Art. 168 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir.
Parágrafo único. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.
não atende às dimensões ajustadas, não detendo o vendedor a propriedade sobre a extensão de área prometida, atuando a ação ex empto igualmente no plano da eficácia, nos moldes do art. 500, caput, do
A C Ó R D Ã O 1ª TURMA Relator : Des. MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA Revisor : Des. NICANOR DE ARAÚJO LIMA Embargante : NELI TACLA SAAD E OUTRO Advogado : Renan Cesco de Campos Embargado : ACÓRDÃO
Urge consignar que a nulidade do ato simulado deve ser declarada de ofício pelo magistrado, o que ora faço no presente caso. É o que dispõe o parágrafo único do art. 168 do Código Civil. Sobre o
podem variar desde a declaração de nulidade, que pode ser realizada de ofício (art. 168, parágrafo único, do CC), até a condenação a indenizar. Nesse sentido, os contratos, tanto na sua conclusão
DECISÃO O/A patrono/a da parte autora fez juntar contrato de honorários que contém cláusula prevendo, em caso de êxito, uma parte do valor obtido pelo seu cliente. É lícito que as partes acordem
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