Art. 22, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;

Ação de Declaratória - Parcelamento de ICMS em Substituição Tributária ST

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA...DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BARUERÍ - SÃO PAULO. XXXXXXX – EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº XXXXXXXX, neste ato representada por seu sócio…