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24 de julho de 2017
Artigo 168 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 168 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir.

Parágrafo único. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.

Pg. 689. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

não atende às dimensões ajustadas, não detendo o vendedor a propriedade sobre a extensão de área prometida, atuando a ação ex empto igualmente no plano da eficácia, nos moldes do art. 500, caput, do

Inteiro Teor. : 467008720075240004

A C Ó R D Ã O 1ª TURMA Relator : Des. MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA Revisor : Des. NICANOR DE ARAÚJO LIMA Embargante : NELI TACLA SAAD E OUTRO Advogado : Renan Cesco de Campos Embargado : ACÓRDÃO

Pg. 532. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

Urge consignar que a nulidade do ato simulado deve ser declarada de ofício pelo magistrado, o que ora faço no presente caso. É o que dispõe o parágrafo único do art. 168 do Código Civil. Sobre o

Pg. 2432. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2017

podem variar desde a declaração de nulidade, que pode ser realizada de ofício (art. 168, parágrafo único, do CC), até a condenação a indenizar. Nesse sentido, os contratos, tanto na sua conclusão

Pg. 2434. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2017

DECISÃO O/A patrono/a da parte autora fez juntar contrato de honorários que contém cláusula prevendo, em caso de êxito, uma parte do valor obtido pelo seu cliente. É lícito que as partes acordem

Pg. 2436. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2017

Processo nº: 0137311-28.2016.4.02.5158 (2016.51.58.137311-4) Processo vinculado: Classe:51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA Autor: IRENE SILVA DE FIGUEIREDO Adv: RAPHAEL COUTINHO NAMITALA, LEONARDO SOUSA

Pg. 2516. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2017

Juiz(a) do 2º JEF de Volta Redonda. Volta Redonda, 23/06/2017. Diretor(a) de Secretaria I - Determino a reativação do processo. II - Dê-se vista às partes e ao MPF, pelo prazo de 05 (cinco) dias

Pg. 742. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 21/07/2017

EMPRESARIAL LTDA - EPP , para condenar a Reclamada a cumprir e pagar as obrigações deferidas na fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo para todos os fins. Deferidos à Reclamante

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 206367120165040104

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020636-71.2016.5.04.0104 (RO) RECORRENTE: SERGIO DANILO DA FONTE ABREU, ANDRE LUIS SOARES

Andamento do Processo n. 1010274-47.2015.8.26.0562 - Embargos à Execução - 19/07/2017 do TJSP

Processo 1010274-47.2015.8.26.0562 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução -Alvaro Dias de Alkmin - Itau Unibanco S/A - Vistos. *ÁLVARO DIAS DE ALKMIN,

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