Art. 22, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00076522220134036102 SP

, assim completando o discurso do inc. V do art. 30 da Magna Carta, por outro lado o art. 22, IV, afirma que cabe à União legislar... Carta, por outro lado o art. 22, IV, afirma que cabe à União …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00076522220134036102 SP

"na forma da lei" (artigo 175, da Constituição Federal). 3. O artigo 14, inciso II, da Lei Federal nº. 9.427/96, atribui... do art. 30 da Magna Carta, por outro lado o art. 22, IV, afirma que cabe …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 101728720175030004

sem restrição. Segundo o referido Ministro, a Constituição Federal, no art. 1°, IV, lista a valorização social do trabalho... constitucionais da livre iniciativa (CF, art. 170) e da livre …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2814820135030015

violações aos artigos 21 , XI , 22 , IV da CR/88 e 25, § 1º da Lei 8987 /95, não havendo, ainda, violação aos art. 50 , II... dos artigos 5º , II , 7º , XXVI , 97 e 175 da Constituição Federal e 60 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0007652-22.2013.4.03.6102 SP

, assim completando o discurso do inc. V do art. 30 da Magna Carta, por outro lado o art. 22, IV, afirma que cabe à União legislar... FEDERAL JOHONSOM DI SALVO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA …

Andamento do Processo n. 0007652-22.2013.4.03.6102 - Embargos de Declaração em Apelação Cívelnº - 13/09/2019 do TRF-3

o serviço de iluminação pública, assimcompletando o discurso do inc. Vdo art. 30 da Magna Carta, por outro lado o art. 22... se a decisão judicialostentar pelo menos umdos vícios elencados no artigo

Andamento do Processo n. 235 - Arguição de Descumprimento de Preceito - 13/09/2019 do STF

de radiodifusão sonora, e de sons e imagens, enquanto que o art. 22, IV, da Constituição confere à União a competência privativa... DE PRECEITO FUNDAMENTAL CONHECIDA E JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO. …

Página 2537 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

.VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 180, INCISO II, E 191, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AÇÃO PROCEDENTE. POR FIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR... PRIVATIVAS DA UNIÃO (ARTS. 22, IV E XII, E 238, CR/88), A QUAL FOI DEVIDAMENTE …

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Setembro de 2019

, os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens, enquanto que o art. 22, IV, da Constituição confere à União... parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do art

Página 454 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Setembro de 2019

ao Município o serviço de iluminação pública, assimcompletando o discurso do inc. Vdo art. 30 da Magna Carta, por outro lado o art.... 22, IV, afirma que cabe à União legislar sobre energia; a …