Inciso VI do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;

Recurso - TJBA - Ação Rmi - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Procedimento Comum Cível - contra Estado da Bahia

CARTÓRIO DA 8 a VARA DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SALVADOR-BA JUNTADA JUNTO nesta data v a estes autos ' que se seguem. Salvador, O2/IZ/ Servidor:( , py o ESTADO DA BAHIA

Recurso - TJBA - Ação Rmi - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Procedimento Comum Cível - contra Estado da Bahia

RL, Excelentissimo Senhor Doutor Juiz de Direito da MM Oitava Vara da Fazenda Pública desta Capital. AUTOS N° e outros, por seus advogados subassinados, ante a decisão desse MM Juizo que houve por…

Petição Inicial - TJSP - Ação Anultória de Débito Fiscal - Procedimento Comum Cível - de Steel ROL Indústria e Comércio de Embalagens Metálicas contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Kozakevic Fausto Romera Aline Ferraudo Daniel Faria Erico Galvão Joyce Aline Pannia Araujo Joyce Thiago Mariana Chamelette Luchetti Vieira Ricardo Tadeu Galone de Almeida Gimenez Vanessa Costa ___…

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança , com Pedido de Liminar - Mandado de Segurança Cível - de ABC Pneus contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL/SP DISTRIBUIÇÃO URGENTE ABC PNEUS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , sociedade comercial, devidamente inscrita no…

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária - Procedimento Comum Cível - contra Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - Iprem

F ABIANO M. O LIVEIRA F ILHO A NDRÉ A LMEIDA G ARCIA F ÁBIO S COLARI V IEIRA F ABIANA B UZZINI R OBERTI E XMO . S R . D R . J UIZ D E D IREITO DA a V ARA DA F AZENDA P ÚBLICA DA C OMARCA DA C APITAL…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Cancelamento de Protesto com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela - Apelação Cível - de Fazenda do Estado de São Paulo contra MAX Free Industria e Comercio Importacao e Exportação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP MAX FREE INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., pessoa jurídica de direito…

Contrarrazões - TJSP - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Apelação Cível - de Fazenda do Estado de São Paulo contra MAX Free Industria e Comercio Importacao e Exportação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA DA PROCESSO N. MAX FREE INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ., já qualificada nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA em epígrafe, que…

Impugnação - TRT03 - Ação Desconsideração da Personalidade Jurídica - Ap - contra Clip Empreendimentos e Construcao e Orion - 1 Solucoes de Tranformacao de Negocios

Fls.: 2 EXMO. SR. JUIZ DO TRABALHO DA 17a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / MG Autos: CLIP E EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÃO LTDA, já devidamente qualificado nos autos da EXECUÇAO TRABALHISTA em…

Exceção de Pré-Executividade - TJSP - Ação Direito Tributário - Execução Fiscal - de Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP. Execução Fiscal n° , já qualificada, nos autos da execução fiscal em…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária com Pedido de Antecipação de Tutela e Repetição de Indébito - Procedimento Comum Cível - de Agassete Comercio e Industria contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PUBLICA DE SÃO PAULO PEDIDO DE LIMINAR AGASSETE COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA , pessoa jurídica de natureza privada, devidamente…