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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Inciso IV do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

Pg. 915. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/06/2017

de competência privativa da União legislar sobre a água, conforme aduz o art. 22 , IV da Constituição Federal de 1988... , de 1934. A competência privativa para legislar sobre água é da União conforme artigo 22 , IV da Constituição Federal . É... e restabelecimento do fornecimento de energia elétrica na unidade consum...

Andamento do Processo n. 0000723-32.2014.5.17.0001 - RO - 26/06/2017 do TRT-17

e 818, da CLT, 373, I, do CPC, artigo 21, inciso XII e 22 inciso IV da CF, artigo 37 inciso XXI da CF, artigo 72 da Lei..., da Constituição Federal, e art. 71, da CLT, constituindo medida de higiene, saúde e segurança do trabalho. Irrelevante o fato... no artigo 25, § 1º da Lei de n.º 8.987/954 abaixo transcrito: Art....

Andamento do Processo n. 0000723-32.2014.5.17.0001 - RO - 26/06/2017 do TRT-17

jurisprudencial: . - Violação aos rtigos 5º, II, da CRFB/88, 3º e 818, da CLT, 373, I, do CPC, artigo 21, inciso XII e 22 inciso... IV da CF, artigo 37 inciso XXI da CF, artigo 72 da Lei nº 8.666/93, artigo 175 da CF e 25, § 1º e 26, 27 e 29 da Lei... aos artigos 5º, II, da CRFB/88, 3º e 818, da CLT, 373, I, do CPC, e...

Andamento do Processo n. 0000723-32.2014.5.17.0001 - RO - 26/06/2017 do TRT-17

5º, II, da CRFB/88 , 3º e 818 , da CLT , 373 , I, do CPC , artigo 21 , inciso XII e 22 inciso IV da CF , artigo 37... , da Constituição Federal , e art. 71 , da CLT , constituindo medida de higiene, saúde e segurança do trabalho. Irrelevante o fato... inciso XXI da CF , artigo 72 da Lei nº 8.666 /93, artigo 175 da CF ...

Andamento do Processo n. 0038630-35.2011.8.26.0554 - Apelação - 26/06/2017 do TJSP

– INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 21 , XI , E 22 , IV , AMBOS DA CF – INEXIGIBILIDADE DAS EXAÇÕES - PRECEDENTES – SENTENÇA MANTIDA. ART. 1007..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Leandra Ferreira de Camargo...

Pg. 2525. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

, MAS COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISO IV C/C § 3º, DO CPC/73 - RECURSO PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, i...

Pg. 193. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 26/06/2017

jurisprudencial: . - Violação aos rtigos 5º, II, da CRFB/88, 3º e 818, da CLT, 373, I, do CPC, artigo 21, inciso XII e 22... inciso IV da CF, artigo 37 inciso XXI da CF, artigo 72 da Lei nº 8.666/93, artigo 175 da CF e 25, §1º e 26, 27 e 29... os termos do art. 9º, da CLT c/c 186 e 927, do CC e Súmula 331, IV, do TST,...

Pg. 207. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 26/06/2017

, da CLT, 373, I, do CPC, artigo 21, inciso XII e 22 inciso IV da CF, artigo 37 inciso XXI da CF, artigo 72 da Lei nº..., ou sucessivamente, a responsabilidade desta ante os termos do art. 9º, da CLT c/c 186 e 927, do CC e Súmula 331, IV.../88; 832, 897-A CLT; 489, II, III, 1022 I, II CPC. Sustenta que a decisão é nula...

Pg. 221. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 26/06/2017

jurisprudencial: . - Violação aos rtigos 5º, II, da CRFB/88, 3º e 818, da CLT, 373, I, do CPC, artigo 21, inciso XII e 22 inciso IV..., a apontada afronta aos artigos 832 da CLT, 489 do CPC/2015 e 93, IX, da CF/88. Quanto à alegada violação aos demais preceitos... da CF, artigo 37 inciso XXI da CF, artigo 72 da Lei nº...

Pg. 645. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 23/06/2017

aos artigos 2º , 5º , II , 21 , XII , alínea b , 22 , I e IV , 97 e 175 da CF . - violação aos artigos 2º , II , 4º , 7º... Turma do Colendo TST, da cláusula de reserva de plenário, decorrente do entendimento de que o artigo 25 , § 1º , da Lei nº... com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015 /2014 (publi...

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