Art. 22, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1049002620085030008

parcialmente a vigência e eficácia do inciso II do art. 94 da Lei 9.472 /1997, por entender ser vedada pela Constituição Federal... DE INCONSTITUCIONALIDADE (SÚMULA VINCULANTE 10 E ARTIGO 97 DA CONS…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 17504620166260001 São Paulo/SP 77992018

qual apontou, em suma, a afronta aos arts. 4º , 22 , IV , e 23 da Res.-TSE nº 23.457/2015; 5º, XXXVI, da Constituição Federal.... Julgamento de procedência nas instâncias ordinárias. Condenação em …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Embargos de Declaração Cível" : EMBDECCV 70083419515 RS

da Lei Federal nº 9.427 /96; artigos. 22 , IV e 175 , incisos I e II, e parágrafo único, da CF; e Decreto 2.335 /97... ; artigo 5º , X , da CF ; artigos 1º, 3º, 6º e 29 , incisos I , XXXI e XXXII, …

Andamento do Processo n. 1750-46.2016.6.26.0001 - Agravo de Instrumento - 12/02/2020 do TSE

). Seguiu-se recurso especial interposto pelo MRL (fls. 811-836), no qual apontou, em suma, a afronta aos arts. 4º, 22, IV..., e 23 da Res.-TSE nº 23.457/2015; 5º, XXXVI, da Constituição Federal; e …

Página 64 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 12 de Fevereiro de 2020

, a afronta aos arts. 4º, 22, IV, e 23 da Res.-TSE nº 23.457/2015; 5º, XXXVI, da Constituição Federal; e 502 do Código... e o aresto recorrido". Ante o exposto, com base no art. 36, § 6º, do …

Página 13 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Fevereiro de 2020

e, como tal, de competência legislativa privativa da União, nos termos do artigo 22, inciso IV, da Constituição da República..., em obediência aos ditames dos artigos 19, 21, inciso III, e 24, …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 17487620166260001 São Paulo/SP 77982018

): [...]III) RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇAO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ART. 57-C, § 1º, INCISO I, DA LEI Nº 9.504/1997... (fls. 801-826), no qual apontou, em suma, a ocorrência de afronta …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082648098 RS

apelante sustentou que a Lei Municipal nº 6.685/2019 é contrária ao disposto nos artigos 21 , XI e 22 , IV , da CF , art.... 74 da Lei nº 9.472 /1997 e art. 12 , § 1º , da Lei nº 13.116 /2015. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22614211220198260000 SP 2261421-12.2019.8.26.0000

de energia elétrica devem ser disciplinados de maneira uniforme em todo o país, razão pela qual o art. 22, inciso IV... da autora do Cadastro Único. Enquadrando na hipótese prevista no inciso II do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1592642 SP 2019/0291501-6

da competência legislativa privativa daquele ente federal, conforme preceitua o art. 22 , IV , da CF/88 . Destarte... , bem como no âmbito da competência legislativa privativa daquele ente federal, …