Art. 22, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;

Página 1492 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Outubro de 2019

, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República... Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Co…

Página 1493 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Outubro de 2019

sobre o sistema monetário (art. 22, VI, da CF/88), ser perfeitamente cabível a apontada conversão em URV’s das remunerações... dos seus vencimentos, aplicando-se a conversão da URV, conforme …

Página 3153 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2019

que foram ou forem baixadas com base neles, seja por inobservância do teto fixado em lei federal (aplicação do artigo 22..., inciso VI, artigo 24, inciso I, §s 1° e 4°, artigo 146, inciso III, …

Página 3964 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2019

a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos do art. 22, VI..., da Constituição Federal, é da competência privativa da União legislar sobre o …

Página 3967 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2019

de seus servidores, considerando que, nos termos do artigo 22, VI, da Constituição Federal, é competência privativa da União... e Municípios, dos critérios previstos na Lei Federal 8.880/1994 para …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50336257820164047000 PR 5033625-78.2016.4.04.7000

, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22 , inciso VI , da Constituição da República... de vencimentos, prevista no inciso XV do artigo 37 da Const…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00289709420138260053 SP 0028970-94.2013.8.26.0053

sobre o sistema monetário e exerceu a sua competência prevista no art. 22, VI, da Constituição de 1988. Assim, qualquer lei...,matériadecompetêncialegislativaprivativada União(art.22, VI, CF), …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0028970-94.2013.8.26.0053 SP 0028970-94.2013.8.26.0053

de competência legislativa privativa da União (art. 22, VI, CF), aplicando-se indistintamente a servidores federais, distritais... dos vencimentos em URV. Atualização de salários e demais …

Andamento do Processo n. 1.480.152 - Agravo em Recurso Especial - 14/10/2019 do STJ

monetário nacional, reservada no artigo 22, inciso VI, da Constituição Federal — Eventual concessão de reajuste por lei... violação do art. 1° do Decreto 20.910/1932, do art. 22 da Lei 8.880/1994, …

Andamento do Processo n. 0010616-60.2018.5.03.0142 - AP - 14/10/2019 do TRT-3

(arts. 2º ., 5º ., incisos II e XXXVI , 22 , VI , e 48 , XIII , da CR ). Igualmente rejeitada pelo entendimento adotado... da matéria discutida. Nesse passo, não socorre a recorrente a invocação de …