880 /94, bem como o pagamento das diferenças devidas, acrescidas... do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da ...

Pg. 89. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/11/2017

que, nos termos do artigo 22, VI, da Constituição Federal, é da competência privativa da União legislar sobre o sistema... repetitivo e com súmula desta Corte, pode o relator julgar o recurso monocraticamente a teor do art. 932 do NCPC. VI..., a correção monetária deve incidir a partir do vencimento de cada parcela, a...

Pg. 571. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/11/2017

. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República...), e negou igual direito aos primeiros, como se trabalhadores não fossem. A Constituição Federal é bem clara em seu art. 37...”. Assim, é de se entender que a norma sob comento – art. 22 da Lei n.º 8.880/9...

Pg. 576. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/11/2017

, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22 , inciso VI , da Constituição..., notadamente os que receberam os seus vencimentos em dias anteriores, agredindo o art. 37 , XV , da Constituição Federal . 3... Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Consti...

Pg. 580. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/11/2017

de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22 , inciso VI.... A Constituição Federal é bem clara em seu art. 37 , XV , quando estabelece a irredutibilidade “dos subsídios e dos vencimentos... de ocupantes de cargos empregos públicos”. Assim, é de se entender...

Pg. 584. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/11/2017

privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República... igual direito aos primeiros, como se trabalhadores não fossem. A Constituição Federal é bem clara em seu art. 37, XV... de se entender que a norma sob comento – art. 22 da Lei n.º 8.880/94 – foi de encontro ao determi...

Pg. 589. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/11/2017

. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República...Pg. 589. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/11/2017 A Constituição Federal é bem clara em seu art. 37...”. Assim, é de se entender que a norma sob comento – art. 22 da Lei n.º 8.880/94 – fo...

Pg. 594. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/11/2017

. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema..., tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição..., essa situação poderá ser apurada em sede de liquidação de sentença, ...

Pg. 598. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/11/2017

legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº..., como se trabalhadores não fossem. A Constituição Federal é bem clara em seu art. 37, XV, quando estabelece... sob comento – art. 22 da Lei n.º 8.880/94 – foi de encontro ao determinado no pre...

Pg. 603. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/11/2017

privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22 , inciso VI , da Constituição da República. Inconstitucionalidade... direito aos primeiros, como se trabalhadores não fossem. A Constituição Federal é bem clara em seu art. 37 , XV... de se entender que a norma sob comento – art. 22 da Lei n.º 8.880 /94 – foi d...

×