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22 de janeiro de 2018
Inciso VI do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;

Pg. 7862. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

DA UNIÃO. APLICAÇÃO COMPULSÓRIA AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 22 , VI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, ...

Pg. 1874. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade... Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República.3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à... para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de...

Pg. 2709. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

SOBRE O SISTEMA MONETÁRIO E DE MEDIDAS - INTELIGÊNCIA DO ART. 22 , INCISO VI , DA CF - CONVERSÃO LIMITADA ATÉ ESTABELECIMENTO... DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE O SISTEMA MONETÁRIO E DE MEDIDAS - INTELIGÊNCIA DO ART. 22 , INCISO VI , DA CF - CONVERSÃO LIMITADA...Pg. 2709. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário d...

Pg. 1991. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

PELA UNIÃO FEDERAL - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE SISTEMA MONETÁRIO ( CF , ART. 22 , VI )- AUSÊNCIA... da implantação do plano econômico em tela, foi disciplinado pelo art. 22 da Lei Federal n. 8.880 /94, in verbis:”Art. 22... legislar, privativamente, sobre o sistemamonetário ( CF , art. 22 , VI...

Pg. 1992. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

da União para legislar sobre o sistema monetário nacional, reservada no artigo 22 , inciso VI , da Constituição Federal... a conservação em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos do artigo 22 , VI... , da Constituição Federal , é da competência privativa da União legislar ...

Pg. 85. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/01/2018

, a União legislou sobre o sistema monetário e exerceu a sua competência prevista no art. 22 , VI , da Constituição de 1988...Pg. 85. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/01/2018 id: 2898119 *** OE... - Recurso Especial - Negativa de seguimento -Agravo Interno interposto na forma...

Pg. 617. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/01/2018

art. 22 , VI , da Constituição de 1988. Assim, qualquer lei, seja ela estadual ou municipal, que discipline a conversão..., que reestruturou a carreira da parte autora.21.Face ao exposto, a teor artigo 487 , inciso I , do CPC/15 , RESOLVO...Pg. 617. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas...

Pg. 622. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/01/2018

a sua competência prevista no art. 22 , VI , da Constituição de 1988. Assim, qualquer lei, seja ela estadual ou municipal... em vigor da Lei nº 480/2004, que reestruturou a carreira da parte autora.21.Face ao exposto, a teor do artigo 487 , inciso I...Pg. 622. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado...

Inteiro Teor. : 10218350920168260053 SP 1021835-09.2016.8.26.0053

, inciso VI , da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº. 6.612/94 que regula o tema... com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Recurso da USP e oficial providos. Recurso da impetrante... público de todas as esferas de poder. O artigo 22 da Lei nº 8.880...

Andamento do Processo n. 0029396-39.2010.8.26.0562 - Procedimento Comum - 19/01/2018 do TJSP

de seus servidores, considerando que, nos termos do artigo 22 , VI , da Constituição Federal , é da competência privativa... diversa, em obediência à orientação firmada em sede de recurso representativo da controvérsia, nos termos do art. 1.036... de Lei Federal tido como violado. Fundamentação deficiente. Incidência ...

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