Art. 22, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;

Andamento do Processo n. 0027383-71.2012.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - 18/10/2019 do TJSP

de competência legislativa privativa da União (art. 22, VI, CF), aplicando-se indistintamente a servidores federais... repetitivos e que, portanto, vincula este juízo, a teor do que prescreve o arti…

Andamento do Processo n. 0705958-36.2019.8.07.0018 - Procedimento Comum Cível - 18/10/2019 do TJDF

MONETÁRIA. ALEGADA OFENSA AO ART. 22, II E VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Entendimento assentado pelo STF no sentido... adquiridos (Constituição Federal, art. 5º, inc. XXXVI e LINDB, art. 6º, caput e …

Andamento do Processo n. 0705948-89.2019.8.07.0018 - Procedimento Comum Cível - 18/10/2019 do TJDF

utilizados pela União, sob pena de ofensa ao art. 22, incisos II e VI, da Constituição Federal. Nesse caminhar... da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inc. XXXV da Constituição Federal), que …

Andamento do Processo n. 0000547-76.2014.8.11.0031 - Recurso Inominado - 18/10/2019 do TJMT

. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República..., e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a …

Andamento do Processo n. 1015026-22.2017.8.11.0041 - Recurso Inominado - 18/10/2019 do TJMT

legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº... legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da …

Andamento do Processo n. 0002835-38.2017.8.11.0048 - Recurso Inominado - 18/10/2019 do TJMT

legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual... para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da …

Andamento do Processo n. 1011080-86.2018.8.11.0015 - 18/10/2019 do TJMT

, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição... dia do mês, como, por exemplo, aqueles que recebiam até o dia 20, …

Andamento do Processo n. 1011077-34.2018.8.11.0015 - 18/10/2019 do TJMT

legislativa privativa da União, qual seja, direito monetário (art. 22, VI, da CF), disciplinando a maneira pela..., inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei …

Andamento do Processo n. 5175849.95.2018.8.09.0048 - Reexame Necessário - 18/10/2019 do TJGO

sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94... em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, …

Andamento do Processo n. 5491387.56.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 18/10/2019 do TJGO

/1994, a União legislou sobre o sistema monetário e exerceu a sua competência prevista no art. 22, VI, da Constituição..., inc. II, do CPC e 93, inciso IX, da Constituição Federal. 2 - Em que pese …