Inciso VI do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;

Andamento do Processo n. 0000498-21.2019.8.10.0085 - Apelação Cívelnº 15415/2020 - 22/10/2020 do TJMA

mencionados no art. 168 da Constituição Federal (servidores dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público... a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, …

Página 2922 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020

de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI... âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Co…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0019398-11.2018.8.26.0451 SP 0019398-11.2018.8.26.0451

, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República... salariais em razão de eventual inobservância à Lei …

Andamento do Processo n. 0000155-90.2015.8.19.0060 - Agravo - 21/10/2020 do TJRJ

a sua competência prevista no art. 22 , VI , da Constituição de 1988. Assim, qualquer lei, seja ela estadual ou municipal... Funciona: Ministério Público Ementa: Agravo Interno interposto, com …

Andamento do Processo n. 0809646-50.2020.8.10.0000 - Recurso Ordinário Constitucional - 21/10/2020 do TJMA

os artigos 982, I, § 5º e 987, § 1º, ambos do Código de Processo Civil; art. 37, IV da Constituição Federal, bem..., alega que o acórdão viola expressamente o artigo 37, inciso XV, da Constituição F…

Andamento do Processo n. 0839634-84.2018.8.10.0001 - Recurso Especial Cível - 21/10/2020 do TJMA

o recurso na afronta aos arts. 1º, III, 7º, VI, e 22, VI, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos... do Banco do Brasil - CASSI interpõe, com fundamento no artigo 105, III, …

Andamento do Processo n. 5505864-50.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 21/10/2020 do TJGO

de seus servidores, considerando que, nos termos do artigo 22, VI, da Constituição Federal, é da competência privativa da União legislar... de liquidação, e a sua incorporação. Competência …

Página 195 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Outubro de 2020

e exerceu a sua competência prevista no art. 22 , VI , da Constituição de 1988. Assim, qualquer lei, seja ela estadual... devidamente enfrentados no acórdão ¿ Inexistência dos vícios elencados no ar…

Página 202 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 21 de Outubro de 2020

QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 22, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, É DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE O SISTEMA... INGRESSAR COM DEMANDA JUDICIAL, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 5º, XXXV, DA …

Página 203 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 21 de Outubro de 2020

O DISPOSTO NO ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL:ART. 5º TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO... EM URV, POR FORÇA DO DENOMINADO PLANO REAL, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 8880/94 (AR…