Inciso IV do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000275-94.2017.8.26.0596 SP 1000275-94.2017.8.26.0596

, XI a XII e 22, IV da Constituição Federal – ISSQN – Enquadramento dos serviços pelo fisco no item 7.02 da lista anexa à... legislação de regência – Hipótese de exceção prevista no inciso III do art

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1530777-56.2016.8.26.0090 SP 1530777-56.2016.8.26.0090

e XII e 22, IV da Constituição da República. Sentença de extinção mantida, por fundamento diverso. Recurso não provido....

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0001142-05.2012.8.21.6001 RS 0001142-05.2012.8.21.6001

rejeitados. No recurso extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) 22, inciso IV; 84, inciso VI, da Constituição Federal... os embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0101222-24.2020.1.00.0000 SP 0101222-24.2020.1.00.0000

. 18, do inc. XI do art. 21, do inc. IV do art. 22, do inc. XII do art. 48 e do inc. I do § 4º do art. 60 da Constituição... paulista”. Sustenta que foram contrariadas as normas do art. 1º, do art. …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1009297-27.2015.8.26.0248 SP 1009297-27.2015.8.26.0248

.º 3.620/98. A previsão está em nossa Constituição Federal que, em seu artigo 30 assim estabelece: “'Art. 30 . Compete... busca alcançar, a recorrente aponta violados os artigos 1º, 2º, 21, inciso

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0028610-15.2009.8.26.0114 SP 0028610-15.2009.8.26.0114

de suas competências (art. 21 , XI e art. 22 , IV CRFB ), editou a Lei 9.472 /1997, que, de forma nítida, atribui à Anatel.... 22 , IV CRFB ), editou a Lei 9.472 /1997, que, de forma nítida, …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0514059-50.2010.8.13.0000 MG 0514059-50.2010.8.13.0000

, aponta-se ofensa aos arts. 21 , XII , e 22 , IV , da Constituição Federal . Nas razões recursais, sustenta..., aponta-se ofensa aos arts. 21 , XII , e 22 , IV , da Constituição Federal . Nas …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1676451 SP 2020/0055913-6

havido usurpação da competência legislativa privativa da União, prevista no artigo 22 , IV , da CF/1988 , com relação à... que o artigo 24 da Constituição Federal prevê a competência concorrente da …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1003377-03.2015.8.26.0077 SP 1003377-03.2015.8.26.0077

dos arts. 21, XII, “b”, 22, IV, 37, XXI, e 175 da Constituição da República. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos... DO CPC/2015. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição F…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0000341-11.2008.8.26.0369 SP 0000341-11.2008.8.26.0369

transgredido os preceitos inscritos nos arts. 22, IV, 24, §§ 1º, 2º e 4º, e 30, I e VIII, da Constituição da República..., determinado tema deve ser disciplinado pelo ente maior. 3. A União, no …