Art. 22, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;

Andamento do Processo n. 0700373-87.2017.8.02.0090 - Recurso Extraordinário / Apelação - 20/09/2019 do TJAL

DA SILVA, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal de 1988, contra acórdão proferido pela... porque preenche os requisitos previstos no art. 105, inciso III, alínea …

Andamento do Processo n. 0713865-64.2013.8.02.0001 - Recurso Especial / Apelação - 20/09/2019 do TJAL

, artigo 37, inc. XV e parágrafo 2º, do artigo 39, artigo 22, inc. VI e artigo 5º, inc. II, todos da Constituição Federal... preenchidos os requisitos do art. 105, inciso III, alínea “c”, da Constitu…

Andamento do Processo n. 0255746.81.2016.8.09.0097 - Apelação Cível - 20/09/2019 do TJGO

, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição... art. 489, § 1º, inciso VI, do CPC/15, ressalto que a presente decisão se …

Página 1116 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Setembro de 2019

de seus servidores, considerando que, nos termos do artigo 22, VI, da Constituição Federal, é da competência privativa... que, nos termos do artigo 22, VI, da Constituição Federal, é da competência …

Página 1749 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

da União (art. 22, VI, CF), aplicando-se indistintamente a servidores federais, distritais, estaduais e municipais... em URV. Atualização de salários e demais benefícios recebidos. 1. URV ART. 22

Página 1752 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

de competência legislativa privativa da União (art. 22, VI, CF), aplicandose indistintamente a servidores federais, distritais... na sistemática dos recursos repetitivos e que, portanto, vincula …

Página 2005 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

, incidem em razão da mora, ou seja, da demora do pagamento. Não há ofensa ao art. 22, inciso VI e VII da Constituição... e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos …

Página 16 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Setembro de 2019

que o decisum hostilizado teria violado o artigo 22, inc. VI, da Constituição Federal de 1988. 3. Contrarrazões apresentadas..., em suas razões recursais, apontaram que o decisum guerreado teria …

Página 26 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Setembro de 2019

22, inc. VI e artigo 5º, inc. II, todos da Constituição Federal de 1988 e artigo 932, V, “a” e “b”, do Código..., do artigo 39, artigo 22, inc. VI e artigo 5º, inc. II, todos da Constituição Federal

Página 1740 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2019

, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição... do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Consti…