Inciso VI do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;

Petição - Ação Assédio Moral

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA 11a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR/BA PROCESSO N° LIQ CORP S/A. , por seus advogados infra-assinados, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por , vem,…

Petição - Ação Assédio Moral

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA 11a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR/BA PROCESSO N° LIQ CORP S/A. , por seus advogados infra-assinados, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por , vem,…

Petição - Ação Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO -MG Proc. n° TRT - FCA - FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA , nos autos da reclamatória…

Petição - Ação Adicional Noturno contra Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 3a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - ESTADO DO PARANÁ Autos n° BANCO S.A., já qualificados nos autos da reclamatória trabalhista dos autos em epígrafe,…

Petição - Ação Causas Supervenientes à Sentença

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA 7a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS/MA ESTADO DO MARANHÃO , pessoa jurídica de direito público interno, com endereço na Avenida Presidente Juscelino…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0118604-46.2019.8.21.7000 RS 0118604-46.2019.8.21.7000

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.292.098 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : ODETE SOARES DE SOUZA ADV.(A/S) : ANA AMELIA PIUCO ADV.(A/S) : PAULO CEZAR PIZZOLOTTO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0118604-46.2019.8.21.7000 RS 0118604-46.2019.8.21.7000

Decisão Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (Vol. 2, fl. 154): “AGRAVO …

Andamento do Processo n. 3004153-30.2020.8.26.0000 - Agravo Interno Cível - 21/01/2022 do TJSP

Nº 3004153-30.2020.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível…

Andamento do Processo n. 0021031-70.2018.8.26.0576 - Agravo Interno Cível - 21/01/2022 do TJSP

Nº 0021031-70.2018.8.26.0576/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível…

Andamento do Processo n. 0544426-66.2016.8.05.0001 - Apelação - 21/01/2022 do TJBA

DECISÃO 0544426-66.2016.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Hilda Teixeira Barbosa Advogado: Ana Patricia Dantas Leao (OAB:BA17920-A) Advogado: Bartolomeu De Jesus…