Inciso IV do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

Petição - Ação Fornecimento de Água

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE JACAREPAGUÁ – COMARCA DA CAPITAL – RJ Processo no. 0026523-61.2016.8.19.0203 COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E - CEDAE , concessionária…

Página 1258 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

16/09/2015; AgInt no AREsp 888.667/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 18/10/2016; AgInt no AREsp 895.205/PB, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/10/2016;…

Página 1264 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. SÚMULA 279 DO STF. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE CORTE DIVERSA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0095585-92.2020.1.00.0000 SP 0095585-92.2020.1.00.0000

ARGUIÇAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 694 SAO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) : ABRADEE ASSOCIACAO BRASILEIRA DISTRIB ENERGIA ELETRICA ADV.(A/S) : ANDREA MASCITTO…

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0095585-92.2020.1.00.0000 SP 0095585-92.2020.1.00.0000

DECISAO Trata-se de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, com pedido de medida cautelar, proposta pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica – ABRADEE, tendo por …

Página 1247 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Rondônia: Apelação. Taxa de funcionamento e localização. Estação…

Página 1249 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

de acordo com a outorga de competência administrativa, segundo o que dispõe a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios e as leis…

Página 30 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Julho de 2021

Art. 13. Consideram-se responsáveis pelas obras e serviços previstos nos capítulos anteriores: […] II – as concessionárias de serviços públicos ou de utilidade pública e as entidades a elas…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 2999552-81.2011.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO ANULATÓRIA FISCAL C/C REPETIÇAO DE INDÉBITOS - TRIBUTÁRIO - TAXA DE LICENCIAMENTO PARA USO OU OCUPAÇAO DA FAIXA DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS - TFDR - INCONSTITUCIONALIDADE…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0048872-60.2000.4.03.6100 SP 0048872-60.2000.4.03.6100

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.321.647 SAO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : ANEPAC - ASSOCIACAO NACIONAL DAS ENTIDADES DE PRODUTORES DE AGREGADOS PARA CONSTRUCAO E…