Inciso IV do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

Página 365 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Junho de 2021

há complemento de zero: qualquer cifra que se some AP nulo sempre resultará em outro nulo. A espécie, pois,impõe mero aditamento de precatório não pago, que não se confunde com complemento. E nisso…

Página 208 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 17 de Junho de 2021

o envio das informações pela autoridade apontada como coatora, bem como a manifestação da douta Procuradoria-Geral de Justiça. 12.Notifique-se o Juízo impetrado para que, diante da urgência que o caso…

Petição - Ação Responsabilidade do Fornecedor

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 06a VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU – RJ Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a expressão "energia elétrica", contida no caput do art. 1o da Lei no…

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 2759938-30.2009.8.13.0701 MG 2759938-30.2009.8.13.0701

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13 17/05/2021 PLENÁRIO EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 827.538 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :…

Supremo Tribunal Federal STF - SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA : STP 0051854-12.2021.1.00.0000 AC 0051854-12.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal SUSPENSAO DE TUTELA PROVISÓRIA 766 CEARÁ REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE REQTE.(S) : COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA ADV.(A/S) : ANTONIO CLETO GOMES E OUTRO(A/S) REQDO.(A/S) :…

Supremo Tribunal Federal STF - SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA : STP 0051854-12.2021.1.00.0000 AC 0051854-12.2021.1.00.0000

SUSPENSAO DE TUTELA PROVISÓRIA. PRESTAÇAO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DETERMINAÇAO, PELO PODER JUDICIÁRIO, DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA A CONSUMIDORES INADIMPLENTES. DECISAO …

Página 68 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Junho de 2021

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : MUNICIPIO DE SAO BENEDITO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO SUSPENSÃO DE TUTELA…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 4003481-16.2013.8.26.0302 SP 4003481-16.2013.8.26.0302

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.323.851 SAO PAULO REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : AUTO POSTO E CONVENIENCIAS UNICAR VII LTDA - ME ADV.(A/S) : ELLEN CRISTINA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1007177-16.2018.8.26.0568 SP 1007177-16.2018.8.26.0568

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000456819 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1007177-16.2018.8.26.0568, da Comarca de…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 4003481-16.2013.8.26.0302 SP 4003481-16.2013.8.26.0302

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …