Art. 22, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
Lucas Petzold, Estudante de Direito
há 2 meses

A (In)Constitucionalidade da Lei Municipal de Itaú de Minas que dispõe da implantação e níveis de radiação emitidas por antenas do sistema móvel de telecomunicação.

Estado de Minas Gerais, aviltou o comando contido no art. 22, inciso IV da CRFB/1988 ao legislar sobre telecomunicação... fixas do sistema móvel celular. A Constituição da República Federativa do …
Carlos Trevia, Advogado
há 7 meses

A ilegalidade da incidência do ICMS nas tarifas de uso do sistema de distribuição e transmissão nas contas de energia elétrica

estudado, o imposto previsto no artigo 155, inciso II, da Constituição Federal de 1988 é de competência dos Estados... que, tanto o artigo 155, inciso II da Constituição Federal de 1988 quanto o art…

Crimes informáticos

A Lei 12.965/14 trouxe a estruturação da Internet no Brasil, dando assim base legal específica para a formulação de novos Projetos de Lei em relação aos crimes informáticos praticados por meio da…

Competência Ambiental: disposições

A pesquisa tem como tema as questões inerentes às competências ambientais. Cada divisão das competências é demonstrada separadamente, analisando-se seus conceitos e suas características. Estuda-se,…
Direito Diário, Estudante de Direito
há 3 anos

Por que o STF declarou inconstitucional Lei Estadual que versava sobre bloqueadores de sinal de celular em presídio?

A Associação Nacional das Operadoras Celulares – ACEL de alguns Estados do Brasil foi autora de determinadas Ações Diretas de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Todas…

O anonimato, a liberdade, a publicidade e o direito eletronico

INTRODUÇÃO A sociedade moderna está passando por uma série de mudanças tecnológicas, tais como o avanço da informática e da Internet , que acarretam o surgimento de desafios cada vez maiores para os…
Ehlaz Jammal, Advogado
há 4 anos

Responsabilidade civil pelo uso inadequado de agrotóxicos e suas consequências no meio ambiente

1 INTRODUÇÃO Este estudo aborda a responsabilidade civil pelo uso inadequado de agrotóxicos no meio ambiente, embasando-se no fato de que as discussões sobre o meio ambiente hoje estão colocando uma…
Fabiano Caetano, Advogado
há 4 anos

Serviços Essenciais: É legal o corte de água, luz e/ou telefone por falta de pagamento?

Introdução Ab initio, devemos salientar que com o advento dos princípios neoliberais e o processo de globalização da economia mundial, principalmente com relação ao desenvolvimento das atividades…
há 4 anos

Agência Nacional de Águas - ANA: Estrutura e Polêmicas

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo apresentar a estrutura e organização da Agência Nacional de Águas – ANA, bem como discutir casos polêmicos envolvendo o referido órgão. Tais…
há 4 anos

Ondas Eletromagnéticas, Responsabilidade Civil e o Princípio da Precaução no Ordenamento Jurídico Brasileiro

Karen Costa Braga [1] RESUMO O presente artigo científico objetiva analisar a aplicação do princípio da precaução em face das incertezas trazidas pelo desenvolvimento de novas tecnologias ante a…