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20 de julho de 2019
Artigo 168 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 168 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir.

Pg. 1949. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2019

de sentença deverá observar o contido no Provimento CG 16/2016 (DJE de 4.4.2016, folhas 9/10) e artigo 98, parágrafo 3º do Código... distintas. A primeira é aquela conhecida como teoria maior da desconsideração, prevista no artigo 50 do Código Civil... o feito à ordem, porquanto o art. 168, parágrafo único, do CC perm...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 117195420155150084 0011719-54.2015.5.15.0084

, conforme previsão do artigo 320 , do Código Civil : "A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular... prescrita ou não defesa em lei e objeto lícito (art. 104 , do CC ). Para a transação exige-se, portanto: capacidade... mesmo ex officio , conforme previsto no parágrafo único , do art. 168 , do CC...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 107943320175150102 0010794-33.2017.5.15.0102

previsão do artigo 320, do Código Civil: "A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará..., forma prescrita ou não defesa em lei e objeto lícito (art. 104, do CC). Para a transação exige-se, portanto: capacidade... mesmo ex officio , conforme previsto no parágrafo único, do art. 168, do ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000761320188260281 SP 1000076-13.2018.8.26.0281

, portanto - nos termos do parágrafo único , do Artigo 168 , do Código Civil - deveria ser reconhecido como NULO; todavia, tendo em vista... violentamente o Princípio insculpido do Art. 884 do Código Civil o que não consulta o Direito. Assim, ante a hipótese... 1000076-13.2018.8.26.0281, da Comarca de Itatiba, em qu...

Inteiro Teor. 17998720175200006

de uma categoria. Desta forma estabelece o Código Civil, em seu art. 166 que o negócio jurídico é nulo quando, dentro outros motivos..., na forma do art. 267, IV e VI, do Código de Processo Civil.\ (TST - RODC: 7725803920015045555 772580-39.2001.5.04.5555... de má-fé disposta no art. 80 do Novo Código de Processo Civi...

Andamento do Processo n. 0011239-33.2018.5.18.0005 - RO - 18/07/2019 do TRT-18

DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXPRESSÃO"EQUIVALENTES À TRD"CONTIDA NO ARTIGO 39 DA LEI 8.177/91. RATIO DECIDENDI DEFINIDA PELO SUPREMO... AUTORIZADA PELA INTEGRAÇÃO ANALÓGICA PREVISTA NO ARTIGO 896-C,M § 17, DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI 13.015/2014. RESPEITO... que a expressão"equivalentes à TRD", contida no artigo ...

Pg. 2220. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2019

. 98/101 versa sobre cessão de bem singular, o que é ineficaz conforme o art. 1.793, § 2º, do Código Civil de 2002. Ademais..., com os benefícios do § 2º do artigo 212 do Código de Processo Civil, devendo o Oficial de Justiça, em caso de suspeita... de ocultação do Requerido, proceder a citação por hora certa, nos term...

Pg. 93. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 18/07/2019

em que preterida solenidade que a lei considera essencial para validade do negócio jurídico (art. 166, VI, do CC), cabendo... ao julgador, apenas, pronunciá-la, não lhe sendo permitido supri-la, ainda que a requerimento das partes (art. 168... mantiveram-se incólumes, sendo o seu descumprimento passível de exame judic...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000170463921005 MG

dos artigos 81 e 80 do Código de Processo Civil, incisos I, II, III e V, condeno o proponente do contrato em litigância de má... em que o Sistema Financeiro não estivesse regulado por lei alguma. Obviamente, o Código Civil é insuficiente para... extraordinário (art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil e art. 21, ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000190277525001 MG

, o artigo 35 da LC35/79, bem como o artigo 8º do Código de Processo Civil, essa decisão deixará de considerar..., para atender ao disposto no artigo 489 do Código de Processo Civil, expõem-se os seguintes fundamentos de direito... complementar exigida pelo art. 192 da CR/88 para regulamentar o sistema financeiro nacio...

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