Inciso IV do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1580664 SP 2019/0263883-7

MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/12/2014). IV. Nos termos do art. 102, III, d, da Constituição Federal, compete..., sob o fundamento de que a Taxa de Fiscalização é matéria exclusivamente regulada …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 2094638-69.2015.8.26.0000 SP - SÃO PAULO 2094638-69.2015.8.26.0000

preliminar de repercussão geral e, no mérito, apontou violação aos artigos 22, IV, e 24, I, da Constituição Federal. O Tribunal...-00003 LET-C CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2615 SC - SANTA CATARINA 0000580-30.2002.0.01.0000

de 2001, por afronta direta aos artigos 21, inciso XI, e 22, inciso IV, da Constituição do Brasil. 8 EXTRATO DE ATA AÇAO... de 2001, por afronta direta aos artigos 21, inciso XI, e 22, inciso IV, …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0005810-16.2014.8.26.0664 SP - SÃO PAULO 0005810-16.2014.8.26.0664

" ART-00022 INC-00004 ART-00037 INC-00015 ART-00097 "CAPUT" ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG.... Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade …

Superior Tribunal de Justiça STJ - Ag no RECURSO ESPECIAL : Ag no REsp 1620552 DF 2016/0216719-2

competência privativa da União legislar sobre telecomunicações - nos termos do art.22, IV, da Constituição Federal... - nos termos do art.22, IV, da Constituição Federal - os Estados e o Distrito Fe…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0015362-38.2011.8.26.0590 SP - SÃO PAULO 0015362-38.2011.8.26.0590

no art. 102, III, a, c e d, da Constituição Federal, alega-se violação ao art. 22, IV, do Texto Constitucional... ANO-1988 ART-00022 INC-00004 ART-00102 INC-00003 LET-A LET-C LET-D CF-1988 CONSTITUI…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0199159-03.2009.8.26.0100 SP - SÃO PAULO 0199159-03.2009.8.26.0100

mérito, alega violação aos artigos 5º, caput e II, 21, XIX e XX, 22, IV, 37, caput e 93, IX, da Constituição Federal...-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEC-082587 ANO-1978 DECRETO LEG-FED RGI …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 595737 PR - PARANÁ

, o inc. IV do art. 22 e os arts. 23 e 24 da Constituição da República. Pede seja declarada "a invalidade, para... a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0000415-24.2015.8.26.0368 SP - SÃO PAULO 0000415-24.2015.8.26.0368

alcançar, a recorrente aponta a violação dos artigos 5º, inciso LV, 18, 21, inciso XII, alínea "b", 22, inciso IV, 30, inciso..., a recorrente aponta a violação dos artigos 5º, inciso LV, 18, 21, in…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1401550-79.2016.8.12.0000 MS - MATO GROSSO DO SUL 1401550-79.2016.8.12.0000

-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL...-FED CF ANO-1988 ART-00003 ART-00005 "CAPUT" ART-00019 INC-00003 ART-00021 INC-0…