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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Inciso IV do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

Andamento do Processo n. 0039990-24.2009.8.26.0053 - Apelação - 24/03/2017 do TJSP

Nº 0039990-24.2009.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Tim Celular S/A - Apelado: Prefeitura Municipal de São Paulo - Magistrado (a) Eduardo Gouvêa - Determinaram a

Pg. 2351. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

Municipal de São Paulo - Magistrado(a) Eduardo Gouvêa - Determinaram a suspensão do processo, devendo os autos ser remetidos Colendo Órgão Especial deste Tribunal de justiça para análise de questão

Andamento do Processo n. 0700146-24.2016.8.02.0061 - Procedimento Ordinário - 23/03/2017 do TJAL

ADV: JULIANE ARAUJO SILVA (OAB 13466/AL) - Processo 0700146-24.2016.8.02.0061 - Procedimento Ordinário - Índice da URV Lei 8.880/1994 - AUTORA: Waldja Ferreira Lins da Silva - Autos nº

Andamento do Processo n. 0700154-98.2016.8.02.0061 - Procedimento Ordinário - 23/03/2017 do TJAL

ADV: JULIANE ARAUJO SILVA (OAB 13466/AL) - Processo 0700154-98.2016.8.02.0061 - Procedimento Ordinário - Índice da URV Lei 8.880/1994 - AUTOR: Marcos Antônio Cardoso da Silva - Autos nº

Andamento do Processo n. 0700168-82.2016.8.02.0061 - Procedimento Ordinário - 23/03/2017 do TJAL

ADV: JULIANE ARAUJO SILVA (OAB 13466/AL) - Processo 0700168-82.2016.8.02.0061 - Procedimento Ordinário - Índice da URV Lei 8.880/1994 - AUTORA: Maria da Conceição Alves Gomes - Autos nº

Andamento do Processo n. 0700212-04.2016.8.02.0061 - Procedimento Ordinário - 23/03/2017 do TJAL

ADV: JULIANE ARAUJO SILVA (OAB 13466/AL) - Processo 0700212-04.2016.8.02.0061 - Procedimento Ordinário - Índice da URV Lei 8.880/1994 - AUTORA: Maria das Graças Lins de Farias - Autos nº

Andamento do Processo n. 0700217-26.2016.8.02.0061 - Procedimento Ordinário - 23/03/2017 do TJAL

ADV: JULIANE ARAUJO SILVA (OAB 13466/AL) - Processo 0700217-26.2016.8.02.0061 - Procedimento Ordinário - Índice da URV Lei 8.880/1994 - AUTORA: Aline Soares dos Santos, - Autos nº

Andamento do Processo n. 0700220-78.2016.8.02.0061 - Procedimento Ordinário - 23/03/2017 do TJAL

ADV: JULIANE ARAUJO SILVA (OAB 13466/AL) - Processo 0700220-78.2016.8.02.0061 - Procedimento Ordinário - Índice da URV Lei 8.880/1994 - AUTORA: Irenilda dos Santos Ferreira - Autos nº

Andamento do Processo n. 0700224-18.2016.8.02.0061 - Procedimento Ordinário - 23/03/2017 do TJAL

ADV: JULIANE ARAUJO SILVA (OAB 13466/AL) - Processo 0700224-18.2016.8.02.0061 - Procedimento Ordinário - Índice da URV Lei 8.880/1994 - AUTOR: Dimicart de Oliveira Pontes - Autos nº

Andamento do Processo n. 0700228-55.2016.8.02.0061 - Procedimento Ordinário - 23/03/2017 do TJAL

ADV: JULIANE ARAUJO SILVA (OAB 13466/AL) - Processo 0700228-55.2016.8.02.0061 - Procedimento Ordinário - Índice da URV Lei 8.880/1994 - AUTORA: Quitéria Patrício Gonçalves - Autos nº

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