Art. 219, § 5 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 5º O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006)

Andamento do Processo n. 1.358.121 - Agravo / Recurso Especial - 02/10/2018 do STJ

(2815) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.358.121 - RJ (2018/0228251-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVANTE : MARICÁ TÁXI AÉREO LTDA. ADVOGADOS : ALBERTO DAUDT DE…

Página 2587 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Outubro de 2018

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Maricá Táxi Aéreo LTDA. , desafiando decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que não admitiu recurso especial com base nos seguintes fundamentos:…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00109843920098190029 RIO DE JANEIRO MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0010984-39.2009.8.19.0029 Apelante: MUNICÍPIO DE MAGÉ Apelada: VITÓRIA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00099373020098190029 RIO DE JANEIRO MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0009937-30.2009.8.19.0029 Apelante: MUNICÍPIO DE MAGÉ Apelada: RENATO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00093969420098190029 RIO DE JANEIRO MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0009396-94.2009.8.19.0029 Apelante: MUNICÍPIO DE MAGÉ Apelado: MARIA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01732301320028190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0173230-13.2002.8.19.0001 Apelante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00124567520098190029 RIO DE JANEIRO MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0012456-75.2009.8.19.0029 Apelante: MUNICÍPIO DE MAGÉ Apelado: JAIR…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00130379020098190029 RIO DE JANEIRO MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0013037-90.2009.8.19.0029 Apelante: MUNICÍPIO DE MAGÉ Apelado: MARIO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00138338120098190029 RIO DE JANEIRO MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0013833-81.2009.8.19.0029 Apelante: MUNICÍPIO DE MAGÉ Apelado:…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00098792720098190029 RIO DE JANEIRO MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0009879-27.2009.8.19.0029 Apelante: MUNICÍPIO DE MAGÉ Apelado: TANIA…