Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
a exploração do Serviço de Radiodifusão Comunitária emSantoAndré, violouo disposto no artigo22, incisoIV, da Constituição... no art. 2, caput, inciso I, da Leinº 8.137-90, c.c. art. 29, caput, do …
de inconstitucionalidade por afronta ao disposto nos arts. 22, IV, 175 caput e parágrafo único, II e IV, todos da CRFB/88..., III, TODOS DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL …
/88 e, ainda, o art. 86, § 1º, II, “b” da Constituição Estadual, com a seguinte ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL..., III, TODOS DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL SUBJETIVA. AFRONTA …
, incisoIV, da ConstituiçãoFederal. 4. Lei municipal que regulamentou a instalação de antenas transmissoras. 5. Ausência... extraordinário. 2. Direito Constitucional. 3. Competência privativa da …
da competência legislativa privativa da União, na forma do art. 22 , incisoIV , da ConstituiçãoFederal .... que, pelas razões a seguir expendidas, e consoante os termos do art. 29, inciso II, da C……
DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE SERVIÇOS DC TELECOMUNICAÇÕES (ART22IV CF) DESACOLHIMENTO COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR... por TIM S/A contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. …
sobre matérias relativas à energia elétrica, prevista nos artigos 21, XII, “b” e 22, IV, da ConstituiçãoFederal. Alega, ademais...Pg. 38. Supremo Tribunal Federal STF de 11/01/2021 enquadra na …
do setor de energia elétrica, à luz dos art. 2º e 22, IV, ambos da ConstituiçãoFederal de 1988. Em face dessas... da ANEEL. Com efeito, no exercício de sua competência privativa para legislar …
de regulação do setor de energia elétrica, à luz dos art. 2º e 22, IV, ambos da ConstituiçãoFederal de 1988. Em face... legislar sobre matérias relativas à energia elétrica, prevista no artigo22, …
sobre matérias relativas à energia elétrica, prevista no artigo22, IV, da ConstituiçãoFederal. Ressalta o potencial efeito...Pg. 45. Supremo Tribunal Federal STF de 11/01/2021 março de 2020, …