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24 de abril de 2019
Inciso VI do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;

Andamento do Processo n. 0802858-54.2019.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 23/04/2019 do TJMA

dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, por força do que estabelece o art. 168 da Constituição Federal... do art. 168 da Constituição Federal . 3. À parte não cabe inovar para conduzir à apreciação do Superior Tribunal de Justiça... Legislativo, Judiciário e do Ministério Público, vez que, por fo...

Andamento do Processo n. 0809739-81.2018.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 23/04/2019 do TJMA

que, nos termos do artigo 22 , VI , da Constituição Federal , é da competência privativa da União legislar sobre o sistema... Coletiva, sob pena de extinção, no termos do art. 485 , inc. VI , do CPC Na petição inicial, o autor requer que o Estado... em seu artigo 932 , inciso III que: “ Art. 932. Incumbe ao relator: [...

Andamento do Processo n. 0836077-26-2017.8.10.0001 - Apelação Cível - 23/04/2019 do TJMA

que, nos termos do artigo 22 , VI , da Constituição Federal , é da competência privativa da União legislar..., pois estes, por força do art. 168 da Constituição Federal , recebiam suas remunerações antes do término do mês de competência... do que estabelece o art. 168 da Constituição Federal . Precedentes. (REsp 599.8...

Pg. 181. Supremo Tribunal Federal STF de 23/04/2019

PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE SISTEMA MONETÁRIO. ART. 22, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LIMITAÇÃO... EDIÇÃO DA LEI 8.112/1990. REGRAS DO ART. 40, § 4º E 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO ORIGINÁRIA). NÃO APLICAÇÃO...Pg. 181. Supremo Tribunal Federal STF de 23/04/2019 HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. A...

Pg. 549. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/04/2019

que, nos termos do artigo 22, VI, da Constituição Federal, é da competência privativa da União legislar sobre o sistema... em seu artigo 22 que os valores das tabelas de vencimentos, saldos e salários das tabelas de funções de confiança e gratificação... a Lei Federal 8.880/94. De fato, olvida-se o requerido do regram...

Pg. 550. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/04/2019

de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI... âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente... de sua natureza”, contidas no § 12 do art. 100 da CF/88, bem como a decla...

Pg. 552. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/04/2019

dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos do artigo 22, VI, da Constituição Federal, é..., e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição... do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 d...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20147146720198260000 SP 2014714-67.2019.8.26.0000

. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22 , inciso VI , da Constituição da República... entes sobre a matéria, pois, nos termos do artigo 22 , VI , da Carta Magna , eventuais leis estaduais ou municipais... que ditassem regras sobre o sistema monetário seriam inconstitucionais. 2.3. Desse ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20488052320188260000 SP 2048805-23.2018.8.26.0000

e exerceu a sua competência prevista no art. 22 , VI , da Constituição de 1988. Assim, qualquer lei, seja ela estadual... 8.880 /94, a União legislou sobre o sistema monetário e exerceu a sua competência prevista no art. 22 , VI... de retratação, nos termos do art. 1.030, inc. II, do Código de Processo Civil. Diante d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079403283 RS

descumprimento da Lei Federal nº 8.880 /94 e violação ao artigo 22 , inciso VI da Carta Magna . Sustentam que conforme laudo... do estabelecido no art. 2º, § 1º e incisos, da Lei Federal nº 12.153 /09 e excetuadas as matérias já atendidas pelas demais Varas... , da Constituição Federal . Precedentes do STJ. 2. As caus...

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