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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Parágrafo 5 Artigo 219 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 219, § 5 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 5º O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006)

Inteiro Teor. Apelação: APL 1789880420008060001 CE 0178988-04.2000.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº 0178988-04.2000.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA RECORRENTE: JUIZ DE DIREITO DA 3ª

Andamento do Processo n. 0002348-71.2017.4.03.6338 - 25/07/2017 do TRF-3

0002348-71.2017.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6338013734 AUTOR: JOSE BATISTA DE OLIVEIRA SILVA (SP367105A - CARLA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA) RÉU:

Pg. 631. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2017

promover o recolhimento das custas relativas à antecipação de pagamento das respectivas despesas, conforme determinação do art. 4º, VI e do art. 12, §2º da Lei Estadual nº 8.328/2015 (Regimento de

Pg. 632. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2017

fundamentos ao norte alinhavados, e por tudo mais que dos autos consta, DECLARO PRESCRITOS OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS referentes aos exercícios 1993/1994/1995/1996, nos termos do art. 156, V do CTN e,

Pg. 674. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2017

da Lei 8.213/1991, esse prazo decadencial temde observar os benefícios concedidos antes do advento da MP 1.523-9/1997 (28/06/1997), quando então não havia lapso temporal expresso na legislação

Pg. 297. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/07/2017

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA José Cícero Landin Neto PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0009499-03.2017.8.05.0000 Agravo de Instrumento

Pg. 304. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/07/2017

do instrumento. Conforme leciona Luiz Rodrigues Wambier, "o agravo continua sendo um recurso que, de regra, não tem efeito suspensivo, ou seja, normalmente a decisão impugnada, apesar da interposição

Pg. 305. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/07/2017

exercícios de 1993, 1994,1995 e 1996. Insta salientar que a constituição definitiva do crédito tributário inaugura o decurso do prazo prescricional de cinco anos para o Fisco cobrar judicialmente o

Pg. 1079. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2017

Defiro a gratuidade judiciária, desde que apresentada nos autos a declaração de pobreza firmada pela parte autora, que é condição ao deferimento do referido benefício. Defiro eventual pedido de

Pg. 62. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/07/2017

Herbert Mozart Melo de Araujo (OAB 3287/AL) Ítalo José Melo de Mendonça (OAB 14379/AL) Karla Thatyane Simões Mello (OAB 14383/AL) Kayo Fernandez Sobreira de Araujo (OAB 11285/AL) Leonel Quintela Jucá

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