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Jusbrasil - Tópicos
24 de fevereiro de 2017
Artigo 168 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 168 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir.

Parágrafo único. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.

Pg. 6150. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

ENGENHARIA CIVIL LTDA - EPP ADVOGADA : GEISIENE NARA SILVA FERREIRA E OUTRO(S) - DF028492 DECISÃO Trata-se de agravo (art...Pg. 6150. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017 (AgRg no REsp 1435867/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA...) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.025.462 - DF (2016/0320164-7) RELATOR :...

Pg. 6151. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

e 168 do Código Civil. Daí o presente agravo (fls. 566-576, e-STJ), no qual os agravantes buscaram destrancar...Pg. 6151. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017 11 e 1.022, parágrafo único, incisos I e IV, do NCPC... jurisdicional suscitada, nos termos do art. 11, 489, § 1º, incisos I e IV, e 1.022, parágrafo ...

Pg. 1915. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

, I do Código de Processo Civil.Para fins de preparo para eventual recurso de apelação fixo, conforme artigo 4ª, inciso II....Diante do exposto, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil.Não havendo... e a indenização pela ocupação indevida restam COMPENSADAS,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 172746720118260009 SP 0017274-67.2011.8.26.0009

que simplesmente fez cumprir o previsto nos contratos, invoca o artigo 422 do Código Civil, discorda da multa e também... JUDICIÁRIO São Paulo Não há prequestionamento algum referentemente aos recursos, observada a culpa do banco, artigo 168... do Código Civil, permanecendo a correta distribuição dos ônus sucumbenciai...

Andamento do Processo n. 2013/0416639-6 - Embargos de Divergência / Agravo / Recurso Especial - 22/02/2017 do STJ

", e 145, I e IV, do Código Civil de 1916, 168, parágrafo único, 169, 215, § 1º, II e IV, e 219 do Código Civil de 2002... CÓDIGO PENAL. SUPRIMENTO DA NULIDADE PELO JUIZ. INVIABILIDADE. ART. 168, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/02. 4. A MANUTENÇÃO... ao art. 169 do Código Civil de 2002 trazida no recurso especial, o Ministro Lu...

Andamento do Processo n. 2017/0026965-5 - Agravo / Recurso Especial - 22/02/2017 do STJ

da Súmula 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, pois "O conteúdo normativo do art. 168, parágrafo único, do Código Civil, bem...Andamento do Processo n. 2017/0026965-5 - Agravo / Recurso Especial - 22/02/2017 do STJ (4549) AGRAVO EM RECURSO... ESPECIAL 1.053.182 - RS (2017/0026965-5) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO...

Pg. 352. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/02/2017

. ILICITUDE DA OPERAÇÃO REALIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 166, II, DO CÓDIGO CIVIL. 3. IMPOSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO... (CONVALIDAÇÃO) . ART. 169 DO CÓDIGO CIVIL. NORMA COGENTE. NULIDADE ABSOLUTA (EX TUNC). VIOLAÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO. NEGÓCIO... de crime, haja vista o artigo 298 e 304 do Código Penal, quanto à falsif...

Pg. 353. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/02/2017

absoluta, pois o art. 166, inciso II, do Código Civil proclama ser nulo o negócio quando for ilícito o seu objeto, valendo.... A teor do disposto nos arts. 168, parágrafo único, e 169, ambos do Código Civil, a nulidade absoluta do negócio jurídico...Pg. 353. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás...

Pg. 2464. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/02/2017

/1973, 1º, § 2º, da Lei n. 7.433/1985, 82, 131, 134, § 1º, "b" e "d", e 145, I e IV, do Código Civil de 1916, 168, parágrafo... único, 169, 215, § 1º, II e IV, e 219 do Código Civil de 2002, além de divergência jurisprudencial. Contra a decisão...Pg. 2464. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/02/2017 CIVIL E PROCESSU...

Pg. 2468. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/02/2017

PREVISTO NO CÓDIGO PENAL . SUPRIMENTO DA NULIDADE PELO JUIZ. INVIABILIDADE. ART. 168 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CC/02. 4... DO ART. 166 , II , DO CÓDIGO CIVIL . 3. IMPOSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO (CONVALIDAÇÃO). ART. 169 DO CÓDIGO CIVIL . NORMA...Pg. 2468. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/02/2017 AGRAVO REGIMENTAL. R...

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