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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso IV do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

[Modelo] Ação direta de inconstitucionalidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O partido político Para Frente Brasil – PFB , entidade política com registro definitivo no Tribunal Superior Eleitoral,

Pg. 28. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/04/2017

TANTO É ILEGAL COMO INCONSTITUCIONAL, POR FERIR TEXTO EXPRESSO DA NOSSA CARTA MAGNA DE 1988. ALÉM DE SER UNÍSSONO O ENTENDIMENTO DE QUE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO JAMAIS PODERÁ SER INFERIOR AO

Pg. 215. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 28/04/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Recurso de Revista Recorrente(s): 1. ENERGISA MATO GROSSO DO SUL -DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Advogado(a)(s): 1. GUILHERME ANTONIO BATISTOTI (MS -6756)

Pg. 222. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 28/04/2017

Reclamação nº 14878, que suspendeu a eficácia do acórdão prolatado pela 5ª Turma do TST, restringe-se ao Recurso de Revista nº 258200-62.2001.5.07.0001, porquanto não houve, pelo STF, o

Pg. 231. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 28/04/2017

- ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Recurso de Revista Recorrente(s): ENERGISA MATO GROSSO DO SUL -DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Pg. 236. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 28/04/2017

julgamento da ADI 4425". Na hipótese, portanto, a Turma decidiu em sintonia com a Súmula 23 deste Egrégio Tribunal, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência

Pg. 367. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 27/04/2017

dissocia a relação econômica de trabalho da relação justrabalhista que seria correspondente. [...] A terceirização provoca uma relação trilateral em face da contratação de força de trabalho no

Pg. 1621. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/04/2017

exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Nesse mesmo sentido, cito os seguintes precedentes do TST: AIRR-10028-85.2013.5.04.0664, Relator Ministro: Walmir Oliveira da

Inteiro Teor. Apelação: APL 43666820148060125 CE 0004366-68.2014.8.06.0125

DE ÁGUA. ARTS. 30 , INCISOS I E V E 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. NÃO AFRONTA AO ART. 22... público de interesse local, definidos no art. 30 , incisos I e V da Constituição Federal . […] Finalmente, também não... as disposições em contrário”. Observa-se da leitura do art. 22 , IV , da C...

Apelação: APL 43666820148060125 CE 0004366-68.2014.8.06.0125

DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N.º 215/2013, DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA, QUE PROÍBE O CORTE RESIDENCIAL DO FORNECIMENTO D ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA PELA CAGECE POR FALTA DE PAGAMENTO. ...

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