Inciso IV do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5006754-45.2018.4.03.6102 SP

APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5006754-45.2018.4.03.6102 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ, AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL Advogados do(a)…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0804046-59.2018.8.12.0001 MS 0804046-59.2018.8.12.0001

artigo 21, XX, e 22, IV, da Constituição da República. Pondera que a Lei Estadual nº 2.042/99, editada pelo Estado no... de fornecimento de água potável. É o que estabelece o artigo 30, incisos I, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1001520-14.2020.8.26.0604 SP 1001520-14.2020.8.26.0604

da União, consoante se pode verificar do artigo 22, IV, da Constituição Federal que dispõe que “Art. 22. PODER JUDICIÁRIO... sobre o tema. Inteligência dos artigos 21, XI a XII e 22, IV da Constitui…

Página 23 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 23 de Janeiro de 2021

, incisos II e III, da Constituição Federal (CF); o art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica..., a teor do disposto no art. 129, inciso II, da Constituição Federal de 198…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1002567-32.2017.8.26.0053 SP 1002567-32.2017.8.26.0053

TURÍSTICA DE ITU. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO. ARTIGOS 21 , INCISO XI , E 22 , INCISO IV , DA CONSTITUIÇÃO... sua admissão. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 22 , IV , 24 , …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1002567-32.2017.8.26.0053 SP 1002567-32.2017.8.26.0053

PRIVATIVA DA UNIÃO. ARTIGOS 21 , INCISO XI , E 22 , INCISO IV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÕES DIRETAS... dos arts. 22 , IV , 24 , VI e XII , e 30 , I e II , da Constituição Federal . O …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 0179696-25.2019.8.21.7000 RS

pelo legislador federal (Constituição Federal, artigo 22, inciso XI). ?O disposto no art. 30 da CF refere ser competência... os parâmetros fixados pelo legislador federal (CF/1988, art. 22, XII)?.? …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0107247-35.2020.8.21.7000 RS

, § 8º e § 11, 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil e 22 , inciso IV , e 84 , inciso VI , da Constituição..., as águas subterrâneas, conforme disposto no inciso I do artigo 26 da Constituição

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0000754-17.2011.5.03.0108 MG 0000754-17.2011.5.03.0108

as apontadas violações aos artigos 21, XI, 22, IV da CR/88 e 25, § 1º da Lei 8987/95, não havendo, ainda, violação aos art. 5... que se falar em violação aos artigos 1º, inciso IV, 5º, inciso

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2238544-78.2019.8.26.0000 SP 2238544-78.2019.8.26.0000

lhe é afeto. Vício configurado. Antinomia inadmissível. Ofensa direta ao art. 22 , IV e XII , da Constituição Federal..., ademais, é de competência privativa da União , conforme art. 22 , IV e XII …