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23 de junho de 2017
Inciso VI do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1103604 SP 2017/0114852-5

. Aplicação compulsória aos Estados e Municípios. Observância do art. 22, inciso VI, da Constituição Federal. Precedente do STF..., inciso VI, da Constituição Federal. Precedente do STF. Estado que, no entanto, concedeu reposições salariais. Ausência... ofensa aos arts. 7º, VI e 37, XV da Constituição Federal. Ademais,...

Pg. 1348. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/06/2017

MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE O TEMA - INTELIGÊNCIA DO ART. 22, INCISO VI... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Marcelo Galante... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo...

Pg. 1353. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/06/2017

LEGISLAR SOBRE O TEMA - ART. 22, VI, CF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 561.836/RN - CONVERSÃO..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Camila Rocha Schwenck (OAB... ESTENDIDO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS – APLICAÇÃO DOS ARTS. 4º, § 2º, DA LEI Nº 9...

Pg. 2002. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/06/2017

privativa da União. Aplicação compulsória aos Estados e Municípios. Observância do art. 22, inciso VI, da Constituição Federal... jurisprudencial, violação aos arts. 7º, VI e 37, XV, da CF; 332 do CPC e 22 da Lei n.º 8.880/94. Sustenta, em resumo... contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com ...

Pg. 271. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 12/06/2017

consabida (CF/88, art. 22, VI), o que denota ser a Lei n. 8.880/94 de caráter nacional, pelo que todos os entes federados..., mormente de seu art. 22, e que faz-se mister uma corrigenda que não implica em reajuste de salário, mas sim... autora antecipadamente (NCPC, art. 355, I).Convém anotar, de início, que as modific...

Pg. 272. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 12/06/2017

de seus servidores, considerando que, nos termos do artigo 22, VI, da Constituição Federal, é da competência privativa... para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei... do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente, o referido per...

Pg. 273. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 12/06/2017

sobre sistema monetário é consabida (CF/88, art. 22, VI), o que denota ser a Lei n. 8.880/94 de caráter nacional... sentido de que a exegese a ser dada ao artigo 22 da Lei nº 8.880/94, a qual dispõe sobre a forma de conversão... da Lei n. 8.880/94, mormente de seu art. 22, e que faz-se mister uma corrigenda que não im...

Pg. 274. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 12/06/2017

de seus servidores, considerando que, nos termos do artigo 22, VI, da Constituição Federal, é da competência privativa da União... legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº... e Municípios, dos critérios previstos na Lei Federal nº 8.880...

Pg. 275. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 12/06/2017

legislar sobre sistema monetário é consabida ( CF/88 , art. 22 , VI ), o que denota ser a Lei n. 8.880 /94 de caráter... decidiu no sentido de que a exegese a ser dada ao artigo 22 da Lei nº 8.880 /94, a qual dispõe sobre a forma de conversão... dos ditames da Lei n. 8.880 /94, mormente de seu art. 22 , e que faz-se m...

Pg. 276. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 12/06/2017

do artigo 22, VI, da Constituição Federal, é da competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário. Divergência... de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI..., no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do a...

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