Parágrafo 5 Artigo 219 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 5º O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006)

Contrarrazões - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

15/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 4a Vara Previdenciária Federal de São Paulo Última distribuição : 25/05/2017 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria por Tempo de…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 4a VARA PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO - SP. Processo , por seu advogado abaixo assinado, nos autos do processo em epígrafe, em que contende com o INSS, vêm,…

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 165000-37.2006.5.01.0342

, artigo 11; artigo 790-A; Código Civil, artigo 884; Código de Processo Civil, artigo 77; artigo 313, alínea 'a'; artigo 502... das Leis do Trabalho, artigo 11; artigo 790-A; Código Civil, artigo

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 12998673 PR 1299867-3 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.PRELIMINAR DE MÉRITO. VIOLAÇÃO AO …

Andamento do Processo n. 1.358.121 - Agravo / Recurso Especial - 02/10/2018 do STJ

(2815) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.358.121 - RJ (2018/0228251-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVANTE : MARICÁ TÁXI AÉREO LTDA. ADVOGADOS : ALBERTO DAUDT DE…

Página 2587 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Outubro de 2018

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Maricá Táxi Aéreo LTDA. , desafiando decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que não admitiu recurso especial com base nos seguintes fundamentos:…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0010984-39.2009.8.19.0029 RIO DE JANEIRO MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0010984-39.2009.8.19.0029 Apelante: MUNICÍPIO DE MAGÉ Apelada: VITÓRIA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0009937-30.2009.8.19.0029 RIO DE JANEIRO MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0009937-30.2009.8.19.0029 Apelante: MUNICÍPIO DE MAGÉ Apelada: RENATO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0009396-94.2009.8.19.0029 RIO DE JANEIRO MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0009396-94.2009.8.19.0029 Apelante: MUNICÍPIO DE MAGÉ Apelado: MARIA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0173230-13.2002.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0173230-13.2002.8.19.0001 Apelante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO…