interpostos embargos de declaração. No RE, fundamentado no art. 102 , III , a , da Constituição Federal , alegou-se, em suma... cujo trânsito busca alcançar, o recorrente aponta violados os artigos …
Inciso IV do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
Página 1 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 6 de Agosto de 2020
legislar sobre o tema (CF/1988, art. 22, IV, e art. 238). Violação ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade... e recuperação de saúde individual e coletiva, conforme o artigo 289, inciso …
Página 844 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Agosto de 2020
tema deve ser disciplinado pelo ente maior. 3. A União, no exercício de suas competências (art. 21, XI e art. 22, IV CRFB... art. 102, III, c, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. …
Página 658 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 31 de Julho de 2020
, IV da CRFB/88. Sucumbentes recíprocas, condeno ambas as partes ao recolhimento das custas processuais, cada uma em metade... como sua situação socioeconômica, bem como a gravidade e extensão do …
Página 74 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Julho de 2020
do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 19 de julho de 2020... de declaração, foram rejeitados. No recurso extraordinário sustenta-se …
Página 2811 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Julho de 2020
E DA DECISÃO DE DIRETORIA DA CETESB Nº 0/76/2018/C, SOB O ARGUMENTO DE QUE OFENDEM O PRINCIPIO DA LEGALIDADE (ART. 5º, INCISO... II DA CF/88) E O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA (ART. 37, …
Página 862 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Julho de 2020
, da Constituição Federal, compete à União a exploração dos serviços e instalações de energia elétrica. A par disso, o art. 22, IV... inconstitucionalidade da expressão “de energia” contida no inc. I……
Página 1585 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Julho de 2020
urbanística e ambiental. O artigo 22 , inciso IV da Constituição Federal estabelece que: "compete privativamente à..., a União editou a Lei Federal nº 9.472 /97, dispondo o seguinte: "Art. 1º …
Página 685 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Julho de 2020
sentença. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos da Constituição Federal, artigos 21, XI, e 22, IV, a competência para legislar acerca... no art. 85 da Lei 0321/2010, cujo pagamento deverá ser imediatamente …
Página 2663 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2020
de concessão, cabem privativamente à União, nos termos dos art. 21, XII, “b”; 22, IV e 175 da Constituição. Precedentes... em vista o descumprimento dos requisitos elencados pelo artigo 6º, inciso …