Artigo 168 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir.
Parágrafo único. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0731363-91.2020.8.07.0001 DF 0731363-91.2020.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 5ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0731363-91.2020.8.07.0001 APELANTE(S) SUL AMERICA COMPANHIA…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0707273-72.2018.8.07.0006 DF 0707273-72.2018.8.07.0006

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 4ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0707273-72.2018.8.07.0006 JONATHAS DE SOUZA BRAGA,FRANCISCA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1799619 SP 2020/0315847-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1799619 - SP (2020/0315847-9) DECISAO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por J. F. da C. - espólio e outros, com fundamento …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1282175 RS 2011/0218687-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1282175 - RS (2011/0218687-3) DECISAO Cuida-se de recurso especial interposto por BANCO WOLKSWAGEN, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas ''a'' e ''c'', da Constituição …

Página 3082 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

(prescrição tema 1069), de forma suficientemente fundamentada. Existe clara diferença entre ausência de fundamentação e inconformismo da parte com a fundamentação adotada, esta última que deve ser…

Página 303 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Maio de 2021

administrativos na alienação de imóvel realizada entre Sociedade Esportiva da Floresta e a agravante. Segundo narrativa do Parquet, há indícios de simulação da compra e venda de imóvel e que o imóvel…

Página 49 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 17 de Maio de 2021

1º MEMBRO - DESA. IOLANDA SANTOS GUIMARÃES 2º MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO APELANTE - LUIZ DE MEDEIROS CHAVES ADVOGADO - ISMAEL ALMEIDA SANTOS FILHO - OAB: 7182/SE APELADO - MARIA JOSE DE…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 : ROPS 0010632-75.2020.5.03.0099 MG 0010632-75.2020.5.03.0099

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO Med PROCESSO N.º 0010632-75.2020.5.03.0099-RORSum RECORRENTES: ELTON JHON DE OLIVEIRA, LOMAE MÁQUINAS E…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1554054 RS 2015/0224132-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1554054 - RS (2015/0224132-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por Banco Finasa S.A. contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul assim …

Andamento do Processo n. 0228345-74.2016.8.09.0011 - 14/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - Data da Movimentação 13/05/2021 11:25:01 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0228345-74.2016.8.09.0011…