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28 de abril de 2017
Inciso VI do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1620821 MT 2016/0218657-9

de seus servidores, considerando que, nos termos do artigo 22 , VI , da Constituição Federal , é da competência privativa da União... e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos do artigo 22 , VI , da Constituição Federal , é... nos autos não foi apreciada (fl. 286e); e Art. 22 da Lei Federal n. 8...

Andamento do Processo n. 0004801-78.2015.8.10.0001 - Procedimento Ordinário - 25/04/2017 do TJMA

, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22 , inciso VI , da Constituição da República.... Para os do Poder Executivo Federal foi aplicada a regra do § 2º do art. 22 da Lei n.º 8880 /94, razão da inexistência... os que receberam os seus vencimentos em dias anteriores, a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10027983320148260322 SP 1002798-33.2014.8.26.0322

aos Estados e Municípios. Observância do art. 22 , inciso VI , da Constituição Federal . Precedente do STF. Estado que, no... em URV dos vencimentos e proventos de seus servidores, considerando que, nos termos do art. 22 , inciso VI... Monetário, o qual, de competência legislativa privativa da União ( CF , art. 22 , V...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10011253820168260547 SP 1001125-38.2016.8.26.0547

compulsória aos Estados e Municípios. Observância do art. 22 , inciso VI , da Constituição Federal . Precedente do STF. Estado... a conversão em URV dos vencimentos e proventos de seus servidores, considerando que, nos termos do art. 22 , inciso VI... ", ou do Direito Monetário, o qual, de competência legislativa priv...

Apelação: APL 10027983320148260322 SP 1002798-33.2014.8.26.0322

do art. 22 , inciso VI , da Constituição Federal . Precedente do STF. Estado que, no entanto, concedeu reajustes salariais...

Apelação: APL 10011253820168260547 SP 1001125-38.2016.8.26.0547

, inciso VI , da Constituição Federal . Precedente do STF. Estado que, no entanto, concedeu reajustes salariais... a petição inicial. Artigo 373 , inciso I, do CPC . Preliminar afastada. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Pretensão de recálculo.... Competência legislativa privativa da União. Aplicação compulsória aos Estados ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 45981320148260129 SP 0004598-13.2014.8.26.0129

da União, nos termos do art. 22 , inciso VI , da Constituição Federal . Observe-se que a mencionada Lei refere-se à..., mas tão somente àquelas cujos servidores recebem seus vencimentos nos moldes do art. 168 da Constituição Federal , como no.... Inadmissibilidade. Pagamento efetivado no mês subsequente ao mês de refe...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10053640420148260047 SP 1005364-04.2014.8.26.0047

da União para legislar sobre a matéria. Art. 22 , inciso VI , da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei..., portanto, a disciplina do Plano Real aos servidores das três esferas de governo. O art. 22 da Lei 8.880 /94 estabeleceu os parâmetros... por força do art. 168 da Constituição da República...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10493352120148260053 SP 1049335-21.2014.8.26.0053

sobre o sistema monetário (art. 22 , VI , da CF/88 ), ser perfeitamente cabível a apontada conversão em URVs das remunerações... e § 2º, da Lei Estadual nº 9.343/96 e 40, § 8º , da CF . 4. Aplicação da regra do artigo 22 , § 2º , da Lei Federal nº...-se, desde logo, o mérito da lide, com fundamento no artigo 1.013 , §...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10388161620168260053 SP 1038816-16.2016.8.26.0053

ao disposto no art. 1.013 , § 1º do NCPC . Prevê o art. 22 , inciso VI da CF : “Art. 22. Compete privativamente à União... com a Constituição Federal , tanto do ponto de vista formal quanto material. 2. Em que pese o dispositivo impugnado ter... legislar sobre: VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias ...

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