Inciso IV do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
Bianca Guimaraes, Advogado
há 2 meses

A Proteção Nacional e Internacional dos Recursos Hídricos e a aplicação da Responsabilidade Civil pelos Danos Ambientais causados por pessoas jurídicas:

, conforme o art. 26, incisos I e II da CRFB, in verbis: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) IV... sobre o assunto, bem como em âmbito nacional subsistem dispositivos …

Enquadramento constitucional das ações de telemarketing

privativa em matéria de “telecomunicações” (Art. 22, IV, CRFB/1988) e “propaganda comercial” (Art. 22, XXIX, CRFB/1988... institucionais ”, bem como, nos termos do Art. 22, IV, legislar sobre “ …
João Nunes, Advogado
há 4 meses

Fique Atento! Proibição de poço artesiano sem autorização

pelo constituinte de 1988: "Compete privativamente à União legislar sobre ... águas" (art. 22 , IV , da Constituição... privativamente à União legislar sobre ... águas" (art. 22 , IV , da Constituiç…
Nuno Cardoso, Estudante de Direito
há 5 meses

IA como meio de efetivação da segurança jurídica e de um julgamento equânime

, o de acesso à tecnologia cuja concretização é de competência privativa da União, art. 22, inc IV.   Aberto este parênteses, cabe... pela falta de acesso à tecnologia. Vários estudantes estão …
Priscila Miranda, Bacharel em Direito
há 6 meses

Ilegalidade na cobrança de Taxa dos serviços de comunicações

Federal em seu artigo 22 , IV , é de competência exclusiva da União, a qual, também, por meio da FISTEL realiza... do artigo 22 , IV : Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: IV - …
Lucas Petzold, Estudante de Direito
ano passado

A (In)Constitucionalidade da Lei Municipal de Itaú de Minas que dispõe da implantação e níveis de radiação emitidas por antenas do sistema móvel de telecomunicação.

Palavras-chave: Constitucionalidade; Telecomunicação; Competência legislativa; Radiodifusão; Direito fundamental à comunicação. Introdução: O Município de Itaú de Minas/MG, instituiu em 24 de março…
Carlos Trevia, Advogado
há 2 anos

A ilegalidade da incidência do ICMS nas tarifas de uso do sistema de distribuição e transmissão nas contas de energia elétrica

1 INTRODUÇÃO O presente artigo é uma proposta de estudo acerca das peculiaridades que envolvem a incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços, o ICMS, nas…

Crimes informáticos

A Lei 12.965/14 trouxe a estruturação da Internet no Brasil, dando assim base legal específica para a formulação de novos Projetos de Lei em relação aos crimes informáticos praticados por meio da…

Competência Ambiental: disposições

A pesquisa tem como tema as questões inerentes às competências ambientais. Cada divisão das competências é demonstrada separadamente, analisando-se seus conceitos e suas características. Estuda-se,…
Direito Diário, Estudante de Direito
há 4 anos

Por que o STF declarou inconstitucional Lei Estadual que versava sobre bloqueadores de sinal de celular em presídio?

A Associação Nacional das Operadoras Celulares – ACEL de alguns Estados do Brasil foi autora de determinadas Ações Diretas de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Todas…