Art. 219, § 4 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 4o Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Página 54 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Fevereiro de 2018

Em seu recurso (fls. 247/262), a Recorrente sustenta, em síntese, violação aos artigos 240, §1º e §2º, e 1.022, II, do CPC; 174, § único, I, do Código Tributário Nacional; e 219, §§ 1º, 2º e 4º, e…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075223156 RS

JMP Nº 70075223156 (Nº CNJ: 0286430-68.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇAO MONITÓRIA. PRESCRIÇAO. INTERRUPÇAO. CITAÇAO. DEMORA. REGÊNCIA DO CPC/73.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1703464 PE 2017/0263934-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.703.464 - PE (2017/0263934-5) RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : TOYO SERVICE COMERCIO DE PECAS LTDA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS - SE000000M DECISAO Trata-se …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1703318 RJ 2017/0262271-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.703.318 - RJ (2017/0262271-9) RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : JOAQUIM CUSTODIO DOS SANTOS ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS - SE000000M DECISAO Trata-se de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1622506 PR 2016/0089571-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.622.506 - PR (2016/0089571-2) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : VENICIO SILVA ADVOGADO : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART E OUTRO(S) - SC019171 …

Página 2091 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional correrá, contra o Fisco, a partir da data estipulada como vencimento da obrigação tributária consignada, via…

Página 2944 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

Opostos embargos de declaração, estes foram parcialmente acolhidos (fls. 180/182). A recorrente interpôs recurso especial (fls. 188/195), o qual não foi admitido pelo Vice-Presidente do Tribunal a…

Página 4282 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

É o relatório. Decido. Com a vigência da Lei Complementar n. 118/2005, em 9/6/2005, foi alterado o inciso I do parágrafo único do art 174 do CTN, atribuindo efeito interruptivo da prescrição ao…

Página 4284 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJU de 23/04/2008. III. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 999.901/RS (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 10/06/2009), sob o rito do art. 543-C do CPC/73, adotou as…

Página 4290 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

seguintes requisitos: a) o Tribunal de origem não tenha se pronunciado sobre o tema; b) tenham sido opostos embargos de declaração; c) tenha sido a questão levantada nas razões ou contrarrazões do…