Inciso VI do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;

Petição - Ação Bancários contra Banco Votorantim

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 15/06/2016 Valor da causa: Partes:…

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 10579-16.2016.5.09.0084

A C Ó R D A O (5ª Turma) GMDAR/WFS I. AGRAVO. CORREÇAO MONETÁRIA. ADC 58/DF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA CITAÇAO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. REGIDO…

Petição - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

Recurso N° Código 80004 Trata-se de recurso extraordinário hospedado no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, sob alegada violação aos seguintes dispositivos…

Andamento do Processo n. 8077486-72.2021.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 17/09/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8077486-72.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana…

Andamento do Processo n. 8001276-32.2021.8.05.0113 - Execução de Título Extajudicial Contra - 17/09/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA INTIMAÇÃO 8001276-32.2021.8.05.0113 Execução De Título Extajudicial Contra A Fazenda Pública Jurisdição:…

Andamento do Processo n. 9000759-65.2020.8.21.0059 - 17/09/2021 do TJRS

9000759-65.2020.8.21.0059(CNJ) - NEMIAS DE SOUZA PINHEIRO (ELIS REGINA BATTASSINI 70554/RS, MARIA LUIZA VASCONCELLOS ROSA 17566/RS) XMUNICÍPIO DE OSÓRIO. VISTOS.DISPENSADO O RELATÓRIO, NOS TERMOS DO…

Página 345 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Setembro de 2021

A parte Autora aduziu que era servidor público estadual, bem como que já estava em serviço à época da conversão da moeda do Cruzeiro Real para o Real. Sustentou que, com a edição da Medida Provisória…

Página 3237 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Setembro de 2021

não embasar a imputação do ônus da prova ao Estado em fase de Liquidação, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão…

Página 3238 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Setembro de 2021

termos das Súmulas 7/STJ e 280/STF. 4. Agravo regimental improvido.” (STJ, AgRg no Ag 807125/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ªT., D.J. 20/03/2007). Mais adiante, em importante precedente, o…

Página 109 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 17 de Setembro de 2021

FAZENDA, PARA OS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO;B) PELOS DIRIGENTES MÁXIMOS DOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS, PARA OS SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO.A MATÉRIA…