Art. 219, § 5 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil.
Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 5º O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006)
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº 0178988-04.2000.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA RECORRENTE: JUIZ DE DIREITO DA 3ª
0002348-71.2017.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6338013734 AUTOR: JOSE BATISTA DE OLIVEIRA SILVA (SP367105A - CARLA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA) RÉU:
promover o recolhimento das custas relativas à antecipação de pagamento das respectivas despesas, conforme determinação do art. 4º, VI e do art. 12, §2º da Lei Estadual nº 8.328/2015 (Regimento de
fundamentos ao norte alinhavados, e por tudo mais que dos autos consta, DECLARO PRESCRITOS OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS referentes aos exercícios 1993/1994/1995/1996, nos termos do art. 156, V do CTN e,
da Lei 8.213/1991, esse prazo decadencial temde observar os benefícios concedidos antes do advento da MP 1.523-9/1997 (28/06/1997), quando então não havia lapso temporal expresso na legislação
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA José Cícero Landin Neto PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0009499-03.2017.8.05.0000 Agravo de Instrumento
do instrumento. Conforme leciona Luiz Rodrigues Wambier, "o agravo continua sendo um recurso que, de regra, não tem efeito suspensivo, ou seja, normalmente a decisão impugnada, apesar da interposição
exercícios de 1993, 1994,1995 e 1996. Insta salientar que a constituição definitiva do crédito tributário inaugura o decurso do prazo prescricional de cinco anos para o Fisco cobrar judicialmente o
Defiro a gratuidade judiciária, desde que apresentada nos autos a declaração de pobreza firmada pela parte autora, que é condição ao deferimento do referido benefício. Defiro eventual pedido de
Herbert Mozart Melo de Araujo (OAB 3287/AL) Ítalo José Melo de Mendonça (OAB 14379/AL) Karla Thatyane Simões Mello (OAB 14383/AL) Kayo Fernandez Sobreira de Araujo (OAB 11285/AL) Leonel Quintela Jucá