Art. 168 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir.
Parágrafo único. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10525140168523002 MG

verse sobre sua declaração, conforme dispõe o art. 168 do Código Civil de 2002 . Convém salientar ainda que, a situação... do imóvel objeto da demanda, amoldando-se o caso ao disposto no art. 1.649 …

Página 3503 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Março de 2020

Pg. 3503. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2020 RECURSO ESPECIAL 1.777.857 - SP (2018/0292922-6) RELATOR... NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pela …

Página 3504 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Março de 2020

) "os artigos 167 e 168 , do Código Civil , não exigem que a simulação seja arguida em ação própria, como previsto para... os casos de fraude contra credores (art. 161 , do CC ) e com previsão de …

Página 3505 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Março de 2020

-se omissa quanto ao disposto nos artigos 167 e 168 , do Código Civil , in verbis: Art. 167. é nulo o negócio jurídico... quando realizada em fraude a execução NÃO DEPENDE, nos termos dos artigos

Página 3506 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Março de 2020

-se. portanto, que, a despeito da jurisprudência colacionada como único fundamento da decisão, os artigos 167 e 168 , do Código Civil , não exigem... ) e com previsão de ação autônoma peto Código de …

Página 3507 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Março de 2020

da execução fiscal, ainda mais quando deriva de negócio simulado"(fl. 241); e (ii)"os artigos 167 e 168 , do Código Civil... , do CC ) e com previsão de ação autônoma pelo Código de Processo Civil

Página 5498 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Março de 2020

monetariamente até a quitação, com fulcro nos artigos 389 a 407 , 569, II e IV; 884 e 885, todos do Código Civil ", bem... do Código Civil . Há, portanto, um contrato verbal". Entende que" a devida …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00205105920185040004

manifesta de norma jurídica. Por oportuno, transcreve-se o artigo do Código de Processo Civil acima citado: Art. 966... indevido em face da permanência próxima do equipamento móvel de Raio X, o arti…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1560912 PR 2019/0234164-8

suspender a primeira enquanto não julgada definitivamente a segunda; b) art. 168 do Código Civil e arts. 1º , 32 , I.... 168 do Código Civil e 33 da Lei n. 9307 /96, de modo a viabilizar o …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1481715 RS 2014/0220410-7

que o acórdão viola o artigo 4º , IX , da Lei 4.595 /64, os artigos 128, 460, 512, 515 e 535 do Código de Processo Civil... de 1973, o artigo 51 , IV , do Código de Defesa do Consumidor e os artigos