Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
artigo 21, XX, e 22, IV, da Constituição da República. Pondera que a Lei Estadual nº 2.042/99, editada pelo Estado no... de fornecimento de água potável. É o que estabelece o artigo 30, incisos I, …
da União, consoante se pode verificar do artigo22, IV, da ConstituiçãoFederal que dispõe que “Art. 22. PODER JUDICIÁRIO... sobre o tema. Inteligência dos artigos 21, XI a XII e 22, IV da Constitui……
, incisos II e III, da ConstituiçãoFederal (CF); o art. 27, parágrafo único, incisoIV, da Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica..., a teor do disposto no art. 129, inciso II, da ConstituiçãoFederal de 198……
TURÍSTICA DE ITU. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO. ARTIGOS 21 , INCISO XI , E 22 , INCISOIV , DA CONSTITUIÇÃO... sua admissão. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 22 , IV , 24 , …
PRIVATIVA DA UNIÃO. ARTIGOS 21 , INCISO XI , E 22 , INCISOIV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÕES DIRETAS... dos arts. 22 , IV , 24 , VI e XII , e 30 , I e II , da ConstituiçãoFederal . O …
pelo legislador federal (ConstituiçãoFederal, artigo22, inciso XI). ?O disposto no art. 30 da CF refere ser competência... os parâmetros fixados pelo legislador federal (CF/1988, art. 22, XII)?.? …
, § 8º e § 11, 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil e 22 , incisoIV , e 84 , inciso VI , da Constituição..., as águas subterrâneas, conforme disposto no inciso I do artigo 26 da Constituição…
as apontadas violações aos artigos 21, XI, 22, IV da CR/88 e 25, § 1º da Lei 8987/95, não havendo, ainda, violação aos art. 5... que se falar em violação aos artigos 1º, incisoIV, 5º, inciso …
lhe é afeto. Vício configurado. Antinomia inadmissível. Ofensa direta ao art. 22 , IV e XII , da ConstituiçãoFederal..., ademais, é de competência privativa da União , conforme art. 22 , IV e XII …