Inciso IV do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0093147-93.2020.1.00.0000 RR 0093147-93.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 47 08/04/2021 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.432 RORAIMA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) :…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Projeto de Súmula : 1453646-39.2019.8.13.0000 MG

EMENTA: PROCEDIMENTO DE CRIAÇAO DE ENUNCIADO DE SÚMULA - DIREITO DO CONSUMIDOR - PREÇOS DE COMBUSTÍVEIS - FORMA DE APRESENTAÇAO EM PAINÉIS E BOMBAS MEDIDORAS - MATÉRIA REGULAMENTADA EM LEI FEDERAL -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 1248256-44.2012.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INSTALAÇAO DE ESTAÇAO RÁDIO BASE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. EXIGÊNCIA DE COMPENSAÇAO AMBIENTAL. PLANTIO DE VINTE ESPÉCIMES ARBÓREOS.

Andamento do Processo n. 5203055-29.2021.8.09.0000 - 14/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 12/05/2021 21:15:49 LOCAL : ÓRGÃO ESPECIAL NR.PROCESSO : 5203055-29.2021.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO CÍVEL…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 9019142-76.2017.8.21.0001 RS 9019142-76.2017.8.21.0001

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.318.593 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1067841-69.2019.8.26.0053 SP 1067841-69.2019.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000362295 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1067841-69.2019.8.26.0053, da Comarca de…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 9019142-76.2017.8.21.0001 RS 9019142-76.2017.8.21.0001

DECISAO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INSTALAÇAO DE ESTAÇAO RÁDIO-BASE. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIAO. JULGADO RECORRIDO EM …

Página 4081 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Maio de 2021

(DIOB-SEOB-PMB)” da autoridade coatora, determinando a paralisação imediata dos serviços realizados na cidade. Ocorre que, ao seu ver, referido ato ultrapassa a competência constitucional do…

Página 99 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Maio de 2021

Para a concessão da tutela de urgência é preciso verificar que são dois os pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Houve mudança das…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv : AGT 0751303-77.2020.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇAO DA VIA ELEITA - REJEITADA - LEI QUE PRODUZ EFEITOS CONCRETOS - TUTELA DE URGÊNCIA - LEI MUNICIPAL QUE…