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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2018
Inciso IV do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

Andamento do Processo n. 5.575 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 21/11/2018 do STF

DOS SERVIÇOS REALIZAREM LIGAÇÕES PARA NÚMEROS DE OUTRAS OPERADORAS. ARTIGO 22, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA.... A competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações (artigo 22, IV, da Constituição Federal)é violada... números de outras operadoras, viola o artigo 22, IV, da Consti...

Pg. 2. Supremo Tribunal Federal STF de 21/11/2018

(artigo 22, IV, da Constituição Federal) é violada quando lei estadual institui obrigação para as empresas... quando os usuários dos serviços realizarem ligações para números de outras operadoras, viola o artigo 22, IV, da Constituição Federal... do inc. V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) e...

Inteiro Teor. : ARR 5764220155170010

. Essa transferência para o particular, por exemplo, a empresa 'A', com arrimo nos artigos 21 , XII e 22 , IV e 175 da Constituição... do reclamante, o que afasta a aplicação do disposto no art. 62 , inciso I , da CLT , no caso em tela ", o reclamante... ) e da livre concorrência ( CF , art. 170 , IV ), tem-se por líci...

Andamento do Processo n. 653112 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

, dos arts. 55, XII, e 78 da Lei n. 8.666/1993, do art. 9º da Lei n. 8.987/1995 e dos arts. 21, XI, 22, IV, 145, II, 155, 156... e 175 da Constituição Federal. Sustentou, em resumo, que: ( a ) são cabíveis os embargos infringentes, porquanto... disciplinados pelo art. 530 do CPC/1973 estava condicionada à reforma da se...

Pg. 3591. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

, dos arts. 55, XII, e 78 da Lei n. 8.666/1993, do art. 9º da Lei n. 8.987/1995 e dos arts. 21, XI, 22, IV, 145, II, 155, 156... e 175 da Constituição Federal. Sustentou, em resumo, que: ( a ) são cabíveis os embargos infringentes, porquanto...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1373310 MS 2018/0254749-3

exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição. Não se pode, portanto, conhecer... do apelo em relação à contrariedade ao art. 100 e parágrafos da Constituição Federal. 3. O STJ firmou a compreensão..., a fundamentação foi toda construída em torno dos arts. 2o., 22, IV e 175 da...

RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1236171 RS 2018/0015809-9

que está presente a repercussão geral e que houve ofensa aos artigos 22, IV e 84, VI, ambos da Constituição Federal, bem..., relacionadas à apontada ofensa aos artigos 22, IV e 84, VI, ambos da Constituição Federal, bem como ao julgamento... das questões constitucionais suscitadas, relacionadas à apontada ofensa aos a...

RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1079824 SP 2017/0074399-3

, inciso II, 21, inciso XI, 22, inciso IV e XXVII, e 175, todos da Constituição Federal, ao entendimento... TELECOM S/A, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão da Primeira Turma... que haveria repercussão geral da matéria e que teria havido ofensa ao artigo 5º, incis...

Andamento do Processo n. 0000371-07.2005.8.17.1370 - Ação Civil Pública - 14/11/2018 do TJPE

na localidade. Inocorrência de usurpação da competência conferida à União pelo artigo 22 , IV , da Constituição Federal... FEDERAL - OFENSA AO ART. 22 , IV DA CF/88 - INCONSTITUCIONALIDADE NESTA PARTE RECONHECIDA. - Constatando... A QUAL NÃO É AUTORIZADO AOS ENTES MUNICIPAIS SE IMISCUIREM - OFENSA AO INCISO I DO ART. ...

Andamento do Processo n. 0000009-29.2018.8.10.0146 - Procedimento de Conhecimento - 14/11/2018 do TJMA

e usuários de serviços públicos no país (CF, art. 22 IV c/c art. 175 caput, § único, I e II), não sendo recomendável reputar... desnecessária a produção de outras provas, julgo antecipadamente o feito, com esteio no art. 355, inciso I, do Novo Código... de que trata o inciso II;(Redação dada pela Resolução Normativa A...

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