Parágrafo 2 Artigo 167 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.
§ 2º Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.

Página 182 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Outubro de 2020

que se extraidos arts. 161 , 167 , § 2º , 879 , 1.268 e 1.817 do CC . Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL... do mérito, nos termos do artigo 485 , inciso VI , do Código de …

Andamento do Processo n. 5578096-94.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 16/10/2020 do TJGO

grau agiu em consonância com o art. 167, §2º, do CC/02, que, a despeito de considerar a simulação um vício social a eivar... de simulação absoluta , prevista no art. 167, §1º, I, do CC/02, uma vez …

Andamento do Processo n. 5578096-94.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 16/10/2020 do TJGO

que já foram transferidos a terceiros, o Juiz de 1º grau agiu em consonância com o art. 167, §2º, do CC/02...Andamento do Processo n. 5578096-94.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 16/10/2020 …

Página 1208 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2020

que já foram transferidos a terceiros, o Juiz de 1º grau agiu em consonância com o art. 167, §2º, do CC/02...Pg. 1208. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/10/2020 LL AGRAVO DE …

Página 1210 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2020

transferidos a terceiros, o Juiz de 1º grau agiu em consonância com o art. 167, §2º, do CC/02, que, a despeito de considerar...Pg. 1210. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/10/2…

Página 3465 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Outubro de 2020

e 167, § 2º, do Código Civil. Preparo (mov. 151). Contrarrazões (mov. 162). No tocante ao artigo 1.022 do Diploma... o recorrente ofensa aos artigos 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil. …

Andamento do Processo n. 0156690-40.2016.8.09.0044 - 06/10/2020 do TJGO

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos de Oliveira Apelação Cível nº…

Página 2305 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Outubro de 2020

“ CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. REIVINDICATÓRIA. PROCURAÇÃO FALSA. NULIDADE ABSOLUTA. VÍCIO QUE SE TRANSMITE AOS NEGÓCIOS SUCESSIVOS. ALEGAÇÃO…

Página 1259 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Outubro de 2020

que veda a ação vitoriosa com base na própria improbidade, porquanto o artigo 167 , parágrafo 2º , do Código Civil de 2002... o art. 895 , Código de Processo Civil , não suspenderá o leilão. Int. - …

Página 149 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Outubro de 2020

, do artigo 162, 4º do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria 07/2016 deste Juízo, intimo a CEF... EXTINTO O PROCESSO semresolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, …