Art. 167, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.
§ 2o Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 00103188320108120001 MS 0010318-83.2010.8.12.0001

. Sustentam que o acórdão objurgado violou o art. 167, § 2º, do Código Civil; art. 32, do Código Tributário Nacional; art. 28..., da Lei n.º 6.015/73 e art. 373, I, do Código de Processo Civil. …

Andamento do Processo n. 0713962-56.2019.8.07.0020 - Embargos de Terceiro Cível - 14/11/2019 do TJDF

considerada como simulada. O art. 167 do Código Civil estabelece que é nulo o ato simulado, sendo que a nulidade implica no... que os direitos de terceiros de boafé devem ser resguardados, conforme …

Página 2030 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Novembro de 2019

foi considerada como simulada. O art. 167 do Código Civil estabelece que é nulo o ato simulado, sendo que a nulidade... que os direitos de terceiros de boafé devem ser resguardados, conforme …

Página 656 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Novembro de 2019

responderiam, nos termos do art. 167 , § 2º , do CC , perante terceiros de boa-fé, entre os quais os credores das falidas.... Assim, coaduno com o entendimento do Relator da ação declaratória, de

Página 659 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Novembro de 2019

envolvidas responderiam, nos termos do art. 167, §2º do CC, perante terceiros de boa-fé, entre os quais os credores... DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 10/04/2019, DJe de 10/04/2019) …

Página 661 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Novembro de 2019

simulação, as partes envolvidas responderiam, nos termos do art. 167, §2º, do CC, perante terceiros de boa-fé...Pg. 661. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/11/2019 recursos do …

Página 68 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 11 de Novembro de 2019

na definição de "terceiro de boa-fé" na concepção do §2º do artigo 167 do Código Civil." Aduz, ainda, que referida decisão... da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 06289176720158040001 AM 0628917-67.2015.8.04.0001

, dada sua boafé, na inteligência do artigo 167, §2º, do CC. Com efeito, pede pelo desprovimento do apelo e, subsidiariamente... Cível 0628917-67.2015.8.04.0001 Juiz: Cid da Veiga Soares Junior …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00058846320104036103 SP

dos requisitos do art. 550 do Código Civil de 1916. 2. Em relação à transação celebrada por escritura pública, aduz o autor... a alegação de que seria terceiro prejudicado (CC, art. 167, §2º). 3. …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 00018971720118090175

, as disposições legais do artigo 202, inciso I, do Código Civil, além do seu parágrafo único, delas não se deve olvidar.... No que tange ao suposto vício de simulação, o mesmo enquadra-se no artigo