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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Inciso IV do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

Pg. 145. Supremo Tribunal Federal STF de 23/11/2017

, da Constituição Federal , alegam-se violações aos arts. 5º , caput, 21 , XX , e 22 , I e IV , da CF/88 . É o relatório. Decido..., III, a e c, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos artigos 1º, parágrafo único; 5º, inciso LIV; 37, caput; 40..., § 20; e 149 , § 1º , da Constituição Federal . Nas razões re...

Andamento do Processo n. 0053463-54.2010.8.17.0001 do dia 22/11/2017 do DJPE

22, IV, 177, §2º, III, da CF, na Lei Federal nº 9.478/97 e no artigo 4º, I, do Anexo I, do Decreto Federal 2.455/98. 4...Andamento do Processo n. 0053463-54.2010.8.17.0001 do dia 22/11/2017 do DJPE 001. 0053463-54.2010.8.17.0001 Embargos... relacionadas ao petróleo, de modo que a promulgação da Lei Municipal nº 17.521...

Andamento do Processo n. 7 - Procedimento Ordinário - 22/11/2017 do TJMA

art. 485, inc. IV, do NCPC, ou seja, pela ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido... do artigo 267, inciso IV do CPC/15, porquanto a citação é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo... art. 544, incisos I e IV do CPC, in verbis: Art. 544. Na contestação, o réu p...

Pg. 184. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/11/2017

Municipal nº 17.521/08 não acarretou ofensa ao disposto nos artigos 22, IV, 177, §2º, III, da CF, na Lei Federal nº 9.478.../97 e no artigo 4º, I, do Anexo I, do Decreto Federal 2.455/98. 4. Da mesma forma, houve expressa manifestação...Pg. 184. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/11/2017 Nemézio de V...

Pg. 1183. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/11/2017

concessionárias e usuários de serviços públicos no país ( CF , art. 22 IV c/c art. 175 caput, § único, I e II), não... de seus direitos em Juízo, inclusive com a inversão do ônus probatório a seu favor (art. 6º , inc. VIII do CDC ). O legislador... solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II; (Redação dada p...

Pg. 595. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/11/2017

, assim completando o discurso do inc. V do art. 30 da Magna Carta, por outro lado o art. 22 , IV , afirma que cabe à União...Pg. 595. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/11/2017 Já os postes e cabeamentos para... de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do gov...

Andamento do Processo n. 070035153.2016.8.02.0061 - Procedimento Ordinário - 21/11/2017 do TJAL

de que a) competência para legislar sobre o sistema monetário é privativa da União (art. 22 ,inciso IV , da Constituição Federal ); b... sobre conversão de padrão monetário (art. 22 , inciso VI , da Constituição Federal ). Qualquer lei, seja ela estadual..., e outra para os servidores públicos civis e militares, estat...

Pg. 864. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2017

, DE 1 934. A COMPETENCIA PRIVATIVA PARA LEGISLAR SOBRE AGUA E DA UNIAO CONFORME ARTIGO 22, IV DA CONSTITUICAO FEDERAL.... OUTROSSIM, TAMBEM ESTA PRESENTE NA ENUMERACAO DO ART. 10, I DA LEI 7.783/89 E PORT ARIAS MINISTERIAIS. AO ANALISAR... E RECURSO NATURAL DE VALOR ECONOMI CO, SEGUNDO O ART. 1 DA LEI N. 9.433/97. A C...

Pg. 177. Supremo Tribunal Federal STF de 21/11/2017

dos artigos 22, inciso IV, 23, 24 e 30 da Constituição Federal. Decido. Não merece prosperar a irresignação, uma vez..., MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova... – APLICAÇÃO DA SÚMULA/TST Nº 363 (alegação de violação aos artigos ...

Pg. 261. Supremo Tribunal Federal STF de 21/11/2017

e XXXVI, 21, XII, 22, IV e 175, parágrafo único, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acordão... recurso extraordinário. Alegada violação à norma do artigo 5º, incisos LXIX e LXX, alínea “b”, da Constituição Federal... - STJ, Súmula 460)”. Decido. A irresignação não merece prosperar. No que se...

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