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18 de novembro de 2018
Inciso VI do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;

Andamento do Processo n. 0000898-32.2014.5.04.0601 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-4

. Ainda, invoca ofensa aos artigos 22 , inciso VI e 5º , inciso LV , ambos da Constituição Federal . Requer, no caso em tela... com fundamento na Constituição Federal . Todavia, antes da decisão do TST, já em janeiro/2012 vinha se formando na 4ª...), cujas razões são adiante relatadas na fundamentação. O reclamante apr...

Pg. 4149. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 16/11/2018

. Ainda, invoca ofensa aos artigos 22, inciso VI e 5º, inciso LV, ambos da Constituição Federal. Requer, no caso em tela... com fundamento na Constituição Federal. Todavia, antes da decisão do TST, já em janeiro/2012 vinha se formando na 4ª Região... do julgado proferido pelo STF nas ADIS nº 4.357 e nº 4.425, ofendem o...

Inteiro Teor. 7082125020178070018 DF 0708212-50.2017.8.07.0018

, art, 18, caput, art. 32, §1º, e art. 22, incisos VI e VII, todos da Constituição Federal de 1988, além dos arts. 201... acórdão embargado, quais sejam: art. 155, incisos II e III, art, 18, caput, art. 32, §1º, e art. 22, incisos VI e VII..., todos da Constituição Federal de 1988, além dos arts. 201, parágrafo único, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024112770912001 MG

privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade...-se a regra do art. 19 da Lei Federal nº 8.880/94, pois a regra contida em seu art. 22 implica redução de vencimentos. 3. Para... do Município de Belo Horizonte -, ou no mês subsequente, aplica-s...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10433092743437001 MG

sobre o sistema monetário e exerceu a sua competência prevista no art. 22, VI, da Constituição de 1988. Assim, qualquer lei... sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94... a Lei 8.880/1994, a União legislou sobre o sistema monetário e ex...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024043072222002 MG

, a competência para legislar sobre sistema monetário é privativa da União, nos termos do art. 22, inciso VI, da Constituição... privativa da União para legislar sobre sistema monetário nacional (art. 22, VI, da CR/88) pela Lei Estadual nº 11.510/94..., dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do art. 24, inciso I...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 30031068920188260000 SP 3003106-89.2018.8.26.0000

para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei... do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração..., impugnar a execução, podendo arguir:] (...) § 5 Para efeito do disposto no ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 476968720118260053 SP 0047696-87.2011.8.26.0053

. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República... em URV (Unidade Real de Valor) Lei Federal nº 8.880, de 1994. Devolução à Turma Julgadora em face do disposto no artigo..., em cumprimento ao disposto no artigo 1040, inciso II, do Código de Processo Civi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 253727420098260053 SP 0025372-74.2009.8.26.0053

. Art. 22, inciso VI, da PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Constituição da República... da conversão em URV lei federal nº 8.880/94 Competência privativa da União para legislar sobre sistema monetário (art. 22, VI... sucessivo - Competência privativa da União para legislar sobre o tema - Art. ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10011351220168260053 SP 1001135-12.2016.8.26.0053

. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República..., do Código de Processo Civil. Essa solução não traduz ofensa aos artigos, 7º, inciso VI, e 39, § 3º 1 , da Constituição... Federal. À uma, porque o inciso VI do artigo 7º é inaplicável aos servidores, con...

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