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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Parágrafo 4 Artigo 219 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 219, § 4 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 4o Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

APELAÇÃO: APL 84423820018190026 RIO DE JANEIRO ITAPERUNA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ITAPERUNA. TAXA DE LOCALIZAÇÃO. ISS. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DE PRETENSÃO EXECUTIVA DE IPTU. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CAUSA MADURA. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO AJUIZADA EM OUTUBRO DE 2001. CITAÇÃO EM NOVEMBRO DE 2005. 1 - Sentença que incorreu em jul...

Apelação: APL 15860465 PR 1586046-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE COBRANÇA D...

Pg. 143. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/04/2017

PELO DESPACHO DETERMINANDO A CITAÇÃO. PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE 11 ANOS, CITAÇÃO NÃO REALIZADA. APLICAÇÃO DO ART. 219 § 2... DO CÓDIGO DE NORMAS E ART. 659 , PAR.4º , DO ANTIGO CPC , TAMBÉM CABIA Á PARTE EXEQUENTE.CULPA EXCLUSIVA AFASTADA. RECURSO... , 3 E 4 DO CPC DE 1973. PRESCRIÇÃO NÃO INTERROMPIDA. III - ENT...

Pg. 191. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/04/2017

DA ESCRIVANIA, E QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO AUTOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 219 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... de suas alegações, posto que os pedidos não se encontravam previstos no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil... QUE, COM FULCRO NO ART. 932 , III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 , CO...

Inteiro Teor. : 165598920044036105

, em nenhum momento rebateu tal fundamento. Limitou-se a alegar violação do art. 219 , § 4º , do CPC . Logo, as razões do recurso... 267 , I e VI c/c artigo 295 , III , do CPC /73. Alega a apelante, preliminarmente, a nulidade da sentença recorrida... jurídico-processual. Cabia-lhe demonstrar que o novo montante estabe...

Inteiro Teor. : 152531720154036100

do § 5º do artigo 6º da Lei 12.016 /2009 e 267 , VI, do CPC /73. Alega a apelante que a sentença recorrida é... de arma, com fulcro no artigo 6º da Lei 10.826 /2003, determinando-se a expedição dos portes de armas quando requeridos.... Limitou-se a alegar violação do art. 219 , § 4º , do CPC . Logo, as razões do...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 54864920018190026 RIO DE JANEIRO ITAPERUNA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quarta Câmara Cível Apelação Cível nº 0005486-49.2001.8.19.0026 Apelante: MUNICÍPIO DE ITAPERUNA Apelado: FÁBRICA DE CARROCERIA ITAPERUNA LTDA-ME Origem:

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1866441020048190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Primeira Câmara Cível Apelação Cível nº 0186644-10.2004.8.19.0001 Apelante: Município do Rio de Janeiro Apelado: Jaime Barcia Ferreira Relator:

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 63802520018190026 RIO DE JANEIRO ITAPERUNA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA

1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006380-25.2001.8.19.0026 APELANTE: MUNICÍPIO DE ITAPERUNA APELADA: MARIA CRISTINA PINHEIRO RELATOR:

Embargos de Declaração: ED 723009504 PR 723009-5/04 (Acórdão)

no artigo 219 , § 4º do Código de Processo Civil /73, o recurso, no ponto, não deve ser conhecido, notadamente.../04 Civil, artigos 11 , 489 , II , § 1º , IV e 1.022 , I e II , § único do Novo Código de Processo Civil , artigos 219... , caput, §§ 1º e 4º e 867 Código de Processo Civil /73. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2. Pr...

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