Art. 22, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

Página 239 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Outubro de 2019

PRIVATIVA DA UNIÃO (ART. 22, IV, DA CF/88). PRECEDENTE DO PLENÁRIO: RE 581.947/RO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal... privativa da União (art. 22, IV, da CF/88). Precedente. 3. Agravo regimental …

Página 242 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Outubro de 2019

(ART. 22, IV, DA CF/88). PRECEDENTE DO PLENÁRIO: RE 581.947/RO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento... para a prestação de serviço público de telecomunicações, invadiu a …

Página 951 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 10 de Outubro de 2019

aos artigos 5º, II, da CF, 3º e 818, da CLT, 373, I, do CPC, artigo 21, inciso XII e 22 inciso IV da CF, artigo 37 inciso XXI.... CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TESE FIXADA PELO SUPREMO …

Página 954 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 10 de Outubro de 2019

nos "artigos 21 inc. XII e 22, inc. IV da CF; artigo 29 da Lei 8.987/95; artigo 37, inciso XXI da CF, artigo 72 da Lei... sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, …

Página 1319 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 10 de Outubro de 2019

concorrência (art. 170, IV) e da livre-iniciativa (art. 170), expressamente assentados na Constituição Federal de 1.988... ofensa aos arts. 5º, II, 21, XII, 22, IV, 37, XXI, e 175 da CF; 373, I, do …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 1206829 CE - CEARÁ 0001637-37.2003.8.06.0034

, conforme exigência constitucional e legal (art. 102 , § 3º , da CF/88 , c/c art. 1.035 , § 2º , do CPC/2015 ), não... MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” No apelo extremo, interposto com …

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ED ADI 4606 BA - BAHIA 9931993-08.2011.1.00.0000

de exploração de potenciais de recursos hídricos e minerais (art. 22, IV e XII, da CF), bem como as condições (contratuais... da inconstitucionalidade das normas impugnadas à luz do artigo 177 da Co…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA : AgR STP 124 SP - SÃO PAULO 0021647-98.2019.1.00.0000

Republicana (art. 24, incisos V e XII, da Constituição Federal), não havendo que se falar nessas hipóteses em ofensa... comercializados no Estado do Rio de Janeiro. Alegação de ofensa aos artigos 22

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR-ED ARE 1200137 SP - SÃO PAULO 0008096-98.2013.4.03.6120

reflexa) a dispositivos constitucionais (arts. 18, 21, XII, “b”, 22, IV, 30, V e 149-A, todos da Constituição Federal... por afronta ao disposto no artigo 18 da Constituição Federal, mas, apenas, …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 777324 SP - SÃO PAULO

o prescrito no art. 61, § 1º, inciso II, da Constituição Federal. A norma em exame tem vicio de iniciativa, pois versa..., §1º, inciso II, alínea ‘b’. No entanto, é pacífico o entendimento no …