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23 de março de 2017
Inciso VI do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;

Pg. 2748. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

- RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE O TEMA - ART. 22, INCISO VI, CF..., NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONSUMADA) - RECURSO DA AUTORA... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resoluçã...

Pg. 3950. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

vez que só a União possui competência para inovar no assunto por força do inciso VI do artigo 22 da Constituição... da irredutibilidade salarial do cargo do recorrente, o ato recorrido nega a aplicação do § 2º do artigo 22 da própria Lei 8.880, de 1994..., o Supremo Tribunal Federal assentou em sede de repercussão ger...

Pg. 3952. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema..., tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição... encontra-se em sintonia com a orientação do Superior Tribunal de Just...

Pg. 3096. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

Monetário’, ou do Direito Monetário, o qual, de competência legislativa privativa da União (CF, art. 22, VI), se subtrai... Monetário’ (art. 22, VI) é norma especial e subtrai, portanto, o Direito Monetário, para esse efeito, da esfera material... aos critérios da conversão de vencimentos e proventos em URV, ditados p...

Pg. 3097. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição... dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos do artigo 22, VI, da Constituição... do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constitui...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10254573320158260053 SP 1025457-33.2015.8.26.0053

legislar sobre a matéria. Art. 22 , inciso VI , da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei..., considerando que, nos termos do artigo 22 , VI , da Constituição Federal , é da competência privativa da União legislar... ex vi Súmula 85 do C. Superior Tribunal de Justiça Aplicação do art. 515 , § 3...

Andamento do Processo n. 0023840-60.2012.8.26.0053 - Procedimento Comum - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - 22/03/2017 do TJSP

, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição... Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente, o referido... no art. 5º, inciso XXXVI, em particular ao direito adquirido. A eventual s...

Andamento do Processo n. 1005592-27.2016.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/03/2017 do TJSP

privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República... Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente, o referido percentual deve ser...Andamento do Processo n. 1005592-27.2016.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/03/...

Andamento do Processo n. 0701102-85.2016.8.02.0046 - Procedimento Ordinário - 22/03/2017 do TJAL

, inciso VI, da Constituição da República); 2) o direito ao percentual de 11,98%, ou de outro índice decorrente do processo... Estadual por violação reflexa ao disposto no art. 37, XV, da Constituição Federal, na medida em que teria havido redução... da remuneração. Para isso, o art. 22 da Lei nº 8.880, adotou o seguint...

Andamento do Processo n. 1023499-29.2014.8.26.0576 - Processo Digital - 22/03/2017 do TJSP

da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal... por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à...Andamento do Processo n. 1023499-29.2014.8.26.0576 - Processo Digital - 22/03...

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