Art. 168 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir.
Parágrafo único. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.
Urge consignar que a nulidade do ato simulado deve ser declarada de ofício pelo magistrado, o que ora faço no presente caso. É o que dispõe o parágrafo único do art. 168 do Código Civil. Sobre o
podem variar desde a declaração de nulidade, que pode ser realizada de ofício (art. 168, parágrafo único, do CC), até a condenação a indenizar. Nesse sentido, os contratos, tanto na sua conclusão
DECISÃO O/A patrono/a da parte autora fez juntar contrato de honorários que contém cláusula prevendo, em caso de êxito, uma parte do valor obtido pelo seu cliente. É lícito que as partes acordem
Processo nº: 0137311-28.2016.4.02.5158 (2016.51.58.137311-4) Processo vinculado: Classe:51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA Autor: IRENE SILVA DE FIGUEIREDO Adv: RAPHAEL COUTINHO NAMITALA, LEONARDO SOUSA
Juiz(a) do 2º JEF de Volta Redonda. Volta Redonda, 23/06/2017. Diretor(a) de Secretaria I - Determino a reativação do processo. II - Dê-se vista às partes e ao MPF, pelo prazo de 05 (cinco) dias
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TJSP) bem assim o necessário cômputo do índice de 10,14% em fevereiro de 1989. Deveriam ser computados juros de mora, sob outro ângulo, apenas a partir da citação da instituição financeira em cada
exigível, o que não ocorre no caso dos autos, vez que o embargado não consegue demonstrar a origem da dívida a partir da intitulada CCB, justamente porque tal documento é, na verdade, um contrato de
mesma linha, o artigo 22, § 4o, da Lei no 8.906/94 reforça a competência da Justiça do Trabalho para o exame do contrato de honorários entre o cliente e o advogado, na medida em que, para atribuir