Art. 168 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir.
de sentença deverá observar o contido no Provimento CG 16/2016 (DJE de 4.4.2016, folhas 9/10) e artigo 98, parágrafo 3º do Código... distintas. A primeira é aquela conhecida como teoria maior da desconsideração, prevista no artigo 50 do Código Civil... o feito à ordem, porquanto o art. 168, parágrafo único, do CC perm...
, conforme previsão do artigo 320 , do Código Civil : "A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular... prescrita ou não defesa em lei e objeto lícito (art. 104 , do CC ). Para a transação exige-se, portanto: capacidade... mesmo ex officio , conforme previsto no parágrafo único , do art. 168 , do CC...
previsão do artigo 320, do Código Civil: "A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará..., forma prescrita ou não defesa em lei e objeto lícito (art. 104, do CC). Para a transação exige-se, portanto: capacidade... mesmo ex officio , conforme previsto no parágrafo único, do art. 168, do ...
, portanto - nos termos do parágrafo único , do Artigo 168 , do Código Civil - deveria ser reconhecido como NULO; todavia, tendo em vista... violentamente o Princípio insculpido do Art. 884 do Código Civil o que não consulta o Direito. Assim, ante a hipótese... nº 1000076-13.2018.8.26.0281, da Comarca de Itatiba, em qu...
de uma categoria. Desta forma estabelece o Código Civil, em seu art. 166 que o negócio jurídico é nulo quando, dentro outros motivos..., na forma do art. 267, IV e VI, do Código de Processo Civil.\ (TST - RODC: 7725803920015045555 772580-39.2001.5.04.5555... de má-fé disposta no art. 80 do Novo Código de Processo Civi...
DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXPRESSÃO"EQUIVALENTES À TRD"CONTIDA NO ARTIGO 39 DA LEI Nº 8.177/91. RATIO DECIDENDI DEFINIDA PELO SUPREMO... AUTORIZADA PELA INTEGRAÇÃO ANALÓGICA PREVISTA NO ARTIGO 896-C,M § 17, DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. RESPEITO... que a expressão"equivalentes à TRD", contida no artigo ...
. 98/101 versa sobre cessão de bem singular, o que é ineficaz conforme o art. 1.793, § 2º, do Código Civil de 2002. Ademais..., com os benefícios do § 2º do artigo 212 do Código de Processo Civil, devendo o Oficial de Justiça, em caso de suspeita... de ocultação do Requerido, proceder a citação por hora certa, nos term...
em que preterida solenidade que a lei considera essencial para validade do negócio jurídico (art. 166, VI, do CC), cabendo... ao julgador, apenas, pronunciá-la, não lhe sendo permitido supri-la, ainda que a requerimento das partes (art. 168... mantiveram-se incólumes, sendo o seu descumprimento passível de exame judic...
dos artigos 81 e 80 do Código de Processo Civil, incisos I, II, III e V, condeno o proponente do contrato em litigância de má... em que o Sistema Financeiro não estivesse regulado por lei alguma. Obviamente, o Código Civil é insuficiente para... extraordinário (art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil e art. 21, ...
, o artigo 35 da LC35/79, bem como o artigo 8º do Código de Processo Civil, essa decisão deixará de considerar..., para atender ao disposto no artigo 489 do Código de Processo Civil, expõem-se os seguintes fundamentos de direito... complementar exigida pelo art. 192 da CR/88 para regulamentar o sistema financeiro nacio...