Inciso IV do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

Página 76 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Outubro de 2020

e XII , b , e 22 , IV ). Conforme o art. 21 , XII , b , da Constituição Federal , compete à União explorar, diretamente... a seguir. Consoante o disposto no art. 30 , inciso I , da Constituição Fede…

Página 76 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 22 de Outubro de 2020

, XI e XII , b , e 22 , IV ). Conforme o art. 21 , XII , b , da Constituição Federal , compete à União explorar... a seguir. Consoante o disposto no art. 30 , inciso I , da Constituição Federal

Página 779 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Outubro de 2020

do inciso IV do artigo 22 da Lei 8.212/1991, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, é que teria eficácia erga omnes..., da Constituição. 5. Recurso extraordinário provido para declarar …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1004031-94.2018.8.26.0655 SP 1004031-94.2018.8.26.0655

, as estações rádio base), nos termos do artigo 22, IV, da Constituição Federal, limitando-se a afirmar que entendeu... rádio base. Alegam omissão do acórdão também acerca: 1) do quando disposto no a…

Página 712 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2020

declarada a inconstitucionalidade, pelo STF, no julgamento do RE n. 595.838/SP, do artigo 22, inciso IV, da Lei8.212/91... Resolução nº 10/2016 do Senado, nos termos do art. 52, X da Constituição Fe…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1028595-66.2019.8.26.0053 SP 1028595-66.2019.8.26.0053

. sentença, ainda que a competência para legislar sobre telecomunicações (art. 22 , inciso IV da Constituição Federal... de telecomunicações, como expressamente determina o artigo 4º da Lei Federal

Página 75 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Outubro de 2020

SOBRE ENERGIA ( CF , ART. 22, IV) E PARA DEFINIR AS POLÍTICAS SETORIAIS QUE ORIENTAM A ATUAÇÃO DAS EMPRESAS PRESTADORAS... reveste-se de caráter exauriente ( CF , art. 21, XII, “ b ”, art. 22, IV, …

Andamento do Processo n. 5.960 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 16/10/2020 do STF

DA UNIÃO PARA LEGISLAR. ART. 22, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES E SANÇÕES NÃO PREVISTAS.... 22, IV, da Constituição Federal, para legislar sobre energia elétrica. Precedentes. …

Andamento do Processo n. 5.963 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 16/10/2020 do STF

aos arts. 1º, 21, IX, 22, IV, e 175 da Constituição da República. Precedentes. 5 . Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Plenário Decisões Acórdãos... PRIVATIVA DA UNIÃO PARA …

Andamento do Processo n. 6.190 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 16/10/2020 do STF

PARCIAL. CONVERSÃO EM JULGAMENTO DE MÉRITO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR. ART. 22, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... art. 22, IV, da Constituição Federal, para legislar sobre energia …