Artigo 168 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir.
Parágrafo único. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.

Recurso - TJSP - Ação Planos de Saúde - Apelação Cível - contra Qualicorp Administradora de Beneficios e Sul America Companhia de Seguro Saude

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Petição Inicial - TJSP - Ação Cominatória com Pedido de Tutela Provisória Cumulada com Indenização por Danos Materiais - Apelação Cível - contra Qualicorp Administradora de Beneficios e Sul America Companhia de Seguro Saude

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Petição (Outras) - TJSP - Ação Compra e Venda - Apelação Cível

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Recurso - TJSP - Ação Usufruto - Apelação Cível

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 2671820-27.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA INICIAL. NAO CABIMENTO. CONHECIMENTO PARCIAL. COMPETÊNCIA. ELEIÇAO DE FORO. PRESCRIÇAO. RECURSO NAO…

Recurso - TJSP - Ação Recuperação Judicial e Falência - Apelação Cível - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra ZR Empreendimentos Imobiliários (Massa Falida

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DA FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FÓRUM CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO Autos n° O Ministério Público do Estado de São Paulo , por seu…

Recurso - TJSP - Ação Direito Civil - contra Omaha Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios NÃO Padronizados

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR CORREIA LIMA DA 20° CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo sob n° , já devidamente qualificado,…

Andamento do Processo n. 0026417-30.2013.8.26.0100 - Apelação Cível - 24/06/2022 do TJSP

Nº 0026417-30.2013.8.26.0100 - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Agnaldo Aparecido de Lima - Apelante: Alice Lins de Farias - Apelado: Joao Zanotti (Espólio) - Apelado: Adriano…