Inciso IV do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

Página 198 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Janeiro de 2021

a exploração do Serviço de Radiodifusão Comunitária emSantoAndré, violouo disposto no artigo 22, inciso IV, da Constituição... no art. 2, caput, inciso I, da Leinº 8.137-90, c.c. art. 29, caput, do …

Página 5 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 18 de Janeiro de 2021

de inconstitucionalidade por afronta ao disposto nos arts. 22, IV, 175 caput e parágrafo único, II e IV, todos da CRFB/88..., III, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL …

Página 5 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 18 de Janeiro de 2021

/88 e, ainda, o art. 86, § 1º, II, “b” da Constituição Estadual, com a seguinte ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL..., III, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL SUBJETIVA. AFRONTA …

Página 69 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Janeiro de 2021

, inciso IV, da Constituição Federal. 4. Lei municipal que regulamentou a instalação de antenas transmissoras. 5. Ausência... extraordinário. 2. Direito Constitucional. 3. Competência privativa da …

Página 5 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 13 de Janeiro de 2021

da competência legislativa privativa da União, na forma do art. 22 , inciso IV , da Constituição Federal .... que, pelas razões a seguir expendidas, e consoante os termos do art. 29, inciso II, da C…

Página 125 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Janeiro de 2021

DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE SERVIÇOS DC TELECOMUNICAÇÕES (ART 22 IV CF) DESACOLHIMENTO COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR... por TIM S/A contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. …

Página 38 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Janeiro de 2021

sobre matérias relativas à energia elétrica, prevista nos artigos 21, XII, “b” e 22, IV, da Constituição Federal. Alega, ademais...Pg. 38. Supremo Tribunal Federal STF de 11/01/2021 enquadra na …

Página 39 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Janeiro de 2021

do setor de energia elétrica, à luz dos art. 2º e 22, IV, ambos da Constituição Federal de 1988. Em face dessas... da ANEEL. Com efeito, no exercício de sua competência privativa para legislar …

Página 44 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Janeiro de 2021

de regulação do setor de energia elétrica, à luz dos art. 2º e 22, IV, ambos da Constituição Federal de 1988. Em face... legislar sobre matérias relativas à energia elétrica, prevista no artigo 22, …

Página 45 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Janeiro de 2021

sobre matérias relativas à energia elétrica, prevista no artigo 22, IV, da Constituição Federal. Ressalta o potencial efeito...Pg. 45. Supremo Tribunal Federal STF de 11/01/2021 março de 2020, …