Art. 22, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

Página 1146 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

legislativa (art. 30 , inciso I , da Constituição Federal ), pois a criação de taxas pelo exercício do poder de polícia está... inserida nas disposições contidas nos artigos 145 , II , da Constituiç…

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Outubro de 2019

de potenciais de recursos hídricos e minerais (art. 22, IV e XII, da CF), bem como as condições (contratuais) específicas... da prestação do serviço" contida no inciso VII do artigo 10 da Lei nº …

Página 86 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Outubro de 2019

) gerais de exploração de potenciais de recursos hídricos e minerais (art. 22, IV e XII, da CF), bem como as condições... de constitucionalidade disposto na al. a do inc. I do art. 102 da Constituiçã…

Página 15 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Outubro de 2019

exclusiva da União (telecomunicações - artigo 22 , inciso IV da CF ). Entretanto, por discordar das razões elencadas... Constitucionais que elaborou o anteprojeto da Constituição Federal de 1988, …

Página 247 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Outubro de 2019

/2018); (iii) invade matéria reservada à Lei (art. 22, IV e VII, da CF), pois, ao extrapolar os limites delineados pela... (art. 84, IV, da CF), pois não possui relação com a finalidade da Lei, …

Página 25 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 16 de Outubro de 2019

, da Constituição Federal (CF/88). Ocorre que, no afã de destinar especial proteção aos animais domésticos e domesticáveis.... Sendo assim, não se vislumbra usurpação da competência legislativa …

Página 46 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Outubro de 2019

estadual: afronta ao disposto no inc. II do § 1º do art. 61 da Constituição da República. Precedentes. 2. Norma que permite.... a do inc. IIdo § 1º do art. 61 da Constituição da República. …

Página 47 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Outubro de 2019

de centros de poder em um Estado de Direito. Princípio da predominância do interesse. 2. A Constituição Federal de 1988... Direta não conhecida em relação ao inciso I do art. 65 da Constituição do …

Página 239 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Outubro de 2019

PRIVATIVA DA UNIÃO (ART. 22, IV, DA CF/88). PRECEDENTE DO PLENÁRIO: RE 581.947/RO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal... privativa da União (art. 22, IV, da CF/88). Precedente. 3. Agravo regimental …

Página 242 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Outubro de 2019

(ART. 22, IV, DA CF/88). PRECEDENTE DO PLENÁRIO: RE 581.947/RO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento... para a prestação de serviço público de telecomunicações, invadiu a …