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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 167 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 167, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

§ 2o Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.

Andamento do Processo n. 0000002-50.2016.5.12.0001 - RO - 18/12/2017 do TRT-12

do trabalho doméstico exige atividade diária, não apenas 2 ou 3 dias, nos termos do art. 1º da Lei 5859/1962, inclusive..., que acrescentou o art. 3º-A na Lei 5859/1972. Apenas com a advento da Lei Complementar 150/2015 passou a ser obrigatória... e permanecer com vínculo formal por 7 anos, inexistindo violaç...

Andamento do Processo n. 0000002-50.2016.5.12.0001 - RO - 18/12/2017 do TRT-12

apenas 2 ou 3 dias, nos termos do art. 1º da Lei 5859/1962, inclusive por realizar o mesmo serviço de jardinagem para... Constitucional 72, de 02 de abril de 2013, que modificou a redação do parágrafo único do art. 7º, da Constituição... de Serviço - FGTS era apenas facultativa, na forma da Lei 10.208/2001, q...

Pg. 10. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 18/12/2017

do FGTS, inexistindo essa negativa no momento oportuno. Requer a aplicação dos arts. 113 e 167, § 2º, do CC e do art. 9º... apenas facultativa, na forma da Lei 10.208/2001, que acrescentou o art. 3º-A na Lei 5859/1972. Apenas com a advento... indireta passou a ser tratada no art. 22 da mencionada lei, prevendo o...

Pg. 16. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 18/12/2017

do Tempo de Serviço - FGTS era apenas facultativa, na forma da Lei 10.208/2001, que acrescentou o art. 3º-A na Lei 5859... imotivada e rescisão indireta passou a ser tratada no art. 22 da mencionada lei, prevendo o depósito mensal de 3,2.../2015 e da Portaria Interministerial n. 822/2015, foi regulamentada a Lei...

Andamento do Processo n. 201611301048 - Procedimento Comum - 15/12/2017 do TJSE

ALUSÃO AOS ARTS. 167 , § 2º E 1827 , PARÁGRAFO ÚNICO , AMBOS DO CC.RECHAÇA ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, DEVENDO..., CONFORME DICÇÃO DO ART. 167 , § 2º DO CC , DEVENDO PRODUZIR EFEITOS JURÍDICOS A ALIENAÇÃO FEITA, A TÍTULO ONEROSO... ADVOCATÍCIOS, ORA ARBITRADOS EM 10% SOBRE VALOR DA CAUSA , COM BASE NO ART. 85 , § 2 ...

Pg. 256. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 15/12/2017

AOS ARTS. 167, §2º E 1827, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CC.RECHAÇA ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, DEVENDO A SITUAÇÃO SER...,DE 15/02/16, 2ª/22 PARCELA DE 21/03/16, DA 1ª/22 PARCELA DE 18/04/16, NO VALOR DE R$ 3.000,00 CADA, REFERENTE AO IMÓVEL... REQUERENDO A JUNTADA DO PAGAMENTO DA 2ª PARCELA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ANEX...

Inteiro Teor. : 1104933120068260100 SP 0110493-31.2006.8.26.0100

, da Lei 7.192/1986, c.c. art. 25 do mesmo diploma e ainda c.c. o art. 29 do Código Penal, por terem pré-ajustados... em demonstrativos contábeis (mascaramento contábil) apresentados ao Banco Central (artigo 10 da Lei . 7.492/1986); a manutenção... declaração da insolvência competência definida no momento da propo...

Andamento do Processo n. 0011310-33.2017.5.03.0152 - RTSum - 07/12/2017 do TRT-3

da hipoteca judiciária , conforme preceitua o artigo 167 , I, " 2 ", da Lei n. 6.015/73 c.c o artigo 1.489 , II , do Código... Civil e artigo 495, do Código de Processo Civil", remetendo-se, em anexo, cópia da sentença. VALE A PRESENTE ATA...Andamento do Processo n. 0011310-33.2017.5.03.0152 - RTSum - 07/12/2017 do TR...

Pg. 4877. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 07/12/2017

, CNPJ: 05.265.438/0001-15 , do título constitutivo da hipoteca judiciária , conforme preceitua o artigo 167, I, "2", da Lei... n. 6.015/73 c.c o artigo 1.489, II, do Código Civil e artigo 495, do Código de Processo Civil", remetendo-se, em anexo... UBERABA, 6 de Dezembro de 2017. KARLA SANTUCHI Juiz(a) Titular de Vara...

Pg. 10615. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/11/2017

. Código de Processo Civil Anotado. Rio de Janeiro, 14ª ed., Editora Forense: 2010, página 584). Portanto, considerando..., ao dispor sobre a invalidade dos negócios jurídicos, ressalva expressamente no § 2º do art. 167 os direitos de terceiros... trabalhista (ID 9c01c42 - Pág. 1), afastando a hipótese de fraude à exec...

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