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24 de julho de 2017
Parágrafo 4 Artigo 219 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 219, § 4 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 4o Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Pg. 1749. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

Processamento 12ª Câmara Extraordinária da Seção de Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 -sala 405 INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001003-29.2014.8.26.0283 - Processo Físico - Apelação - Itirapina

Pg. 233. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/07/2017

042. APELAÇÃO 0004442-76.2015.8.19.0002 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 6 VARA CIVEL Ação:

Andamento do Processo n. 9000276-94.2004.8.26.0014 - Apelação - 21/07/2017 do TJSP

Nº 9000276-94.2004.8.26.0014 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Valvotec Comércio Indústria Ltda. - Me - Magistrado(a) Fermino Magnani

Andamento do Processo n. 9000565-52.1989.8.26.0014 - Apelação / Reexame Necessário - 21/07/2017 do TJSP

Nº 9000565-52.1989.8.26.0014 - Processo Físico - Apelação / Reexame Necessário - São Paulo - Apelante: ASSADEIRAS FRANGAO LTDA - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fermino

Andamento do Processo n. 9002136-87.1991.8.26.0014 - Reexame Necessário - 21/07/2017 do TJSP

Nº 9002136-87.1991.8.26.0014 - Processo Físico - Reexame Necessário - São Paulo - Recorrente: Juizo Ex Offício -Recorrido: Indústria e Comércio de Artefatos Esportivos Tobas Ltda. - Magistrado(a)

Andamento do Processo n. 0918559-16.1996.8.26.0100 - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0918559-16.1996.8.26.0100 (583.00.1996.918559) - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Dalmo Antonio Gusela - Marcelo Helfer - Vistos.Cuida-se de execução

Andamento do Processo n. 0000346-94.2011.8.14.0067 - 1ª Turma de Direito Público - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00641106620098140301 PROCESSO ANTIGO: 200911440739 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JOAO BATISTA LOPES DO NASCIMENTO Ação: Procedimento Comum em: 09/06/2017---REU:ESTADO DO PARA

Andamento do Processo n. 0020585-40.2005.8.16.0014 - Apelação Cível - 21/07/2017 do TJPR

0002 . Processo/Prot: 1602984-2 Apelação Cível . Protocolo: 2016/232143. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais. Ação Originária:

Andamento do Processo n. 0009568-76.2005.8.16.0185 - Apelação Cível - 21/07/2017 do TJPR

0014 . Processo/Prot: 1664620-9 Apelação Cível . Protocolo: 2017/51341. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais. Ação

Andamento do Processo n. 0008038-03.2006.8.16.0185 - Apelação Cível - 21/07/2017 do TJPR

0017 . Processo/Prot: 1667581-9 Apelação Cível . Protocolo: 2017/47822. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais. Ação

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