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24 de julho de 2017
Inciso IV do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2017

4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1172660/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 21/09/2016) No entanto, quanto à suposta afronta ao artigo 940, §1º

Pg. 1026. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/07/2017

estabelecidas, pela Resolução 303/2002 da ANATEL, para exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos na faixa de radiofrequências entre 9kHz e 300GHz. No caso vertente, ficou

Andamento do Processo n. 0005224-44.2016.403.6108 - 20/07/2017 do TRF-3

0005224-44.2016.403.6108 - ASSOCIACAO DOS FUN DO PODER JUD COMARCA DE PEDERNEIRAS (SP229154 - MIGUEL ROBERTO PERTINHEZ E SP283698 - ANDERSON MICHAEL PRADO) X UNIÃO FEDERAL ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS

Pg. 33. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

prestações são reajustadas segundo os índices aplicados às contas de poupança/FGTS, não havendo vinculação comequivalência salarial, o que pode ser extraído das cláusulas nona e décima primeira,

Pg. 1211. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/07/2017

Ocorre que a cobrança de taxa tem regulamentação específica prevista na ANEEL. Além disso, Lei Municipal não pode regulamentar matéria cuja competência é da União. Requereu a tutela provisória de

Pg. 4. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 19/07/2017

do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Procurador-Geral de Justiça e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. § 1º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis

Andamento do Processo n. 1000969-96.2016.8.26.0370 - Procedimento Comum - 18/07/2017 do TJSP

Processo 1000969-96.2016.8.26.0370 - Procedimento Comum - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Eraldo Donisete Bovoni -Instituto Nacional de Seguridade Social- INSS - Vistos.Intime o autor para

Andamento do Processo n. 1000381-55.2017.8.26.0370 - Embargos à Execução Fiscal - 18/07/2017 do TJSP

Processo 1000381-55.2017.8.26.0370 (apensado ao processo 1000010-91.2017.8.26.0370) - Embargos à Execução Fiscal - Competência Tributária - Algar Telecom (ctbc) - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO -

Andamento do Processo n. 1000402-31.2017.8.26.0370 - Embargos à Execução Fiscal - 18/07/2017 do TJSP

Processo 1000402-31.2017.8.26.0370 (apensado ao processo 1000178-93.2017.8.26.0370) - Embargos à Execução Fiscal - Nulidade / Inexigibilidade do Título - NET SA - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO -

Pg. 1895. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2017

Federal da 3ª Região, com as nossas homenagens.Intime-se. - ADV: RONALDO ARDENGHE (OAB 152848/SP) Processo 1001269-58.2016.8.26.0370 - Procedimento Comum - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - José

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