Art. 22, inc. IV da Constituição Federal de 88

legislativa (art. 30 , inciso I , da Constituição Federal ), pois a criação de taxas pelo exercício do poder de polícia está... inserida nas disposições contidas nos artigos 145 , II , da Constituiç……

de potenciais de recursos hídricos e minerais (art. 22, IV e XII, da CF), bem como as condições (contratuais) específicas... da prestação do serviço" contida no inciso VII do artigo 10 da Lei nº …

) gerais de exploração de potenciais de recursos hídricos e minerais (art. 22, IV e XII, da CF), bem como as condições... de constitucionalidade disposto na al. a do inc. I do art. 102 da Constituiçã……

exclusiva da União (telecomunicações - artigo 22 , inciso IV da CF ). Entretanto, por discordar das razões elencadas... Constitucionais que elaborou o anteprojeto da Constituição Federal de 1988, …

/2018); (iii) invade matéria reservada à Lei (art. 22, IV e VII, da CF), pois, ao extrapolar os limites delineados pela... (art. 84, IV, da CF), pois não possui relação com a finalidade da Lei, …

, da Constituição Federal (CF/88). Ocorre que, no afã de destinar especial proteção aos animais domésticos e domesticáveis.... Sendo assim, não se vislumbra usurpação da competência legislativa …

estadual: afronta ao disposto no inc. II do § 1º do art. 61 da Constituição da República. Precedentes. 2. Norma que permite.... a do inc. IIdo § 1º do art. 61 da Constituição da República. …

de centros de poder em um Estado de Direito. Princípio da predominância do interesse. 2. A Constituição Federal de 1988... Direta não conhecida em relação ao inciso I do art. 65 da Constituição do …

PRIVATIVA DA UNIÃO (ART. 22, IV, DA CF/88). PRECEDENTE DO PLENÁRIO: RE 581.947/RO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal... privativa da União (art. 22, IV, da CF/88). Precedente. 3. Agravo regimental …

(ART. 22, IV, DA CF/88). PRECEDENTE DO PLENÁRIO: RE 581.947/RO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento... para a prestação de serviço público de telecomunicações, invadiu a …