Art. 22, inc. IV da Constituição Federal de 88

PRIVATIVA DA UNIÃO (ART. 22, IV, DA CF/88). PRECEDENTE DO PLENÁRIO: RE 581.947/RO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal... privativa da União (art. 22, IV, da CF/88). Precedente. 3. Agravo regimental …

(ART. 22, IV, DA CF/88). PRECEDENTE DO PLENÁRIO: RE 581.947/RO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento... para a prestação de serviço público de telecomunicações, invadiu a …

aos artigos 5º, II, da CF, 3º e 818, da CLT, 373, I, do CPC, artigo 21, inciso XII e 22 inciso IV da CF, artigo 37 inciso XXI.... CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TESE FIXADA PELO SUPREMO …

nos "artigos 21 inc. XII e 22, inc. IV da CF; artigo 29 da Lei 8.987/95; artigo 37, inciso XXI da CF, artigo 72 da Lei... sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, …

concorrência (art. 170, IV) e da livre-iniciativa (art. 170), expressamente assentados na Constituição Federal de 1.988... ofensa aos arts. 5º, II, 21, XII, 22, IV, 37, XXI, e 175 da CF; 373, I, do …

, conforme exigência constitucional e legal (art. 102 , § 3º , da CF/88 , c/c art. 1.035 , § 2º , do CPC/2015 ), não... MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” No apelo extremo, interposto com …

de exploração de potenciais de recursos hídricos e minerais (art. 22, IV e XII, da CF), bem como as condições (contratuais... da inconstitucionalidade das normas impugnadas à luz do artigo 177 da Co……

Republicana (art. 24, incisos V e XII, da Constituição Federal), não havendo que se falar nessas hipóteses em ofensa... comercializados no Estado do Rio de Janeiro. Alegação de ofensa aos artigos 22…

reflexa) a dispositivos constitucionais (arts. 18, 21, XII, “b”, 22, IV, 30, V e 149-A, todos da Constituição Federal... por afronta ao disposto no artigo 18 da Constituição Federal, mas, apenas, …

o prescrito no art. 61, § 1º, inciso II, da Constituição Federal. A norma em exame tem vicio de iniciativa, pois versa..., §1º, inciso II, alínea ‘b’. No entanto, é pacífico o entendimento no …