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23 de janeiro de 2018
Artigo 168 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 168 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir.

Parágrafo único. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.

Pg. 6363. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/01/2018

, 2009, p. 332.) De acordo com o artigo 168 e 169 do Código Civil , em caso de nulidade, o negócio jurídico não pode ser... PRESCRITA EM LEI - NULIDADE RECONHECIDA - EXEGESE DO ARTIGO 166 , INCISO IV , DO CÓDIGO CIVIL - VICIO DE FORMA QUE IMPEDE... e trezentos e quarenta reais), conforme preceitua o art. 108 do Código ...

Revisional de Juros de Cartão de Crédito.

ensejar ônus algum ao devedor, já que os arts. 319 do Código Civil /2002 e art. 939 do Código Civil /1916, não trazem no... ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01. I... inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposiçõe...

Andamento do Processo n. 0001763-63.2008.403.6005 - 19/01/2018 do TRF-3

cumulativamente coma correção monetária; há infração à Constituição Federal ; e deverá ser aplicado art. 168 do Código Civil... Constituição Federal ; e deverá ser aplicado art. 168 do Código Civil . Comrelação à alegação de que a ação monitória não... aplicado art. 168 do Código Civil , vez que as cláusulas contratua...

Andamento do Processo n. 0700448-91.2015.8.01.0004 - Procedimento Comum - 19/01/2018 do TJAC

do Código Civil ), é atribuída a qualquer interessado, ou também pelo Ministério Público, consoante artigo 168 do Código... Civil , que preconiza: Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado... da aplicação literal do Código de Processo Civil. Nesse toar, o preenchimento...

Pg. 546. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

ser aplicado art. 168 do Código Civil. A CEF apresentou impugnação às fls. 107/130, alegando que a ação monitória é... monetária; há infração à Constituição Federal; e deverá ser aplicado art. 168 do Código Civil. Comrelação à alegação... a embargante que deverá ser aplicado art. 168 do Código Civil, vez que as cláusu...

Pg. 77. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 19/01/2018

, consoante artigo 168 do Código Civil, que preconiza: Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas....Arquivem-se independentemente de trânsito em julgado. Sem custas, por força do artigo 11, inciso II, da Lei Estadual n.º 1422/2001. Intimem-se... jurídico, inclusive simulado (art. 167 do Código ...

Pg. 168. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/01/2018

. ANÁLISE. TEORIA DAASSERÇÃO. APLICABILIDADE. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 168 DO CC/02; E 3º, 6º E 267, VI, DO CPC...Pg. 168. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/01/2018 elétrica... ao limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim resumiu que "...

Inteiro Teor. : 94612420114036100

do Código Civil /2002, art. 4º , II , da Lei 9.784 /99 e arts. 109 , 110 e 150 , § 4º , do CTN . Sustenta que o prazo... que autorizava a compensação. No mérito, alega contrariedade aos artigos 113 , 145 , 147 , 166 , 167 , 168 , 171 , 187 e 927... NECESSÁRIA 0009461-24.2011.4.03.6100/SP 2011.61.00.009461-3/SP A...

Andamento do Processo n. 0009461-24.2011.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 16/01/2018 do TRF-3

a compensação. No mérito, alega contrariedade aos artigos 113, 145, 147, 166, 167, 168, 171, 187 e 927 do Código Civil.../2002, art. 4º, II, da Lei 9.784/99 e arts. 109, 110 e 150, § 4º, do CTN. Sustenta que o prazo prescricional deve ser.../REMESSA NECESSÁRIA 0009461-24.2011.4.03.6100/SP 2011.61.00.009461-3/SP ...

Pg. 174. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

, 171, 187 e 927 do Código Civil/2002, art. 4º, II, da Lei 9.784/99 e arts. 109, 110 e 150, § 4º, do CTN. Sustenta... o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, ante as disposições dos arts. 17 e 18 da Lei 7.347/85. (STF, ARE.... (STF, ARE 689.175 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe-027 DIVULG ...

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