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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Parágrafo 5 Artigo 219 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 219, § 5 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 5º O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 103182320165150104

Agravante: AGRÍCOLA MORENO DE NIPOA LTDA. Advogada :Dra. Susana Pereira de Souza Balieiro Advogado :Dr. Eriko Fernando Artuzo Advogado :Dr. Daniel Souza Porto Agravado : SILVANIA CARRINHO Advogado

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APREENEC 5491420074036121 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000549-14.2007.4.03.6121/SP 2007.61.21.000549-6/SP RELATOR : Desembargador Federal TORU YAMAMOTO APELANTE :

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 62383020164039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0006238-30.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.006238-1/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARISA SANTOS APELANTE : Instituto

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12595520155080002

Agravante: AMAZON TRANSPORTES LTDA. Advogado :Dr. João Alfredo Freitas Miléo Advogada :Dra. Lorena Teixeira Lima Advogada :Dra. Aisha Morhy de Mendonça Agravado : ALEXANDRE S. COSTA - ME Advogado

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074535717 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) NLMF Nº 70074535717 (Nº CNJ: 0217686-21.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. IPTU. EXECUÇAO FISCAL. Prescrição configurada.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1703464 PE 2017/0263934-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.703.464 - PE (2017/0263934-5) RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : TOYO SERVICE COMERCIO DE PECAS LTDA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS - SE000000M DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1584360 SP 2016/0030672-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.584.360 - SP (2016/0030672-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : NARAGOA COM/ DE CPMFECCÇÕES LTDA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS - SE000000M DECISAO Trata-se de recurso especial, fundado no CPC/1973, manejado pela Fazenda Nacional, com fundamento no ...

Andamento do Processo n. 0000918-10.2011.5.05.0016 - AIRR - 30/10/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0000918-10.2011.5.05.0016 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Maria Helena Mallmann Agravante EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A. - EMBASA Advogado Dr. João Gonçalves

Pg. 2897. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

Nacional, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fl. 84): TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO APÓS

Pg. 4282. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

É o relatório. Decido. Com a vigência da Lei Complementar n. 118/2005, em 9/6/2005, foi alterado o inciso I do parágrafo único do art 174 do CTN, atribuindo efeito interruptivo da prescrição ao

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