Art. 22, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;

Página 244 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Outubro de 2019

de seus servidores, considerando que, nos termos do artigo 22, VI, da Constituição Federal, é da competência privativa da União..., julgado em 17/03/2011, DJe 04/04/2011). VI. Remessa Desprovida de …

Página 246 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Outubro de 2019

a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos do artigo 22, VI..., da Constituição Federal, é da competência privativa da União legislar sobre …

Página 249 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Outubro de 2019

22, VI, da Constituição Federal, é da competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário. Os servidores... da administração. Pelo exposto, julgo monocraticamente nos termos do art. …

Página 251 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Outubro de 2019

que, nos termos do artigo 22, VI, da Constituição Federal, é da competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário... índices inflacionários e a desvalorização da moeda, o Governo Fed…

Página 255 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Outubro de 2019

de seus servidores, considerando que, nos termos do artigo 22, VI, da Constituição Federal, é da competência privativa da União..., julgado em 17/03/2011, DJe 04/04/2011). VI. Apelo Provido de …

Página 257 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Outubro de 2019

, considerando que, nos termos do artigo 22, VI, da Constituição Federal, é da competência privativa da União legislar... FEDERAL TIDO COMO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA …

Página 260 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Outubro de 2019

de seus servidores, considerando que, nos termos do artigo 22, VI, da Constituição Federal, é da competência privativa da União..., julgado em 17/03/2011, DJe 04/04/2011). VI. Apelo Provido de …

Página 262 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Outubro de 2019

em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos do artigo 22, VI..., da Constituição Federal, é da competência privativa da União legislar sobre o sistema …

Página 1308 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos do artigo 22, VI, da Constituição Federal, é... do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para …

Página 1309 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

que, nos termos do artigo 22, VI, da Constituição Federal, é da competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário... obrigação de fazer, com fundamento no artigo 924 inciso II, do …