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29 de abril de 2017
Artigo 168 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 168 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir.

Parágrafo único. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.

O decurso de tempo e seus efeitos jurídicos

-se a interrupção da prescrição quando há a superveniência de qualquer das circunstâncias previstas no art. 172 do Código Civil... de sua contagem. Mister se faz, ainda, mencionar a regra do art. 174 (incs. I a III) do Código Civil , que determina quem possui... do Código Civil , que determina: ” As ações pessoais pres...

Embargos de Declaração: ED 1418256601 PR 1418256-6/01 (Acórdão)

, e arts. 104 , inciso I , 166 , inciso I , 168 e 169 do Código Civil . ESTADO DO PARANÁ Embargos de Declaração Cível ... se qualifica como omissão a ausência de menção dos arts. 104 , inciso I , 166 , inciso I , 168 e 169 do Código Civil... do art. 475-J , § 1º do CPC remete ao aperfeiçoamento ESTADO DO PARANÁ Embar...

Agravo de Instrumento: AI 16132224 PR 1613222-4 (Acórdão)

Judiciário; b) a legitimação para a arguição da simulação está estampada no art. 168 , do Código Civil e para além de listar.... É a exegese do artigo 167 do Código Civil : "Art. 167 . É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá... Allegans", porque o Código Civil de 2002 , diferentemente do de 2016, alçou em s...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1395567 RS 2013/0244529-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.395.567 - RS (2013/0244529-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : BANCO VOLKSWAGEN S.A ADVOGADOS : MARCELO TESHEINER CAVASSANI E OUTRO(S) - SP071318 ANA PAULA CAPITANI E OUTRO(S) - RS048126A RECORRIDO : MAURO LUIZ MAFFINI ADVOGADO : GILMAR FIORAVANTI - RS034819 RECURSO ESPECIAL. RE...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1065814 SP 2017/0048468-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.065.814 - SP (2017/0048468-7) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : MARCO ALEXANDRE AMARAL LEMOS ADVOGADOS : ROBSON ZANETTI - PR021499 MARCELO KEN ITI HIROYAMA SUZUKI E OUTRO(S) - SP252936 AGRAVADO : ROGERIO AGUIAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. AGRAVADO : ROGERIO DE ...

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 909595 MG 2016/0107469-8

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 909.595 - MG (2016/0107469-8) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : RAUL GERALDO DA SILVA FILHO ADVOGADO : RAIMUNDO CÂNDIDO JÚNIOR E OUTRO(S) - MG021209 ADVOGADA : JULIANA FAGUNDES CANDIDO - MG088030 AGRAVADO : CINTIA ELECTO CONRADO REBELLO REPR. POR : EFIGENIA DA ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20585705220178260000 SP 2058570-52.2017.8.26.0000

os artigos 294 e 300 , do Código de Processo Civil /2015: “Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência... , 168 e 169 , do Código Civil . Diz que esclareceu, ainda, que a nulidade de pleno direito se funda no fato... Civil e legislação civil em vigor, Editora Saraiva, 36ª edição, página 374, nota ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11271666720158260100 SP 1127166-67.2015.8.26.0100

, poderá nulificá-la, inclusive, de ofício, a teor do art. 168 , parágrafo único , do Código Civil . Portanto, o réu... de qualquer ação (artigo 175 do Código Civil ); o autor “tinha ciência de todas as cláusulas do contrato e, mesmo diante... em aplicação ao caso da regra estampada no artigo 175 do Código Civil . O cu...

Pg. 388. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

de extinção (art. 485 , IV do CPC ), de modo a viabilizar a citação por qualquer das modalidades previstas em Lei... parte, com desnecessário prolongamento do feito, em observância ao art. 139 , II, do CPC , bem como ao princípio... das informações trazidas. Por isso, em virtude da necessária observância do princípio ...

Pg. 604. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 19/04/2017

de jurisdição e, inclusive, ser pronunciada de ofício pelo Juízo, nos termos do parágrafo único do art. 168 do CC/02 . 2... do Oficial de Justiça de ID 93ad008. Notificação Processo RTOrd-0000915-17.2016.5.05.0651 RECLAMANTE MARIA DE LOURDES... ao concurso público insculpida no art. 37 , II e § 2º, da CF/88 , matér...

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