Art. 405, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 405 - Ao menor não será permitido o trabalho: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 2º O trabalho exercido nas ruas, praças e outros logradouros dependerá de prévia autorização do Juiz de Menores, ao qual cabe verificar se a ocupação é indispensável à sua própria subsistência ou à de seus pais, avós ou irmãos e se dessa ocupação não poderá advir prejuízo à sua formação moral. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 00025775420155020030 São Paulo - SP

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região PROCESSO TRT/SP N.º 0002577-54.2015.5.02.0030 RECURSO ORDINÁRIO 1.ª RECORRENTE: PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA. 2.º RECORRENTE:...

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CASCAVEL, 28 de Novembro de 2018 MARCOS BLANCO Juiz Titular de Vara do Trabalho Despacho Processo Nº RTSum-0000134-30.2018.5.09.0128 AUTOR WELTON ALMEIDA DUARTE ADVOGADO RENAN BORGES BUGIGA(OAB:...

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 159432 SC 2018/0159704-1

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 159.432 - SC (2018/0159704-1) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI SUSCITANTE : JUÍZO DA 7A VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS - SC SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA I...

Andamento do Processo n. 159.432 - Conflito de Competência - 10/09/2018 do STJ

(2468) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 159.432 - SC (2018/0159704-1) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI SUSCITANTE : JUÍZO DA 7A VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS - SC SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA...

Página 1390 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Setembro de 2018

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Página 2011 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 31 de Julho de 2018

Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, LV, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 405, §§ 2º e 3º, e 896, §§ 3º e 4º, da CLT. - divergência jurisprudencial. A Turma registrou:...

Página 912 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Abril de 2018

entendimento deste Magistrado há a possibilidade de conciliação entre as partes, em sede de segundo grau, em especial diante do objeto desta lide, de cunho eminentemente social e coletivo. E mais, é...

Página 914 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Abril de 2018

constatado não haver profissionais qualificados nesse serviço para servirem de monitores aos aprendizes. E que haveria ainda risco nesse trabalho por se desenvolver nas vias públicas, em razão de...