Inciso IV do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1009297-27.2015.8.26.0248 SP 1009297-27.2015.8.26.0248

, a recorrente aponta violados os artigos 1º, 2º, 21, inciso XI, 22, incisos VI e XII, parágrafos 3º e 4º , 30 , incisos I... exercício de suas competências (art. 21 , XI e art. 22 , IV CRFB ), …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1009297-27.2015.8.26.0248 SP 1009297-27.2015.8.26.0248

.º 3.620/98. A previsão está em nossa Constituição Federal que, em seu artigo 30 assim estabelece: “'Art. 30 . Compete... busca alcançar, a recorrente aponta violados os artigos 1º, 2º, 21, inciso

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0018107-87.2020.8.21.7000 RS

, 22 , inciso IV , e 84 , inciso IV , da Constituição da República, porquanto (I) julgou ?válido o Decreto Estadual 23.430... Na forma do artigo 102 , inciso III , c , da Constituição da República, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0482947-56.2011.8.21.7000 RS

, 22 , inciso IV , 48 , 68 , § 1º , 93 , inciso IX , 174 e 175 , parágrafo único , inciso III , da Constituição... ESPECIAL Matéria constitucional. Sede imprópria A alegação de ofensa aos artigos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0028610-15.2009.8.26.0114 SP 0028610-15.2009.8.26.0114

pelo ente maior. 3. A União, no exercício de suas competências (art. 21 , XI e art. 22 , IV CRFB ), editou a Lei 9.472..., IV, “ b ”). Não incide , neste caso, o que prescreve o art. 85 , § 11 , do …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0040494-96.2020.8.21.7000 RS

do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal . Inocorrência. 3. O art. 93 , IX , da Constituição Federal..., da Lei 9.427 /96 e artigo 22 , inciso IV , da CF e ao Decreto 2.335 /97. …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0028610-15.2009.8.26.0114 SP 0028610-15.2009.8.26.0114

de suas competências (art. 21 , XI e art. 22 , IV CRFB ), editou a Lei 9.472 /1997, que, de forma nítida, atribui à Anatel.... 22 , IV CRFB ), editou a Lei 9.472 /1997, que, de forma nítida, …

Andamento do Processo n. 1.063.386 - Recurso Extraordinário / Agravo - 14/09/2020 do STF

. 22, IV CRFB), editou a Lei 9.472/1997, que, de forma nítida, atribui à Anatel a definição de limites para a tolerância... extraordinário, por achar-se este em confronto com entendimento firmado …

Página 157 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Setembro de 2020

, por acharem-se estes em confronto com acórdão proferido pelo Plenário desta Suprema Corte ( CPC , art. 932, IV, “ b..., determinado tema deve ser disciplinado pelo ente maior. 3. A União, no …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000204500409001 MG

do contribuinte. Isto é o que se pode extrair do disposto no art. 145 , inc. II , da Constituição Federal e no art. 77..., o Mandado de Segurança, de acordo com o previsto no artigo 5º , inciso