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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Inciso IV do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

Pg. 158. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

Municipal nº 1447/2006, do município de Santo Antônio da Alegria-SP, por violação ao artigo 22, IV, c.c. artigo 145, II..., da Constituição Federal.Em razão da sucumbência e por força do disposto nos artigos 82, § 2º, 84 e 85, todos do Código... Civil e tendo em vista os parâmetros delineados nos incisos I a IV do par...

Pg. 5. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 17/01/2018

prevê expressamente, em seu art. 22, inciso IV, que compete privativamente à União legislar sobre energia. O critério..., Município do Rio de Janeiro. Inicialmente, cabe registrar que a Constituição Federal, através do seu art. 216, impõe... da Constituição Federal e repetido, com arrimo no princípio da simetria, resp...

Pg. 4. Diário Eletrônico - Normal. Diário Oficial do Município de Campo Grande DOM-CAMPOG de 17/01/2018

aos serviços de água e gás, em grande medida submetidos também à incidência de leis federais (CF, art. 22, IV), mormente... estabelecidas neste artigo, os Municípios deverão integrar-se ao Sistema Nacional de Trânsito, conforme previsto no art... relativa ao trânsito. 2. A competência para legislar sobre trânsito é pr...

Pg. 3. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/01/2018

minerais sólidos, líquidos e gasosos, conforme o artigo 22 , inciso IV da Constituição Federal . A União detém também..., estipulada no artigo 22 , incisos IV e XII da Constituição Federal . Na esfera infraconstitucional, foi editada a Lei federal... IV , e artigo 21 , incisos XI e XII , alínea b , da Constituição Fed...

Pg. 1. Normal. Diário Oficial do Município de Natal DOM-NATAL de 11/01/2018

, o qual, na ordem constitucional vigente, exsurge como cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4.º, inciso III, da Constituição... Federal) ., senão vejamos as respectivas redações: Constituição Federal: “Art. 2º. São Poderes da União, independentes... LEGISLAR E PRESTAR OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES E EN...

Pg. 2. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 11/01/2018

do legislador estadual em matéria de competência privativa da União, na forma do art. 22, IV, da Carta Federal. A despeito... das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, RESOLVE: EXONERAR , a pedido, LUCIDALVA RODRIGUES... inspiração, o PL não merece prosperar. O PL, ao alterar a reda...

STF – Ministra pede informações sobre lei do DF que prevê corte de serviços públicos por falta de pagamento

(inciso XI), bem como os serviços e instalações de energia elétrica (inciso XII). Em seguida, o artigo 22 , inciso IV... por invadir a esfera de competência privativa da União. Enfatiza que, de acordo com o artigo 21 , da Constituição Federal... A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, re...

Pg. 2. Normal. Diário Oficial do Município de Natal DOM-NATAL de 10/01/2018

E ENERGIA ELÉTRICA (CF, ART. 21, XI E XII, ‘b’, E 22, IV). FIXAÇÃO DA POLÍTICA TARIFÁRIA COMO PRERROGATIVA INERENTE À... incidência de leis federais (CF, art. 22, IV), mormente quando constante de ato normativo emanado do Poder Legislativo... Municipal, com a sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado no...

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Presidente do STF Solicita Informações Sobre Lei do DF Que Determina a Interrupção de Serviços Públicos Por Falta de Pagamento

). Além disso, o artigo 22, inciso IV da Constituição Federal determina que a União deve legislar sobre energia, águas... inconstitucional porque invade a esfera de competência privativa da União. De acordo com o artigo 21, da Constituição Federal, cabe à... de Pagamento A presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ...

Ministra pede informações sobre lei do DF que prevê corte de serviços públicos por falta de pagamento

), bem como os serviços e instalações de energia elétrica (inciso XII). Em seguida, o artigo 22, inciso IV, da Constituição... a esfera de competência privativa da União. Enfatiza que, de acordo com o artigo 21, da Constituição Federal, compete à... do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, requisitou i...

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