APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5006754-45.2018.4.03.6102 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ, AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL Advogados do(a)…
Inciso IV do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0804046-59.2018.8.12.0001 MS 0804046-59.2018.8.12.0001
artigo 21, XX, e 22, IV, da Constituição da República. Pondera que a Lei Estadual nº 2.042/99, editada pelo Estado no... de fornecimento de água potável. É o que estabelece o artigo 30, incisos I, …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1001520-14.2020.8.26.0604 SP 1001520-14.2020.8.26.0604
da União, consoante se pode verificar do artigo 22, IV, da Constituição Federal que dispõe que “Art. 22. PODER JUDICIÁRIO... sobre o tema. Inteligência dos artigos 21, XI a XII e 22, IV da Constitui……
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, incisos II e III, da Constituição Federal (CF); o art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica..., a teor do disposto no art. 129, inciso II, da Constituição Federal de 198……
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1002567-32.2017.8.26.0053 SP 1002567-32.2017.8.26.0053
TURÍSTICA DE ITU. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO. ARTIGOS 21 , INCISO XI , E 22 , INCISO IV , DA CONSTITUIÇÃO... sua admissão. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 22 , IV , 24 , …
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1002567-32.2017.8.26.0053 SP 1002567-32.2017.8.26.0053
PRIVATIVA DA UNIÃO. ARTIGOS 21 , INCISO XI , E 22 , INCISO IV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÕES DIRETAS... dos arts. 22 , IV , 24 , VI e XII , e 30 , I e II , da Constituição Federal . O …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 0179696-25.2019.8.21.7000 RS
pelo legislador federal (Constituição Federal, artigo 22, inciso XI). ?O disposto no art. 30 da CF refere ser competência... os parâmetros fixados pelo legislador federal (CF/1988, art. 22, XII)?.? …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0107247-35.2020.8.21.7000 RS
, § 8º e § 11, 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil e 22 , inciso IV , e 84 , inciso VI , da Constituição..., as águas subterrâneas, conforme disposto no inciso I do artigo 26 da Constituição…
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0000754-17.2011.5.03.0108 MG 0000754-17.2011.5.03.0108
as apontadas violações aos artigos 21, XI, 22, IV da CR/88 e 25, § 1º da Lei 8987/95, não havendo, ainda, violação aos art. 5... que se falar em violação aos artigos 1º, inciso IV, 5º, inciso …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2238544-78.2019.8.26.0000 SP 2238544-78.2019.8.26.0000
lhe é afeto. Vício configurado. Antinomia inadmissível. Ofensa direta ao art. 22 , IV e XII , da Constituição Federal..., ademais, é de competência privativa da União , conforme art. 22 , IV e XII …