Art. 22, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

Página 1146 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

legislativa (art. 30 , inciso I , da Constituição Federal ), pois a criação de taxas pelo exercício do poder de polícia está... inserida nas disposições contidas nos artigos 145 , II , da Constituiç…

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Outubro de 2019

de potenciais de recursos hídricos e minerais (art. 22, IV e XII, da CF), bem como as condições (contratuais) específicas... da prestação do serviço" contida no inciso VII do artigo 10 da Lei nº …

Página 86 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Outubro de 2019

) gerais de exploração de potenciais de recursos hídricos e minerais (art. 22, IV e XII, da CF), bem como as condições... de constitucionalidade disposto na al. a do inc. I do art. 102 da Constituiçã…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 13762020105090026

sobre a terceirização de atividade-fim. Não se divisa violação do art. 21, IX, e 22, IV, da CF/88, pois a matéria... do recurso de revista, por violação dos arts. 21, IX, 22, IV, e 175 da CF/88, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 105341820175150146

artigo 5º , inciso II , da Constituição Federal , assim como inexiste ofensa aos preceitos legais e constitucionais . Destaca... da Constituição a valorização do trabalho ( CF , art. 1º , IV ), não …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1657004220135170012

a subordinação jurídica. Aponta ofensa aos artigos 2º, 5º, II, 21, XIII, 22, IV, 37, XXI, e 175 da Constituição Federal, 3º..., IV) e da livre-iniciativa (art. 170), expressamente assentados na Cons…

Página 15 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Outubro de 2019

exclusiva da União (telecomunicações - artigo 22 , inciso IV da CF ). Entretanto, por discordar das razões elencadas... Constitucionais que elaborou o anteprojeto da Constituição Federal de 1988, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40089249320178240000 Ascurra 4008924-93.2017.8.24.0000

da competência privativa da União legislar sobre energia (art. 22 , IV , CF ) e explorar os serviços de energia elétrica (art... a mitigação dessa compreensão, como na hipótese de evidente zona …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10556468620188260053 SP 1055646-86.2018.8.26.0053

, INCISO XI E ARTIGO 22, INCISO IV, CONSTITUIÇAO FEDERAL PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDENTE PROCEDENTE... 1.199/2002. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇAO. ARTIGOS 21 E 22 DA CONSTITUIÇAO

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10402579520178260053 SP 1040257-95.2017.8.26.0053

referente ao funcionamento das Estações Rádio-Base (por ofensa à norma do art. 22, inciso IV, da Constituição Federal... (art. 22, inciso IV), a matéria pode ser conhecida no âmbito da Justiça …