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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Inciso IV do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

Andamento do Processo n. 653112 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

, dos arts. 55, XII, e 78 da Lei n. 8.666/1993, do art. 9º da Lei n. 8.987/1995 e dos arts. 21, XI, 22, IV, 145, II, 155, 156... e 175 da Constituição Federal. Sustentou, em resumo, que: ( a ) são cabíveis os embargos infringentes, porquanto... disciplinados pelo art. 530 do CPC/1973 estava condicionada à reforma da se...

Pg. 3591. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

, dos arts. 55, XII, e 78 da Lei n. 8.666/1993, do art. 9º da Lei n. 8.987/1995 e dos arts. 21, XI, 22, IV, 145, II, 155, 156... e 175 da Constituição Federal. Sustentou, em resumo, que: ( a ) são cabíveis os embargos infringentes, porquanto...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1373310 MS 2018/0254749-3

exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição. Não se pode, portanto, conhecer... do apelo em relação à contrariedade ao art. 100 e parágrafos da Constituição Federal. 3. O STJ firmou a compreensão..., a fundamentação foi toda construída em torno dos arts. 2o., 22, IV e 175 da...

RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1236171 RS 2018/0015809-9

que está presente a repercussão geral e que houve ofensa aos artigos 22, IV e 84, VI, ambos da Constituição Federal, bem..., relacionadas à apontada ofensa aos artigos 22, IV e 84, VI, ambos da Constituição Federal, bem como ao julgamento... das questões constitucionais suscitadas, relacionadas à apontada ofensa aos a...

RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1079824 SP 2017/0074399-3

, inciso II, 21, inciso XI, 22, inciso IV e XXVII, e 175, todos da Constituição Federal, ao entendimento... TELECOM S/A, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão da Primeira Turma... que haveria repercussão geral da matéria e que teria havido ofensa ao artigo 5º, incis...

Andamento do Processo n. 1.373.310 - Agravo / Recurso Especial - 14/11/2018 do STJ

, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição.... Não se pode, portanto, conhecer do apelo em relação à contrariedade ao art. 100 e parágrafos da Constituição Federal. 3... Suprema Corte. No presente Agravo, a fundamentação foi toda constr...

Pg. 993. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/11/2018

. 22 IV c/c art. 175 caput, § único, I e II), não sendo recomendável reputar indevida a conclusão técnica sem prova... antecipadamente o feito, com esteio no art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil Brasileiro, in verbis..., o que torna a ré típica fornecedora de serviços, conforme dicção do art. 3º da Lei ...

Pg. 1575. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/11/2018

sobre telecomunicações (art. 22, IV, da CRFB) e os Municípios – competentes para legislar a respeito de assuntos de interesse local.... Outrossim, segundo o texto inserto no artigo 5º, inciso XXXV, da CRFB, o interesse é um direito fundamental, tendo... quadrados como indica o artigo anterior.” Por sua vez, a Lei Muni...

Pg. 1576. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/11/2018

na localidade. Inocorrência de usurpação da competência conferida à União pelo artigo 22, IV, da Constituição Federal, para... AO ART. 22, IV DA CF/88 - INCONSTITUCIONALIDADE NESTA PARTE RECONHECIDA. - Constatando-se que a Constituição da República... É AUTORIZADO AOS ENTES MUNICIPAIS SE IMISCUIREM - OFENSA AO INCISO ...

Pg. 1058. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

II, 21, inciso XI, 22, inciso IV e XXVII, e 175, todos da Constituição Federal, ao entendimento de "ilegitimidade..., incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, questionando-se "a multa aplicada à recorrente e a posterior rejeição...-se de recurso extraordinário, interposto por ALGAR TELECOM S/A , com fundamento...

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