(2815) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.358.121 - RJ (2018/0228251-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVANTE : MARICÁ TÁXI AÉREO LTDA. ADVOGADOS : ALBERTO DAUDT DE…
Art. 219, § 5 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil.
Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 5º O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006)
Página 2587 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Outubro de 2018
DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Maricá Táxi Aéreo LTDA. , desafiando decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que não admitiu recurso especial com base nos seguintes fundamentos:…
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