Inciso IV do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 8622009-51.2015.1.00.0000 MG 8622009-51.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 21 30/08/2021 PLENÁRIO ARGUIÇAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 335 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO…

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 8622009-51.2015.1.00.0000 MG 8622009-51.2015.1.00.0000

Direito Constitucional. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Lei municipal que disciplina serviço de radiodifusão comunitária. Usurpação de competência da União. 1. Arguição de …

Andamento do Processo n. 1.341.564 - Recurso Extraordinário / Agravo - 16/09/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.341.564 (648) ORIGEM : 10670726120198260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : TIM S/A…

Andamento do Processo n. 335 - Arguição de Descumprimento de Preceito - 16/09/2021 do STF

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO (264) FUNDAMENTAL 335 ORIGEM : ADPF - 335 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA…

Andamento do Processo n. 0003562-58.2004.8.05.0229 - Procedimento Comum Cível - Defeito, Nulidade ou Anulação - 16/09/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS INTIMAÇÃO 0003562-58.2004.8.05.0229 Procedimento Comum Cível…

Andamento do Processo n. 0003562-58.2004.8.05.0229 - Procedimento Comum Cível - Defeito, Nulidade ou Anulação - 16/09/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS INTIMAÇÃO 0003562-58.2004.8.05.0229 Procedimento Comum Cível…

Andamento do Processo n. 0003562-58.2004.8.05.0229 - Procedimento Comum Cível - Defeito, Nulidade ou Anulação - 16/09/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS INTIMAÇÃO 0003562-58.2004.8.05.0229 Procedimento Comum Cível…

Página 4274 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Setembro de 2021

Fone (75) 3162-1305 - e-mail: sadejesus3vcivel@tjba.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0003562-58.2004.8.05.0229 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Autor (a):…

Página 4277 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Setembro de 2021

Argumenta que, por se tratar de serviço essencial, e diante da sua hipossuficiência, tem direito à continuidade do seu fornecimento, nos termos do art. 4ª, incisos I e VI da Constituição do Estado da…

Página 4280 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Setembro de 2021

Defende que seu direito de cobrar pelo serviço que presta encontra-se consubstanciado na Resolução de n.º 456 da ANEEL, bem como na Lei 8.897/95, em seu art. 6º, II, não se caracterizando a…