Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 5º O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006)
DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Maricá Táxi Aéreo LTDA. , desafiando decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que não admitiu recurso especial com base nos seguintes fundamentos:…
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0010984-39.2009.8.19.0029 Apelante: MUNICÍPIO DE MAGÉ Apelada: VITÓRIA…
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0009937-30.2009.8.19.0029 Apelante: MUNICÍPIO DE MAGÉ Apelada: RENATO…
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0009396-94.2009.8.19.0029 Apelante: MUNICÍPIO DE MAGÉ Apelado: MARIA…
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0173230-13.2002.8.19.0001 Apelante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO…
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0012456-75.2009.8.19.0029 Apelante: MUNICÍPIO DE MAGÉ Apelado: JAIR…
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0013037-90.2009.8.19.0029 Apelante: MUNICÍPIO DE MAGÉ Apelado: MARIO…
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0013833-81.2009.8.19.0029 Apelante: MUNICÍPIO DE MAGÉ Apelado:…